{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.028","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2022, Seção 1, p. 53.","Id":51819,"Data":"2022-06-29T21:07:00Z","DataTexto":"29/6/2022 18:07","Numero":5028.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera os percentuais dos subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à contratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as operações de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o cumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de Crédito do Agronegócio (MCR 6-7).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º, 14 e 21.;#Cita MCR 7-6-tabela 1; e 10-4.;#Altera, a partir de 1º/7/2022, MCR 6-2, itens 8, 10 e 12; e 6-7-7.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.028\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

O texto vigente do MCR encontra-se\nno seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.028, DE 29 DE JUNHO\nDE 2022

\n\n

Altera os\npercentuais dos subdirecionamentos dos recursos à vista (MCR 6-2) destinados à\ncontratação de operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor\nRural (Pronamp), institui novos fatores de ponderação incidentes sobre as\noperações de custeio ao amparo do Pronaf e ajusta as condições para o\ncumprimento do direcionamento dos recursos captados por emissão das Letras de\nCrédito do Agronegócio (MCR 6-7).

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5\nde novembro de 1965,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  A Seção 2 (Obrigatórios) do\nCapítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“8 - A título de Subexigibilidade Pronamp, no mínimo 35% (trinta\ne cinco por cento) do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos\naplicados em operações de custeio:

\n\n

a) ao amparo\ndo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);

\n\n

b)\ncontratadas com pequenos e médios produtores rurais, conforme classificação\nestabelecida neste manual, respeitado o limite máximo de 10% (dez por cento) do\npercentual referido no caput.”\n(NR)

\n\n

“10\n- A título de Subexigibilidade Pronaf, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)\ndo total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em\noperações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (Pronaf).” (NR)

\n\n

“12 - Para\nefeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente ao\nsaldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a\npartir de 1º de julho de 2022, deve ser computado mediante a sua multiplicação\npelos seguintes fatores de ponderação:

\n\n

a) 1,57 (um\ninteiro e cinquenta e sete centésimos) para os financiamentos destinados às\nfinalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros para os\nFinanciamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf)”, Subtabela “Crédito de Custeio (MCR 10-4)”, itens 1, 2 e 3,\ndesde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 5% a.a. (cinco\npor cento ao ano); e

\n\n

b) 1,38 (um\ninteiro e trinta e oito centésimos) para os financiamentos destinados às\nfinalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros para os\nFinanciamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf)”, Subtabela “Crédito de Custeio (MCR 10-4)”, item 4, desde\nque contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 6% a.a. (seis por\ncento ao ano).” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Seção 7 (Letra de Crédito\ndo Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“7\n- Os recursos apurados na forma do item 2 devem ser aplicados a taxas\nlivremente pactuadas, observado que:

\n\n

a) no mínimo\n30% (trinta por cento) devem ser aplicados em operações de crédito rural,\nobservadas as condições estabelecidas para operações com recursos livres, sendo\nque, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP),\ndevem ser observadas as condições estabelecidas no regulamento aplicável a essa\nlinha de financiamento;

\n\n

b) a título\nde faculdade, até 70% (setenta por cento) podem ser aplicados em:

\n\n

I -\naquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) emitida por produtor rural ou\ncooperativa de produção agropecuária;

\n\n

II -\naquisição de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de\nCertificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), desde que os direitos\ncreditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o\nprodutor rural seja parte direta;

\n\n

III -\naquisição de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e de Warrant Agropecuário (WA), desde que tenham\nsido emitidos em favor de produtor rural;

\n\n

IV - quotas\nde fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo\nvalor da integralização, desde que as operações de crédito garantidas sejam\ncrédito rural.” (NR)

\n\n

Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

\n\n

Paulo Sérgio Neves de\nSouza
Presidente do Banco\nCentral do Brasil, substituto

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"64/2022-CMN"}]}