{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.030","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2022, Seção 1, p. 54.","Id":51821,"Data":"2022-06-29T21:08:00Z","DataTexto":"29/6/2022 18:08","Numero":5030.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e reduz a exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) a partir de 1º de janeiro de 2024.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@410;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Cita MCR 3-2; 6-2; 6-5; 6-6; 7-1-tabela 2; e Documento 6.;#Altera, a partir de 1º/7/2022, MCR 6-2, itens 3 e 4; e 6-8, itens 10, 11, 12, 13, 14 e 15.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.030\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.030, DE 29 DE JUNHO\nDE 2022

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Institui\nexigibilidade adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista\npara o período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023 e reduz\na exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) a partir\nde 1º de janeiro de 2024.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829,\nde 5 de novembro de 1965,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 2 (Obrigatórios) do\nCapítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“3 -\nExigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a\ninstituição financeira de manter aplicado em operações de crédito rural o valor\ncorrespondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado na forma do\nitem 2, considerando, para cumprimento dessa exigência os saldos médios diários\ndas operações relativos aos dias úteis.” (NR)

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“4 - A\nexigibilidade de que trata o item 3 será de 22,5% (vinte e dois inteiros e\ncinco décimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 8 (Normas\nTransitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“10 - As\ninstituições financeiras de que trata o MCR 6-2-7 ficam sujeitas à\nexigibilidade adicional de aplicação em crédito rural dos recursos à vista para\no período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023,\nobservado o disposto nos itens 11 a 15.” (NR)

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“11 - A\nexigibilidade adicional referida no item 10 é o dever que tem a instituição\nfinanceira de manter aplicado em operações de custeio rural ao amparo do MCR 3-2,\no valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor\napurado na forma do MCR 6-2-2, observadas as seguintes condições:

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a) os\nfinanciamentos devem ser contratados entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de\n2023;

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b) os\nfinanciamentos devem observar os limites estabelecidos na Tabela 2 do MCR 7-1\npara Créditos de Custeio, bem como demais condições estabelecidas no MCR 3-2; e

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c) os\nfinanciamentos estão sujeitos a encargos financeiros livremente pactuados entre\nas partes.” (NR)

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“12 - No\ncumprimento da exigibilidade adicional referida no item 10, as instituições\nfinanceiras devem observar as seguintes condições:

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a) o período\nde cumprimento:

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I -\ninicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2022; e

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II -\nencerra-se no último dia útil do mês de junho de 2023;

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b) as\ninstituições financeiras que apresentarem exigibilidade adicional igual ou\ninferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficam isentas do cumprimento\ndessa exigência;

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c) as\ninstituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao\ncumprimento da exigibilidade adicional nos termos do MCR - Documento 6;

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d) as\ninstituições financeiras que incorrerem em deficiência de aplicação devem\nobservar as disposições do MCR 6-5 aplicáveis à exigibilidade dos Recursos\nObrigatórios (MCR 6-2); e

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e) a\nverificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser\nefetivada a partir de 20 de julho de 2023, sem prejuízo das ações emanadas da\nárea de fiscalização.” (NR)

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“13 - Os\nsaldos das operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional\nreferida no item 11 poderão ser reclassificados para cumprimento da exigibilidade\ndos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2), a partir do período de cumprimento que se\ninicia em 1º de julho de 2023.” (NR)

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“14 -\nAdmite-se a utilização do DIR-Geral, de que trará o MCR 6-6-2-“a”, para\ncumprimento da exigibilidade adicional referida no item 11, observado que:

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a) os depósitos\ndevem ser contratados entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023;

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b) os saldos\nutilizados para cumprimento da exigibilidade adicional não poderão ser\ncontabilizados para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos\nObrigatórios no período de cumprimento de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de\n2023; e

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c) aplicam-se\na essas operações as normas gerais para os Depósitos Interfinanceiros\nVinculados ao Crédito Rural (MCR 6-6) que não conflitarem com as disposições\nespeciais desta Seção.” (NR)

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“15 -\nAplicam-se às operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional\nas normas gerais para as operações amparadas por Recursos Obrigatórios (MCR\n6-2) que não conflitarem com as disposições especiais desta Seção.” (NR)

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Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

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Paulo Sérgio Neves de\nSouza
Presidente do Banco\nCentral do Brasil, substituto

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