{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.037","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/10/2022, Seção 1, p. 14/15.","Id":51870,"Data":"2022-09-29T21:00:00Z","DataTexto":"29/9/2022 18:00","Numero":5037.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera e consolida os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4656;@2018;#RESOLUÇÃO;@4571;@2017;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@327;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@393;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@408;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@414;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@472;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@413;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@530;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@531;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@563;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@602;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@627;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@646;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@659;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@516;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@733;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@735;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, incisos V e VI; 4º, incisos VI e VIII; e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 2º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 22.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º.;#Lei nº 13.097/2015, arts. 106 e 107.;#Lei Complementar nº 105/2001.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 12.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Cita Lei nº 12.414/2011.;#Altera, a partir de 1º/11/2022, Resolução CMN nº 4.656/2018 - Revoga: art. 45.;#Revoga, a partir de 1º/11/2022, Resolução CMN nº 4.571/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037, DE 29 DE\nSETEMBRO DE 2022

\n\n

Altera\ne consolida os atos normativos que dispõem sobre o Sistema de Informações de\nCréditos (SCR).

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de\nsetembro de 2022, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da\nreferida Lei, no art. 2º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 1º do\nDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, no art. 7º da Lei nº 6.099, de 12\nde setembro de 1974, no art. 1º, § 1º, inciso XIII, e § 3º, incisos I e VII, da\nLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 12 da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no\nart. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 106 e 107 da Lei\nnº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, no art. 22 da Lei nº 12.810, de 15 de maio\nde 2013, e no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por\ninformações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito,\nnos termos definidos nesta Resolução.

\n\n

Art. 2º  O SCR é\nadministrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:

\n\n

I - prover informações\nao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema\nfinanceiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e

\n\n

II - propiciar o\nintercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais\nentidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de\njaneiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações\nde crédito.

\n\n

Art. 3º  São\nconsideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:

\n\n

I - empréstimos e\nfinanciamentos;

\n\n

II - adiantamentos;

\n\n

III - operações de\narrendamento mercantil;

\n\n

IV - prestação de aval,\nfiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do\ncumprimento de obrigação financeira de terceiros;

\n\n

V - compromissos de\ncrédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição\nconcedente;

\n\n

VI - créditos\ncontratados com recursos a liberar;

\n\n

VII - créditos baixados\ncomo prejuízo;

\n\n

VIII - créditos que\ntenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de\nbenefícios ou de controle;

\n\n

IX - operações com\ninstrumentos de pagamento pós-pagos;

\n\n

X - operações de\nempréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica;\ne

\n\n

XI - outras operações ou\ncontratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  As\ninformações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao\nBanco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.

\n\n

Art. 4º  As seguintes\nentidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta\nResolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às\noperações de crédito:

\n\n

I - agências de fomento;\n

\n\n

II - associações de\npoupança e empréstimo;

\n\n

III - Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

\n\n

IV - bancos comerciais;

\n\n

V - bancos de câmbio;

\n\n

VI - bancos de\ndesenvolvimento;

\n\n

VII - bancos de\ninvestimento;

\n\n

VIII - bancos múltiplos;\n

\n\n

IX - caixas econômicas;

\n\n

X - companhias\nhipotecárias;

\n\n

XI - cooperativas de\ncrédito;

\n\n

XII - sociedades\ncorretoras de títulos e valores mobiliários;

\n\n

XIII - sociedades de\narrendamento mercantil;

\n\n

XIV - sociedades de\ncrédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;

\n\n

XV - sociedades de\ncrédito, financiamento e investimento;

\n\n

XVI - sociedades de\ncrédito imobiliário;

\n\n

XVII - sociedades distribuidoras\nde títulos e valores mobiliários;

\n\n

XVIII - outras classes\nde instituições sujeitas à regulação do Banco Central do Brasil, autorizadas a\nrealizar ou adquirir operações de crédito de que trata esta Resolução, nos\ntermos da regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

XIX - outras classes de\ninstituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito de que\ntrata esta Resolução e sujeitas à regulação de órgão diverso do Banco Central\ndo Brasil, observados os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º;

\n\n

XX - sociedade de\ncrédito direto; e

\n\n

XXI - sociedade de\nempréstimo entre pessoas.

\n\n

§ 1º  O disposto neste\nartigo aplica-se também às instituições em liquidação extrajudicial, sob\nintervenção ou sob regime de administração especial temporária.

\n\n

§ 2º  O recebimento das\ninformações remetidas pelas instituições referidas no inciso XIX do caput\nfica condicionado à:

\n\n

I - previsão da remessa\nde informações ao SCR em convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e o\nórgão fiscalizador da entidade remetente; e

\n\n

II - edição, pelo órgão\nregulador da entidade remetente, de ato normativo que discipline a remessa de\ndados ao SCR.

\n\n

§ 3º  O convênio\nmencionado no inciso I do § 2º deverá conter cláusulas que disciplinem as\nresponsabilidades dos convenentes relativamente aos procedimentos que visam à\nqualidade da informação, bem como ao cumprimento, pelas entidades remetentes,\ndas condições exigidas para acesso às informações constantes no SCR.

\n\n

§ 4º  As instituições\nreferidas no caput ficam submetidas ao disposto na Lei Complementar nº 105,\nde 2001.

\n\n

Art. 5º  As instituições\nreferidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações\nrelativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de:

\n\n

I - outras entidades,\nnão mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis\nconsolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e

\n\n

II - programas ou fundos\npúblicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais,\nnão consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as\ninstituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I\ndesempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador.

\n\n

§ 1º  O disposto no\ninciso I do caput não se aplica aos créditos resultantes de vendas\nmercantis ou de prestação de serviços a prazo realizados pelas referidas\nentidades.

\n\n

§ 2º  Para as entidades\ne programas ou fundos citados nos incisos I e II do caput, a remessa de\nque trata este artigo deve ser realizada pela instituição líder do\nconglomerado.

\n\n

Art. 6º  As instituições\nreferidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações\nrelativas a operações de crédito de que trata o art. 3º de suas dependências e\nsubsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes,\nconforme regra definida pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  A identificação\ndas contrapartes pode ser suprimida, conforme regra definida pelo Banco Central\ndo Brasil, nos casos em que a legislação da jurisdição em que estiver\nlocalizada a dependência ou a subsidiária impeça o fornecimento dessa\ninformação para as finalidades estabelecidas nesta Resolução, ressalvado o\ndisposto no § 2º deste artigo.

\n\n

§ 2º  A identificação\ndas contrapartes não pode ser suprimida nas operações de crédito em que a\ncontraparte da dependência ou subsidiária integre o mesmo conglomerado\nprudencial da instituição prestadora da informação.

\n\n

Art. 7º  Para\nverificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas,\nquando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações\narmazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do\nBrasil:

\n\n

I - as câmaras e os\nprestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de\npagamentos brasileiros; e

\n\n

II - as entidades\nautorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de\nativos financeiros e de valores mobiliários.

\n\n

Parágrafo único.  As\nentidades referidas no inciso II do caput ficam sujeitas ao disposto na\nLei Complementar nº 105, de 2001.

\n\n

Art. 8º  O Banco Central\ndo Brasil, na forma dos procedimentos operacionais que estabelecer,\ndisponibilizará, aos titulares que solicitarem, informações constantes no SCR\nutilizadas para a finalidade prevista no inciso II do art. 2º, relativas às\nsuas operações de crédito.

\n\n

Art. 9º  Para efeito do\ndisposto no inciso II do art. 2º, o Banco Central do Brasil poderá tornar\ndisponíveis às instituições referidas no art. 4º informações sobre operações de\ncrédito de clientes, respeitadas as regras estabelecidas nesta Resolução e em\nregulamentação complementar editada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  Em caso de atraso\nna remessa de informações relativas às suas respectivas operações de crédito,\nas instituições referidas no caput poderão ter seu acesso para consulta\nde dados do SCR restringido ou suspenso, conforme regras a serem estabelecidas\npelo Banco Central do Brasil.

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§ 2º  A disponibilização\nde informações às instituições referidas no inciso XIX do caput do art.\n4º fica condicionada:

\n\n

I - ao cumprimento do\ndisposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º; e

\n\n

II - à obediência às\nregras desta Resolução e à regulamentação do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 10.  O Banco\nCentral do Brasil poderá tornar disponíveis aos gestores de bancos de dados\nregistrados nos termos do art. 12 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, as\ninformações do SCR sobre operações de crédito adimplidas ou em andamento dos\ncadastrados naqueles bancos de dados, respeitadas as regras estabelecidas nesta\nResolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

§ 1º  As informações\nreferidas no caput devem se limitar àquelas necessárias ao atingimento\ndas finalidades dos bancos de dados, conforme estabelecido na Lei nº 12.414, de\n2011, e na Lei Complementar nº 105, de 2001.

\n\n

§ 2º  É vedada a\ndisponibilização das informações de que trata o caput dos cadastrados\nque optarem pelo cancelamento de que trata o inciso I do art. 5º da Lei nº\n12.414, de 2011.

\n\n

§ 3º  A disponibilização\ndas informações referidas no caput fica condicionada à celebração de\nconvênio entre o gestor de bancos de dados e o Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 4º  O convênio de que\ntrata o § 3º deste artigo estabelecerá a forma como se dará o intercâmbio de\ninformações entre as partes.

\n\n

Art. 11.  O Banco\nCentral do Brasil poderá tornar disponíveis as informações do SCR aos\nprestadores de garantia em operações de crédito realizadas ou adquiridas pelas\ninstituições mencionadas no art. 4º, respeitadas as regras estabelecidas nesta\nResolução e em regulamentação complementar editada pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

§ 1º  O acesso ao SCR\ndeve ser realizado por instituição elencada no art. 4º.

\n\n

§ 2º  Quando o prestador\nde garantia não for instituição elencada no art. 4º, o acesso poderá ser\nrealizado por intermédio desta, mediante procuração com poderes específicos do\ngarantidor para consultar as informações em seu nome.

\n\n

§ 3º  Na hipótese de que\ntrata o § 2º, o acesso às informações pela instituição elencada no art. 4º\ndestina-se única e exclusivamente para repasse ao garantidor, não se admitindo\nseu uso para qualquer outro fim que não o previsto no presente artigo.

\n\n

§ 4º  O acesso de que\ntrata o caput é restrito às informações relativas às operações em que há\na prestação da garantia, sendo vedado o acesso às demais informações do\ntomador.

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§ 5º  Na hipótese de que\ntrata o § 2º deste artigo, a instituição que acessa o sistema deve manter a\nguarda da procuração, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua\nautenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta,\nsem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do\ndocumento.

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Art. 12.  As consultas\nàs informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de\nautorização específica do cliente.

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§ 1º  A autorização de\nque trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão\nàs instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou\nmanifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou\nparcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente.

\n\n

§ 2º  Na autorização de\nque trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos\nrelacionados no art. 16.

\n\n

§ 3º  Independentemente\nda realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas\nno art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico\nou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de\ncinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras\ndisposições que fixem prazo maior para a guarda do documento.

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§ 4º  A manifestação de\ninteresse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de\ndocumento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das\nrespectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco\nanos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos\nreferidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior\npara a guarda do documento.

\n\n

Art. 13.  As\ninstituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais\noperações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem\ncomunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações\nserão registrados no SCR.

\n\n

§ 1º  Na comunicação\nreferida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos\nrelacionados no art. 16.

\n\n

§ 2º  A comunicação de\nque trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações\npara o SCR.

\n\n

§ 3º  As instituições\nreferidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este\nartigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade,\npor um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem\nprejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.

\n\n

Art. 14.  As instituições\nremetentes de informações ao Banco Central do Brasil devem identificar, na\nforma determinada por aquela Autarquia, as operações que, na data-base de\nremessa, apresentem atraso igual ou superior a sessenta meses.

\n\n

Parágrafo único.  As\noperações de que trata o caput não serão consideradas para a finalidade\nde que trata o inciso II do art. 2º.

\n\n

Art. 15.  As informações\nconstantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições\nremetentes.

\n\n

Parágrafo único.  A\nresponsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:

\n\n

I - inclusões de\ninformações no SCR;

\n\n

II - correções e\nexclusões de informações constantes no SCR;

\n\n

III - identificação de\noperações de crédito que se encontrem sub judice;

\n\n

IV - cumprimento de\ndeterminações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas\ndeterminações; e

\n\n

V - registro de\nmanifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de\noutras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a\nfidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.

\n\n

Art. 16.  As\ninstituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem\ndivulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:

\n\n

I - a finalidade e o uso\ndas informações do sistema;

\n\n

II - as formas de\nconsulta às informações do sistema;

\n\n

III - os procedimentos a\nserem observados perante as próprias instituições, para:

\n\n

a) a correção e a\nexclusão de informações constantes do sistema;

\n\n

b) o cadastramento de\nmedida judicial; e

\n\n

c) o registro de\nmanifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; e

\n\n

IV - esclarecimentos\nsobre o funcionamento do sistema.

\n\n

§ 1º  A divulgação de\nque trata o caput, redigida em linguagem de fácil compreensão, deve\nestar disponível nas páginas das instituições na internet, bem como em suas\ndependências, exposta em local visível e de fácil acesso.

\n\n

§ 2º  O disposto no § 1º\naplica-se também às dependências e às páginas na internet das pessoas\ncontratadas pelas instituições mencionadas no art. 4º, na qualidade de\ncorrespondentes no país, para o fornecimento de produtos e serviços de\nresponsabilidade da instituição contratante relacionados a operações de\ncrédito.

\n\n

Art. 17.  O Banco\nCentral do Brasil poderá estabelecer normas procedimentais complementares para\no cumprimento desta Resolução, podendo, inclusive, definir:

\n\n

I - limite de valor para\nfornecimento de informações para armazenamento no SCR; e

\n\n

II - cronograma\ndiferenciado para o início da observância ao disposto no art. 9º desta\nResolução.

\n\n

Art. 18.  Permanecem\nválidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de\ndeterminações judiciais anteriores à vigência desta Resolução.

\n\n

Art. 19.  Ficam\nrevogados:

\n\n

I - a Resolução nº\n4.571, de 26 de maio de 2017;

\n\n

II - o art. 45 da\nResolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018.

\n\n

Art. 20.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de novembro de 2022.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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\n\n\n\n\n
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