{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.014","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/4/2022, Seção 1, p. 507.","Id":51801,"Data":"2022-04-28T21:01:00Z","DataTexto":"28/4/2022 18:01","Numero":5014.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Eleva o limite de crédito de custeio para as cooperativas de produção e define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 10.186/2001, art. 6º.;#Decreto nº 94.874/1987, art. 4º, parágrafo único.;#Cita MCR 6-1 e 9-2.;#Altera, a partir de 2/5/2022, MCR 7-5-Tabela 2-item 2. ;#Altera, a partir de 2/5/2022, MCR 9-8-1.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.014, DE 28 DE ABRIL DE 2022

Eleva o\nlimite de crédito de custeio para as cooperativas de produção e define os\nrecursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia\nCafeeira (Funcafé).

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 28 de abril de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da\nLei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de\n1965, do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de\n1987, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R\nE S O L V E U :

Art.\n1º  O valor por ano agrícola referente ao\nitem 2 – Cooperativas de produção do Crédito de Custeio (MCR 9-2) da Tabela 2 (Limites\nde Crédito para Financiamentos com Recursos do Fundo de Defesa da Economia\nCafeeira (Funcafé), da Seção 5 (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé)\ndo Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do Manual de Crédito\nRural (MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidas as demais\nfinalidades, itens e condições constantes da referida Tabela 2:

Tabela 2: Limites de Crédito para\n Financiamentos com Recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira\n (Funcafé), a partir de 1º/7/2020

Finalidade\n / Beneficiário

Valor

por ano\n agrícola

Condições\n Adicionais

Crédito de Custeio (MCR 9-2)

 

 

1 - Cafeicultor

R$3.000.000,00

a) o\n limite considera todos os valores tomados para custeio com Recursos\n Controlados (MCR 6-1) em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).

b) observado o limite\n individual de R$500.000,00 por associado ativo da cooperativa de produção.

2 - Cooperativa de produção

R$50.000.000,00

Art. 2º  A Seção 8 (Direcionamento de Recursos) do Capítulo 9 (Funcafé) do MCR passa a vigorar com a\nseguinte alteração:

“1 - Fica aprovado o montante de\nR$6.058.500.000,00 (seis bilhões, cinquenta e oito milhões e quinhentos mil\nreais) para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira\n(Funcafé), no exercício de 2022.

...............................................................................................................”\n(NR)

Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de\nmaio de 2022.

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente do Banco Central do Brasil

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