{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.052","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 28/29.","Id":51924,"Data":"2022-11-25T17:11:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:11","Numero":5052.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre o funcionamento das associações de poupança e empréstimo.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO;@1499;@1988;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 6.855/1980, arts. 1º, §§ 4º e 5º, 17, 28 e 29, inciso III.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º, inciso I.;#Cita Lei nº 6.855/1980, art. 1º, § 2º.;#Revoga, a partir de 1º/6/2023, Resolução BNH nº 199/1983.;#Revoga, a partir de 1º/6/2023, a Resolução da Diretoria BNH nº 50/1985.;#Revoga, a partir de 1º/6/2023, Resolução CMN nº 1.499/1988.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.052, DE 25 DE\nNOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o funcionamento das associações\nde poupança e empréstimo.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2022, com base nos arts. 1º do\nDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, e 1º,\n§§ 4º e 5º, 17, 28 e 29, inciso III, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o funcionamento\ndas associações de poupança e empréstimo.

Parágrafo único.  Ressalvadas as disposições legais e\nregulamentares específicas, o disposto nesta Resolução se aplica à Associação\nde Poupança e Empréstimo – POUPEx.

CAPÍTULO\nII
DO FUNCIONAMENTO

Art. 2º  O funcionamento das associações de poupança e\nempréstimo depende de autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 3º  Na denominação das entidades de que trata\nesta Resolução, deve constar a expressão “Associação de Poupança e Empréstimo”,\nsendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que contenha termos\ncaracterísticos das demais instituições do Sistema Financeiro Nacional ou de\nexpressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

CAPÍTULO\nIII
DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 4º  As associações de poupança e empréstimo devem\nobservar permanentemente o limite mínimo de capital social integralizado e\npatrimônio líquido de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Art. 4º  (Revogado pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS\nSOCIAIS

Seção I
Disposições\nGerais

Art. 5º  Os órgãos estatutários das associações de\npoupança e empréstimo, além dos determinados em regulamentação específica, são\nos seguintes:

I -\nassembleia geral;

II - conselho\nde administração; e

III -\ndiretoria.

Art. 6º  Os cargos no conselho de\nadministração e na diretoria da associação de poupança e empréstimo não podem\nser ocupados por pessoa que exerça, na própria associação ou em outras\nentidades, atividades que possam implicar conflito de interesses ou deficiência\nde segregação de funções.

Seção\nII
Da Assembleia Geral

Art. 7º  A assembleia geral é o\nórgão soberano, com poderes para deliberar sobre todas as matérias e negócios\nrelativos à associação de poupança e empréstimo, observado o disposto na legislação em vigor e nesta\nResolução.

Art. 8º  A assembleia geral se reunirá de forma\nordinária ou extraordinária e será convocada:

I - pelo\nconselho de administração;

II - pela\ndiretoria; ou

III - por\niniciativa de pelo menos 20% (vinte por cento) dos associados.

Art. 9º  Além das atribuições gerais estabelecidas no\nestatuto, compete privativamente à assembleia geral:

I - eleger e\ndestituir os membros do conselho de administração;

II - prover os cargos do conselho de\nadministração, nas hipóteses de vacância;

III - tomar, semestralmente, as contas dos\nadministradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras, o relatório da\nadministração e o parecer dos auditores independentes;

IV - alterar\no estatuto; e

V - definir a\nparticipação da administração nos resultados, observado o disposto no art. 23.

Parágrafo\núnico.  Compete privativamente à\nassembleia geral da POUPEx deliberar sobre os assuntos previstos nos incisos\nIII e V do caput, bem como sobre o montante do resultado líquido a ser\ndistribuído, nos termos do art. 24, § 1º.

Art. 10.  As assembleias gerais\nordinárias se reunirão, semestralmente, até 30 de março e até 30 de setembro,\npara os fins previstos nos incisos III e V e no parágrafo único do art. 9º, bem\ncomo para decidir sobre assuntos de ordem geral.

Parágrafo único.  Poderão ser\nrealizadas assembleias gerais extraordinárias a qualquer tempo, sempre que\ndevidamente convocadas, para deliberar sobre matéria específica.

Art. 11.  As assembleias gerais\ndevem ser instaladas com a presença de associados que representem pelo menos a\nmetade do número total de votos, em primeira convocação, e com qualquer número\nde associados presentes, em segunda convocação.

§ 1º  As deliberações serão tomadas\npor maioria simples de votos, considerados apenas os votos válidos.

§ 2º  Observadas as disposições legais em vigor, o\nassociado poderá ser representado nas assembleias por procurador habilitado.

§ 3º  Os membros do conselho de\nadministração e da diretoria não poderão, pessoalmente ou na qualidade de\nprocuradores de associados, participar da votação das matérias de que tratam os\nincisos III e V e o parágrafo único do art. 9º.

§ 4º  As assembleias poderão ocorrer de modo\nparcial ou exclusivamente digital, na forma a ser definida em estatuto.

Art. 12.  O edital de convocação da\nassembleia geral deve ser publicado no sítio da associação de poupança e\nempréstimo na internet, observadas as demais disposições legais e\nregulamentares em vigor.

§ 1º  O edital de convocação deve ser divulgado\ncom, no mínimo, vinte dias de antecedência da data de realização da assembleia.

§ 2º  O edital de convocação deve\nindicar o sítio na internet em que o associado pode acessar os documentos e\ntodas as informações pertinentes às propostas a serem submetidas à apreciação\nda assembleia, incluindo, no caso das assembleias ordinárias, os relativos às\nmatérias de que trata o art. 9º, inciso III.

§ 3º  A ata contendo as\ndeliberações da assembleia geral também deve ser publicada no sítio da\nassociação de poupança e empréstimo na internet.

Art. 13.  Observadas as disposições legais e\nregulamentares em vigor, os estatutos das associações de poupança e empréstimo\ndisporão supletivamente sobre as normas de funcionamento da assembleia geral.

Seção\nIII
Do Conselho de Administração

Art. 14.  O conselho de\nadministração da associação de poupança e empréstimo será composto por no\nmínimo três membros, com prazo de mandato determinado não superior a quatro\nanos, permitida a reeleição.

Art. 15.  Ao conselho de\nadministração da associação de poupança e empréstimo compete:

I - estabelecer diretrizes para o funcionamento da entidade;

II - eleger e\ndestituir os membros da diretoria e fixar sua remuneração;

III - aprovar\nsemestralmente o orçamento da entidade e estabelecer as regras para o seu\ncumprimento, inclusive no que se referir aos fundos de reserva e de emergência;

IV - resolver\nsobre os casos omissos no estatuto, ad referendum da assembleia geral;

V - aprovar\nos quadros e níveis salariais dos empregados da entidade, bem como fixar seus\ndireitos e deveres;

VI -\nregulamentar as operações e serviços, podendo estabelecer alçadas, inclusive\npara si próprio;

VII -\nsupervisionar e fiscalizar a ação da diretoria;

VIII - prestar, semestralmente, contas à assembleia\ngeral, apresentando o relatório da administração, as demonstrações financeiras\ne o parecer dos auditores independentes;

IX - decidir\nsobre a contratação e dispensa de auditores independentes; e

X - escolher,\nentre os associados, membros substitutos do conselho de administração nos casos de vacância do cargo.

§ 1º  O conselho de administração reunir-se-á\nordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, e\ndeliberará por maioria simples de votos, com a presença de no mínimo dois\nterços de seus membros, cabendo ao presidente, além de voto como conselheiro, o\nvoto de desempate.

§ 2º  Os\nmembros substitutos de que trata o inciso X do caput permanecerão nas\nfunções até a próxima assembleia geral.

Seção\nIV
Da Diretoria

Art. 16.  A diretoria será\nintegrada por dois ou mais diretores, associados ou não, com prazo de mandato\ndeterminado não superior a quatro anos, permitida a reeleição.

Parágrafo\núnico.  O estatuto deverá fixar, entre\noutros pontos:

I - as\natribuições da diretoria;

II - o modo\nde funcionamento da diretoria;

III - o\ndiretor ou os diretores com poderes para representar a associação de poupança e\nempréstimo, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; e

IV - a\nmaneira pela qual se dará a substituição dos diretores, temporária ou\ndefinitiva.

CAPÍTULO\nV
DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 17.  As associações de poupança e empréstimo podem\nempregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:

I - captação de depósitos de\npoupança;

II - captação de depósitos\ninterfinanceiros, inclusive imobiliários;

III - emissão de:

a) letras hipotecárias;

b) letras de crédito imobiliário;

c) letras imobiliárias garantidas;\ne

d) cédulas de crédito imobiliário;

IV - empréstimos e financiamentos\ncontratados no País ou no exterior; e

V - outras formas de captação de\nrecursos expressamente admitidas na legislação ou na regulamentação específica.

CAPÍTULO\nVI
DAS\nAPLICAÇÕES

Art. 18.  Observado o disposto no art. 19, as\nassociações de poupança e empréstimo somente podem realizar operações de\ncrédito com:

I - seus associados;

II - outras pessoas naturais não\nassociadas e pessoas jurídicas, desde que as operações realizadas com essas\npessoas tenham por objetivo financiar a construção ou a produção de imóveis\nresidenciais prioritariamente para os associados da entidade.

Art. 19.  As associações de poupança e empréstimo podem\nrealizar as seguintes operações:

I - financiamento para aquisição\nde imóvel residencial, novo, usado ou em construção;

II - financiamento a pessoa\nnatural para construção de imóvel residencial, podendo incluir a aquisição do\nterreno;

III - financiamento para reforma\nou ampliação de imóvel residencial;

IV - financiamento para produção\nde imóveis residenciais;

V - financiamento para aquisição\nde material para a construção, ampliação ou reforma de imóvel residencial em\nterreno de propriedade do pretendente ao financiamento ou cuja posse seja por\neste detida;

VI - empréstimos a pessoa natural,\ncondomínio e cooperativa, desde que vinculados a operação imobiliária;

VII - aplicações no mercado\nfinanceiro, inclusive em depósitos à vista, depósitos interfinanceiros e depósitos\ninterfinanceiros imobiliários, observadas as restrições legais e regulamentares\nespecíficas de cada aplicação; e

VIII - aplicações em derivativos exclusivamente\npara proteção de posições próprias.

Parágrafo único.  Para fins de atendimento do direcionamento\ndos recursos captados em depósitos de poupança pelas instituições integrantes\ndo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), admite-se a realização\nde outras modalidades de financiamento imobiliário previstas na regulamentação\nespecífica.

CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ASSOCIADOS

Art. 20.  As associações de\npoupança e empréstimo devem prestar aos seus associados informações relativas a\ndireitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais\nriscos relacionados à associação.

Parágrafo único.  As\ninformações de que trata o caput\ndevem:

I - estar disponíveis, em local visível e formato legível, nas\ndependências e no sítio na internet da associação de poupança e empréstimo e,\nquando for o caso, das instituições de que trata o art. 26; e

II - ser prestadas individualmente aos associados, por meio físico\nou eletrônico, previamente à realização do depósito inicial na associação, à\nrealização das assembleias de associados e sempre que houver alterações nas\ninformações de que trata o caput.

CAPÍTULO\nVIII
DAS RESERVAS, DA PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NOS RESULTADOS E DA\nDISTRIBUIÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO

Seção\nI
Das reservas

Art. 21.  As associações de poupança e empréstimo devem\nmanter fundos de reserva e de emergência, a título de reserva legal, que têm como finalidade exclusiva a abso​rção de perdas e a\nmanutenção da sua continuidade operacional.

§ 1º  O saldo dos fundos de reserva e de emergência\ndeve ser suficiente para o atendimento da regulamentação referente aos\nrequerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital\nPrincipal e ao Adicional de Capital Principal (ACP) da associação de poupança e\nempréstimo, podendo o estatuto, para cada fundo:

I - estabelecer limite máximo; e

II - fixar os critérios para\ndeterminar a parcela do resultado do exercício que será destinada à sua\nconstituição.

§ 2º  Os valores registrados nos fundos de reserva e\nde emergência somente podem ser distribuídos em caso de dissolução da associação\nde poupança e empréstimo e depois de satisfeitos todos os compromissos sociais.

§ 3º  Em caso de insuficiência dos fundos de\nreserva e de emergência, o resultado do exercício deve ser aplicado, antes de\nqualquer outra destinação ou dedução, na constituição e na recomposição desses\nfundos, sendo vedado o pagamento de participação e de dividendos enquanto não\nobservado o disposto no § 1º.

Art. 22.  A POUPEx pode constituir reservas estatutárias\ndesde que seu estatuto, para cada uma:

I - indique, de modo preciso e\ncompleto, a finalidade da reserva estatutária, que não poderá se confundir com\naquelas estabelecidas para os fundos de reserva e de emergência;

II - fixe os critérios para\ndeterminar a parcela do resultado líquido não distribuído que será destinada à\nconstituição da reserva estatutária; e

III - estabeleça o limite máximo\nda reserva estatutária.

Parágrafo único.  As reservas estatutárias somente podem ser\nutilizadas para a finalidade estabelecida no estatuto, admitindo-se sua\nutilização para a absorção de perdas apenas na hipótese de insuficiência dos\nfundos de reserva e de emergência.

Seção\nII
Da participação da administração nos resultados

Art. 23.  A participação da administração nos\nresultados fica limitada a 20% (vinte por cento) do resultado do exercício que\nremanescer após deduzidos os montantes destinados à constituição ou à\nrecomposição dos fundos de reserva e de emergência, observado o disposto no §\n3º do art. 21.

Parágrafo único.  No caso da POUPEx, a administração a que se\nrefere o caput corresponde à entidade responsável por sua gestão,\ndefinida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980.

Seção\nIII
Da distribuição do resultado líquido

Art. 24.  O resultado líquido das associações de\npoupança e empréstimo deverá ser integralmente distribuído aos associados como pagamento\nde dividendos.

§ 1º  A POUPEx poderá distribuir o seu resultado líquido\nparcialmente, conforme deliberação da assembleia geral ordinária.

§ 2º  O resultado líquido da associação de poupança\ne empréstimo corresponde ao resultado do exercício que remanescer após\ndeduzidos os montantes destinados à constituição ou à recomposição dos fundos\nde reserva e de emergência e ao pagamento da participação da administração.

§ 3º  Os dividendos, a serem pagos à conta do\nresultado líquido, destinam-se exclusivamente aos associados detentores de\nsaldos positivos de depósitos de poupança na data de apuração do balanço.

§ 4º  O dividendo que caberá ao associado será\napurado de acordo com a seguinte metodologia:

DIVi = \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n, em\nque:

I - DIVi\ncorresponde ao valor em reais a ser pago, como dividendo, para o i-ésimo\nassociado da associação de poupança e empréstimo, desprezando-se do resultado\nos algarismos a partir da terceira casa decimal, sem arredondamento;

II - RLD corresponde ao resultado líquido, em reais, a ser\ndistribuído aos associados da associação de poupança e empréstimo;

III - SMDi\ncorresponde ao saldo médio diário, em reais, dos depósitos de poupança detidos pelo i-ésimo\nassociado nos seis meses encerrados na data de apuração do balanço,\nconsiderados todos os dias úteis do período, inclusive os dias em que o saldo do depósito de poupança for nulo; e

IV - TSMD corresponde ao somatório dos saldos médios\ndiários, em reais, calculados conforme inciso III, para todos os associados de\nque trata o § 3º.

§ 5º  Caso a\nsoma dos dividendos pagos aos associados seja inferior ao RLD, a diferença\ndeverá ser incorporada ao fundo de reserva ou ao fundo de emergência.

§ 6º  Os dividendos deverão ser integralmente pagos\nem até sessenta dias após o pagamento da participação da administração,\npreferencialmente por meio de crédito nas contas de depósitos de poupança dos\nassociados.

Art. 25.  O resultado líquido não distribuído pela\nPOUPEx deverá ser incorporado aos fundos de reserva e de emergência ou às\nreservas estatutárias, caso existentes, observados os critérios estabelecidos\nem estatuto e os termos desta Resolução.

CAPÍTULO\nIX
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26.  As associações de poupança e empréstimo\npoderão celebrar convênio com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil para fins de captação e gestão de depósitos de poupança.

§ 1º  O convênio de que\ntrata o caput não desobriga as associações de poupança e empréstimo\nquanto ao atendimento da legislação e da regulamentação em vigor relacionadas\naos serviços prestados pela instituição conveniada.

§ 2º  A regulamentação\nrelativa à contratação de correspondentes no País não se aplica ao convênio de\nque trata o caput.

Art. 27.  É vedada às\nassociações de poupança e empréstimo a aquisição de bens imóveis não destinados\nao próprio uso, exceto os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou\nduvidosa solução ou quando a aquisição for expressamente autorizada pelo Banco\nCentral do Brasil, observada a regulamentação específica.

Art. 28.  Aplicam-se às associações de poupança e\nempréstimo a legislação e a regulamentação que dispõem sobre a\nrealização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições\nfinanceiras.

Parágrafo único.  Para fins de atendimento à regulamentação a\nque se refere o caput, devem ser deduzidos do patrimônio líquido\najustado das associações de poupança e empréstimo os depósitos de poupança dos\nassociados, sem prejuízo de outras deduções regulamentares.

Art. 29.  Aplica-se às associações de poupança e\nempréstimo, observados os seus objetivos fundamentais e as disposições desta\nResolução, a regulamentação incidente sobre as instituições financeiras.

CAPÍTULO\nX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 30.  A POUPEx poderá realocar o saldo das reservas\nestatutárias já existentes para a constituição dos fundos de reserva e de\nemergência ou de novas reservas estatutárias até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único.  Caso as reservas estatutárias existentes não\nobservem o disposto no art. 22, inclusive quanto à finalidade, deve ser\npromovida a realocação integral dos seus saldos para a constituição dos fundos\nde reserva e de emergência ou, se for o caso, das novas reservas estatutárias\ninstituídas nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO\nXI
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art. 31.  O Banco Central do Brasil adotará, nos termos\nde suas competências legais, as medidas necessárias à execução do disposto\nnesta Resolução.

Art. 32.  Ficam revogadas:

I - a Resolução BNH nº 199, de 1º\nde novembro de 1983, do Banco Nacional da Habitação;

II - a Resolução da Diretoria nº\n50, de 4 de setembro de 1985, do Banco Nacional da Habitação; e

III - a Resolução nº 1.499, de 27\nde julho de 1988.

Art. 33.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho\nde 2023.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do\nBrasil

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