{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.017","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/5/2022, Seção 1, p. 224.","Id":51804,"Data":"2022-05-10T21:00:00Z","DataTexto":"10/5/2022 18:00","Numero":5017.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Eleva para até dois anos o prazo de reembolso do crédito rural de custeio destinado à atividade de suinocultura não explorada sob regime de integração.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Cita Tabelas 2 do MCR 7-1, 7-4 e 7-6.;#Inclui MCR 3-7-6.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.017\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.017, DE\n10 DE MAIO DE 2022

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Eleva\npara até dois anos o prazo de reembolso do crédito rural de custeio destinado à\natividade de suinocultura não explorada sob regime de integração.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 10 de maio de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965,

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R E S O L V E U :

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Art.\n1º  A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de\nCrédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“6\n- Admite-se, até 30 de dezembro de 2022, a contratação de crédito rural de\ncusteio destinado à atividade de suinocultura não explorada sob regime de\nintegração, observadas as seguintes condições específicas:

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a) reembolso:\naté 2 (dois) anos; e

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b) limite de\ncrédito: até 20% (vinte por cento) dos limites previstos para o crédito de\ncusteio para a atividade de suinocultura não explorada sob regime de integração\nnas Tabelas 2 das Seções 1 (Financiamentos sem Vinculação a Programa\nEspecífico), 4 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) e\n6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do\nCapítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR, conforme o\nenquadramento do beneficiário e respeitados os limites previstos nas referidas\ntabelas.” (NR)

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Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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Otávio Ribeiro Damaso
Presidente do Banco Central do Brasil,\nsubstituto

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","Voto":"50/2022-CMN"}]}