{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.045","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 21.","Id":51917,"Data":"2022-11-25T17:02:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:02","Numero":5045.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 26-A.;#Altera, a partir de 1º/12/2022, Resolução CMN nº 4.734/2019 - Dá nova redação: art. 4º, §§ 1º e 2º; art. 6º, incisos II e III e § 2º. Inclui: art. 4º, § 2º, incisos I e II; art. 6º, inciso III, \"a\" e \"b\", e § 3º; arts. 7º-C e 7º-D.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.045, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que\nestabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto\nde recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de\ncrédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições\nfinanceiras.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 24 de novembro de 2022, com base no disposto nos arts. 4º, incisos VI e\nVIII, da referida Lei, e 26-A da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R\nE S O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução nº 4.734, de 27 de junho\nde 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º  ..................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º  A especificação de que\ntratam os incisos I e II do caput deve contemplar, quando cabível, a\nregra de repartição dos recebíveis entre diferentes instituições credenciadoras\ne subcredenciadores conforme a escolha do usuário final recebedor.

§ 2º  A especificação de que\ntrata o inciso II do caput deve ser realizada de forma a guardar\nracionalidade econômica com o risco que se pretenda mitigar da operação de\ncrédito, em particular no que se refere à manutenção, ao longo da vigência da\noperação:

I - da compatibilidade entre:

a) o prazo máximo de liquidação dos recebíveis constituídos e a\nconstituir objeto de gravames e de ônus e o prazo da operação de crédito; e

b) a estimativa da soma do valor total de recebíveis constituídos\ne a constituir objeto de gravames e de ônus e o saldo devedor da operação de\ncrédito; e

II - do valor de que trata o caput, inciso II, alínea\n"b" limitado ao saldo devedor da operação de crédito, ou ao valor do\nlimite concedido, no caso de operação de concessão de limite de crédito não\ncancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira.

......................................................................................................"\n(NR)

"Art. 6º \n..................................................................................................

................................................................................................................

II - o valor excedente de recebíveis constituídos mantido em\ngarantia de operação de concessão de limite de crédito não cancelável\nincondicional e unilateralmente pela instituição financeira em relação ao saldo\ndevedor dessa operação em:

a) até um dia útil após a solicitação de desconstituição de\ngravames e de ônus pelo usuário final recebedor, quando a solicitação ocorrer\ndiretamente na instituição financeira beneficiária; ou

b) até dois dias úteis após a solicitação de desconstituição de\ngravames e de ônus pelo usuário final recebedor, quando a solicitação ocorrer\nindiretamente, na forma de que trata o § 1º deste artigo; e

III - o valor excedente de recebíveis constituídos mantido em\ngarantia em relação ao valor máximo de que trata o art. 4º, inciso II, alínea\n"b":

a) no mesmo dia em que for verificado valor excedente superior a\ncinco por cento do valor máximo de que trata o art. 4º, inciso II, alínea\n"b"; ou

b) no mínimo semanalmente, para valor excedente inferior a cinco\npor cento do valor máximo de que trata o art. 4º, inciso II, alínea\n"b".

................................................................................................................

§ 2º  A verificação do\nexcedente e a desconstituição dos gravames e dos ônus de que trata o caput,\ninciso III, podem ser feitos pelo sistema de registro por determinação da\ninstituição financeira beneficiária, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º  Ao realizar a\ndesconstituição dos gravames e dos ônus de que trata o caput, inciso\nIII, a instituição financeira deve priorizar a liberação dos recebíveis\nconstituídos:

I - que não serão utilizados por ela para amortização da operação\nde crédito; e

II - cujas datas de liquidação sejam mais próximas da data em que\nserá realizada a desconstituição." (NR)

"Art. 7º-C  As\ninstituições financeiras devem receber, tratar e responder em até três dias\núteis, contados a partir da data do recebimento, as contestações relacionadas\nàs suas operações com recebíveis de arranjos de pagamento a elas direcionadas\npelos sistemas de registro." (NR)

"Art. 7º-D  As\ninstituições financeiras devem realizar, no mínimo mensalmente, a conciliação\ndas informações sobre autorizações para consulta de agendas de recebíveis e\nsobre contratos de negociação relativos a essas agendas com os sistemas de\nregistro com os quais possuam relacionamento.

Parágrafo único.  Caso a\nconciliação de que trata o caput resulte na identificação de\ninconsistências, as instituições financeiras deverão corrigi-las em até dois\ndias úteis, contados a partir de sua identificação." (NR)

Art.\n2º  As instituições financeiras deverão\npromover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto nos\narts. 7º-C e 7º-D até 5 de junho de 2023.

Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde dezembro de 2022.

Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do\nBanco Central do Brasil


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