{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.050","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 24/25.","Id":51922,"Data":"2022-11-25T17:08:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:08","Numero":5050.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@338;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5159;@2024;#RESOLUÇÃO;@4792;@2020;#RESOLUÇÃO;@4656;@2018;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 4.656/2018 - Revoga: arts. 1º a 26, 47 e 48.;#Revoga, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 4.792/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.159/2024 - Alteração a partir de 1º/8/2024 - Nova redação: art. 7º, caput; art. 8º, caput e incisos I e II; art. 16, § 1º, incisos III e IV; art. 21, inciso I. Inclusão: art. 7º, incisos I e II e § 2º; art. 8º, inciso III e §§ 1º e 2º; art. 16, §§ 3º, 4º e 5º; art. 19, §§ 4º e 5º; art. 21, § 5º. Revogação: art. 8º, inciso I, \"a\", \"b\" e \"c\".;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: arts. 6º e 14.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.050, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022​

Dispõe\nsobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito dire​to e de\nsociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de\nempréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 24 de novembro de 2022, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida\nLei,

R E S O L V E\nU :

CAPÍTULO I
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a organização e o\nfuncionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre\npessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento\nentre pessoas por meio de plataforma eletrônica.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I -\ninstrumento representativo do crédito: contrato ou título de crédito que\nrepresenta a dívida referente à operação de empréstimo e de financiamento entre\npessoas por meio de plataforma eletrônica; e

II -\nplataforma eletrônica: sistema eletrônico que conecta credores e devedores por\nmeio de sítio na internet ou de aplicativo.

CAPÍTULO III
DA\nSOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO

Seção\nI
Da Constituição, da Autorização\npara Funcionamento e do Capital Social Mínimo

Art. 3º  As sociedades de crédito direto são\ninstituições financeiras, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade\nanônima.

Art. 4º  Na denominação das instituições mencionadas\nno art. 3º deve constar a expressão "Sociedade de Crédito\nDireto", sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que contenha\ntermos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro Nacional\nou de expressões similares, em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

Art. 5º  O funcionamento das sociedades de crédito\ndireto depende de autorização do Banco Central do Brasil, na forma da\nregulamentação específica.

Art.\n6º  As sociedades de crédito direto devem\nobservar permanentemente o limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio\nlíquido de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 6º  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

Seção\nII
Do Objeto das Sociedades de\nCrédito Direto

Art.\n7º  As sociedades de crédito direto têm\npor objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de\naquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma\neletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como origem\ncapital próprio ou os recursos de que trata o inciso II do art. 8º.

Art.\n7º  As sociedades de crédito direto têm\npor objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de\naquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma\neletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como origem: (Redação dada, a partir de\n1º/8/2024, pela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

I - capital\npróprio; ou (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

II - repasses\ne empréstimos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e\nSocial –\nBNDES para concessão de créditos, em conformidade com o objeto social da\nsociedade de crédito direto. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

Parágrafo\núnico.  Além de realizar as operações\nmencionadas no caput, as sociedades de crédito direto podem prestar\napenas os seguintes serviços, observada a regulamentação em vigor:

§ 1º  Além de realizar as operações mencionadas no caput,\nas sociedades de crédito direto podem prestar apenas os seguintes serviços,\nobservada a regulamentação em vigor: (Transformado em § 1º, a partir de\n1º/8/2024, pela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

I - análise\nde crédito para terceiros;

II - cobrança\nde crédito de terceiros;

III - atuação,\npor meio de plataforma eletrônica, como representante de seguros na distribuição\nde seguro relacionado com as operações mencionadas no caput, nos termos\nda regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

IV - emissão\nde moeda eletrônica;

V - emissão\nde instrumento de pagamento pós-pago; e

VI - atuação\ncomo iniciadora de transação de pagamento.

§\n2º  A utilização dos recursos de que\ntrata o inciso II do caput deve observar a legislação e a regulamentação\nque tratam das operações do BNDES. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

Art.\n8º  As sociedades de crédito direto podem\nfinanciar as operações de que trata o art. 7º, exclusivamente, por meio da:

Art.\n8º  As sociedades\nde crédito direto podem financiar as operações de empréstimo, de financiamento\ne de aquisição de direitos creditórios mencionadas no art. 7º exclusivamente\npor meio da venda ou da cessão: (Redação dada, a partir de\n1º/8/2024, pela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

I -\nrealização da venda ou da cessão dos créditos relativos a essas mesmas\noperações apenas para:

I -\ndesses créditos ou direitos creditórios; (Redação dada, a partir de\n1º/8/2024, pela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

a)\ninstituições financeiras;

a) (Revogada, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

b)\nfundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a\ninvestidores qualificados, conforme definição da regulamentação da Comissão de\nValores Mobiliários;

b) (Revogada, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

c)\ncompanhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados\nexclusivamente a investidores qualificados, conforme definição da\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; ou

c) (Revogada, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

II\n- obtenção de recursos para concessão de créditos, em conformidade com seu\nobjeto social, em operações de repasses e de empréstimos originários do Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

II -\nde instrumentos representativos desses créditos ou direitos creditórios; ou (Redação dada, a partir de\n1º/8/2024, pela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

III - de\ncertificados de cédulas de crédito bancário por elas emitidos, desde que\nrepresentativos de cédulas de crédito bancário por elas emitidas. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

§ 1º  O financiamento das operações realizadas\npelas sociedades de crédito direto, de que tratam os incisos I, II e III do caput,\nsomente pode ser realizado por: (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

I -\ninstituições financeiras; (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

II - fundos\nde investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores\nqualificados; e (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

III -\ncompanhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados\nexclusivamente a investidores qualificados. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

§ 2º  As operações realizadas com fundos de\ninvestimento e companhias securitizadoras, nos termos dos incisos II e III do §\n1º devem atender, adicionalmente, a regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

Art. 9º  As sociedades de crédito direto devem\nselecionar potenciais clientes com base em critérios consistentes, verificáveis\ne transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de\ncrédito, como:

I - situação\neconômico-financeira;

II - grau de\nendividamento;

III -\ncapacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa;

IV -\npontualidade e atrasos nos pagamentos;

V - setor de\natividade econômica; e

VI - limite\nde crédito.

Seção\nIII
Das Vedações

Art. 10.  É vedado às sociedades de crédito direto:

I - captar\nrecursos do público, exceto mediante emissão de ações; e

II -\nparticipar do capital de instituições financeiras.

CAPÍTULO IV
DA\nSOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS

Seção\nI
Da Constituição, da Autorização\npara Funcionamento e do Capital Social Mínimo

Art. 11.  As sociedades de empréstimo entre pessoas são\ninstituições financeiras, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade\nanônima.

Art. 12.  Na denominação das instituições mencionadas no\nart. 11 deve constar a expressão "Sociedade de Empréstimo entre\nPessoas", sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que contenha\ntermos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro Nacional\nou de expressões similares, em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

Art. 13.  O funcionamento das sociedades de empréstimo\nentre pessoas depende de autorização do Banco Central do Brasil, na forma da\nregulamentação específica.

Art.\n14.  As sociedades de empréstimo entre pessoas devem observar permanentemente o limite mínimo de\ncapital social integralizado e de patrimônio líquido de R$1.000.000,00 (um\nmilhão de reais).

Art. 14.  (Revogado pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

Seção II
Do\nObjeto da Sociedade de Empréstimo entre Pessoas

Art. 15.  As sociedades de empréstimo entre pessoas têm\npor objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre\npessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.

Parágrafo\núnico.  Além de realizar as operações\nmencionadas no caput, as sociedades de empréstimo entre pessoas podem\nprestar apenas os seguintes serviços, observada a regulamentação em vigor:

I - análise\nde crédito para clientes e para terceiros;

II - cobrança\nde crédito de clientes e de terceiros;

III - atuação,\npor meio de plataforma eletrônica, como representante de seguros na distribuição\nde seguro relacionado com as operações mencionadas no caput, nos termos\nda regulamentação do CNSP;

IV - emissão\nde moeda eletrônica; e

V - atuação\ncomo iniciadora de transação de pagamento.

Seção III
Das\nOperações de Empréstimo e de Financiamento entre Pessoas por meio de Plataforma\nEletrônica

Art. 16.  As operações de empréstimo e de financiamento\nentre pessoas por meio de plataforma eletrônica são operações de intermediação\nfinanceira em que recursos financeiros coletados dos credores são direcionados\naos devedores, após negociação em plataforma eletrônica, nos termos desta\nResolução.

§ 1º  Os credores de que trata o caput somente podem ser:

I - pessoas\nnaturais;

II -\ninstituições financeiras;

III\n- fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a\ninvestidores qualificados, conforme definição da regulamentação da Comissão de\nValores Mobiliários;

III -\nfundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a\ninvestidores qualificados; (Redação dada, a partir de\n1º/8/2024, pela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

IV\n- companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados\nexclusivamente a investidores qualificados, conforme definição da\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; ou

IV -\ncompanhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados\nexclusivamente a investidores qualificados; ou (Redação dada, a partir de\n1º/8/2024, pela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

V - pessoas\njurídicas não financeiras, exceto companhias securitizadoras que não se\nenquadrem na hipótese do inciso IV.

§ 2º  Os devedores das operações de que trata o caput somente podem ser pessoas\nnaturais ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil.

§ 3º  As operações realizadas com fundos de\ninvestimento e companhias securitizadoras, nos termos dos incisos III e IV do §\n1º devem atender, adicionalmente, a regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

§ 4º  Nas operações de financiamento de que trata o\ncaput: (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

I - a\nsociedade de empréstimo entre pessoas poderá apresentar aos potenciais\ndevedores os potenciais credores interessados em financiar a aquisição do bem\nou serviço, observado o interesse do potencial devedor; (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

II - o\npotencial devedor emitirá ou celebrará instrumento representativo do crédito\npara permitir a aquisição do bem ou serviço de seu interesse ofertado pelo\nfornecedor; (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

III - a\nsociedade de empréstimo entre pessoas deverá ceder o instrumento representativo\ndo crédito ou emitir instrumento a ele vinculado para entrega ao credor; e (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

IV - a\nsociedade de empréstimo entre pessoas poderá efetuar a transferência dos\nrecursos financeiros diretamente do credor selecionado para o fornecedor do bem\nou serviço, observado o disposto no art. 21, caput, inciso I. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

§ 5º  Nas operações de que trata o § 4º, o\nfornecedor do bem ou serviço ofertado poderá atuar como credor do financiamento\nintermediado pela sociedade de empréstimo entre pessoas, observada a igualdade\nde condições nas informações sobre o potencial devedor, oferecidas pela\nsociedade de empréstimos entre pessoas, para a definição das ofertas do\nfinanciamento entre os potenciais credores. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

Art. 17.  As operações de que trata o art. 16 somente\npodem ser realizadas por sociedades de empréstimo entre pessoas.

Art. 18.  As operações de que trata o art. 16 devem ser\nrealizadas sem retenção de risco de crédito, direta ou indiretamente, por parte\ndas sociedades de empréstimos entre pessoas e de empresas controladas ou\ncoligadas.

Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não se\naplica à aquisição direta ou indireta, por parte da sociedade de empréstimo\nentre pessoas e de empresas controladas ou coligadas, de cotas subordinadas de\nfundos de investimento em direitos creditórios que invistam exclusivamente em\ndireitos creditórios derivados das operações realizadas pela própria sociedade\nde empréstimo entre pessoas, desde que essa aquisição:

I -\nrepresente, no máximo, 5% (cinco por cento) do patrimônio do fundo; e

II - não\nconfigure assunção ou retenção substancial de riscos e benefícios, nos termos\nda regulamentação em vigor.

Art. 19.  Na realização das operações de que trata o\nart. 16, devem ser observados, sucessivamente, os seguintes procedimentos:

I -\nmanifestação inequívoca de vontade dos potenciais credores e devedores, em\nplataforma eletrônica, de contratarem a operação de empréstimo e de\nfinanciamento;

II -\ndisponibilização dos recursos à sociedade de empréstimo entre pessoas pelos\ncredores;

III - emissão\nou celebração, com os devedores, do instrumento representativo do crédito;

IV - emissão\nou celebração, com os credores, de instrumento vinculado ao instrumento\nmencionado no inciso III; e

V -\ntransferência dos recursos aos devedores pela sociedade de empréstimo entre\npessoas.

§ 1º  Os instrumentos previstos nos incisos III e\nIV do caput serão:

I - emitidos\npela sociedade de empréstimo entre pessoas ou em favor desta; ou

II -\ncelebrados tendo a sociedade de empréstimo entre\npessoas como parte.

§ 2º  Os instrumentos previstos nos incisos III e\nIV do caput devem conter cláusulas\nque assegurem o cumprimento do disposto no art. 18.

§ 3º  As operações de que trata o art. 16 devem ser\nconsideradas constituídas somente após o cumprimento dos procedimentos\nprevistos neste artigo.

§ 4º  Nas operações de financiamento de que trata o\nart. 16, § 4º, a transferência dos recursos financeiros pela sociedade de\nempréstimo entre pessoas poderá ser realizada diretamente aos fornecedores dos\nbens ou serviços. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

§ 5º  O instrumento vinculado ao instrumento\nrepresentativo do crédito, ao qual se refere o inciso IV do caput, pode\nser o certificado de cédulas de crédito bancário. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

Art. 20.  Os instrumentos previstos nos incisos III e IV\ndo caput do art. 19 devem conter\ncláusulas prevendo, no mínimo:

I - as\ncondições da operação de empréstimo e de financiamento contratada, inclusive a\ntaxa de retorno esperada pactuada com o credor;

II - os\ndeveres e os direitos dos credores, dos devedores e da sociedade de empréstimo\nentre pessoas;

III - a\nindicação de que a sociedade de empréstimo entre pessoas não se coobriga e não\npresta qualquer tipo de garantia na operação;

IV - a\nvinculação entre os recursos disponibilizados pelos credores à sociedade de\nempréstimo entre pessoas e a correspondente operação de crédito com o devedor;

V - a\nsubordinação da exigibilidade dos recursos disponibilizados pelos credores à sociedade\nde empréstimo entre pessoas ao fluxo de pagamento da correspondente operação de\ncrédito;

VI - as\ninformações sobre as eventuais garantias prestadas;

VII - as\ncondições de transferência de recursos aos credores;

VIII - a\ncondição de que a eficácia do instrumento está vinculada à transferência de\nrecursos aos devedores; e

IX - a\nmanifestação de ciência dos credores em relação aos riscos da operação de\nempréstimo e de financiamento.

Parágrafo\núnico.  As condições de transferência de\nrecursos mencionadas no inciso VII do caput\ndevem ser formuladas com base em critérios transparentes que preservem a\nigualdade de direitos entre os credores.

Art. 21.  Os recursos financeiros relativos às\noperações de que trata o art. 16 devem ser transferidos pela sociedade de\nempréstimo entre pessoas:

I -\nem até cinco dias úteis, aos devedores, após a disponibilização dos recursos\npelos credores; e

I - em\naté cinco dias úteis, aos devedores ou fornecedores de bens ou serviços, após a\ndisponibilização dos recursos pelos credores; e (Redação dada, a partir de\n1º/8/2024, pela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

II - em até\num dia útil, aos credores, após o pagamento de cada parcela da operação pelos\ndevedores, inclusive na hipótese de pagamento antecipado.

§ 1º  Os recursos de que trata o caput devem\nser segregados dos recursos próprios da sociedade de empréstimo entre pessoas.

§ 2º  Os recursos disponibilizados devem ser\ndevolvidos aos credores em até um dia útil após o prazo de que trata o inciso I\ndo caput, caso a operação de empréstimo e de financiamento não se\nconstitua na forma do art. 19.

§ 3º  Na hipótese em que as operações de que trata\no art. 16 tenham como credores fundos de investimento ou companhias\nsecuritizadoras mencionados nos incisos III e IV do § 1º daquele artigo, a\ntransferência de recursos financeiros de que trata o inciso II do caput\npoderá ser realizada diretamente pelos devedores aos credores, sem trâmite pela\nsociedade de empréstimo entre pessoas.

§ 4º  O disposto no § 3º não exime a sociedade de\nempréstimo entre pessoas do monitoramento das operações realizadas, conforme determinado no art. 32 desta\nResolução.

§\n5º  Nas hipóteses em que o ofertante do\nbem ou serviço seja o credor da operação de financiamento intermediada pela\nsociedade de empréstimo entre pessoas, fica dispensada a transferência dos\nrecursos do credor para a sociedade de empréstimo entre pessoas. (Incluído, a partir de 1º/8/2024,\npela Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024.)

Seção\nIV
Das Vedações

Art. 22.  É vedado à sociedade de empréstimo entre\npessoas:

I - realizar\noperações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios;

II -\nparticipar do capital social de instituições financeiras;

III -\ncoobrigar-se ou prestar qualquer tipo de garantia nas operações de empréstimo e\nde financiamento, exceto na hipótese do art. 18, parágrafo único;

IV -\nremunerar ou utilizar em seu benefício os recursos relativos às operações de\nempréstimo e de financiamento;

V -\ntransferir recursos aos devedores antes de sua disponibilização pelos credores;

VI -\ntransferir recursos aos credores antes do pagamento pelos devedores;

VII - manter\nrecursos dos credores e dos devedores em conta de sua titularidade não\nvinculados às operações de empréstimo e de financiamento de que trata o art. 16;\ne

VIII -\nvincular o adimplemento da operação de crédito a esforço de terceiros ou do\ndevedor, na qualidade de empreendedor.

Art. 23.  Os recursos financeiros e os instrumentos\nrepresentativos do crédito vinculados às operações de empréstimo e de\nfinanciamento não podem ser utilizados, direta ou indiretamente, para garantir\no pagamento de dívidas ou de obrigações da sociedade de empréstimo entre\npessoas.

Seção\nV
Dos Limites

Art. 24.  O credor da operação de empréstimo e de\nfinanciamento de que trata o art. 16 não pode contratar com um mesmo devedor,\nna mesma sociedade de empréstimo entre pessoas, operações cujo somatório dos\nsaldos devedores ultrapasse R$15.000,00 (quinze mil reais).

§ 1º  Além do limite de que trata o caput, a\nsociedade de empréstimo entre pessoas pode estabelecer outros limites para os\ncredores e para os devedores, referentes às operações de empréstimo e de\nfinanciamento.

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos\ncredores que sejam investidores qualificados, conforme definição da\nregulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

Seção\nVI
Da Prestação de Informações

Art. 25.  A sociedade de empréstimo entre pessoas deve\nprestar informações a seus clientes e usuários sobre a natureza e a\ncomplexidade das operações contratadas e dos serviços ofertados, em linguagem\nclara e objetiva, de forma a permitir ampla compreensão sobre o fluxo de\nrecursos financeiros e os riscos incorridos.

Parágrafo\núnico.  As informações mencionadas no caput\ndevem:

I - ser\ndivulgadas e mantidas atualizadas em local visível e em formato legível no\nsítio da instituição na internet, acessível na página inicial, bem como nos\noutros canais de acesso à plataforma eletrônica;

II - constar\ndos contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que\nse destinem aos clientes e aos usuários; e

III - incluir\nadvertência, com destaque, de que as operações de empréstimo e de financiamento\nentre pessoas configuram investimento de risco, sem garantia do Fundo\nGarantidor de Créditos (FGC).

Art. 26.  A sociedade de empréstimo entre pessoas deve\ninformar aos potenciais credores os fatores dos quais depende a taxa de retorno\nesperada, divulgando, no mínimo:

I - os fluxos\nde pagamentos previstos;

II - a taxa\nde juros pactuada com os devedores;

III - os\ntributos;

IV - as\ntarifas;

V - os\nseguros; e

VI - outras\ndespesas.

Parágrafo\núnico.  Além do disposto no caput,\na sociedade de empréstimo entre pessoas deve informar aos potenciais credores\nque a taxa de retorno esperada depende também de perdas derivadas de eventual\ninadimplência do devedor.

Art. 27.  A sociedade de empréstimo entre pessoas deve\ndivulgar mensalmente a inadimplência média, por classificação de risco, das\noperações de empréstimo e de financiamento de que trata o art. 16 relativas aos\núltimos doze meses.

Art. 28.  A sociedade de empréstimo entre pessoas deve\nrealizar análise do perfil dos potenciais credores, de modo a verificar se eles\natendem ao perfil de risco das operações de que trata o art. 16.

Seção\nVII
Disposições Adicionais

Art. 29.  A sociedade de empréstimo entre pessoas deve\nutilizar modelo de análise de crédito capaz de fornecer aos potenciais credores\nindicadores que reflitam de forma imparcial o risco dos potenciais devedores e\ndas operações de empréstimo e de financiamento.

Art. 30.  Para a realização das operações de empréstimo\ne de financiamento de que trata o art. 16, a sociedade de empréstimo entre\npessoas deve selecionar potenciais devedores com base em critérios\nconsistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes\npara avaliação do risco de crédito, como:

I - situação\neconômico-financeira;

II - grau de\nendividamento;

III - capacidade\nde geração de resultados ou de fluxos de caixa;

IV - pontualidade\ne atrasos nos pagamentos;

V - setor de\natividade econômica; e

VI - limite\nde crédito.

Art. 31.  É facultada a cobrança de tarifas referentes\nà realização da operação de empréstimo e de financiamento de que trata o art. 16\ne à prestação dos serviços mencionados no art. 15, parágrafo único, desde que\nprevistas no contrato celebrado entre a sociedade de empréstimo entre pessoas e\nseus clientes e usuários.

Parágrafo\núnico.  A sociedade de empréstimo entre\npessoas deve adotar política de tarifas condizente com a viabilidade econômica\ndas operações de empréstimo e de financiamento, de forma a propiciar a\nconvergência dos interesses próprios e dos seus clientes.

Art. 32.  A sociedade de empréstimo entre pessoas deve\nmonitorar as operações de que trata o art. 16 e prestar informações aos\ncredores e aos devedores referentes a essas operações.

Parágrafo\núnico.  O monitoramento de que trata o caput\ndeve ser:

I - realizado\npor meio do registro e do controle, em contas específicas e de forma\nindividualizada, dos fluxos de recursos entre credores e devedores e dos\neventuais inadimplementos parciais ou totais; e

II - mantido\naté a liquidação final da operação.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

Art. 33.  O Banco Central do Brasil adotará, no âmbito\nde suas atribuições legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta\nResolução.

Art.\n34.  Ficam revogados:

I\n- os seguintes dispositivos da Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018:

a)\nos arts. 1º a 26; e

b)\nos arts. 47 e 48; e

II\n- a Resolução nº 4.792, de 26 de março de 2020.

Art. 35.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro\nde 2023.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do\nBrasil


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