{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.051","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 25-28.","Id":51923,"Data":"2022-11-25T17:09:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:09","Numero":5051.0,"VersaoNormativo":5.0,"Assunto":"Dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@551;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@479;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@468;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@453;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@395;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@338;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@478;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@421;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@353;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@328;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@326;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@325;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@316;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5273;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5131;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5088;@2023;#RESOLUÇÃO;@4659;@2018;#RESOLUÇÃO;@4434;@2015;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@721;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5296;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@771;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII, XI e XIII, e 9º.;#Lei Complementar nº 130/2009.;#Cita Lei nº 13.506/2017.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 2.099/1994 - Revoga: art. 6º.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 4.434/2015 - Revoga: arts. 1º, 13, 15 a 22, 26 a 44, 46, 52 a 63 e 67.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 4.659/2018 - Revoga: arts. 1º ao 9º.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.088/2023 - Alteração, a partir de 1º/8/2023 - Nova redação: art. 38, caput e inciso I. Inclusão: art. 38, inciso I, \"a\" e \"b\". Revogação: art. 38, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 5.131/2024 - Alteração, a partir de 1º/7/2024 - Nova redação: arts. 2º, incisos I, II e III; 10, inciso II; 14, caput e §§ 2º e 3º; 18, caput e parágrafo único; 36; e 37, incisos I e III. Inclusão: arts. 3º, incisos XIII, XIV e XV; 3º-A; 3º-B; 14, §§ 2º, incisos I, II e III, e 4º; 14-A; 14-B; 16, parágrafo único; 36-A; 36-B; 38-A; 39-A; 40-A; e 43-A. Revogação: art. 3º, inciso XII.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Inclusão: art. 10-A. Revogação: art. 10.;#Resolução CMN nº 5.273/2025 - Nova redação: art. 3º, incisos IX, \"a\" e \"b\"; art. 4º, caput; e art. 6º, caput. Inclusão: art. 4º, incisos I, II e III; art. 6º, incisos I e II e §§ 5º, 6º e 7º; e art. 6º-A. Revogação: art. 6º, §§ 1º a 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Voto
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.051, DE 25 DE NOVEMBR​O DE 2022

\n\n

Dispõe\nsobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24\nde novembro de 2022, com base no art. 4º, incisos VIII, XI e XIII, da referida\nLei, e na Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas\nde crédito.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se cooperativas de\ncrédito a cooperativa singular de crédito, a cooperativa central de crédito e a\nconfederação de crédito constituída por cooperativas centrais de crédito.

\n\n

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DA COOPERATIVA SINGULAR DE CRÉDITO

\n\n

Art.\n2º  A cooperativa singular de crédito se classifica em uma das seguintes\ncategorias, de acordo com as operações e atividades praticadas:

\n\n

I - cooperativa de crédito\nplena: quando autorizada a realizar as operações e atividades previstas nos\nincisos I a XI do art. 3º;

\n\n

I - cooperativa de crédito plena:\nquando autorizada a realizar as operações e atividades previstas nos incisos I\na XV do caput do art. 3º; (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - cooperativa de crédito\nclássica: quando autorizada a realizar as operações e atividades previstas nos\nincisos I a XI do art. 3º, observado o disposto no art. 5º; e

\n\n

II - cooperativa de crédito clássica:\nquando autorizada a realizar as operações e atividades previstas nos incisos I\na XV do caput do art. 3º, observado o disposto no art. 5º; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - cooperativa de crédito\nde capital e empréstimo: quando autorizada a realizar as operações e atividades\nprevistas nos incisos II a VIII, na alínea “b” do inciso IX e nos incisos X e\nXI do art. 3º, observado o disposto no art. 5º.

\n\n

III - cooperativa de crédito de\ncapital e empréstimo: quando autorizada a realizar as operações e atividades\nprevistas nos incisos II a VIII, na alínea "b" do inciso IX, nos\nincisos X, XI e XIII do caput do art. 3º, observado o disposto no art.\n5º. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇ​ÕES E ATIVIDADES

\n\n

Art.\n3º  A cooperativa de crédito pode realizar as seguintes operações e atividades,\nalém de outras estabelecidas na regulamentação em vigor:

\n\n

I - captar, exclusivamente de\nassociados, recursos e depósitos sem emissão de certificado, ressalvada a\ncaptação de recursos de Municípios onde possua dependência instalada;

\n\n

II - conceder créditos e prestar\ngarantias a associados, inclusive em operações realizadas ao amparo da\nregulamentação do crédito rural em favor de associados produtores rurais;

\n\n

III - aplicar recursos no mercado\nfinanceiro, inclusive em depósitos à vista e depósitos interfinanceiros,\nobservadas as restrições legais e regulamentares específicas de cada aplicação;

\n\n

IV - obter empréstimos e repasses de\ninstituições financeiras nacionais ou estrangeiras, inclusive por meio de\ndepósitos interfinanceiros;

\n\n

V - obter assistência e suporte\nfinanceiro do fundo garantidor, constituído por cooperativas de crédito, de\nassociação obrigatória por regulamentação específica emanada do Conselho\nMonetário Nacional;

\n\n

VI - aplicar e obter recursos das\ncooperativas centrais de crédito ou das confederações de crédito às quais\nestejam filiadas, ou de outros fundos garantidores por elas constituídos;

\n\n

VII - receber repasses de instituições\noficiais ou de fundos públicos;

\n\n

VIII - receber de pessoas jurídicas,\nem caráter eventual, recursos isentos de remuneração ou a taxas favorecidas, na\nforma de doações, empréstimos ou repasses;

\n\n

IX - prestar serviço de\npagamento nas seguintes modalidades, exclusivamente aos seus associados:

\n\n

IX - prestar serviço de pagamento nas\nmodalidades de: (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.273, de 18/12/2025.)

\n\n

a) emissor de moeda\neletrônica; e

\n\n

a) emissor de moeda eletrônica,\nexclusivamente aos seus associados e aos municípios onde possua dependência\ninstalada; e (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.273, de 18/12/2025.)

\n\n

b) emissor de instrumento de\npagamento pós-pago;

\n\n

b) emissor de instrumento de pagamento\npós-pago, exclusivamente aos seus associados; (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.273, de 18/12/2025.)

\n\n

X - proceder à contratação de serviços\ncom o objetivo de viabilizar a compensação de cheques e as transferências de\nrecursos no sistema financeiro, de prover necessidades de funcionamento da\ninstituição ou de complementar os serviços prestados pela cooperativa aos associados;

\n\n

XI - prestar os seguintes serviços,\nvisando ao atendimento a associados e a não associados:

\n\n

a) cobrança, custódia e serviços de\nrecebimentos e pagamentos por conta de terceiros a pessoas físicas e entidades\nde qualquer natureza, inclusive a entidades integrantes do poder público;

\n\n

b) correspondente no País, nos termos\nda regulamentação específica;

\n\n

c) colocação de produtos e serviços\noferecidos por bancos cooperativos, inclusive os relativos a operações de\ncâmbio, bem como por demais entidades controladas por instituições integrantes\ndo sistema cooperativo a que pertença, em nome e por conta da entidade\ncontratante, observada a regulamentação específica;

\n\n

d) distribuição de recursos de\nfinanciamento do crédito rural e outros sujeitos a legislação ou regulamentação\nespecíficas, ou envolvendo equalização de taxas de juros pelo Tesouro Nacional,\ncompreendendo formalização, concessão e liquidação de operações de crédito\ncelebradas com os tomadores finais dos recursos, em operações realizadas em\nnome e por conta da instituição contratante;

\n\n

e) distribuição de cotas de fundos de\ninvestimento administrados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil, observada a regulamentação específica editada pela Comissão\nde Valores Mobiliários; e

\n\n

f) serviços de pagamento nas\nmodalidades de credenciador e de iniciador de transação de pagamento; e

\n\n

XII - prestar, no caso de\ncooperativa central de crédito e de confederação de crédito:

\n\n

a) a cooperativas filiadas\nou não, serviços de caráter técnico, inclusive os referentes às atribuições\ntratadas no Capítulo VII desta Resolução;

\n\n

b) a cooperativas filiadas,\nserviço de administração de recursos de terceiros, na realização de aplicações\npor conta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a legislação\ne as normas aplicáveis a essa atividade; e

\n\n

c) a cooperativas filiadas,\nserviço de aplicação centralizada de recursos, subordinado a política própria,\naprovada pelo conselho de administração, contendo diretrizes relativas à\ncaptação, aplicação e remuneração dos recursos transferidos pelas filiadas,\nobservada, na remuneração, proporcionalidade em relação à participação de cada\nfiliada no montante total aplicado.

\n\n

XII - (Revogado, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

XIII - realizar operações de crédito\ncom o compartilhamento de recursos e de riscos em conjunto com outras\ncooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema cooperativo; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

XIV - gerir disponibilidades\nfinanceiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

XV - gerir recursos oficiais ou de\nfundos públicos ou privados destinados à concessão de garantias aos associados\nem operações com a própria cooperativa gestora ou com terceiros. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto nesta\nResolução, considera-se Município o ente federado municipal, seus órgãos ou\nentidades e empresas por ele controladas.

\n\n

§ 2º  Os contratos celebrados com\nvistas à prestação dos serviços referidos nas alíneas "c" e\n"d" do inciso XI do caput devem conter cláusulas\nestabelecendo:

\n\n

I - assunção de responsabilidade, para\ntodos os efeitos legais, por parte da instituição financeira contratante, pelos\nserviços prestados em seu nome e por sua conta pela cooperativa de crédito\ncontratada;

\n\n

II - adoção, pela contratada, de\nmanual de operações, atendimento e controle definido pela contratante e\nprevisão de realização de inspeções operacionais por parte dessa última;

\n\n

III - manutenção, por ambas as partes,\nde controles segregados das operações realizadas sob contrato, imediatamente\nverificáveis pela fiscalização dos órgãos competentes;

\n\n

IV - realização de acertos financeiros\nentre as partes, no máximo, a cada dois dias úteis;

\n\n

V - vedação ao substabelecimento; e

\n\n

VI - divulgação pela contratada, em\nlocal e forma visível ao público usuário, de sua condição de prestadora de\nserviços à instituição contratante, em relação aos produtos e serviços\noferecidos em nome dessa última.

\n\n

§ 3º  A prestação dos serviços de\npagamento previstos na alínea “f” do inciso XI do caput a não associados\ndeve ser autorizada pela assembleia geral e constar no estatuto social da\ncooperativa de crédito.

\n\n

§ 4º  A cooperativa de crédito deve\nmanter à disposição do Banco Central do Brasil os contratos firmados com\nterceiros para a prestação dos serviços de que trata o inciso XI do caput,\npelo prazo de cinco anos, contado a partir do término da vigência do contrato.

\n\n

Art. 3º-A  São atividades específicas\nde cooperativa central de crédito e de confederação de crédito, prestar: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - a cooperativas filiadas ou não,\nserviços de caráter técnico, inclusive os referentes às atribuições definidas\nno Capítulo VII; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - a cooperativas filiadas, serviço\nde administração de recursos de terceiros, na realização de aplicações por\nconta e ordem da cooperativa titular dos recursos, observadas a legislação e as\nnormas aplicáveis a essa atividade; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - a cooperativas filiadas, serviço\nde aplicação centralizada de recursos, subordinado a política própria, aprovada\npelo conselho de administração, contendo diretrizes relativas à captação, à\naplicação e à remuneração dos recursos transferidos pelas filiadas, observada,\nna remuneração, proporcionalidade em relação à participação de cada filiada no\nmontante total aplicado. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 3º-B  As\ncooperativas de crédito devem observar as seguintes condições na realização das\noperações de créditos com o compartilhamento de recursos e de riscos de que\ntrata o inciso XIII do caput do art. 3º: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - o proponente da\noperação deve ser associado à cooperativa singular de crédito estruturadora da\noperação; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - a cooperativa\nestruturadora da operação deve ter, obrigatoriamente, participação no\ncompartilhamento de recursos e de riscos da operação de crédito; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - a cooperativa\nestruturadora da operação é responsável pela formalização do instrumento\nrepresentativo da operação de crédito; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

IV - o prazo, a\nperiodicidade de reembolsos e as taxas previstas no contrato devem ser\nidênticas para todas as cooperativas que compartilham os recursos e riscos da\noperação de crédito; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

V - as cooperativas\ncredoras devem concorrer aos mesmos instrumentos garantidores da operação, na\nproporção de seus créditos; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

VI - o montante\ncorrespondente ao somatório das exposições de cooperativa de crédito na\ncondição de não estruturadora nas operações mencionadas no caput fica\nlimitado a 25% (vinte e cinco por cento) do total da sua carteira de operações\nde crédito. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 1º  Para fins do\ndisposto nesta Resolução, considera-se cooperativa estruturadora da operação a\ncooperativa de crédito que realiza a operação com seu associado e propõe o\ncompartilhamento de recursos e de riscos com outras cooperativas de crédito\nintegrantes do mesmo sistema. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 2º  A operação\nmencionada no caput deve: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - ser reconhecida nas\ndemonstrações financeiras de cada cooperativa participante como operação de\ncrédito, no montante de sua exposição; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - estar sujeita aos\nlimites máximos de exposição por cliente e de exposições concentradas e aos\nrequerimentos de capital previstos na regulamentação prudencial. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 3º \nSem prejuízo do disposto neste artigo, a cooperativa central de crédito, no\ncaso de sistema de dois níveis, ou a confederação, no caso de sistema de três\nníveis, poderá complementar a política ou estabelecer regramento sistêmico para\na realização de operações mencionadas no caput e para participação\nnessas operações das cooperativas filiadas. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 4º  A\ncaptação de recursos dos Municípios somente pode ser realizada por meio de\ndepósitos à vista ou depósitos a prazo sem emissão de certificado.

\n\n

Art. 4º  A captação de recursos dos municípios\nsomente pode ser realizada por meio de: (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.273, de 18/12/2025.)

\n\n

I - depósitos à vista; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

II - depósitos a prazo sem emissão de\ncertificado; ou (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

III - conta de pagamento\npré-paga. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

Art. 5º  A cooperativa de crédito\nclássica e a cooperativa de capital e empréstimo, independentemente do segmento\nprudencial a que pertençam, somente podem realizar operações que atendam aos\nrequisitos que caracterizam perfil de risco simplificado, nos termos da\nregulação prudencial que dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada\npara apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado\n(PRS5).

\n\n

CAPÍTULO IV
DOS REQUI​SITOS\nPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE MUNICÍPIOS

\n\n

Art. 6º  O\nvalor correspondente ao saldo total, apurado ao final de cada dia, dos recursos\ncaptados de cada Município que exceder o limite da cobertura assegurada por fundo garantidor constituído por cooperativas de crédito,\nde associação obrigatória por regulamentação específica emanada do Conselho\nMonetário Nacional, deve estar aplicado em títulos públicos federais\nlivres, admitidos à negociação nas operações compromissadas realizadas com o\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Art. 6º  O saldo total dos recursos\ncaptados de municípios por cooperativas de crédito fica limitado ao maior valor\nentre: (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.273, de 18/12/2025.)

\n\n

I - o somatório dos saldos captados de\nmunicípios com cobertura assegurada por fundo garantidor constituído por\ncooperativas de crédito, de vinculação obrigatória por regulamentação\nespecífica emanada do Conselho Monetário Nacional; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

II - o correspondente a 5%\n(cinco por cento) do saldo total de depósitos à vista e a prazo captados pela\ncooperativa, apurado no último dia do mês anterior. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 1º  Os\ntítulos públicos federais de que trata o caput devem estar custodiados\nna conta de custódia normal própria da cooperativa de crédito no Sistema\nEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic).

\n\n

§ 1º  (Revogado pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 2º  O\nvalor de que trata o caput não pode ser objeto de aval, garantia, ou\nqualquer outro gravame pela cooperativa de crédito.

\n\n

§ 2º  (Revogado pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 3º  É\nfacultada a aplicação centralizada dos recursos de que trata o caput,\ndesde que a cooperativa central de crédito responsável pela centralização\npossua política específica para prestação desse serviço.

\n\n

§ 3º  (Revogado pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 4º  A\ncooperativa central de crédito responsável pela centralização prevista no § 3º\ndeve manter controles internos capazes de identificar o cumprimento do disposto\nno caput pelas cooperativas de crédito filiadas.

\n\n

§ 4º  (Revogado pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 5º  O percentual de que trata o\ninciso II do caput pode ser de até 6% (seis por cento), no caso de\ncooperativas filiadas a sistema cooperativo, de dois ou de três níveis, que,\ncumulativamente: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

I - mantenha mecanismo\nde garantias recíprocas capaz de prover liquidez às cooperativas singulares no caso de\nsaque dos recursos pelos municípios; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

II - comprove ao Banco Central do\nBrasil, na forma por ele definida, a capacidade do mecanismo de que trata o\ninciso I de prover as garantias necessárias às cooperativas do sistema que\ncaptem recursos de municípios, inclusive em cenários de estresse. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 6º  É facultado à cooperativa de\ncrédito aplicar livremente o montante dos recursos captados de municípios, na\nforma de depósitos à vista e de depósitos a prazo, observado o limite de que\ntrata o caput. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 7º  Os recursos\nregistrados em contas de pagamento pré-pagas de titularidade dos municípios,\nmantidas na própria cooperativa, não serão computados no limite estabelecido no\ncaput. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

Art. 6º-A  A cooperativa de crédito\nque, em 30 de novembro de 2025, mantenha saldo de captação\n​ de recursos de municípios em montante superior ao limite estabelecido no art.\n6º tem prazo até 31 de dezembro de 2026 para adequação a esse limite. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 1º  Enquanto não atendido o disposto\nno caput, a cooperativa de crédito deverá aplicar em títulos públicos\nfederais livres, admitidos à negociação nas operações compromissadas realizadas\ncom o Banco Central do Brasil, o valor dos recursos captados de município que\nexceder o limite estabelecido no art. 6º. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 2º  Os títulos públicos federais\nreferidos no § 1º deverão ser mantidos na conta de custódia normal da própria\ncooperativa de crédito no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.\n(Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 3º  É vedado à cooperativa de\ncrédito oferecer o valor referido no § 1º como aval, garantia ou qualquer outra\nforma de gravame. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 4º  É facultada a aplicação\ncentralizada dos recursos de que trata o § 1º, desde que a cooperativa central de\ncrédito responsável pela centralização possua política específica para\nprestação desse serviço. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.273,\nde 18/12/2025.)

\n\n

§ 5º  A cooperativa\ncentral de crédito, responsável pela centralização de que trata o § 4º, deverá\ninstituir controles internos para assegurar o cumprimento do caput pelas\ncooperativas de crédito a ela filiadas. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.273, de 18/12/2025.)

\n\n

Art.\n7º  A captação de recursos de cada Município por cooperativa de crédito é\ncondicionada:

\n\n

I - à\naprovação pela assembleia geral; e

\n\n

II - ao\ncumprimento dos requerimentos mínimos de capital e limites regulamentares.

\n\n

§ 1º  A\ndecisão da assembleia geral de que trata o inciso I do caput deve ser\ndocumentada em ata e mantida à disposição do Banco Central do Brasil por, no\nmínimo, cinco anos após a data de encerramento do relacionamento com o\nrespectivo Município.

\n\n

§ 2º  A\nata mencionada no § 1º deve identificar nominalmente cada Município e a\nrespectiva deliberação da assembleia geral.

\n\n

§ 3º \nNo caso de incorporação, fusão ou desmembramento de ente federado municipal com\no qual já tenha efetuado captação de recursos, a cooperativa de crédito deve\nassegurar o cumprimento do disposto no inciso I do caput.

\n\n

Art.\n8º  É vedada à cooperativa de crédito captar recursos de Município cujo\nprefeito, vice-prefeito ou secretário municipal seja diretor ou membro de seu\nconselho de administração.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O cumprimento do disposto no caput deve ser documentado pela\ncooperativa de crédito em declaração anual mantida à disposição do Banco\nCentral do Brasil por, no mínimo, cinco anos, após a data de encerramento do\nrelacionamento com o Município.

\n\n

Art.\n9º  A cooperativa de crédito que captar recursos de Municípios deve indicar\ndiretor responsável pela observância do disposto neste Capítulo.

\n\n

CAPÍTULO V
DO CAPITAL E DO PATRIMÔNIO

\n\n

Art. 10.  A\ncooperativa de crédito deve observar os seguintes limites mínimos, em relação\nao capital social integralizado e ao Patrimônio Líquido:

\n\n

I - cooperativa central de\ncrédito e confederação de crédito: integralização inicial de capital social de\nR$200.000,00 (duzentos mil reais) e Patrimônio Líquido de R$1.000.000,00 (um\nmilhão de reais);

\n\n

II - cooperativa de crédito\nde capital social e empréstimo: integralização inicial de capital social de\nR$10.000,00 (dez mil reais) e Patrimônio Líquido de R$100.000,00 (cem mil\nreais);

\n\n

II - cooperativa de crédito\nde capital e empréstimo: integralização inicial de capital social de\nR$10.000,00 (dez mil reais) e Patrimônio Líquido de R$100.000,00 (cem mil\nreais); (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - cooperativa de crédito\nclássica, filiada a cooperativa central de crédito: integralização inicial de\ncapital social de R$10.000,00 (dez mil reais) e Patrimônio Líquido de\nR$300.000,00 (trezentos mil reais);

\n\n

IV - cooperativa de crédito\nclássica, não filiada a cooperativa central de crédito: integralização inicial\nde capital social de R$20.000,00 (vinte mil reais) e Patrimônio Líquido de\nR$500.000,00 (quinhentos mil reais);

\n\n

V - cooperativa de crédito\nplena, filiada a cooperativa central de crédito: integralização inicial de\ncapital social de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e Patrimônio\nLíquido de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e

\n\n

VI - cooperativa de crédito\nplena, não filiada a cooperativa central de crédito: integralização inicial de\ncapital social de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e Patrimônio Líquido\nde R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

\n\n

§ 1º  O capital social da\ncooperativa de crédito deve ser integralizado exclusivamente em moeda corrente.

\n\n

§ 2º  Os limites de\nPatrimônio Líquido de que trata o caput devem ser observados a partir do\nquinto ano contado da data de autorização para funcionamento da cooperativa de\ncrédito, sendo que, até o terceiro ano, o Patrimônio Líquido deve representar,\nno mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos respectivos limites.

\n\n

Art. 10.  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

\n\n

Art. 10-A.  O capital social da\ncooperativa de crédito deve ser integralizado exclusivamente em moeda corrente.\n(Incluído pela Resolução Conjunta nº\n14, de 3/11/2025.)

\n\n

Art. 11.  Para efeito de verificação\ndo atendimento dos limites mínimos de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido, devem ser deduzidos os valores correspondentes ao\npatrimônio líquido mínimo fixado para as instituições autorizadas a funcionar\npelo Banco Central do Brasil das quais participe, ajustados proporcionalmente\nao nível de cada participação.

\n\n

Art. 12.  São vedados à cooperativa de\ncrédito:

\n\n

I - a integralização de quotas-partes\nmediante a concessão de crédito ou retenção de parte do seu valor, bem como a\nconcessão de garantia ou assunção de coobrigação em operação de crédito com\nessas finalidades, exceto quando realizada mediante a concessão de crédito com\nrecursos oriundos de programas oficiais para capitalização de cooperativas de\ncrédito;

\n\n

II - o rateio de perdas de exercícios\nanteriores mediante concessão de crédito ou retenção de parte do seu valor, bem\ncomo concessão de garantia ou assunção de coobrigação em operação de crédito\ncom essas finalidades; e

\n\n

III - a adoção de capital rotativo,\nassim caracterizado o registro, em contas de patrimônio líquido, de recursos\ncaptados em condições semelhantes às de depósitos à vista ou a prazo.

\n\n

Parágrafo único.  O estatuto social\npode estabelecer regras relativas a resgates eventuais de quotas de capital,\nquando de iniciativa do associado, desde que preservado, além do número mínimo\nde quotas, o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor\ne a integridade e inexigibilidade do capital social e do patrimônio líquido,\ncujos recursos devem permanecer por prazo suficiente para refletir a\nestabilidade inerente à sua natureza de capital fixo da instituição.

\n\n

CAPÍTULO VI
DA GOVERNA​NÇA\nCORPORATIVA

\n\n

Art. 13.  A cooperativa de crédito\ndeve implementar política de governança corporativa aprovada pela assembleia\ngeral, que contemple:

\n\n

I - os aspectos de representatividade\ne participação, direção estratégica, gestão executiva e fiscalização e controle;\ne

\n\n

II - a aplicação dos princípios de\nsegregação de funções na administração, remuneração dos membros dos órgãos\nestatutários, transparência, equidade, ética, educação cooperativista,\nresponsabilidade corporativa e prestação de contas.

\n\n

Art. 14.  As cooperativas de\ncrédito devem ter conselho de administração, composto de associados eleitos\npela assembleia geral, e diretoria executiva a ele subordinada.

\n\n

Art. 14.  A estrutura de governança e\ngestão das cooperativas de crédito deve ser integrada, no mínimo, pelo conselho\nde administração e pela diretoria executiva a ele subordinada. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 1º  Fica facultada a constituição do\nconselho de administração pela cooperativa de crédito clássica que detiver\nmédia dos ativos totais, nos três últimos exercícios sociais, inferior a\nR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) e pela cooperativa de crédito de\ncapital e empréstimo.

\n\n

§ 2º  O conselho de\nadministração deverá ser renovado em, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus\nmembros a cada eleição.

\n\n

§ 2º  O conselho de administração será\neleito pela assembleia geral e composto: (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - no caso de cooperativa singular de\ncrédito, por pessoas naturais a ela associadas; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - no caso de cooperativa central de\ncrédito, por cooperativas singulares de crédito a ela filiadas, representadas\npor seus associados pessoas naturais; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - no caso de confederação de\ncrédito, por cooperativas centrais de crédito a ela filiadas, representadas por\npessoas naturais associadas às cooperativas singulares de crédito integrantes\ndo mesmo sistema cooperativo. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 3º  Os membros da\ndiretoria executiva devem ser eleitos pelo conselho de administração entre\npessoas naturais, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 130, de 17 de\nabril de 2009, sendo vedado o exercício simultâneo de cargos no conselho de\nadministração e na diretoria executiva.

\n\n

§ 3º  O conselho de administração\ndeverá ser renovado a cada eleição em, pelo menos, um terço de seus membros\nassociados, exceto para as cooperativas centrais de crédito e para as\nconfederações de crédito cujos conselhos de administração tenham participação\nequitativa de todas as suas cooperativas associadas. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 4º  Os membros da diretoria\nexecutiva devem ser eleitos pelo conselho de administração entre pessoas\nnaturais, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de\n2009, sendo vedado o exercício simultâneo de cargos no conselho de administração\ne na diretoria executiva na mesma cooperativa de crédito. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 14-A.  As cooperativas de crédito\ndevem implementar e manter política de renovação dos membros do conselho de\nadministração, que: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - estabeleça limite de permanência\ndos membros no conselho de administração; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - seja consistente com a política\nde sucessão de administradores da cooperativa; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - considere os riscos envolvidos,\nprincipalmente o de continuidade da cooperativa. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 1º  A política de que trata o caput\ndeve ser aprovada pelo conselho de administração e comunicada aos associados na\nprimeira assembleia geral realizada após sua aprovação. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 2º  Enquanto a cooperativa não\nimplementar a política de que trata o caput, o período máximo de\npermanência de membro no conselho de administração será de doze anos\nconsecutivos, independentemente do prazo do mandato. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 3º  No cômputo do período máximo de\npermanência de membro no conselho de administração previsto no § 2º não são\nconsiderados os mandatos anteriores à data de entrada em vigor desta Resolução\nou em andamento nessa data. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 4º  O membro que exercer mandato no\nconselho de administração sujeito ao limite definido nos termos do § 2º somente\npoderá integrar novamente o conselho de administração após transcorrido, no\nmínimo, o período de um mandato. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 5º  O Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar a revisão da política de que trata o caput, inclusive do\nlimite de permanência dos membros do conselho de administração da cooperativa\nde crédito, caso considere a política inadequada ou incompatível com os riscos\naos quais a instituição está exposta. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 6º  As cooperativas de crédito devem\nmanter à disposição do Banco Central do Brasil a documentação relativa à\npolítica de que trata o caput, contemplando os estudos e justificativas\npara sua definição. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 7º  As cooperativas de crédito devem\nobservar o disposto neste artigo a partir de 1º de janeiro de 2026. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 14-B.  Fica admitida a\ncontratação de conselheiro de administração independente não associado, na\nforma prevista no estatuto social, desde que a maioria do conselho seja\ncomposta de pessoas associadas, nos termos do § 2º do art. 14. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 1º  Aos conselheiros de\nadministração independentes são: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - aplicadas as mesmas normas\nestabelecidas para os membros do conselho de administração associados, exceto\nquanto à exigência de eleição pela assembleia geral de que trata o § 2º do art.\n14; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - atribuídas as mesmas competências\ne responsabilidades definidas para os membros do conselho de administração\nassociados. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 2º  Para fins do disposto nesta\nResolução, não é considerado conselheiro de administração independente a pessoa\nnatural que: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - seja associada a cooperativa\nsingular de crédito integrante do mesmo sistema cooperativo; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - seja, ou tenha sido nos últimos\nseis meses, contados da data da posse do conselheiro, membro de órgão\nestatutário, exceto na condição de conselheiro de administração independente,\nou possua vínculo empregatício ou de prestação de serviços continuado em: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

a) cooperativa de crédito ou\nconfederação de serviço integrantes do mesmo sistema cooperativo; ou (Incluída, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

b) sociedade controlada pelas\ninstituições de que trata a alínea "a"; (Incluída, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - seja cônjuge, companheiro ou\nparente em linha reta ou colateral até o segundo grau das pessoas de que trata\no inciso II. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 3º  A eventual aprovação de\nconselheiro independente por assembleia geral deve ocorrer em processo\nespecífico, apartado do processo para eleição de conselheiros de administração\nassociados. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 4º  A cooperativa de crédito deve\ncomunicar ao Banco Central do Brasil eventual desligamento, por iniciativa da\ncooperativa, de conselheiro de administração independente antes do término do\nseu mandato. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 15.  Compete ao conselho de\nadministração, como órgão de deliberação colegiada, entre outras funções\nestratégicas:

\n\n

I - fixar a orientação geral dos\nnegócios da cooperativa de crédito;

\n\n

II - eleger e destituir os diretores e\nfixar-lhes as atribuições, observadas as disposições contidas no estatuto\nsocial;

\n\n

III - fiscalizar a gestão dos\ndiretores;

\n\n

IV - examinar, a qualquer tempo, os\nlivros e papéis da cooperativa de crédito;

\n\n

V - solicitar informações sobre\ncontratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos;

\n\n

VI - convocar a assembleia geral;

\n\n

VII - manifestar-se sobre o relatório\nda administração e as contas da diretoria;

\n\n

VIII - manifestar-se previamente sobre\natos ou contratos, quando o estatuto social assim o exigir;

\n\n

IX - autorizar, se o estatuto social\nnão dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante e a\nconstituição de ônus reais; e

\n\n

X - escolher e destituir os auditores\nindependentes.

\n\n

Parágrafo único.  Caso a cooperativa\nde crédito não possua conselho de administração, as funções previstas nos\nincisos I, VI, IX e X do caput serão desempenhadas pela diretoria\nexecutiva, se não houver disposição em contrário no estatuto social.

\n\n

Art. 16.  O estatuto social da\ncooperativa de crédito deve estabelecer:

\n\n

I - o número de integrantes do\nconselho de administração, ou o máximo e o mínimo permitidos;

\n\n

II - o número de diretores, ou o\nmáximo e o mínimo permitidos;

\n\n

III - o modo de eleição e destituição\ndos diretores;

\n\n

IV - o prazo de mandato dos diretores,\nque não será superior a quatro anos, permitida a reeleição;

\n\n

V - as atribuições e poderes de cada\ndiretor; e

\n\n

VI - o modo de tomada de decisões.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Quando prevista a contratação de conselheiro de administração\nindependente, o estatuto deve estabelecer: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - as diretrizes para sua\ncontratação; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - o número máximo desses\nconselheiros; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - as condições para sua\nrecondução. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 17.  Compete ao conselho fiscal,\nquando constituído, entre outras atribuições estabelecidas no estatuto social:

\n\n

I - fiscalizar, por qualquer de seus\nmembros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres\nlegais e estatutários;

\n\n

II - opinar sobre as propostas dos\nórgãos de administração a serem submetidas à assembleia geral relativas à\nincorporação, à fusão ou ao desmembramento da cooperativa;

\n\n

III - analisar as demonstrações\nfinanceiras elaboradas periodicamente pela cooperativa de crédito;

\n\n

IV - opinar sobre a regularidade das\ncontas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social,\nelaborando o respectivo parecer, que conterá, se for o caso, os votos\ndissidentes;

\n\n

V - convocar os auditores internos, os\nauditores cooperativos e os auditores independentes, sempre que preciso, para\nprestar informações necessárias ao desempenho de suas respectivas funções;

\n\n

VI - convocar assembleia geral, por\ndeliberação da maioria de seus membros, sempre que ocorrerem motivos graves ou\nurgentes; e

\n\n

VII - comunicar, por meio de qualquer\nde seus membros, aos órgãos de administração, à assembleia geral e ao Banco\nCentral do Brasil, os erros materiais, fraudes ou crimes de que tomarem\nciência, bem como a negativa da administração em fornecer-lhes informação ou\ndocumento.

\n\n

Parágrafo único.  O conselho fiscal\ndeverá ser renovado em, pelo menos, um membro efetivo a cada eleição.

\n\n

CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES\nESPECIAIS DA COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO E DA\nCONFEDERAÇÃO DE CRÉDITO CONSTITUÍDA POR COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO

\n\n

Art. 18.  A cooperativa\ncentral de crédito deve prever, em seu estatuto social e normas operacionais,\ndispositivos que possibilitem prevenir e corrigir situações que possam\nconfigurar infrações a normas legais ou regulamentares ou acarretar risco para\na solidez das cooperativas filiadas e do sistema cooperativo.

\n\n

Art. 18.  A cooperativa central de\ncrédito deve estabelecer, em seu estatuto social e normas operacionais,\ndispositivos que possibilitem prevenir e corrigir situações que possam\nconfigurar infrações a normas legais ou regulamentares ou acarretar risco para\na solidez das cooperativas filiadas e do sistema cooperativo. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  As\natribuições da cooperativa central de crédito em relação às cooperativas\nsingulares de crédito filiadas e as correspondentes obrigações de que trata\neste Capítulo podem ser delegadas total ou parcialmente à confederação de\ncrédito, mediante disposições nos respectivos estatutos sociais que espelhem a\ndistribuição de atividades e correspondentes responsabilidades perante o Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  As atribuições da\ncooperativa central de crédito em relação às cooperativas singulares de crédito\nfiliadas e às correspondentes obrigações de que trata este Capítulo podem ser\ndelegadas total ou parcialmente à confederação de crédito ou à confederação de\nserviço, mediante disposições nos respectivos estatutos sociais que\nespecifiquem a distribuição de atividades e correspondentes responsabilidades\nperante o Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 19.  A confederação de crédito\npode incumbir-se, em relação a suas próprias filiadas, das atribuições e\ncorrespondentes obrigações de que trata este Capítulo, mediante disposições\nespecíficas nos estatutos sociais das entidades envolvidas.

\n\n

Art. 20.  A confederação de crédito\nou, na sua ausência, a cooperativa central de crédito, deve estabelecer diretrizes\nde atuação sistêmica com vistas à observância dos princípios da eficiência, da\neconomicidade, da utilidade e dos princípios cooperativistas.

\n\n

Art. 21.  Para o cumprimento das\natribuições de que trata este Capítulo, a cooperativa central de crédito, ou a\nconfederação de crédito, deve desempenhar as seguintes funções, com relação às\ncooperativas filiadas, conforme as disposições estatutárias adotadas em função\ndos arts. 18 e 19:

\n\n

I - supervisionar o funcionamento,\nverificando o cumprimento da legislação e regulamentação em vigor e das normas\npróprias do sistema cooperativo;

\n\n

II - adotar medidas para assegurar o\ncumprimento das normas em vigor referentes à implementação de sistemas de\ncontroles internos e à certificação de empregados;

\n\n

III - promover a formação e a\ncapacitação permanente dos membros de órgãos estatutários, gerentes e\nassociados, bem como dos integrantes da equipe técnica da cooperativa central\nde crédito e da confederação de crédito; e

\n\n

IV - recomendar e adotar medidas\nvisando ao restabelecimento da normalidade do funcionamento, em face de\nsituações de inobservância da regulamentação aplicável ou que acarretem risco\nimediato ou futuro.

\n\n

§ 1º  As funções definidas nos incisos\ndo caput devem ser exercidas conjuntamente pela respectiva confederação\nde crédito, na hipótese de exercício da faculdade prevista no parágrafo único\ndo art. 18.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil poderá\nestabelecer funções complementares ou ações específicas para a cooperativa\ncentral de crédito e para a confederação de crédito, tendo em vista o\ndesempenho de suas atribuições legais referentes à autorização e à fiscalização\ndas cooperativas de crédito.

\n\n

Art. 22.  A cooperativa central de\ncrédito ou a confederação de crédito deve, conforme o caso, comunicar ao Banco\nCentral do Brasil:

\n\n

I - os requisitos e critérios adotados\npara a admissão e desfiliação de cooperativas, abordando a estratégia de\nviabilização da admissão de cooperativas recém-constituídas que ainda não\natendam a possíveis requisitos relativos a porte patrimonial e estrutura\norganizacional, para o provimento dos serviços tratados neste Capítulo;

\n\n

II - as irregularidades ou situações\nde exposição anormal a riscos, identificadas em decorrência do desempenho das\natribuições de que trata este Capítulo, inclusive medidas tomadas ou\nrecomendadas e eventuais obstáculos para sua implementação, destacando as\nocorrências que indiquem possibilidade de futuro desligamento;

\n\n

III - o indeferimento de pedido de\nadmissão de cooperativa de crédito, abordando as razões que levaram a essa\ndecisão; e

\n\n

IV - a deliberação de admissão de\ncooperativa de crédito, com apresentação de relatório de auditoria independente\nrealizada nos três meses anteriores à data da comunicação.

\n\n

Art. 23.  A cooperativa central de\ncrédito deve designar diretor responsável perante o Banco Central do Brasil\npelas atividades tratadas neste Capítulo, assim como a confederação de crédito,\nno caso de exercer a faculdade prevista no parágrafo único do art. 18.

\n\n

Art. 24.  Constatado o não atendimento\nde qualquer disposição deste Capítulo, por parte de cooperativa central de\ncrédito ou de confederação de crédito, conforme o caso, o Banco Central do\nBrasil, no desempenho de suas atribuições de fiscalização, pode adotar as\nseguintes medidas:

\n\n

I - exigir plano de adequação,\ninclusive quanto à formação e capacitação de equipe técnica própria, à\nimplantação de novos procedimentos de supervisão e controle e medidas afins;

\n\n

II - aplicar às cooperativas\nsingulares de crédito integrantes do sistema cooperativo os limites\noperacionais e outros requisitos exigidos para cooperativa singular de crédito\nnão filiada à cooperativa central de crédito, mediante estabelecimento de\ncronograma de adequação; e

\n\n

III - determinar a suspensão da\nadmissão de novas cooperativas até que sejam sanadas as irregularidades.

\n\n

Art. 25.  O Banco Central do Brasil,\ntendo em vista o cumprimento das disposições deste Capítulo, poderá estabelecer\nrequisitos em relação a:

\n\n

I - frequências, padrões,\nprocedimentos e outros aspectos a serem adotados para supervisão, avaliação,\nelaboração de relatórios e envio de comunicações à referida autarquia,\ninclusive definição de procedimentos específicos com relação a determinadas\ncooperativas de crédito filiadas; e

\n\n

II - prazos de adequação aos\nrequisitos estabelecidos, bem como outras condições operacionais julgadas\nnecessárias à observância das presentes disposições.

\n\n

CAPÍTU​LO VIII
DA DESFILIAÇÃO DE\nCOOPERATIVA SINGULAR DE CRÉDITO DE COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO

\n\n

Art. 26.  A\ncooperativa singular de crédit​o que pretender desfiliar-se de cooperativa\ncentral de crédito deve apresentar ao Banco Central do Brasil, previamente ao\nato de desfiliação:

\n\n

I - relatório informando a motivação\npara a desfiliação; e

\n\n

II - no caso de cooperativa singular\nde crédito que tenha constituído conselho fiscal, parecer do referido conselho\nsobre o relatório de que trata o inciso I.

\n\n

§ 1º  Caso a cooperativa singular de\ncrédito pretenda desfiliar-se da cooperativa central de crédito para se tornar\nindependente, o relatório de que trata o inciso I do caput deve informar\ntambém os meios pelos quais serão supridos os serviços e produtos fornecidos\npela cooperativa central de crédito, incluindo políticas e procedimentos,\nsistemas operacionais e canais de acesso ao sistema financeiro.

\n\n

§ 2º  Na deliberação sobre a decisão\nde que trata o caput não será admitida a representação por delegados.

\n\n

§ 3º  A cooperativa singular de\ncrédito deve manter a documentação pertinente à deliberação de desfiliação da\ncooperativa central de crédito à disposição do Banco Central do Brasil pelo\nprazo de cinco anos.

\n\n

Art. 27.  A cooperativa central de\ncrédito da qual a cooperativa singular de crédito pretende desfiliar-se deve\nencaminhar ao Banco Central do Brasil avaliação da situação da filiada,\nabordando eventuais deficiências e irregularidades existentes e perspectivas\napós a desfiliação.

\n\n

Art. 28.  No caso de desfiliação de\ncooperativa singular de crédito por iniciativa da cooperativa central de\ncrédito, esta deve encaminhar ao Banco Central do Brasil, previamente à adoção\nda medida, relatório circunstanciado informando:

\n\n

I - a infração legal ou estatutária,\nou fato especial previs​to no seu estatuto social, que justifique a desfiliação;\ne

\n\n

II - avaliação da situação da\ncooperativa de crédito filiada, abordando as deficiências e irregularidades\napuradas e perspectivas após a desfiliação.

\n\n

CAPÍTULO IX
DA DESFILIAÇÃO DE COOPERATIVA CENTRAL\nDE CRÉDITO DE CONFEDERAÇÃO

\n\n

Art. 29.  A cooperativa central de\ncrédito que pretender desfiliar-se de confederação de crédito ou de\nconfederação de serviços deve apresentar ao Banco Central do Brasil,\npreviamente ao ato de desfiliação:

\n\n

I - relatório informando a motivação\npara a desfiliação, os meios pelos quais serão supridos os serviços e produtos\nfornecidos pela confederação, incluindo políticas e procedimentos, sistemas\noperacionais e canais de acesso ao sistema financeiro;

\n\n

II - ata da assembleia geral convocada\nexclusivamente para esse fim; e

\n\n

III - no caso de cooperativa central\nde crédito que tenha constituído conselho fiscal, parecer do referido conselho\nsobre o relatório de que trata o inciso I.

\n\n

Art. 30.  A confederação de crédito da\nqual a cooperativa central de crédito pretende desfiliar-se deve encaminhar ao\nBanco Central do Brasil avaliação da situação da filiada, assim como do\nconjunto de cooperativas de crédito singulares a ela filiadas, abordando\neventuais deficiências e irregularidades existentes e perspectivas após a\ndesfiliação.

\n\n

Art. 31.  No caso de desfiliação de\ncooperativa central de crédito por iniciativa da confederação de crédito, esta\ndeve encaminhar ao Banco Central do Brasil, previamente à adoção da medida,\nrelatório circunstanciado informando:

\n\n

I - a infração legal ou estatutária,\nou fato especial previsto no seu estatuto social, que justifique a desfiliação;\ne

\n\n

II - avaliação da situação da\ncooperativa central de crédito filiada, abordando as deficiências e\nirregularidades apuradas e perspectivas após a desfiliação.

\n\n

CAPÍTULO X
DA AUDITORIA INDEPENDENTE DAS\nCOOPERATIVAS DE CRÉDITO

\n\n

Art. 32.  Os serviços de auditoria\nindependente das demonstrações financeiras das cooperativas de crédito podem\nser prestados por:

\n\n

I - auditor independente, conforme\ndefinido na regulamentação específica; ou

\n\n

II - entidade de auditoria cooperativa\ncredenciada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 33.  Aplicam-se à realização de\nauditoria independente pela entidade de auditoria cooperativa, as seguintes\ndisposições:

\n\n

I - não é necessário o registro da\nentidade de auditoria cooperativa na Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

II - não representa impedimento à\nrealização da auditoria a existência de vínculo societário entre a entidade de\nauditoria cooperativa e a cooperativa auditada;

\n\n

III - não se aplica o limite do\npercentual de faturamento anual previsto na regulamentação que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil; e

\n\n

IV - não deve haver vinculação entre\nmembro de órgão estatutário, empregado ou prestador de serviço da cooperativa\nauditada e a entidade de auditoria.

\n\n

§ 1º  O responsável técnico, diretor,\ngerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da\nequipe envolvida nos trabalhos da auditoria de que trata o caput devem\nser substituídos com a mesma periodicidade e condições estabelecidas na\nregulamentação que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria\nindependente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  É vedada a participação de\nassociado de cooperativa singular de crédito nos trabalhos da auditoria de que\ntrata o caput realizados na respectiva cooperativa.

\n\n

§ 3º  Caso seja observado qualquer\nfato que implique suspeição quanto à independência da entidade de auditoria\ncooperativa na realização do serviço de auditoria de demonstrações financeiras,\no Banco Central do Brasil poderá determinar a revisão dessa auditoria por outra\nentidade que não possua vínculo societário com o sistema cooperativo auditado.

\n\n

§ 4º  Adotada a providência prevista\nno § 3º, se o problema persistir, o Banco Central do Brasil poderá determinar\nque a entidade de auditoria cooperativa se abstenha de realizar auditoria de\ndemonstrações financeiras das cooperativas com as quais apresente vínculo\nsocietário direto.

\n\n

Art. 34.  Constatada a inobservância\nde requisito estabelecido nos arts. 32 e 33, os serviços de auditoria serão\nconsiderados sem efeito para fins do atendimento às normas emanadas do Conselho\nMonetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 35.  Os relatórios resultantes\ndos serviços de auditoria independente devem ser mantidos à disposição dos\nassociados que os demandarem.

\n\n

CAPÍTULO​ XI
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 36.  O estatuto social\ndeve estabelecer a área de atuação da cooperativa de crédito, composta pela\nárea de ação e área de admissão de associados, em conformidade com o disposto\nna Lei Complementar nº 130, de 2009.

\n\n

Art. 36.  O estatuto social deve\nestabelecer a área de atuação da cooperativa singular de crédito, composta pela\nárea de ação e área de admissão de associados, em conformidade com o disposto\nna Lei Complementar nº 130, de 2009. (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 36-A.  As políticas para captação\nde novos associados ou para aumento do capital social pelo quadro de associados\ndevem considerar, no mínimo: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - a aderência à estratégia de\nexpansão da cooperativa; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - a preservação dos interesses\neconômicos dos associados; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - a inclusão financeira da\npopulação integrante da sua área de atuação; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

IV - as diretrizes do sistema\ncooperativo, se for o caso. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  Observado o disposto\nneste artigo, as políticas de que trata o caput poderão ser\ncomplementadas pela cooperativa central de crédito ou pela confederação\nconstituída por cooperativas centrais de crédito. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 36-B.  As cooperativas de\ncrédito, na realização de campanhas e na oferta ou distribuição de\nbonificações, prêmios ou outras vantagens com a finalidade de captação de novos\nassociados ou para aumento do capital social pelo quadro de associados, devem\nobservar as políticas de que trata o art. 36-A e definir, no mínimo: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - os objetivos; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - o público-alvo; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - a racionalidade econômica; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

IV - os mecanismos de acompanhamento\nde sua eficácia; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

V - a forma de divulgação dos\nresultados aos associados. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  As ações de que\ntrata o caput poderão ser definidas pela cooperativa central de crédito\nou pela confederação constituída por cooperativas centrais de crédito, quando\nforem realizadas campanhas sistêmicas. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 37.  Respeitada a legislação, a\ncooperativa de crédito somente pode participar do capital de:

\n\n

I - cooperativa central de\ncrédito, no caso de cooperativa singular de crédito, e de confederação de\ncrédito, no caso de cooperativa central de crédito;

\n\n

I - cooperativa central de crédito, no\ncaso de cooperativa singular de crédito, e de confederação de crédito ou de\nserviço, no caso de cooperativa central de crédito; (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil controladas por cooperativas de crédito,\nobservada a regulamentação específica;

\n\n

III - cooperativas ou sociedades\ncontroladas por cooperativa central de crédito ou por confederação de crédito\nque atuem majoritariamente na prestação de serviços e fornecimento de bens a\ninstituições do setor cooperativista de crédito, desde que necessários ao seu\nfuncionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos\nassociados; e

\n\n

III - cooperativas ou sociedades\ncontroladas por cooperativa de crédito ou por confederação de serviço que atuem\nmajoritariamente na prestação de serviços e fornecimento de bens a instituições\ndo setor cooperativista de crédito, desde que necessários ao seu funcionamento\nou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados; e (Redação dada, a partir de 1º/7/2024,\npela Resolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

IV - entidades de representação\ninstitucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais.

\n\n

§ 1º  As participações societárias\nprevistas nos incisos do caput não dependem de autorização do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

§ 2º  As participações societárias de\nque tratam os incisos I e II do caput não devem ser computadas para\nefeito de observância do limite máximo para aplicação de recursos no Ativo\nPermanente estabelecido na regulamentação específica.

\n\n

§ 3º  A cooperativa de crédito deve\ncomunicar a constituição da entidade não financeira, prevista no inciso III do caput,\nao Banco Central do Brasil, nos termos da legislação em vigor, mantendo à sua\ndisposição os respectivos estatutos ou contrato social, podendo o Banco Central\ndo Brasil requerer as alterações julgadas necessárias em vista do desempenho de\nsuas atribuições legais.

\n\n

§ 4º  A cooperativa de crédito, sempre\nque solicitada pelo Banco Central do Brasil, deve fornecer quaisquer documentos\nou informações sobre a entidade não financeira de cujo capital participe direta\nou indiretamente.

\n\n

Art. 38.  É vedado aos\nmembros de órgãos estatutários e aos ocupantes de funções de gerência em\ncooperativa de crédito:

\n\n

Art. 38.  É vedado aos membros de\nórgãos estatutários de cooperativa de crédito: (Redação dada, a partir de 1º/8/2023,\npela Resolução CMN nº 5.088, de 29/6/2023.)

\n\n

I - participar da\nadministração de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil;

\n\n

I - participar da administração de\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nexceto: (Redação dada, a partir de 1º/8/2023,\npela Resolução CMN nº 5.088, de 29/6/2023.)

\n\n

a) cooperativas de crédito ou\nconfederações de serviço integrantes do mesmo sistema, observado o disposto no\nart. 5º, § 3º, da Lei Complementar nº 130, de 2009; e (Incluída, a partir de 1º/8/2023, pela\nResolução CMN nº 5.088, de 29/6/2023.)

\n\n

b) outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil controladas, direta ou indiretamente,\npelas entidades mencionadas na alínea “a”; (Incluída, a partir de 1º/8/2023, pela\nResolução CMN nº 5.088, de 29/6/2023.)

\n\n

II - deter 5% (cinco por cento) ou\nmais do capital de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil, exceto cooperativas de crédito; e

\n\n

III - participar do capital de sociedades\nde fomento mercantil.

\n\n

Parágrafo único.  A vedação\nde que trata o inciso I do caput não se aplica:

\n\n

I - aos membros dos\nconselhos de administração que não ocupem os cargos de presidente e\nvice-presidente desse conselho e aos membros do conselho fiscal, em ambos os\ncasos, com relação às cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema; e

\n\n

II - à participação em\nórgãos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelas\nreferidas cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas controladas.

\n\n

Parágrafo único.  (Revogado, a partir de 1º/8/2023, pela\nResolução CMN nº 5.088, de 29/6/2023.)

\n\n

Art. 38-A.  Desde que não haja\nconflito de interesses, fica permitida a acumulação de cargos de diretor\nexecutivo, em cooperativas distintas integrantes do mesmo sistema cooperativo,\npara desempenhar atividades de caráter técnico-operacional, conforme definido\npelo Banco Central do Brasil. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 39.  A cooperativa singular de\ncrédito deve manter em seu sítio na internet e em suas dependências, em local\nacessível e visível, os direitos e deveres dos associados, bem como informação\nsobre a forma de distribuição das sobras e de rateio das perdas.

\n\n

Art. 39-A.  A realização de assembleia\ngeral formada por delegados representantes dos associados das cooperativas\nsingulares de crédito deve ser estabelecida em estatuto e observar o disposto\nneste artigo. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 1º  A\nreunião seccional dos associados representados por delegados deliberará, no\nmínimo, sobre as seguintes matérias, quando incluídas na pauta para decisão em\nassembleia geral: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - prestação de contas dos órgãos de\nadministração; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - destinação das sobras apuradas ou\nrateio das perdas; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - eleição dos membros do conselho\nde administração associados; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

IV - fusão, incorporação ou\ndesmembramento; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

V - mudança do objeto da sociedade; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

VI - dissolução voluntária da\nsociedade e nomeação de liquidantes; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

VII - filiação a cooperativa central\nde crédito. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 2º  A deliberação dos associados na\nreunião seccional vinculará a votação do delegado na assembleia geral. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 3º  O voto do delegado deve ter\nvalor proporcional à quantidade de associados vinculados à seccional\nrepresentada por ele na assembleia geral. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 4º  O delegado deve ser associado da\ncooperativa, pertencer à seccional que representa, estar no gozo de seus\ndireitos sociais, não ser membro de órgão estatutário nem possuir vínculo de\nemprego na cooperativa, bem como atender a outros requisitos previstos na\nregulamentação interna da cooperativa. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 5º  Não será admitida a\nrepresentação por delegados quando a assembleia geral houver sido convocada\ndiretamente por pelo menos um quinto dos associados da cooperativa, em pleno\ngozo de seus direitos, ou por percentual menor, se assim dispuser o estatuto. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 6º  Excepcionalmente, na\nimpossibilidade de participação do delegado na assembleia geral e de seu\nsuplente, quando houver, qualquer associado da respectiva seccional poderá\napresentar a votação das deliberações, a fim de que seja computada na assembleia\ngeral. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 7º  As cooperativas de crédito devem\nobservar o disposto neste artigo a partir de 1º de janeiro de 2026. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 40.  As cooperativas de crédito\npodem realizar a assembleia geral ordinária para apreciação das demonstrações\nfinanceiras de encerramento de exercício somente depois de, no mínimo, dez dias\nda data da divulgação dessas demonstrações, acompanhadas do respectivo\nrelatório de auditoria.

\n\n

Art. 40-A.  A assembleia geral da\ncooperativa singular de crédito que estiver enquadrada nos limites prudenciais\nexigidos pela regulamentação vigente pode destinar sobras para a recomposição\nde recursos dos fundos garantidores de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei\nComplementar nº 130, de 2009, recebidos pela respectiva cooperativa em\noperações de assistência e de suporte financeiro. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 41.  A implementação de plano\npara a solução da situação que ensejou a adoção de medidas prudenciais\npreventivas, com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade e o regular\nfuncionamento do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da regulamentação específica,\ndeverá ser objeto de acompanhamento por parte de cooperativa central de crédito\nou de confederação de crédito.

\n\n

Parágrafo único.  A cooperativa\ncentral de crédito ou confederação de crédito deverá encaminhar relatórios ao\nBanco Central do Brasil com a frequência por ele determinada.

\n\n

Art. 42.  A cooperativa singular de\ncrédito não filiada à cooperativa central de crédito pode contratar serviços de\ncooperativa central de crédito ou de confederação de crédito visando à\nimplementação de sistemas de controles internos exigidos pelas disposições\nregulamentares em vigor.

\n\n

Art. 43.  O Banco Central do Brasil,\nno exercício de suas atribuições de fiscalização, caso constate deficiências na\nestrutura de controles internos e de gerenciamento de riscos ou insuficiência\nna estrutura física e tecnológica utilizadas na operação, gerenciamento e\ncolocação de produtos pela cooperativa singular de crédito, pode determinar a\nsuspensão da admissão de novos associados, enquanto não sanadas as\ndeficiências.

\n\n

Parágrafo único.  A suspensão da\nadmissão de novos associados referida no caput poderá se dar também com\nfundamento nas informações encaminhadas ao Banco Central do Brasil, nos termos\ndos arts. 26 a 28, no caso de desfiliação de cooperativa singular de crédito da\nrespectiva cooperativa central de crédito.

\n\n

Art. 43-A.  O Banco Central do Brasil\npoderá autorizar a cooperativa central de crédito, a confederação de crédito ou\na confederação de serviço a assumir, em caráter temporário, a administração de\ncooperativa de crédito integrante do mesmo sistema, quando se verificar pelo\nmenos uma das seguintes condições: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - deficiências na gestão ou na\nestrutura de controles internos e de gerenciamento de riscos da cooperativa\nfiliada ou outras situações que ponham em risco a continuidade da cooperativa\nfiliada ou que causem ou possam causar perdas aos associados; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - não atendimento aos requisitos\nprudenciais por prazo que sinalize risco à continuidade da filiada; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - descumprimento de plano\ninstituído pela cooperativa central ou confederação responsável por sua\nsupervisão com o objetivo de assegurar a solidez, a estabilidade, a\nregularidade da gestão e da estrutura de controles internos e de gerenciamento\nde riscos e o regular funcionamento da cooperativa de crédito supervisionada;\nou (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

IV - risco decorrente de instabilidade\nna administração da cooperativa de crédito que afete a reputação da própria\nsociedade cooperativa e possa levá-la à descontinuidade. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 1º  A autorização de trata o caput\ndecorrerá de solicitação fundamentada ao Banco Central do Brasil, que relate as\nsituações ocorridas e as respectivas ações já tomadas pela cooperativa central\nde crédito ou pela confederação responsável pela supervisão da cooperativa de\ncrédito. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 2º  O ato que autorizar a\nadministração temporária estabelecerá: (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

I - a data de início; (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

II - o prazo inicial de duração do\nregime, não superior a um ano; e (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

III - a periodicidade de prestação de\ninformações ao Banco Central do Brasil. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 3º  O prazo de que trata o inciso II\ndo § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por até igual período. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 4º  Caso a cooperativa encarregada\npela administração temporária decida pela substituição dos administradores da\ncooperativa supervisionada, os administradores indicados devem ser autorizados\npelo Banco Central do Brasil, exceto os já autorizados a exercerem cargo em\nórgão estatutário na cooperativa encarregada da administração temporária ou em\noutra cooperativa de crédito, observadas as restrições legais e regulamentares.\n(Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

§ 5º  A cooperativa encarregada pela\nadministração temporária prestará contas de seus atos aos associados da\ncooperativa sob sua administração por ocasião da assembleia geral ordinária. (Incluído, a partir de 1º/7/2024, pela\nResolução CMN nº 5.131, de 25/4/2024.)

\n\n

Art. 44.  É vedada a instalação de\nagência pelas cooperativas de crédito.

\n\n

Art.\n45.  As cooperativas de crédito devem observar a regulamentação que disciplina os processos de autorização\nrelacionados ao seu funcionamento.

\n\n

Art. 46.  As infrações aos\ndispositivos da legislação e desta Resolução, bem como a prática de atos\ncontrários aos princípios cooperativistas, sujeitam os diretores e os membros\nde conselhos de administração, fiscal e semelhantes de cooperativas de crédito\nàs penalidades previstas na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, sem\nprejuízo de outras estabelecidas na legislação em vigor.

\n\n

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 47.  Ficam revogados:

\n\n

I - o art. 6º da Resolução nº 2.099,\nde 17 de agosto de 1994;

\n\n

II - os seguintes dispositivos da\nResolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015:

\n\n

a) o art. 1º;

\n\n

b) o art. 13;

\n\n

c) os arts. 15 a 22;

\n\n

d) os arts. 26 a 46; (Vide Resolução CMN nº 4.910, de\n27/5/2021.)

\n\n

e) os arts. 52 a 63; e

\n\n

f) o art. 67; e

\n\n

III - os arts. 1º ao 9º da Resolução\nnº 4.659, de 26 de abril de 2018.

\n\n

Art. 48.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

\n\n

Roberto de Oliveira Cam​pos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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