{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.021","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2022, Seção 1, p. 40.","Id":51812,"Data":"2022-06-29T21:00:00Z","DataTexto":"29/6/2022 18:00","Numero":5021.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas gerais do crédito rural e de financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2022.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 8.171/1991, arts. 48 e 49.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Cita Lei nº 12.651/2012.;#Cita MCR 3-2-13-“a”-III.;#Altera, a partir de 1º/7/2022, MCR 3-2, itens 3 e 6; 3-3, itens 2 e 3; 8-1-1; 9-1-1; 9-2, itens 1 e 3; 9-3-1; 9-4-1; 9-5-1; 9-6-1; 9-7-1; 11-6-1; 11-7-1; e denominação Seção 11-7. ;#Revoga, a partir de 1º/7/2022, MCR 11-7-1-\"c\"-XII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.021, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ajusta normas gerais do\ncrédito rural e de financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia\nCafeeira (Funcafé) a serem aplicadas a\npartir de 1º de julho de 2022.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nextraordinária realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições\ndo art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº\n4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de\njaneiro de 1991, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S\nO L V E U :

Art. 1º  A Seção 2\n(Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR)\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“3 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) ......................................................................................................................\n

I - despesas com a manutenção, restauração\ne recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente,\ninclusive controle de pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de\nregeneração natural de espécies nativas e prevenção de incêndios;

................................................................................................................”\n(NR)

"6 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) o beneficiário\napresente a comprovação de uma das seguintes condições do registro no Cadastro\nAmbiental Rural (CAR) do imóvel rural onde for realizado o empreendimento\nobjeto do financiamento de custeio:

I - analisado, em\nconformidade com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

II - analisado, em\nregularização ambiental (Lei nº 12.651, de 2012); ou

III - analisado, em\nconformidade com a Lei nº 12.651, de 2012, passível de emissão de Cota de\nReserva Ambiental.” (NR)

Art.\n2º  A Seção 3 (Créditos de Investimento)\ndo Capítulo 3 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“2 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

g)\neletrificação, inclusive a implantação de sistemas para geração e distribuição\nde energia produzida a partir de fontes renováveis, para consumo próprio,\nobservado que o projeto deve ser compatível com a necessidade de demanda\nenergética da atividade produtiva instalada na propriedade rural;

h) telefonia\nrural, e equipamentos e demais itens relacionados a sistemas de conectividade\nno campo;

i)\nadoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção do sistema\nsolo-água-planta, incluindo correção de acidez e fertilidade do solo, e\naquisição, transporte, aplicação e incorporação de insumos (calcário,\nremineralizadores com registro no Ministério da Agricultura,\nPecuária e Abastecimento – Mapa e outros) para essas finalidades.” (NR)

“3 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) softwares\ne licenças para gestão, monitoramento ou automação das atividades produtivas.” (NR)

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Art. 3º  A Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio\nProdutor Rural – Pronamp) do MCR passa\na vigorar com a seguinte alteração:

“1\n-\n..................................................................................................................

.........................................................................................................................

b)\n.....................................................................................................................

.........................................................................................................................

II\n- investimento, inclusive a aquisição, isolada ou não, de máquinas,\nequipamentos e implementos usados fabricados no Brasil, revisados e com certificado\nde garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada, podendo o\ncertificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação emitido pelo\nresponsável técnico do projeto atestando a fabricação nacional, o perfeito\nfuncionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada do bem é\nsuperior ao prazo de reembolso do financiamento, observado o disposto no item 5; e a\nimplantação de sistemas para geração e distribuição de energia produzida a partir de\nfontes renováveis, para consumo próprio, observado que o projeto deve ser\ncompatível com a necessidade de demanda energética da atividade produtiva\ninstalada na propriedade rural;

................................................................................................................” (NR)

Art.\n4º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do\nCapítulo 9 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé) do MCR passa a\nvigorar com a seguinte alteração:

“1\n- ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

f)\n......................................................................................................................

........................................................................................................................

II\n- uma vez liberados aos beneficiários finais das linhas de crédito: pela taxa\nde 8% a.a. (oito por cento ao ano) aplicada sobre o valor nominal da operação;

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 5º\n A Seção 2 (Crédito de Custeio) do\nCapítulo 9 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) reembolso: em parcela única, até 60\n(sessenta) dias corridos, contados da data para término da colheita constante\ndo contrato de crédito, respeitado o prazo máximo disposto no MCR\n3-2-13-“a”-III, acrescida dos encargos financeiros devidos até a data do\nefetivo pagamento.” (NR)

“3 - A conversão do crédito de custeio em\ncrédito de comercialização de que trata o item 2 fica condicionada:

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 6º \nA Seção 3 (Crédito de Comercialização) do Capítulo 9 do MCR passa a\nvigorar com a seguinte alteração:

“1 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

g) .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - a segunda, com vencimento até 180 (cento\ne oitenta) dias corridos a partir da\ndata de vencimento da primeira parcela, no valor do saldo devedor remanescente,\nacrescido dos encargos financeiros devidos até a data do seu efetivo pagamento;

................................................................................................................” (NR)

Art. 7º \nA Seção 4 (Financiamento para Aquisição de Café – FAC)\ndo Capítulo 9 do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

g) .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - a segunda, com\nvencimento até 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da data de\nvencimento da primeira parcela, no valor do saldo devedor remanescente,\nacrescido dos encargos financeiros devidos até a data do seu efetivo pagamento;

................................................................................................................” (NR)

Art. 8º \nA Seção 5 (Crédito para Contratos de Opções e de Operações em Mercados\nFuturos) do Capítulo 9 do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) reembolso: em parcela única, coincidente\ncom o prazo de liquidação da operação de mercado de futuros ou de opções,\nlimitado a 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de\ncontratação, acrescida dos encargos financeiros devidos até a data do efetivo\npagamento.” (NR)

Art. 9º  A\nSeção 6 (Crédito para Capital de Giro para Indústrias de Café Solúvel e de\nTorrefação de Café e para Cooperativa de Produção) do Capítulo 9 do MCR passa a\nvigorar com a seguinte alteração:

“1 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) reembolso: em até 24 (vinte e quatro) meses\na partir da data da contratação do crédito, em parcelas iguais, com\nperiodicidade anual, semestral ou quadrimestral, acrescidas dos encargos\nfinanceiros devidos até a data do efetivo pagamento das parcelas.” (NR)

Art. 10. \nA Seção 7 (Crédito para Recuperação de Cafezais Danificados) do Capítulo\n9 do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“1 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) reembolso: em três parcelas anuais e\nsubsequentes, acrescidas dos encargos financeiros devidos até a data do efetivo\npagamento das parcelas, respeitado o prazo máximo, a partir da data de\ncontratação:

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 11.  A Seção 6 (Programa de Desenvolvimento\nCooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária –\nProdecoop) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do MCR passa a\nvigorar com a seguinte alteração:

“1 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

c)\n......................................................................................................................

.........................................................................................................................

XIII\n- aquisição de equipamentos, soluções e serviços de agricultura de precisão,\ninclusive os destinados à conectividade e ao armazenamento e processamento de\ndados;

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 12.  A Seção 7 (Programa para Redução da Emissão\nde Gases de Efeito Estufa na Agricultura – Programa ABC) do Capítulo 11 do MCR\npassa a ser denominada “Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa\nEmissão de Carbono na Agropecuária (Programa ABC+)”.

Art. 13. \nA Seção 7 (Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão\nde Carbono na Agropecuária – Programa ABC+) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“1\n- O Programa para a Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de\nCarbono na Agropecuária (Programa\nABC+) subordina-se às seguintes condições específicas:

.........................................................................................................................

c)\n......................................................................................................................\n

I - recuperação de\npastagens degradadas (ABC + Recuperação);

II - implantação e\nmelhoramento de sistemas orgânicos de produção agropecuária (ABC + Orgânico);

III - implantação e melhoramento\nde sistemas de plantio direto "na palha" (ABC + Plantio Direto);

IV - implantação e melhoramento\nde sistemas de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta\nou lavoura-pecuária-floresta e de sistemas agroflorestais (ABC + Integração);

V - implantação, manutenção\ne melhoramento do manejo de florestas comerciais, inclusive aquelas destinadas\nao uso industrial ou à produção de carvão vegetal (ABC + Florestas);

VI - adequação ou regularização\ndas propriedades rurais frente à legislação ambiental, inclusive recuperação da\nreserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas\ne implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável (ABC +\nAmbiental);

VII - implantação, melhoramento\ne manutenção de sistemas de manejo de resíduos oriundos da produção animal para\na geração de energia e compostagem (ABC + Manejo de Resíduos);

VIII - implantação, melhoramento\ne manutenção de florestas de dendezeiro, prioritariamente em áreas produtivas\ndegradadas (ABC + Dendê);

IX - estímulo ao uso\nda fixação biológica do nitrogênio, de micro-organismos promotores do\ncrescimento de plantas e dos multifuncionais, bem como à produção para uso\npróprio, nas propriedades rurais, de bioinsumos e biofertilizantes, incluindo a\nimplantação ou a ampliação de unidades de produção (ABC + Bioinsumos);

.........................................................................................................................

XI - adoção de\npráticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais,\nincluindo correção da acidez e da fertilidade do solo (ABC + Manejo dos Solos);

d) itens financiáveis,\ndesde que vinculados a projetos destinados às finalidades relacionadas na\nalínea “c”, em operações individuais ou coletivas:

.........................................................................................................................

VI - aquisição, transporte,\naplicação e incorporação de corretivos agrícolas (calcário e outros) e de remineralizadores\ncom registro no Ministério da\nAgricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa);

.........................................................................................................................

X - implantação de viveiros\nde mudas florestais, e de açaí, cacau, oliveira, nogueira e dendê;

................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n14.  Fica revogado o inciso XII da alínea\n“c” do item 1 da Seção 7 do Capítulo 11 do MCR.

Art. 15.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2022.

Paulo\nSérgio de Neves Souza
Presidente do Banco Central do Brasil,\nsubstituto

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