{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.057","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 19/12/2022, Seção 1, p. 57/58.","Id":51947,"Data":"2022-12-15T21:02:00Z","DataTexto":"15/12/2022 18:02","Numero":5057.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@283;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5265;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5112;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4862;@2020;#RESOLUÇÃO;@4762;@2019;#RESOLUÇÃO;@4292;@2013;#RESOLUÇÃO;@3401;@2006;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e IX; e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Lei nº 9.514/1997, art. 33-E.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Cita Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso II, item 30.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Resolução CMN nº 3.041/2006 - Revoga: art. 1º.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Resolução CMN nº 4.862/2020 - Revoga: art. 1º.;#Revoga, a partir de 1º/3/2023, Resoluções CMN ns. 4.292/2013 e 4.762/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.112/2023 - Alteração, a partir de 1º/7/2024 - Nova redação: art. 2º, inciso VI; art. 6º, § 2º; art. 7º, § 3º; e art. 8º, § 1º, inciso II, e § 4º. Inclusão: art. 2º, incisos VII e VIII; art. 7º, § 4º; art. 7º-A; art. 16, §§ 1º e 2º; e art. 17-A. Revogação: art. 16, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 5.265/2025 - Nova redação: art. 5º, caput; art. 8º, caput. Inclusão: art. 5º, incisos I e II e §§ 1º e 2º; art. 8º, incisos I e II; art. 17-B.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCorec - Portabilidade de crédito - Consolidação - Res\nCMN (a)\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.057, DE 15 DE DEZEMB​RO DE 2022

\n\n

Dispõe\nsobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil\nfinanceiro.

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro\nde 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI, VIII e IX, da referida Lei, 20, §\n1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21\nde novembro de 1966, 33-E da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, 7º e 23,\nalínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso\nII, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e 1º, § 1º, da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DO ÂMBITO\nDE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta\nResolução disciplina a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento\nmercantil financeiro pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 2º  Para os\nefeitos desta Resolução, considera-se:

\n\n

I - portabilidade:\ntransferência de operação de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro da\ninstituição credora original para a instituição proponente, por solicitação do\ndevedor;

\n\n

II - instituição\ncredora original: instituição de que trata o art. 1º credora da operação objeto\nda portabilidade;

\n\n

III - instituição\nproponente: instituição de que trata o art. 1º receptora da operação objeto da\nportabilidade;

\n\n

IV - devedor:\npessoa(s) natural(ais), inclusive empresários individuais, e pessoa(s)\njurídica(s) titular(es) da operação de crédito ou de arrendamento mercantil\nfinanceiro objeto da portabilidade;

\n\n

V - cheque especial:\nlimite de crédito rotativo vinculado a conta de depósitos à vista; e

\n\n

VI - valor\nmáximo de cobertura: valor máximo de recursos que a instituição proponente se\nobriga a transferir para a instituição credora original para a liquidação do\nsaldo devedor e efetivação da portabilidade do cheque especial.

\n\n

VI - valor máximo de\ncobertura: valor máximo de recursos que a instituição proponente se obriga a\ntransferir para a instituição credora original para a liquidação do saldo\ndevedor e efetivação da portabilidade do cheque especial ou do saldo devedor da\nfatura de instrumento de pagamento pós-pago; (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

VII - saldo devedor da fatura de instrumento\nde pagamento pós-pago: saldo consolidado em aberto das operações de crédito\nrotativo e de parcelamento de fatura vinculadas à respectiva conta de pagamento\npós-paga; e (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

VIII - operação de\ncrédito consolidada: operação de crédito que consolida todas as operações de\ncrédito objeto do saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento pós-pago\nna instituição credora original. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

CAPÍTULO\nIII

\n\n

DA\nPORTABILIDADE

\n\n

Art. 3º  A\ninstituição credora original deve garantir a portabilidade de operações de\ncrédito e de arrendamento mercantil financeiro, quando solicitada pelo devedor,\nmediante o recebimento de recursos transferidos pela instituição proponente.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DOS PROCEDIMENTOS\nPARA A REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO

\n\n

Art. 4º  As\ninstituições de que trata o art. 1º devem observar os procedimentos\nestabelecidos neste Capítulo para a portabilidade de operações de crédito\ncontratadas por pessoa natural, bem como operações de crédito contratadas por\nempresário individual ou por pessoa jurídica passíveis de contratação por\npessoa natural.

\n\n

Parágrafo único.  Fica\nvedada a utilização de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de\nresultado semelhante ao da portabilidade de que trata o caput.

\n\n

Art. 5º  A\ntroca de informações entre as instituições credora original e proponente deve\nser realizada por meio de sistema eletrônico gerenciado por entidade operadora\nde sistema de registro, depósito, compensação ou liquidação autorizado a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 5º  A troca de\ninformações entre as instituições credora original e proponente deve ser\nrealizada por meio: (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

I\n- de sistema eletrônico gerenciado por\nentidade operadora de sistema de registro, depósito, compensação ou liquidação\nautorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil; ou (Incluído pela\nResolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

II - da\ninfraestrutura do Open Finance. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O sistema mencionado no caput deve atribuir código de\nidentificação específico para a portabilidade, a ser utilizado na troca de\ninformações entre as instituições.

\n\n

§ 1º  Os meios\nmencionados no caput devem atribuir código de identificação específico\npara a portabilidade, a ser utilizado na troca de informações entre as\ninstituições. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

§ 2º  As instituições\nnão devem admitir a realização de portabilidade de crédito de um mesmo contrato\nde crédito cuja solicitação de portabilidade esteja em curso em um dos meios\nreferidos no caput. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

Art. 6º  O valor e o\nprazo da operação na instituição proponente não podem ser superiores,\nrespectivamente, ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de\ncrédito objeto da portabilidade na data da transferência de recursos de que\ntrata o art. 9º.

\n\n

§ 1º  Na hipótese de o valor da prestação da operação de\ncrédito objeto da portabilidade na instituição proponente ser maior do que o\nvalor da prestação na instituição credora original, a instituição proponente\ndeve obter do devedor manifestação formal e específica de sua concordância com\no aumento do valor da prestação.

\n\n

§ 2º  No caso de portabilidade de\nsaldo devedor de cheque especial, o valor da operação na instituição proponente\nnão pode ser superior ao saldo devedor informado pela instituição credora\noriginal.

\n\n

§ 2º  No caso de portabilidade de saldo devedor de cheque\nespecial ou de saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento pós-pago, o\nvalor da operação na instituição proponente não pode ser superior ao saldo\ndevedor informado pela instituição credora original. (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

§ 3º  Admite-se a portabilidade para modalidade de\ncrédito diversa da contratada com a instituição credora original, hipótese na\nqual não se aplica a restrição quanto ao prazo da operação estabelecida no caput.

\n\n

Art. 7º  Mediante solicitação formal e específica do\ndevedor, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à\ninstituição credora original, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

\n\n

I - número da\ninscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

\n\n

II - número do\ncontrato da operação de crédito objeto da portabilidade atribuído pela\ninstituição credora original;

\n\n

III - proposta de\ncrédito da instituição proponente ao devedor da operação de crédito a ser\nportada, contendo a taxa de juros anual, nominal e efetiva, o Custo Efetivo\nTotal (CET), o prazo da operação, o sistema de amortização e o valor das\nprestações;

\n\n

IV - três datas de\nreferência para o cálculo do saldo devedor da operação de crédito objeto da\nportabilidade, quando se tratar de operação de crédito imobiliário;

\n\n

V - índice de preço ou\nbase de remuneração a ser utilizada na operação de crédito proposta, quando\nhouver;

\n\n

VI - número do\ntelefone, incluindo o código de discagem direta (DDD), ou o endereço eletrônico\ndo devedor; e

\n\n

VII - endereço\ncompleto, com o Código de Endereçamento Postal (CEP), ou endereço eletrônico da\ninstituição proponente, para recepção de documentação relativa à portabilidade.

\n\n

§ 1º  O valor das\nprestações mencionado no inciso III do caput, quando sujeito a índice de\npreço ou a base de remuneração variável ao longo do contrato, deve ser apurado\ncom base nos valores desses parâmetros vigentes na data de envio da informação.

\n\n

§ 2º  A instituição\nproponente deve disponibilizar ao devedor, por meio físico ou eletrônico, as\ninformações constantes na requisição de portabilidade de que trata o caput.

\n\n

§ 3º  No\ncaso de portabilidade de saldo devedor de operação de cheque especial, a\ninstituição proponente deve incluir o valor máximo de cobertura na proposta de\ncrédito de que trata o inciso III do caput.

\n\n

§ 3º  No caso de portabilidade de saldo\ndevedor de cheque especial ou de saldo devedor da fatura de instrumento de\npagamento pós-pago, a instituição proponente deve incluir o valor máximo de\ncobertura na proposta de crédito de que trata o inciso III do caput. (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

§ 4º  No caso de\nrequisição de portabilidade de saldo devedor da fatura de instrumento de\npagamento pós-pago, a proposta de crédito de que trata o inciso III do caput\ndeve ser realizada por meio de uma única operação de crédito consolidada. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

Art.\n7º-A  Para fins de portabilidade de saldo devedor da fatura de instrumento de\npagamento pós-pago, a instituição credora original que\nrealizar uma contraproposta deve apresentar ao cliente, no mínimo, uma\nproposta de operação de crédito consolidada de mesmo prazo da operação proposta\npela instituição proponente.\n(Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

Art. 8º  A\ninstituição credora original deve solicitar à instituição proponente a\ntransferência dos recursos necessários para a efetivação da portabilidade em\naté cinco dias úteis contados a partir da data de recebimento da requisição de\nque trata o art. 7º.

\n\n

Art. 8º  A instituição credora original deve solicitar à instituição\nproponente a transferência dos recursos necessários para a efetivação da\nportabilidade nos seguintes prazos, contados a partir da data de recebimento da\nrequisição de que trata o art. 7º: (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

I - em até cinco dias\núteis, para a troca de informações referentes à portabilidade realizada por\nmeio do disposto no art. 5º, inciso I; e (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

II - em até três dias\núteis, para a troca de informações referentes à portabilidade realizada por\nmeio do disposto no art. 5º, inciso II. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

§ 1º  A solicitação\nde que trata o caput deve incluir, no mínimo, as seguintes informações:

\n\n

I - o saldo devedor\nda operação de crédito objeto da portabilidade:

\n\n

a) nas datas de\nreferência mencionadas no art. 7º, inciso IV, quando se tratar de operação de\ncrédito imobiliário; ou

\n\n

b) na data de envio\ndas informações, para as demais operações de crédito;

\n\n

II - o\nprazo remanescente e a data de vencimento da última parcela da operação de crédito\nobjeto da portabilidade, não aplicável no caso de operação de cheque especial;\ne

\n\n

II - o prazo\nremanescente e a data de vencimento da última parcela da operação de crédito\nobjeto da portabilidade, não aplicável no caso de portabilidade de operação de\ncheque especial ou de saldo devedor da fatura de instrumento de pagamento\npós-pago; e (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

III - os dados\nnecessários à efetivação da transferência de recursos de que trata o art. 9º.

\n\n

§ 2º  Caso o devedor\ndecida não efetivar a portabilidade, a instituição credora original deve\ninformar essa decisão à instituição proponente em até dois dias úteis, contados\na partir da formalização da desistência pelo devedor, em substituição às\ninformações previstas no § 1º.

\n\n

§ 3º  A instituição\ncredora original deve manter em seus registros documentação comprobatória da\ndecisão de não efetivação da portabilidade por parte do devedor.

\n\n

§ 4º  Caso\no saldo devedor da operação de cheque especial objeto da portabilidade, na data\nde recebimento da informação referida no inciso I do § 1º, seja superior ao\nvalor máximo de cobertura, a instituição proponente poderá não efetivar a\nportabilidade.

\n\n

§ 4º  Caso o saldo\ndevedor do cheque especial ou o saldo devedor da fatura de instrumento de\npagamento pós-pago objeto da portabilidade, na data de recebimento da\ninformação referida no inciso I do § 1º, seja superior ao valor máximo de\ncobertura, a instituição poderá não efetivar a portabilidade. (Redação\ndada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

Art. 9º  A\ntransferência dos recursos da instituição proponente para a instituição credora\noriginal para a efetivação da portabilidade deve ser realizada com base nas\ninformações constantes na solicitação de que trata o art. 8º.

\n\n

§ 1º  No caso de\nportabilidade de operação de crédito imobiliário, a transferência de recursos\nreferida no caput deve ser realizada em uma das datas de referência\nmencionadas no art. 7º, inciso IV.

\n\n

§ 2º  Nas demais\noperações de crédito não mencionadas no § 1º, a transferência de recursos deve\nser realizada na data do recebimento das informações referidas no § 1º do art.\n8º.

\n\n

Art. 10.  A\ninstituição credora original deve confirmar à instituição proponente, em até\ndois dias úteis, contados a partir da data da transferência referida no art.\n9º, o recebimento dos recursos ou eventual inconsistência nas informações da\ntransferência que inviabilize a efetivação da portabilidade.

\n\n

Art. 11.  A\ninstituição credora original deve remeter à instituição proponente, no(s)\nendereço(s) referido(s) no art. 7º, inciso VII, em até dois dias úteis contados\na partir da confirmação do recebimento dos recursos referida no art. 10,\ndocumento que ateste, para todos os fins de direito, a efetivação da\nportabilidade da operação.

\n\n

Parágrafo único.  Nas\noperações de crédito imobiliário, o documento de que trata o caput deve\nconter todas as informações, declarações e assinaturas necessárias à averbação,\nem ato único, da sub-rogação da dívida e da respectiva garantia fiduciária ou\nhipotecária sobre o imóvel objeto da operação de crédito portada, em favor da\ninstituição proponente, no competente cartório de registro de imóveis, nos\ntermos do art. 167, inciso II, item 30, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de\n1973.

\n\n

Art. 12.  A operação\nde crédito imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que vier a ser\nobjeto de portabilidade permanecerá nessa condição, inclusive para fins de\nverificação do atendimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados\nem depósitos de poupança, devendo observar as disposições legais e\nregulamentares relativas ao SFH, exceto o limite máximo do valor de avaliação\ndo imóvel.

\n\n

Parágrafo único.  As\ndemais operações de crédito imobiliário objeto da portabilidade podem ser\nreenquadradas no SFH, desde que observem os critérios de concessão e as\ncondições gerais e específicas estabelecidos na regulamentação e na legislação desse\nsistema.

\n\n

Art. 13.  As\ninstituições de que trata o art. 1º devem divulgar a seus clientes as\ninformações necessárias para o exercício do direito à portabilidade, bem como\nos procedimentos para sua solicitação, em local e formato visíveis ao público\nno recinto das suas dependências e de seus correspondentes no País e nos\nrespectivos sítios eletrônicos na internet.

\n\n

Art. 14.  Na\nportabilidade de operações de crédito que tenham sido objeto de cessão para\nentidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a instituição\nfinanceira responsável pela administração do fluxo de pagamentos da operação de\ncrédito cedida deve assumir as obrigações da instituição credora original\nprevistas nesta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO\nV

\n\n

DOS\nCUSTOS E DO RESSARCIMENTO FINANCEIRO DA PORTABILIDADE

\n\n

Art. 15.  Os custos\nrelacionados à troca de informações e à transferência de recursos entre as\ninstituições proponente e credora original não podem ser repassados ao devedor.

\n\n

Art. 16.  A\ninstituição credora original poderá exigir ressarcimento financeiro pelo custo\nde originação da operação de crédito objeto da portabilidade, o qual não poderá\nser repassado ao devedor.

\n\n

Parágrafo\núnico.  No caso das operações de que trata o art. 4º, o valor do ressarcimento\nde que trata o caput deverá ser proporcional ao valor do saldo devedor\napurado à época da transferência de recursos e decrescente conforme o prazo\ndecorrido da operação, cabendo sua liquidação à instituição proponente.

\n\n

Parágrafo único.  (Revogado,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

§ 1º  É vedada a cobrança do ressarcimento financeiro de que\ntrata o caput na portabilidade de saldo devedor da fatura de instrumento\nde pagamento pós-pago. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

§ 2º  No caso das\noperações de que trata o art. 4º, o ressarcimento de que trata o caput\ndeverá ser proporcional ao valor do saldo devedor apurado à época da\ntransferência de recursos e decrescente conforme o prazo decorrido da operação,\ncabendo sua liquidação à instituição proponente. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 17.  Não se\naplicam os procedimentos padronizados estabelecidos no Capítulo IV à portabilidade\ndas operações de crédito não referenciadas no art. 4º e das operações de\narrendamento mercantil financeiro.

\n\n

Art. 17-A.  A\nportabilidade de saldo devedor de fatura de instrumento de pagamento pós-pago\nnão se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento\npós-pagos cujos contratos prevejam pagamento da fatura mediante consignação em\nfolha de pagamento. (Incluído,\na partir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

\n\n

Art. 17-B.  A\nportabilidade de crédito por meio do Open Finance deve observar o\ndisposto nesta Resolução e na regulamentação específica. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.265, de 28/11/2025.)

\n\n

Art. 18.  No caso de\nportabilidade de arrendamento mercantil financeiro, deve ser levada em conta a\nnecessidade de observância dos prazos mínimos estabelecidos na regulamentação\nem vigor para que a operação não seja considerada como de compra e venda a\nprestação.

\n\n

CAPÍTULO VII

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 19.  O Banco\nCentral do Brasil poderá adotar, no âmbito de suas competências legais, medidas\ncomplementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução, inclusive:

\n\n

I - disciplinar a\ndivulgação de relatórios com informações sobre as operações de portabilidade\ncursadas no sistema eletrônico de que trata o Capítulo IV;

\n\n

II - limitar a\nexigência de ressarcimento financeiro de que trata o art. 16 com base na\nmodalidade, no saldo devedor e no prazo decorrido da operação; e

\n\n

III - estabelecer os\nprocedimentos relacionados à realização da transferência de recursos entre as\ninstituições de que trata o art. 1º para a efetivação da portabilidade.

\n\n

Art. 20.  Ficam\nrevogados:

\n\n

I - o art. 1º da\nResolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006;

\n\n

II - a Resolução nº\n4.292, de 20 de dezembro de 2013;

\n\n

III - a Resolução nº\n4.762, de 27 de novembro de 2019; e

\n\n

IV - o art. 1º da\nResolução CMN nº 4.862, de 23 de outubro de 2020.

\n\n

Art. 21.  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de março de 2023.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
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