{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.039","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/10/2022, Seção 1, p. 15.","Id":51872,"Data":"2022-09-29T21:01:00Z","DataTexto":"29/9/2022 18:01","Numero":5039.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), regras aplicáveis ao monitoramento e à fiscalização de operações enquadradas e ao registro de procedimentos no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) após os prazos previstos na regulamentação.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 5º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 59, 65-A e 66-A.;#Decreto nº 175/1991, art. 4º.;#Cita Lei Complementar nº 105/2001.;#Altera, a partir de 2/1/2023, MCR 12-5, itens 19, 19-A, 19-B e 19-C.;#Inclui, a partir de 2/1/2023, MCR 12-11.;#Revoga, a partir de 2/1/2023, MCR 12-1-1-\"k\"-III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.039, DE 29 DE\nSETEMBRO DE 2022

Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária (Proagro), regras aplicáveis ao monitoramento e à\nfiscalização de operações enquadradas e ao registro de procedimentos no Sistema\nde Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) após os prazos previstos na regulamentação.

O Banco Central\ndo Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\ntorna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de\nsetembro de 2022, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da\nreferida Lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts.\n59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do\nDecreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E\nU :

Art. 1º  Fica instituída a Seção 11 (Monitoramento e\nFiscalização) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR),\nconforme anexo.

Art. 2º  A Seção 5 (Cobertura) do Capítulo 12 (Programa\nde Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“19 - O agente deve esgotar todas as diligências\nnecessárias à análise e ao julgamento do pedido de cobertura, decidindo-o no\nprazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do relatório de\ncomprovação de perdas concluso, e elaborando súmula do julgamento, conforme\nmodelo divulgado pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

“19-A - O prazo de que trata o item 19:

a) é aplicável às operações com análise ou julgamento do pedido de\ncobertura em aberto até 2/1/2023, tendo como início de sua contagem a data de\nrecebimento do relatório de comprovação de perdas concluso;

b) não se aplica a operações cuja análise ou cujo julgamento de cobertura\nse encontre em atraso em 2/1/2023.” (NR)

“19-B - Em casos excepcionais nos quais seja ultrapassado o prazo para conclusão\nda análise e do julgamento do pedido de cobertura previsto no item 19, o agente\ndeve observar as seguintes condições:

a) os procedimentos a serem efetuados no\nSicor são de responsabilidade do diretor responsável pela área de crédito rural\ndo agente, que deve registrar no referido sistema, para cada empreendimento\nimpactado, o motivo para o descumprimento do prazo; e

b) a documentação comprobatória das justificativas para o descumprimento do prazo deverá\nser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo previsto nas\nnormas legais e regulamentares aplicáveis à produção e à gestão de documentos\nrelativos às operações e transações realizadas por instituições financeiras.” (NR)

“19-C - O\nagente do Proagro responde, exceto nos\ncasos em que os motivos não sejam a ele imputáveis, pelo descumprimento do prazo para análise e julgamento\ndo pedido de cobertura previsto no item 19, sujeitando-se às sanções previstas na\nregulamentação legal e infralegal.” (NR)

Art. 3º  Fica revogado o inciso III da alínea “k” do item\n1 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária - Proagro) do MCR.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro\nde 2023.

Roberto de Oliveira\nCampos Neto
Presidente do Banco Central\ndo Brasil

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ANEXO

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de\nGarantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 12
SEÇÃO: Monitoramento e Fiscalização - 11
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1 - O agente do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)\né responsável pelo monitoramento e pela fiscalização das operações enquadradas\nno Proagro, cabendo-lhe definir os procedimentos aplicáveis para tanto,\nobservadas:

a) as exigências estabelecidas neste Capítulo;

b) a efetividade do procedimento adotado em vista das\ncaracterísticas do empreendimento enquadrado; e

c)\na aplicação de critérios e métodos consistentes, verificáveis e passíveis de\navaliação pelo Banco Central do Brasil.

2 - O monitoramento e a fiscalização da operação enquadrada no\nProagro têm por finalidade:

a) avaliar, em vista do que dispõe a regulamentação aplicável, a\nadequação do enquadramento do empreendimento no programa;

b) avaliar a extensão das perdas indicadas no Relatório de\nComprovação de Perdas (RCP);

c) identificar operações enquadradas com indícios de\nirregularidades e prevenir o pagamento indevido de indenizações pelo Proagro,\nem desacordo com a regulamentação aplicável, por meio de práticas como:

I - sensoriamento remoto;

II - cruzamento de informações e uso de indicadores; e

III - geração de alertas de risco de irregularidades, desde o\nenquadramento até o pagamento das indenizações;

d)\nrecomendar mudanças nos processos internos do agente do Proagro, inclusive nos\ncontroles no enquadramento das operações no programa e nas ações de\nfiscalização.

3\n- Para atendimento ao disposto no item 2, é permitido o uso de todos os métodos\nde análise utilizados no monitoramento e na fiscalização das operações de\ncrédito rural, de forma individual ou combinada.

4 - A estrutura responsável pelas atividades indicadas no item 2\ndeve dispor de:

a) políticas e estratégias para o monitoramento e a fiscalização\ndas operações enquadradas no Proagro, claramente documentadas;

b) metodologia para as ações de monitoramento e fiscalização;

c) gestão das fiscalizações, com reporte adequado das ações\nrealizadas e avaliação contínua da efetividade das estratégias utilizadas para\na mitigação de irregularidades; e

d)\ncontrole sistemático do enquadramento das operações no Proagro, mediante a\nimplantação de rotinas, procedimentos e indicadores de risco capazes de\nidentificar indícios de irregularidades no enquadramento, na aferição de perdas\ne no pagamento das indenizações.

5\n- Em seus trabalhos de monitoramento e fiscalização, o agente do Proagro pode\nutilizar, de forma complementar, outras fontes externas de informação\ndisponíveis.

6\n- Sem prejuízo da integral responsabilidade pelo cumprimento das disposições de\nque trata este Capítulo, o agente do Proagro pode contratar pessoas\nespecializadas para auxiliar na execução de seus trabalhos de monitoramento e\nfiscalização.

7 - É vedado o exercício das atividades tratadas no item 6 no\nâmbito do Proagro:

a) por pessoa física ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário\nda operação de crédito rural enquadrada no Proagro para a prestação de\nassistência técnica ao empreendimento;

b) por sociedade da qual o beneficiário do programa participe\ndireta ou indiretamente;

c) por técnico ou equipe que tenha elaborado o plano ou projeto do\nempreendimento;

d) por técnico ou sociedade que comercialize insumos e produtos\nagrícolas, independentemente da localização de sua área de atuação;

e) por técnico de prefeitura e de secretaria de agricultura;

f) por técnico ou equipe de entidade de representação de\ntrabalhadores rurais;

g) por pessoa que, na esfera municipal, estadual ou federal, no\npoder legislativo, no poder judiciário ou na administração direta do poder\nexecutivo, esteja exercendo ou concorrendo a cargo eletivo ou sociedades das quais essas pessoas participem direta ou indiretamente;\ne

h)\npor técnico ou equipe do próprio agente do Proagro que tenha analisado e/ou\ndeferido a operação enquadrada no programa.

8 - O beneficiário do Proagro poderá ser responsabilizado pelo\nressarcimento de despesas, nos casos de ações de fiscalização:

a) frustradas por sua culpa; e

b)\nextraordinárias, realizadas em virtude de irregularidade de sua conduta.

9\n- Na hipótese de constatação de indícios de ilícitos penais ou fraudes fiscais,\ndeve o agente do Proagro comunicar tais indícios ao Ministério Público ou às\nautoridades tributárias, encaminhando, sempre que possível, os documentos\nrelativos aos indícios das irregularidades verificadas, sem prejuízo da\ncomunicação à administração do Proagro e da observância da Lei Complementar nº\n105, de 10 de janeiro de 2001, quando aplicável.

10\n- Na hipótese de constatação de indícios de irregularidades na atuação dos\nperitos do Proagro, deve o agente do Proagro comunicar tais indícios ao\nMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando, sempre que\npossível, os documentos relativos aos indícios das irregularidades verificadas.

11\n- Nas hipóteses descritas nos itens 9 e 10, o agente do Proagro deve manter\narquivadas e à disposição do Banco Central do Brasil as comunicações efetuadas,\npelo prazo correspondente à prescrição da pretensão punitiva.

12\n- Os agentes do Proagro devem manter a documentação gerada no processo de\nfiscalização e monitoramento à disposição do Banco Central do Brasil,\nobservadas as normas legais e regulamentares aplicáveis à produção e à gestão\nde documentos relativos às operações e transações realizadas por instituições\nfinanceiras.

13 - O Banco Central do Brasil poderá, a seu critério:

a) fiscalizar diretamente as operações de crédito rural\nenquadradas no programa pelos agentes do Proagro, inclusive junto aos\nbeneficiários, devendo o instrumento de adesão ao programa conter cláusula\nexplícita nesse sentido;

b) determinar, de maneira fundamentada, que os agentes do Proagro\nrealizem fiscalizações em quaisquer operações enquadradas no Proagro, sem ônus\npara o Banco Central do Brasil;

c) requisitar, de maneira fundamentada, a designação de fiscal do\nagente do Proagro para realizar vistorias no imóvel rural, em conjunto com\nprepostos do Banco Central do Brasil e sem ônus para este; e

d) determinar, de maneira fundamentada, a substituição da amostra\nde fiscalização por outra que considere adequada, quando verificada a\ninconsistência do método empregado para amostragem.


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