{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.029","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2022, Seção 1, p. 53/54.","Id":51820,"Data":"2022-06-29T21:08:00Z","DataTexto":"29/6/2022 18:08","Numero":5029.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Autoriza, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura; e admite, excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, o cumprimento pelas instituições financeiras de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7, e de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento no âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que trata o MCR 11-9.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Cita MCR 6-2, 11-7 e 11-9.;#Altera, a partir de 1º/7/2022, MCR 4-8-2 e 6-8, itens 7-A, 8 e 9.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.029\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.029, DE 29 DE JUNHO\nDE 2022

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Autoriza, excepcionalmente\nno ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de\nPreços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização\nde produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura; e admite,\nexcepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, o cumprimento pelas instituições\nfinanceiras de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da\nexigibilidade de crédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com\noperações de investimento no âmbito do Programa para Redução da Emissão de\nGases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), de que trata o MCR 11-7,\ne de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade de\ncrédito rural dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) com operações de investimento\nno âmbito do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), de que\ntrata o MCR 11-9.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  A Seção 8\n(Normas Transitórias) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de\nPolítica Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“2\n- Excepcionalmente, no ano agrícola 2022/2023, a\ncontratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao\namparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca\ncomercial por captura e da aquicultura, deve observar o disposto na seção deste\nmanual que disciplina o FGPP e as seguintes condições específicas:

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a)\nlimite de crédito: até R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por\nmutuário;

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b)\npreço de referência: os constantes na seção Atividade Pesqueira e Aquícola\ndeste manual;

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c)\nprazo de reembolso: até 240 (duzentos e quarenta) dias;

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d)\npara fins de comprovação do valor financiado, devem-se observar as seguintes\ncondições:

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I\n- independentemente do número de operações efetuadas, os valores apresentados\nnos comprovantes representativos das despesas realizadas pelo mutuário devem\nobservar o limite definido para o Financiamento Especial para Estocagem de\nProdutos Agropecuários (FEE) e para o desconto de Duplicata Rural (DR) e Nota\nPromissória Rural (NPR), por produtor e instituição financeira;

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II\n- é vedada a utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins\nde comprovação de diferentes operações em uma ou mais instituições financeiras;

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III\n- o mutuário deve apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriu\nas condições estabelecidas neste item;

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IV\n- o limite adquirido de cada produtor rural e o limite individual aplicável aos\ncréditos de comercialização tomados diretamente pelo produtor rural são\nindependentes entre si;

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V\n- é permitido que mais de um mutuário do crédito de que trata este item adquira\na produção de um mesmo produtor rural, observados os limites por produtor\nprevistos para o FEE e para o desconto de DR e NPR.” (NR)

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Art. 2º  A Seção 8\n(Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“7-A - Excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023,\nadmite-se que as instituições financeiras contratem operações de crédito rural\nde investimento com recursos da exigibilidade dos recursos à vista, de que\ntrata o MCR 6-2, nas mesmas condições vigentes para:

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a)\no Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura\n(Programa ABC), disciplinado no MCR 11-7; e

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b)\no Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), disciplinado no MCR\n11-9.” (NR)

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“8\n- Os saldos médios das operações de que tratam a alínea “a” do item 7 e a\nalínea “a” do item 7-A:

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................................................................................................................”\n(NR)

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“9\n- Os saldos médios das operações de que tratam a alínea “b” do item 7 e a\nalínea “b” do item 7-A:

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor\nem 1º de julho de 2022.

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Paulo Sérgio Neves de\nSouza
Presidente do Banco\nCentral do Brasil, substituto

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","Voto":"65/2022-CMN"}]}