{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.047","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 22.","Id":51919,"Data":"2022-11-25T17:06:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:06","Numero":5047.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@413;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@338;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@326;@2023;#RESOLUÇÃO;@4143;@2012;#RESOLUÇÃO;@3834;@2010;#RESOLUÇÃO;@3756;@2009;#RESOLUÇÃO;@3593;@2008;#RESOLUÇÃO;@2152;@1995;#RESOLUÇÃO;@1559;@1988;#RESOLUÇÃO;@394;@1976;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@721;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; e 9º.;#Cita Lei nº 6.404/1976.;#Cita Lei nº 12.087/2009, arts. 7º a 13.;#Cita Decreto nº 55.762/1965, arts. 33 a 35.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 1.559/1988 - Revoga: item VIII.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 3.834/2010 - Revoga: art. 3º.;#Revoga, a partir de 1º/1/2023, Resoluções CMN ns. 394/1976, 2.152/1995, 3.593/2008, 3.756/2009 e 4.143/2012.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO CMN Nº 5.047, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe\nsobre a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24\nde novembro de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,

R E S O\nL V E U :

CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução\ndisciplina a constituição e o funcionamento dos bancos de desenvolvimento.

Parágrafo único. \nO disposto nesta Resolução não se aplica a instituição financeira\ncontrolada pela União, criada ou cuja criação tenha sido autorizada por lei\nespecífica.

CAPÍTULO\nII
DA CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 2º  Os bancos de\ndesenvolvimento são instituições financeiras públicas criadas e controladas por\nunidade da Federação, constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos\nda Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 1º  Na\ndenominação das instituições mencionadas no caput, deve constar a\nexpressão "Banco de Desenvolvimento", seguida do nome da unidade da\nFederação que detiver seu controle acionário, sendo vedado o uso de denominação\nou nome fantasia que contenha termos característicos das demais instituições do\nSistema Financeiro Nacional ou de expressões similares, em vernáculo ou em\nidioma estrangeiro.

§ 2º  O\nbanco de desenvolvimento deve ter sua sede na Capital da unidade da Federação\nque detiver seu controle acionário.

Art. 3º  O funcionamento dos\nbancos de desenvolvimento depende de autorização do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO\nIII
DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL E DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 4º  Os bancos de\ndesenvolvimento devem observar permanentemente os limites mínimos de capital social\nintegralizado e de patrimônio líquido de R$12.500.000,00 (doze milhões e\nquinhentos mil reais).

Parágrafo único.  Para os bancos de desenvolvimento que\noperarem no mercado de câmbio devem ser adicionados R$6.500.000,00 (seis\nmilhões e quinhentos mil reais) aos valores de capital social integralizado e\npatrimônio líquido estabelecidos no caput.

Art. 4º \n(Revogado pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

CAPÍTULO\nIV
DO OBJETIVO

Art. 5º  O objetivo precípuo\ndos bancos de desenvolvimento deve ser proporcionar o suprimento oportuno e\nadequado dos recursos necessários ao financiamento, no médio e longo prazos, de\nprogramas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social\ndas respectivas unidades da Federação que detiverem seu controle acionário,\ncabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado.

Parágrafo único. \nExcepcionalmente, quando o empreendimento visar a benefícios de\ninteresse comum, os bancos de desenvolvimento podem prestar assistência a\nprogramas e projetos desenvolvidos em unidade da Federação limítrofe à sua área\nde atuação.

Art. 6º  Para atender a seu\nobjetivo, os bancos de desenvolvimento podem apoiar iniciativas que visem a:

I - ampliar a capacidade produtiva da economia, mediante\nimplantação, expansão e/ou relocalização de empreendimentos;

II - incentivar a melhoria da produtividade, por meio de\nreorganização, racionalização, modernização de empresas e formação de estoques,\nem níveis técnicos adequados, de matérias-primas e de produtos finais, ou por\nmeio da formação de empresas de comercialização integrada;

III - promover a organização de setores da economia regional e o\nsaneamento de empresas por meio de incorporação, fusão, associação, assunção de\ncontrole acionário e de acervo e/ou liquidação ou consolidação de passivo ou\nativo onerosos;

IV - fomentar a produção rural por meio de projetos integrados de\ninvestimentos destinados à formação de capital fixo ou semifixo; ou

V - promover a incorporação e o desenvolvimento de tecnologia de\nprodução, o aperfeiçoamento gerencial, a formação e o aprimoramento de pessoal\ntécnico, podendo, para esse fim, fomentar programas de assistência técnica,\npreferencialmente por meio de empresas e entidades especializadas.

Parágrafo único.  No caso\ndos empreendimentos de que trata o inciso IV, o financiamento do custeio,\nconforme definido na legislação que disciplina o crédito rural, pode ser\nrealizado diretamente pelo banco de desenvolvimento ou por meio de outras\ninstituições financeiras autorizadas a realizar esse tipo de atividade.

CAPÍTULO\nV
DAS OPERAÇÕES E ATIVIDADES

Art. 7º  Os bancos de\ndesenvolvimento somente podem operar com:

I - pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, desde que\nos recursos concedidos sejam vinculados à execução de projeto aprovado pela\nprópria instituição, à integralização de capital social ou à aquisição do\ncontrole acionário de sociedades empresárias cujas atividades tenham\nimportância para a economia estadual ou regional;

II - pessoas jurídicas de direito privado sediadas no País,\nobservado o disposto nos arts. 33 a 35 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro\nde 1965; e

III - pessoas jurídicas de direito público ou entidade direta ou\nindiretamente por elas controladas.

Parágrafo\núnico.  As operações previstas no inciso\nI do caput podem ser realizadas isoladamente\nou em conjunto com outras operações contratadas diretamente com a respectiva\nsociedade.

Art. 8º  Os bancos de\ndesenvolvimento podem realizar as seguintes operações e atividades, desde que\ncompatíveis com o seu objetivo, observada a legislação e a regulamentação\nespecífica aplicável a cada caso:

I - empréstimos e financiamentos;

II - operações de arrendamento mercantil, inclusive com recursos\nprovenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento;

III - prestação de garantias;

IV - subscrição de ações ou debêntures para revenda no mercado;

V - garantia de subscrição;

VI - participação no capital social de sociedades empresárias;

VII - integralização de cotas de fundos que tenham participação da\nUnião, constituídos com o objetivo de garantir o risco de operações de crédito,\nnos termos dos arts. 7º a 13 da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009; e

VIII - outras operações e atividades admitidas na legislação e na\nregulamentação.

§ 1º  A participação\nreferida no inciso VI deste artigo deve ter caráter transitório e minoritário.

§ 2º  Para fins do disposto\nno § 1º, considera-se transitório o período necessário à maturação do\ninvestimento ou recuperação financeira da empresa, estipulado de acordo com as\nconclusões da análise de viabilidade econômica do projeto ou plano de\nassistência financeira realizada pelo banco de desenvolvimento.

§ 3º  Os bancos de\ndesenvolvimento podem subscrever, adquirir ou receber ações ou cotas que resultem\nna descaracterização de participação minoritária de que trata o § 1º em\ndecorrência:

I - do exercício de direitos relativos:

a) à conversão em ações de debêntures conversíveis em ações;

b) à preferência na subscrição; e

c) ao recebimento de bonificações em títulos; e

II - da liquidação de empréstimo de difícil ou duvidosa solução.

§ 4º  Nos casos referidos no\n§ 3º, os bancos de desenvolvimento devem vender, no prazo de até um ano de sua subscrição,\naquisição ou recebimento, as ações ou cotas que resultem na descaracterização\nde participação minoritária de que trata o § 1º.

§ 5º  Na hipótese de as\ncondições do mercado se mostrarem desfavoráveis até trinta dias antes do\nvencimento do prazo para venda de ações ou cotas estipulado no § 4º, a\nocorrência deve ser justificada ao Banco Central do Brasil.

Art. 9º  É vedado aos bancos\nde desenvolvimento:

I - operar em aceites de títulos cambiários para colocação no\nmercado de capitais;

II - constituir, administrar e gerir fundos de investimentos;

III - financiar loteamento de terrenos e construção de imóveis\npara revenda ou incorporação, salvo as operações relativas à implantação de\ndistritos industriais; e

IV - adquirir imóveis não destinados a uso próprio, exceto nas\nhipóteses admitidas pela legislação e pela regulamentação.

CAPÍTULO\nVI
DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 10.  Os bancos de\ndesenvolvimento podem empregar em suas atividades, observada a legislação e a\nregulamentação específica aplicável a cada caso, além de recursos próprios, os\nprovenientes de:

I - depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;

II - empréstimos e financiamentos obtidos no País e no exterior;

III - operações de crédito ou aportes do setor público federal,\nestadual ou municipal;

IV - emissão ou negociação de cédulas hipotecárias e de cédulas de\ncrédito imobiliário;

V - negociação de títulos, cédulas e certificados do agronegócio;

VI - emissão de letras de crédito do agronegócio;

VII - emissão de letras financeiras;

VIII - negociação de certificados de cédulas de crédito bancário;\ne

IX - outras formas de captação admitidas pela legislação e pela\nregulamentação.

Art. 11.  A captação de\nrecursos por meio de depósitos a prazo deve ser realizada a taxas de mercado, com\nprazo de vencimento igual ou superior a 360 dias.

Art. 12.  Os bancos de\ndesenvolvimento emissores de letras financeiras devem atender às seguintes\ncondições:

I - constituição de comitê de auditoria nos termos da\nregulamentação em vigor; e

II - o saldo das letras financeiras emitidas, somado ao saldo dos\ndepósitos a prazo captados, não deve ser superior a 50% (cinquenta por cento)\ndo valor do patrimônio líquido da instituição.

Parágrafo único.  O\ndescumprimento das condições mencionadas no caput implica suspensão de novas emissões de letras financeiras\npela instituição emissora.

CAPÍTULO\nVII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.  Os bancos de\ndesenvolvimento não podem manter agências.

Parágrafo\núnico.  Os bancos de desenvolvimento\npodem celebrar convênio com instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil para realização de operações compatíveis com seus objetivos.

Art. 14.  O Banco Central do\nBrasil adotará, nos termos de suas competências legais, as medidas necessárias\nà execução do disposto nesta Resolução.

Art. 15.  Ficam revogados:

I - a Resolução nº 394, de 3 de novembro de 1976;

II - o item VIII da Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988;

III - a Resolução nº 2.152, de 27 de abril de 1995;

IV - a Resolução nº 3.593, de 31 de julho de 2008;

V - a Resolução nº 3.756, de 1º de julho de 2009;

VI - o art. 3º da Resolução nº 3.834, de 28 de janeiro de 2010; e

VII - a Resolução nº 4.143, de 27 de setembro de 2012.

Art. 16.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Roberto de Oliveira\nCampos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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