{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.023","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2022, Seção 1, p. 42.","Id":51814,"Data":"2022-06-29T21:02:00Z","DataTexto":"29/6/2022 18:02","Numero":5023.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei Complementar nº 93/1998.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.775/2008, art. 26, § 6º.;#Altera, a partir de 1º/7/2022, MCR 4-7-itens 9 e 18.;#Revoga, a partir de 1º/7/2022, MCR 4-7-9-\"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.023, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ajusta\nnormas aplicáveis às operações contratadas com recursos do Fundo de Terras e da\nReforma Agrária Mais.

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O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária\nrealizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições do inciso VI do\nart. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e do §\n6º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  A Seção 7 (Fundo de Terras e da\nReforma Agrária Mais) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de\nPolítica Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“9 - A remuneração dos agentes\nfinanceiros para os financiamentos considerará os custos de contratação,\nmanutenção, cobrança por edital e individualização, conforme estabelecido nos\ncontratos firmados pelo órgão gestor do FTRA no âmbito de sua competência.” (NR)

“18 - Para os contratos coletivos\ncelebrados até 30 de junho de 2011, fica autorizada a individualização até o\ntérmino da vigência da operação ou de sua liquidação.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do item\n9 da Seção 7 (Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais) do Capítulo 4\n(Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do MCR.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2022.

Paulo\nSérgio\nNeves de Souza
Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

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