{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.042","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 19.","Id":51914,"Data":"2022-11-25T17:00:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:00","Numero":5042.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4948;@2021;#RESOLUÇÃO;@4033;@2011;#CIRCULAR;@24;@1966;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@337;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@401;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@521;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@539;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@561;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@575;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@574;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@585;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso IV; 4º, incisos V e VIII; e 9º. ;#Lei nº 14.286/2021, arts. 2º, 14, § 2º, e 15.;#Altera, a partir de 31/12/2022, Resolução CMN nº 4.948/2021 - Revoga: art. 3º.;#Revoga, a partir de 31/12/2022, Resolução CMN nº 4.033/2011.;#Revoga, a partir de 31/12/2022, Circular BCB nº 24/1966.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.042, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece\nas diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no\nmercado de câmbio.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24\nde novembro de 2022, com base nos arts. 3º, inciso IV, e 4º, incisos V e VIII, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista os arts. 2º, 14, §\n2º, e 15 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que entrará em vigor em\n31 de dezembro de 2022,

R E S O\nL V E U :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as diretrizes que\ndevem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio.

Parágrafo\núnico.  O disposto nesta Resolução também\ncompreende as diretrizes sobre o ingresso no País ou a saída do País de reais\nou de moeda estrangeira por meio de instituição autorizada a operar no mercado\nde câmbio.

Art. 2º  Para realizarem operações no mercado de\ncâmbio, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil devem obter autorização prévia do Banco\nCentral do Brasil.

Art. 3º  São princípios que norteiam o funcionamento\nregular do mercado de câmbio:

I - a\ncompetição para a prestação de serviços ao público relacionados às operações do\nmercado de câmbio;

II - o\natendimento das necessidades do público, em especial liberdade de escolha,\nprivacidade, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as\ncondições das operações do mercado de câmbio;

III - a\neficiência das operações realizadas no mercado de câmbio;

IV - o\nestímulo à inovação, considerando a legalidade das operações, e à diversidade\nde modelos de negócio;

V - a redução\nde custos de transação no mercado de câmbio;

VI - a\ninclusão financeira;

VII - a\nconfiabilidade e a qualidade dos produtos e serviços ofertados no mercado de\ncâmbio; e

VIII - a integridade,\na conformidade, a segurança e o sigilo das operações de câmbio ou das\nmovimentações de valores.

Art. 4º  A realização de operações no mercado de câmbio\ne o ingresso no País ou a saída do País de reais ou de moeda estrangeira por\nmeio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio devem observar as\nseguintes diretrizes gerais:

I - livre pactuação da taxa de câmbio;

II - livre\nrealização de operações no mercado de câmbio, sem limitação de valor,\nobservadas a legislação, as diretrizes deste artigo e a regulamentação do Banco\nCentral do Brasil;

III -\nadequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades,\naos interesses e aos objetivos dos clientes;

IV -\nprestação, de forma clara e precisa, das informações necessárias à livre\nescolha e à tomada de decisões por parte de clientes, explicitando, inclusive,\ndireitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais\nriscos existentes na realização de operações de câmbio ou nas movimentações de\nvalores;

V -\nutilização, em ofertas, contratos e recibos, de redação clara, objetiva e\nadequada à natureza e à complexidade dos serviços a serem prestados em relação\na operações de câmbio ou a movimentação de valores;

VI -\ncumprimento da legislação e da regulamentação do Banco Central do Brasil,\ninclusive sobre:

a)\nos procedimentos e a política para identificação e qualificação de clientes,\ninclusive aqueles destinados à prevenção de ilícitos;

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b) o\nfuncionamento e a supervisão de instituições autorizadas a operar no mercado de\ncâmbio;

c) os tipos e\nas características das operações de câmbio, inclusive as formas, os limites, as\ntaxas, os prazos e outras condições; e

d) os\nrequisitos e os procedimentos para abertura e movimentação das contas em reais\nde titularidade de não residentes e das contas em moeda estrangeira no País;

VII - a\nprevisão das características mínimas que as operações realizadas no mercado de\ncâmbio deverão ter para assegurar a comprovação de consenso negocial entre as\npartes sobre as condições pactuadas; e

VIII - o\ntratamento do ouro como instrumento cambial e a sujeição das operações com ouro\nàs regras aplicáveis às operações de compra e de venda de moeda estrangeira.

Art. 5º  O relacionamento financeiro entre instituições\nautorizadas a operar no mercado de câmbio e instituições domiciliadas ou com\nsede no exterior deve ser mantido com aquelas sujeitas à regulação e à\nsupervisão financeira no respectivo país de origem.

Art. 6º  As instituições financeiras e as demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observadas\nas atividades que lhes são permitidas pela legislação, poderão alocar, investir\ne destinar para operação de crédito e de financiamento, no País e no exterior,\nos recursos captados no País e no exterior, observados os requisitos\nregulatórios e prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e\npelo Banco Central do Brasil.

Art. 7º  Os tipos e as características das operações de\ncâmbio, inclusive as formas, os limites, as taxas, os prazos e outras\ncondições, poderão ser definidos com base em critério de proporcionalidade,\nconsiderando a complexidade e os riscos associados.

Art. 8º  Ficam revogados:

I - a\nCircular nº 24, de 25 de fevereiro de 1966;

II - a Resolução nº 4.033, de 30 de novembro de 2011; e

III - o art.\n3º da Resolução CMN nº 4.948, de 30 de setembro de 2021.

Art.\n9º  Esta Resolução entra em vigor em 31\nde dezembro de 2022.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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