{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.046","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 22.","Id":51918,"Data":"2022-11-25T17:05:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:05","Numero":5046.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a organização e o funcionamento de bancos de investimento.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@338;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO;@2624;@1999;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e XIII; e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 29.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 2.099/1994 - Revoga: art. 1º, inciso II, do Regulamento Anexo II.;#Revoga, a partir de 1º/1/2023, Resolução CMN nº 2.624/1999.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 6º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.046, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento de bancos de investimento.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2022, com base nos arts. 4º,\nincisos VI, VIII e XIII, da referida Lei, e 29 da Lei nº 4.728, de 14 de julho\nde 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre a organização e o funcionamento de bancos de\ninvestimento, instituições financeiras de natureza privada, especializadas em\noperações de participação societária de caráter temporário, de financiamento da\natividade produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e de\nadministração de recursos de terceiros.

Art. 2º  Os bancos\nde investimento devem ser constituídos sob a forma de sociedade anônima, constando\nobrigatoriamente em sua denominação social a expressão “Banco de Investimento”.

Art. 3º  É facultado aos bancos de investimento, além\nda realização das atividades inerentes à consecução de seus objetivos:

I - praticar\noperações de compra e venda, por conta própria ou de terceiros, de metais\npreciosos, no mercado físico, e de quaisquer títulos e valores mobiliários, nos\nmercados financeiros e de capitais;

II - operar em\nbolsas de mercadorias e de futuros, bem como em mercados de balcão organizados,\npor conta própria e de terceiros;

III - operar em\ntodas as modalidades de concessão de crédito para financiamento de capital fixo\ne de giro;

IV - participar do\nprocesso de emissão, subscrição para revenda e distribuição de títulos e\nvalores mobiliários;

V - operar em\ncâmbio, conforme regulamentação específica do Banco Central do Brasil;

VI - coordenar\nprocessos de reorganização e reestruturação de sociedades e conglomerados,\nfinanceiros ou não, mediante prestação de serviços de consultoria, participação\nsocietária e/ou concessão de financiamentos ou empréstimos; e

VII - realizar\noutras operações permitidas\npela legislação ou regulamentação específica.

Art. 4º  Os bancos de investimento podem empregar em\nsuas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:

I - depósitos a\nprazo, com ou sem emissão de certificado;

II - recursos oriundos\ndo exterior, inclusive por meio de repasses interbancários;

III - repasse de\nrecursos oficiais;

IV - depósitos\ninterfinanceiros; e

V - outras formas\nde captação permitidas pela legislação ou regulamentação específica.

Art. 5º  É admitido aos bancos de investimento manter\ncontas de depósitos sem remuneração, não movimentáveis por cheque, cujos\nrecursos sejam destinados à realização de operações ou à contratação de\nserviços relacionados a seu objeto social.

Art. 6º  Os bancos de investimento devem observar\npermanentemente limites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio\nlíquido de R$12.500.000,00 (doze\nmilhões e quinhentos mil reais).

Parágrafo único.  Para os bancos de investimento\nque operarem no mercado de câmbio devem ser adicionados R$6.500.000,00 (seis\nmilhões e quinhentos mil reais) aos valores de capital estabelecidos no caput.

Art. 6º  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

Art. 7º  Ficam revogados:

I - o inciso II do caput\ndo art. 1º do Regulamento Anexo II da Resolução nº 2.099, de 17 de agosto de\n1994; e

II - a Resolução nº\n2.624, de 29 de julho de 1999.

Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro\nde 2023.

Roberto de Oliveira Campos Neto

Presidente do Banco Central do Brasil​

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