{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.024","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2022, Seção 1, p. 42/43.","Id":51815,"Data":"2022-06-29T21:03:00Z","DataTexto":"29/6/2022 18:03","Numero":5024.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas referentes ao Capítulo 1 (Disposições Preliminares), ao Capítulo 2 (Condições Básicas) e ao Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Cita Leis ns. 11.326/2006 e 13.636/2018.;#Cita MCR 7-6-tabela 1. ;#Altera, a partir de 1º/7/2022, MCR 1-2-5; 2-1, itens 11 e 14; 10-1, itens 7, 27 e 38; 10-2, itens 1, 2, 3, 4 e 5; 10-5-3; 10-6, itens 2, 3 e 4; 10-7-1; 10-8-1; 10-9, itens 2 e 3; 10-10-1; 10-12-1; 10-13-5; 10-14-1; 10-15, itens 4, 6 e 14; 10-16-1; e denominação das Seções 10-7, 10-8, 10-14 e 10-16.;#Revoga, a partir de 1º/7/2022, MCR 10-5-3, \"a\", \"b\", \"c\" e \"g\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN\nNº 5.024, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ajusta normas referentes ao\nCapítulo 1 (Disposições Preliminares), ao Capítulo 2 (Condições Básicas) e ao Capítulo 10 (Programa Nacional\nde Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nextraordinária realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições\ndo art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº\n4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991,

R\nE S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1\n(Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com\na seguinte alteração:

“5 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) é considerado pequeno produtor\nrural o beneficiário enquadrado na alínea “a” do item 3 ou o detentor de\nDeclaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), ou o detentor do documento Cadastro\nNacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (CAF-Pronaf);

...............................................................................................................”\n(NR)

Art.\n2º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do\nCapítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“11 - .................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

........................................................................................................................

VII - Declaração de Aptidão ao\nPronaf (DAP) ou documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf), quando se\ntratar de beneficiários enquadrados no Pronaf;

..............................................................................................................”\n(NR)

“14 - Ficam dispensados das\nexigências previstas nas alíneas "a" e "b" do item 11 os\nseguintes beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ou de CAF-Pronaf:

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º \nA Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“7 - A documentação pertinente à\nrelação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito\nnão está sujeita à exigência de registro em cartório, ficando dispensada para\nos posseiros sempre que a condição de posse da terra estiver registrada na\nDeclaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou no Cadastro Nacional da Agricultura\nFamiliar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar\n(CAF-Pronaf).” (NR)

“27 - .................................................................................................................

.........................................................................................................................

f) ......................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - 60 (sessenta) dias após o vencimento da prestação para os demais\ncasos, observado\no disposto no inciso III;

III - 120 (cento e vinte) dias após o vencimento da\nprestação para operações\ncontratadas com recursos do FNO, FCO e FNE;

................................................................................................................”\n(NR)

“38\n- .................................................................................................................

a)\npodem ser adquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração\nanimal, adequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhonetes de\ncarga e motocicletas adaptadas à atividade rural, devendo constar na relação do\nMapa e do CFI do BNDES quando se tratar\nde caminhões, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item;

.........................................................................................................................

e)\no plano, projeto ou orçamento para o financiamento deve conter o código Mapa e\no código do CFI do BNDES referente ao item a ser adquirido, quando se tratar de\ncaminhões;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 4º \nA Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

“1 - São beneficiários do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) os agricultores e produtores\nrurais que compõem as unidades familiares de produção rural e que comprovem seu\nenquadramento mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa\nou do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional\nde Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido, observado o que\nsegue:

.........................................................................................................................

f) tenham obtido renda bruta familiar, nos\núltimos 12 (doze) meses de produção normal que antecedem a solicitação da DAP\nou do CAF-Pronaf, de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando\nnesse limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP),\n100% (cem por cento) do valor da receita recebida de entidade integradora e das\ndemais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e\nfora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios\nsociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;

...............................................................................................................”\n(NR)

“2\n- São também beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ativa ou de\nCAF-Pronaf válido, as pessoas que:

...............................................................................................................”\n(NR)

“3 - Os beneficiários do Pronaf definidos nos itens 1 e 2\npodem ser enquadrados em grupos especiais do Programa, mediante apresentação de\nDAP ativa ou de CAF-Pronaf válido, conforme as seguintes condições:

...............................................................................................................”\n(NR)

“4\n- A DAP ativa ou CAF-Pronaf válido, nos termos estabelecidos pelo Ministério da\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é exigida para a concessão de\nfinanciamento no âmbito do Pronaf, observado ainda que:

...............................................................................................................”\n(NR)

“5\n- Para efeito de comprovação da vinculação do beneficiário do crédito com a\nterra e a atividade, a DAP ativa ou o CAF-Pronaf válido é suficiente para fins\nde contratação de financiamento do Pronaf na linha de crédito de que trata a\nSeção Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”) e, a critério da instituição\nfinanceira, pode ser utilizada para a contratação de financiamentos de custeio\nou de investimento nas demais linhas do Pronaf.” (NR)

Art.\n5º  A Seção 5 (Créditos de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“3\n- O financiamento de aquisição de tratores e implementos associados,\ncolheitadeiras e suas plataformas de corte, assim como máquinas agrícolas\nautopropelidas para pulverização e adubação, quando relacionados aos\nempreendimentos e finalidades abaixo, deverá observar o encargo financeiro\ndefinido para os demais empreendimentos e finalidades, conforme item 5 do\nCrédito de Investimento - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5) da Tabela 1 do MCR\n7-6:

................................................................................................................

d)\naquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive os\nequipamentos de automação para esses cultivos;

e)\nconstrução de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de\ngrãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras;

f)\naquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras;

...........................................................................................................

h)\naquicultura e pesca.” (NR)

Art.\n6º  A Seção 6 (Crédito de Investimento\npara Agregação de Renda – Pronaf\nAgroindústria) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“2\n- Considera-se empreendimento familiar rural, de que trata a Lei nº 11.326, de\n24 de julho de 2006, a pessoa jurídica constituída com a finalidade de\nbeneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários, ou\nainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formada\nexclusivamente por um ou mais beneficiários do Pronaf de que trata a Seção\nBeneficiários deste Capítulo, comprovado pela apresentação de relação com o número\nda Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou do documento Cadastro\nNacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido de cada sócio, e que, no\nmínimo, 70% (setenta por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou\ncomercializada seja produzida por seus associados.”(NR)

“3\n- Consideram-se cooperativas (singulares ou centrais) da agricultura familiar,\nde que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 2006, aquelas que comprovem\nque, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus participantes ativos são\nbeneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número\nda DAP ativa ou do CAF-Pronaf válido de cada cooperado e que, no mínimo, 55%\n(cinquenta e cinco por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou\ncomercializada são oriundos de cooperados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto\nde financiamento comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de\nparticipantes e à produção a ser beneficiada, processada ou comercializada\nreferente ao respectivo projeto.”(NR)

“4\n- ...................................................................................................................

a)\n.....................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - os empreendimentos familiares rurais definidos no item 2 que\napresentem DAP pessoa jurídica ativa ou Registro de\nInscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (RICAF) ativo para a\nagroindústria familiar;

III - as cooperativas constituídas pelos beneficiários do Pronaf definidos\nno item 3 que apresentem DAP pessoa jurídica ativa ou RICAF ativo para esta\nforma de organização;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 7º \nA Seção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas\nAgroflorestais (Pronaf Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a ser denominada\n“Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf ABC+ Floresta)”.

Art. 8º \nA Seção 7 (Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais - Pronaf\nABC+ Floresta) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

“1\n- Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Sistemas\nAgroflorestais (Pronaf ABC+ Floresta) sujeitam-se às seguintes condições\nespeciais:

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 9º  A Seção 8 (Crédito de Investimento\npara Convivência com o Semiárido –Pronaf Semiárido) do Capítulo 10\n(Pronaf) do MCR passa a ser denominada “Crédito de\nInvestimento para Convivência com o Semiárido (Pronaf ABC+ Semiárido)”.

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Art. 10. \nA Seção 8 (Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido –\nPronaf ABC+ Semiárido) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

“1\n- Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para\nConvivência com o Semiárido (Pronaf ABC + Semiárido) sujeitam-se às seguintes\ncondições especiais:

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 11.  A Seção 9 (Crédito de Investimento para\nMulheres – Pronaf Mulher) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“2\n- ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

b)\nmediante a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou do Cadastro\nNacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido fornecida pelo Instituto Nacional de\nColonização e Reforma Agrária (Incra) ou Unidade Técnica Estadual ou Regional\n(UTE/UTR) do Crédito Fundiário, conforme o caso, observadas as normas definidas\npelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).” (NR)

“3\n-\n...................................................................................................................

.........................................................................................................................

b)\nque todos os membros da família que constam da DAP ou do\nCAF-Pronaf estejam adimplentes com o crédito rural.” (NR)

Art. 12.  A Seção 10 (Crédito\nde Investimento para Jovens – Pronaf Jovem) do Capítulo 10\n(Pronaf) do MCR passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

“1 - ...................................................................................................................

a) beneficiários:\njovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e nove) anos,\nintegrantes de unidades familiares enquadradas na Seção Beneficiários deste\nCapítulo, que atendam a uma ou mais das seguintes condições, além da\napresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou de Cadastro\nNacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da\nAgricultura Familiar (CAF-Pronaf):

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................................................................................................................”\n(NR)

Art. 13.  A Seção 12 (Crédito\npara Integralização de Cotas-Partes por Beneficiários do Pronaf Cooperativados – Pronaf\nCotas-Partes) do Capítulo 10 (Pronaf) do\nMCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1 - ...................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

I -\ncooperativas de produção agropecuária que: tenham, no mínimo, 60% (sessenta por\ncento) de seus sócios ativos classificados como beneficiários do Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e que, no mínimo,\n55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada ou\ncomercializada seja oriunda de sócios ativos beneficiários do Pronaf, devendo a\ncomprovação desses percentuais ser feita pela apresentação de relação escrita\ncom o número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou do Cadastro Nacional\nda Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (CAF-Pronaf) de cada associado; tenham patrimônio líquido mínimo de\nR$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no mínimo um ano de funcionamento e\napresentem à instituição financeira DAP pessoa jurídica ativa ou Registro de\nInscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (RICAF) ativo, conforme\ndefinido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); e\natendam ao disposto na Seção Integralização de Cotas-Partes do Capítulo\nCréditos a Cooperativas de Produção Agropecuária, no que não conflitar com as\ndisposições desta Seção;

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................................................................................................................”\n(NR)

Art.  14.  A Seção 13 (Microcrédito Produtivo\nRural – Grupo “B”) do Capítulo 10\n(Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

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“5\n- Na operacionalização dos financiamentos do microcrédito produtivo rural,\nrealizados entre as instituições financeiras e os beneficiários, quando adotada\na metodologia de microcrédito preconizada pelo Programa Nacional de\nMicrocrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de que trata a Lei nº 13.636, de 20\nde março de 2018, as instituições financeiras, mantidas suas responsabilidades,\npodem atuar por mandato, por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de\nInteresse Público (Oscip) e cooperativas de crédito, agentes de crédito e\npessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às\natividades produtivas no meio rural, utilizando as fontes disponíveis e as\ncondições financeiras estabelecidas para o microcrédito rural.” (NR)

Art. 15. \nA Seção 14 (Crédito de Investimento para\nAgroecologia – Pronaf Agroecologia) do Capítulo 10 (Pronaf)\ndo MCR passa a ser denominada “Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf ABC+ Agroecologia”.

Art. 16. \nA Seção 14 (Crédito de Investimento para Agroecologia – Pronaf ABC+ Agroecologia) do\nCapítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1\n- A Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf ABC+\nAgroecologia) está sujeita às seguintes condições especiais:

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 17. \nA Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para\nAgricultura Familiar – PGPAF) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“4 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) recebidas\nas planilhas referidas no inciso I da alínea “a”, a STN manifestar-se-á, no\nprazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à data do\nrecebimento, sobre a conformidade dos valores apresentados pela instituição\nfinanceira, podendo solicitar, nesse prazo, as correções porventura\nnecessárias, por meio eletrônico, considerando que o prazo estabelecido inclui\n5 (cinco) dias úteis para a confirmação da Declaração de Aptidão ao Pronaf\n(DAP) ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de\nFortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) de cada beneficiário pelo\nMapa, nos termos do item 6;

...............................................................................................................”\n(NR)

“6 - Para o\npagamento da subvenção econômica relativa aos bônus de descontos de garantia de\npreços, a STN solicitará ao Mapa confirmação da DAP ou do CAF- Pronaf de cada\nbeneficiário, e serão consideradas válidas as DAPs ativas ou os CAF-Pronaf\nválidos no sistema eletrônico do Mapa na data de concessão do bônus de desconto\npela instituição financeira.” (NR)

“14 - A\ninstituição financeira somente pode conceder bônus de desconto por conta do\nPGPAF para os mutuários que, na data de pagamento da prestação, possuam DAP válida\nou CAF-Pronaf válido, cadastrada eletronicamente no sistema de registro do\nMapa, desde que o pagamento seja efetuado até a data de seu vencimento.” (NR)

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Art. 18. \nA Seção 16 (Crédito de Investimento em Sistemas\nde Exploração Extrativistas, de Produtos da Sociobiodiversidade, Energia\nRenovável e Sustentabilidade Ambiental – Pronaf Bioeconomia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a ser\ndenominada “Crédito de\nInvestimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos da\nSociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf\nABC+ Bioeconomia)”.

Art. 19.  A Seção 16\n(Crédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos\nda Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental – Pronaf ABC+ Bioeconomia) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“1 - A Linha\nde Crédito de Investimento em Sistemas de Exploração Extrativistas, de Produtos\nda Sociobiodiversidade, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf\nABC+ Bioeconomia) está sujeita às seguintes condições especiais:

.........................................................................................................................

b)\n.....................................................................................................................

.........................................................................................................................

XI\n- práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção do sistema\nsolo-água-planta, incluindo correção de acidez e fertilidade do solo, e aquisição,\ntransporte, aplicação e incorporação de insumos (calcário, remineralizadores\ncom registro no Mapa, e outros) para essas finalidades;

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XII - formação\ne recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção\ne conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal;

XIII - implantação,\nampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição\nde água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água,\ninfraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação;

XIV -\nexploração extrativista ecologicamente sustentável;

XV - sistemas\nde integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou\nlavoura-pecuária-floresta;

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 20. \nFicam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “g” do item 3 da Seção 5\n(Créditos de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 (Pronaf) do MCR.

Art. 21.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2022.

Paulo Sérgio Neves de Souza
Presidente do Banco Central do\nBrasil, substituto

","Voto":"60/2022-CMN"}]}