{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.055","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 19/12/2022, Seção 1, p. 56.","Id":51945,"Data":"2022-12-15T21:01:00Z","DataTexto":"15/12/2022 18:01","Numero":5055.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4909;@2021;#RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 26-A.;#Cita Lei nº 4.591/1964.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 4.676/2018 - Dá nova redação: arts. 7º-A, 7º-B, 7º-C e 25-B, caput. Inclui: art. 25-B, parágrafo único.;#Revoga, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 4.909/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.055, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução nº 4.676, de\n31 de julho de 2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para\ncontratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e\ndisciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15\nde dezembro de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,\ne 26-A da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R E S O L\nV E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º-A  Os direitos creditórios recebidos em garantia\npelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil relativos a operações de financiamento para\nprodução de imóveis devem ser registrados em sistema de registro operado por\nentidade registradora de ativos financeiros.

Parágrafo único.  A liberação dos recursos relativos aos\nfinanciamentos para produção de imóveis somente poderá ocorrer após a\nrealização do registro de que trata o caput.” (NR)

“Art. 7º-B  O instrumento por meio do qual se formaliza a\ncontratação da garantia a que se refere o art. 7º-A deve conter:

I - a especificação inequívoca dos\ndireitos creditórios dados em garantia, discriminando os constituídos e os a\nconstituir;

II - a previsão do envio, pelo devedor\ndo financiamento para produção de imóveis, de notificação, aos compradores e\npromitentes compradores das unidades imobiliárias cuja produção é financiada,\nsobre:

a) a constituição da garantia e as\nrepercussões desse negócio sobre compradores e promitentes;

b) o agente financeiro responsável\npela emissão dos instrumentos de pagamento das obrigações financeiras\nreferentes ao contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda;

c) a forma de acompanhamento, por meio\nde interface eletrônica disponibilizada pela entidade registradora de que trata\no art. 7º-A, das informações sobre a evolução da dívida referente ao contrato\nde compra e venda ou de promessa de compra e venda, inclusive parcelas pagas,\nvencidas e vincendas;

d) a forma de emissão dos comprovantes\nde quitação das obrigações financeiras referentes ao contrato de compra e venda\nou de promessa de compra e venda por meio de interface eletrônica\ndisponibilizada pela entidade registradora de que trata o art. 7º-A; e

e) os meios de acesso à interface\neletrônica de que tratam as alíneas “c” e “d”; e

III - a especificação dos termos da\nnotificação a que se refere o inciso II.

Parágrafo único.  Consideram-se direitos creditórios:

I - constituídos: os decorrentes de\ncontratos de compra e venda ou de promessas de compra e venda referentes às\nunidades autônomas de empreendimento imobiliário objeto de financiamento para\nprodução de imóveis; e

II - a constituir: os de existência\nfutura, associados às unidades autônomas não negociadas de empreendimento\nimobiliário objeto de financiamento para produção de imóveis.” (NR)

“Art. 7º-C  As instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil somente podem\ndisponibilizar financiamento para produção de imóveis de empreendimento\nsubmetido ao regime de afetação de que trata a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro\nde 1964.” (NR)

“Art. 25-B.  O disposto nos arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C\naplica-se às operações de financiamento para produção de imóveis contratadas a\npartir de cento e vinte dias após a data da primeira autorização para o exercício\nda atividade de registro ou de depósito centralizado de recebíveis imobiliários\npelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil\ndivulgará a data a partir da qual se aplicarão os dispositivos referidos no caput.”\n(NR)

Art.\n2º  Fica revogada a Resolução CMN nº\n4.909, de 27 de maio de 2021.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de\njaneiro de 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto

Presidente do Banco Central do Brasil

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