{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.043","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 20.","Id":51915,"Data":"2022-11-25T17:00:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:00","Numero":5043.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina a participação societária, no País e no exterior, e a instalação de dependências, no exterior, por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4777;@2020;#RESOLUÇÃO;@4403;@2015;#RESOLUÇÃO;@4062;@2012;#RESOLUÇÃO;@2723;@2000;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@338;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@342;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@501;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@617;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; 9º; 10, inciso X, “b”; e 30.;#Lei nº 4.728/1965.;#Revoga, a partir de 1º/1/2023, Resoluções CMN ns. 2.723/2000, 4.062/2012, 4.403/2015 e 4.777/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.043, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Disciplina a participação\nsocietária, no País e no exterior, e a instalação de dependências, no exterior,\npor instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

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O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 24 de novembro de 2022, com base nos arts. 4º,\ninciso VIII, e 30 da referida Lei e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso\nX, alínea “b”, da referida Lei e na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a participação\nsocietária, no País e no exterior, e a instalação de dependências, no exterior,\npor instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

§ 1º  O\ndisposto nesta Resolução não se aplica às cooperativas de crédito.

§ 2º  Para\nefeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se dependências no exterior as\nagências e os escritórios de representação.

Art. 2º \nO disposto nos Capítulos II, III, IV e VI desta Resolução não se aplica:

I - às participações societárias típicas de\ncarteiras de investimento mantidas por bancos de investimento, bancos de\ndesenvolvimento, agências de fomento e por bancos múltiplos com carteira de\ninvestimento ou de desenvolvimento;

II - às participações societárias no País, de\ncaráter temporário, não registradas no ativo permanente e não consolidadas, na\nforma da regulamentação em vigor; e

III - às participações societárias\nminoritárias em organismos e instituições financeiras, no exterior, realizadas\nexclusivamente com a finalidade de obter acesso a instrumentos de financiamento\nà exportação e de transferência internacional de recursos.

CAPÍTULO II
DAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, NO PAÍS E NO\nEXTERIOR, E DA INSTALAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS NO EXTERIOR

Art. 3º  São requisitos para a participação societária,\nno País e no exterior, e para a instalação de dependências no exterior:

I - as instituições referidas no art. 1º\natenderem aos limites operacionais e aos requerimentos mínimos de capital e\npatrimônio;

II - a entidade objeto da participação\nsocietária exercer atividades complementares ou subsidiárias às da instituição detentora\nda participação; e

III - a adequação à estratégia operacional da\ninstituição, no caso de instalação de agência no exterior e de participação\nsocietária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior que\nconfigure controle, nos termos definidos na regulamentação que disciplina os\nprocessos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições referidas\nno art. 1º.

Art. 4º \nAs instituições referidas no art. 1º devem\ndisponibilizar ao Banco Central do Brasil as informações, dados e documentos\nnecessários à avaliação das operações ativas e passivas correspondentes aos\nseus investimentos no exterior, contemplando suas participações em instituições\nfinanceiras e assemelhadas e suas dependências instaladas no exterior.

Art. 5º  Somente é admitida participação societária em sociedade\nsediada em país com tributação favorecida, conforme definido na legislação\ntributária, nos casos em que fique assegurado o controle direto ou indireto\npela instituição detentora da participação.

§ 1º  O\ncontrole poderá ser exercido isoladamente ou em conjunto com outros sócios em\ndecorrência da formação de grupo de controle.

§ 2º  É\nadmitido o controle indireto por intermédio de fundo de investimento.

Art. 6º \nSão vedadas:

I - a participação societária\nrecíproca, realizada de forma direta ou indireta, entre as instituições referidas\nno art. 1º; e

II - a realização de quaisquer operações entre\numa instituição referida no art. 1º e empresas localizadas no exterior, nas\nquais haja participação societária detida pelos mesmos controladores daquela\ninstituição, quando tais controladores sejam residentes ou domiciliados no\nPaís, salvo nos casos:

a) em que a entidade\nobjeto da participação societária seja consolidada;

b) de captação de\nrecursos pelo prazo de um dia sem emissão de certificado; e

c) de captação de\nrecursos vinculados a operações de exportação e importação.

§ 1º  Para\nefeito do disposto neste artigo, considera-se somente a participação societária\ncorrespondente a dez por cento ou mais do capital social da entidade objeto da\nparticipação, quando adquirida:

I - por instituição referida no art. 1º;

II - por administrador de instituição referida no art. 1º, por seu respectivo\ncônjuge ou companheiro (a), ou por seus parentes até o segundo grau, em\nconjunto ou isoladamente; e

III - por sócio ou acionista que detenha dez\npor cento ou mais do capital social de instituição referida no art. 1º.

§ 2º  Presume-se\na participação societária quando uma instituição referida no art. 1º e outra sociedade\npossuem administrador em comum.

Art. 7º  A alocação de novos recursos em dependências\nlocalizadas no exterior e os aumentos de capital social em instituições\nfinanceiras e assemelhadas participadas no exterior, não sujeitos à autorização\nna forma do inciso II do art. 8º desta Resolução, que impliquem em remessa de\nnovos recursos ou absorção de recursos remetidos anteriormente, ficam\ncondicionados ao atendimento aos limites operacionais e aos requerimentos\nmínimos de capital e patrimônio.

§ 1º  A\ninstituição deve comunicar ao Banco Central do Brasil com noventa dias de\nantecedência sua intenção de realizar as operações de que trata o caput.

§ 2º  No\ncaso de não realização da comunicação prevista no § 1º, o Banco Central do\nBrasil poderá determinar o desfazimento da operação, sem prejuízo das demais\nmedidas cabíveis.

CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 8º  As instituições referidas no\nart. 1º devem solicitar autorização ao Banco Central do Brasil para:

I - participar, de forma direta ou indireta,\nno capital social de quaisquer sociedades sediadas no País ou no exterior;

II - aumentar, de forma direta ou indireta, o\npercentual de participação no capital social de quaisquer sociedades sediadas\nno País ou no exterior; e

III - instalar dependência no exterior.

Art. 9º  O Banco Central do Brasil, antes ou depois da\nexpedição das autorizações previstas no art. 8º, poderá:

I - requisitar documentos e\ninformações adicionais, bem como solicitá-los a outros órgãos da administração\npública no País e a autoridades no exterior;

II - convocar para entrevista\nos administradores da instituição detentora da participação; e

III - exigir a implementação\nde medidas de ajuste consideradas cabíveis.

CAPÍTULO IV
DO ARQUIVAMENTO, DO INDEFERIMENTO E DA REVISÃO\nDAS AUTORIZAÇÕES

Art. 10. \nCom relação aos pedidos de autorização de que trata esta Resolução, o\nBanco Central do Brasil poderá:

I - arquivar, sem apreciação do mérito do\npedido, quando:

a) verificar que o objeto ou os elementos que\nservem de base para o pedido foram alterados no curso do processo;

b) houver descumprimento dos prazos previstos\nna regulamentação em vigor;

c) identificar que não foram atendidas as\nexigências para complementar a instrução do processo no prazo estabelecido;

d) deixarem os administradores de atender a\nconvocação do Banco Central do Brasil para entrevista; ou

e) estiver a instrução em desacordo com o\nformato exigido na regulamentação vigente;

II - indeferir, caso venha a apurar:

a) falsidade ou omissão nas declarações ou nos\ndocumentos apresentados na instrução dos processos ou discrepância entre eles e\nos fatos ou dados apurados na análise; ou

b) não atendimento aos requisitos estabelecidos\nnesta Resolução ou a não comprovação de seu atendimento pelos interessados.

Parágrafo único.  Nos casos de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do Brasil, antes\nda decisão, poderá conceder prazo aos interessados para manifestação.

Art. 11. \nO Banco Central do Brasil poderá rever a decisão de autorização, considerando\na relevância dos fatos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o\ninteresse público, caso verifique:

I - falsidade ou omissão nas declarações ou nos\ndocumentos apresentados na instrução dos processos ou discrepância entre eles e\nos fatos ou dados apurados; ou

II - circunstâncias preexistentes à decisão\ncapazes de afetar a avaliação relativa ao atendimento aos requisitos para as\nautorizações.

Parágrafo único.  Nas hipóteses descritas no caput, o Banco Central do Brasil deverá\nnotificar a instituição para se manifestar a respeito.

CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO\nBRASIL

Art. 12.  As instituições mencionadas no art. 1º devem prestar\nao Banco Central do Brasil, independentemente da necessidade de autorização, informações\nsobre as participações societárias, diretas ou indiretas, no País e no exterior.

Parágrafo único.  O Banco Central do Brasil definirá o escopo, a\nforma e os prazos a serem observados na remessa das informações referidas no caput.

Art. 13.  As instituições referidas no art. 1º, que\ntenham dependência ou participação societária em entidades no exterior devem\nenviar ao Banco Central do Brasil as solicitações de relatórios, as\ninterpelações ou os questionamentos dirigidos a essas dependências e entidades,\nbem como as respectivas respostas, em razão de solicitações ou requisições\nformuladas por órgãos reguladores ou fiscalizadores estrangeiros no exercício\nde suas atribuições.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se ao controle\nou à participação societária igual ou superior a vinte por cento do capital social\nvotante ou total da entidade objeto de participação no exterior.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.  A instituição pleiteante de\nautorização prevista nesta Resolução terá prazo máximo de cento e oitenta dias, contados\nda data da autorização concedida pelo Banco Central do Brasil, para ingressar\ncom o pedido de instalação de dependência ou de participação societária na autoridade\ncompetente no exterior, observado que o prazo para início efetivo das operações\nda dependência no exterior será de um ano, contado da data da autorização para\no seu funcionamento concedida pela autoridade local.

Parágrafo único.  A inobservância dos prazos previstos neste\nartigo deverá ser justificada ao Banco Central do Brasil, que, a seu critério,\npoderá rever a autorização concedida.

Art. 15.  O Banco Central do Brasil, no desempenho de\nsuas atribuições legais, estabelecerá os procedimentos, os documentos e informações\nnecessários e os prazos a serem observados na instrução dos processos de\nautorização de que trata esta Resolução, tendo em vista o atendimento aos\nrequisitos estabelecidos para cada processo de autorização.

Parágrafo único.  No exercício da competência prevista no caput,\no Banco Central do Brasil considerará:

I - o objeto da autorização;

II - a natureza e o porte da instituição detentora\ne da instituição objeto da participação; e

III - a relevância das participações\nsocietárias.

Art. 16.  O Banco Central do Brasil adotará, no âmbito\nde suas atribuições legais, as medidas necessárias à execução do disposto nesta\nResolução.

Art. 17.  Ficam revogadas:

I - a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000;

II - a Resolução nº 4.062, de\n29 de março de 2012;

III - a Resolução nº 4.403,\nde 26 de março de 2015; e

IV - a Resolução nº 4.777, de\n29 de janeiro de 2020.

Art. 18. \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.


Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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