{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.013","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/4/2022, Seção 1, p. 506/507, retificada no DOU de 4/5/2022, Seção 1, p. 452.","Id":51800,"Data":"2022-04-28T21:00:00Z","DataTexto":"28/4/2022 18:00","Numero":5013.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste de que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4989;@2022;#RESOLUÇÃO;@4622;@2018;#RESOLUÇÃO;@4600;@2017;#RESOLUÇÃO BCB;@241;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 10.177/2001, arts. 1º-A e 1º-D.;#Cita Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º.;#Cita Lei nº 13.483/2017, art. 3º.;#Cita Lei nº 13.636/2018, art. 1º.;#Cita Decreto nº 9.291/2018, art. 4º, § 1º.;#Cita Resolução CMN nº 4.600/2017, arts. 2º, 3º e 4º.;#Cita Resolução CMN nº 4.622/2018.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.989/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.013\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.013, DE 28 DE ABRIL DE 2022

\n\n

Define a metodologia de cálculo dos encargos financeiros\nincidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos\ndos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste\nde que trata o art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 28 de abril de 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso\nVI, da Lei nº 4.595, de 1964, e do art. 1º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro\nde 2001,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre a metodologia para definição das taxas de juros aplicáveis às operações\nde crédito não rural realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento,\ndenominadas, para fins desta Resolução, Taxas de Juros Não Rurais dos Fundos Constitucionais\nde Financiamento (TFC).

\n\n

Art. 2º  Ficam estabelecidas\nas seguintes metodologias de cálculo das TFC incidentes em operações de crédito\nnão rural realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do\nNorte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO):

\"\"

\n\n\n\n

§ 1º  São empregadas as\nseguintes definições:

\n\n

I - TFCpós corresponde\nà Taxa de Juros Não Rural dos Fundos Constitucionais de Financiamento pós-fixada,\nexpressa em forma percentual, com quatro casas decimais\ne arredondamento matemático;

\n\n

II - TFCpré corresponde\nà Taxa de Juros Não Rural dos Fundos Constitucionais de Financiamento prefixada,\nexpressa em forma percentual, com quatro casas decimais e arredondamento matemático;

\n\n

III - FAM corresponde\nao Fator de Atualização Monetária, apurado conforme metodologia definida no art.\n3º desta Resolução;

\n\n

IV - FII corresponde ao\nFator de Inflação Implícita, apurado conforme metodologia definida no art. 5º desta\nResolução;

\n\n

V - BA corresponde ao\nBônus de Adimplência aplicado aos encargos financeiros, da seguinte forma:

\n\n

a) 0,85 (oitenta e cinco\ncentésimos), nos casos em que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo\nvencimento;

\n\n

b) 1 (um inteiro), nos\ndemais casos;

\n\n

VI - FL corresponde ao\nFator de Localização, assim definido:

\n\n

a) fator 0,9 (nove décimos),\npara financiamento de empreendimentos localizados em Municípios considerados prioritários\npelos respectivos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento\nRegional, respeitadas as áreas prioritárias da Política Nacional de Desenvolvimento\nRegional; e

\n\n

b) fator 1,1 (um inteiro\ne um décimo), nos demais casos;

\n\n

VII - CDR corresponde\nao Coeficiente de Desequilíbrio Regional, a que se refere o § 17 do art. 1º-A e\no art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, devendo ser utilizado o\ncoeficiente divulgado conforme o § 1º do art. 4º do Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro\nde 2018, e que terá vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente;

\n\n

VIII - FP corresponde\nao Fator de Programa, conforme definido no Anexo I desta Resolução;

\n\n

IX - Juros Prefixados\nda TLP corresponde à taxa de juros prefixada, apurada nos termos do art. 3º da Lei\nnº 13.483, de 21 de setembro de 2017, conforme metodologia definida no art. 4º desta\nResolução; e

\n\n

X - DU corresponde ao\nnúmero de dias úteis do mês de referência do cálculo em que incorrem encargos financeiros.

\n\n

§ 2º  O tomador da operação\nde crédito não rural poderá optar, no ato da contratação, pela utilização da taxa\nde juros pós-fixada ou prefixada, mencionadas, respectivamente, nos incisos I e\nII do caput deste artigo.

\n\n

Art. 3º  Para fins de\ncálculo do FAM, de que trata o inciso III do § 1º do art. 2º desta Resolução, será\naplicada a seguinte fórmula:


\"\"

\n\n

\n\n

 

\n\n

\n\n\n\n

I - FAMm corresponde ao fator a ser aplicado durante o mês de referência m\nàs operações de crédito a que se refere o inciso III do § 1º do art. 2º desta Resolução,\nexpresso com seis casas decimais e arredondamento matemático;

\n\n

II - πm corresponde à variação média percentual do Índice Nacional de Preços ao\nConsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro\nde Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período compreendido entre o 2º\ne o 13º meses anteriores ao mês de referência m, expressa em forma unitária\ncom quatro casas decimais;

\n\n

III - IPCAm-n corresponde à variação percentual do IPCA, em que n representa o\nperíodo compreendido entre o 2º e o 13º meses anteriores ao mês de referência m;

\n\n

IV - ndu corresponde ao número de dias úteis do mês de referência m\ndas operações de crédito que se utilizam da metodologia a que se refere o inciso\nI do caput do art. 2º, a partir da data de liberação do recurso;

\n\n

V - ndm corresponde ao número total de dias úteis do mês de referência\nm das operações de\ncrédito que se utilizam da metodologia a que se refere o inciso I do caput do art. 2º.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A apuração do FAM considerará cada dia útil de vigência da operação de crédito,\nutilizando como base a variação percentual do IPCA, pro rata die, compreendida\nno período de cálculo.

\n\n

Art. 4º  Para fins de\ncálculo dos Juros Prefixados da TLP (J), de que trata o inciso IX do § 1º do art.\n2º desta Resolução, será aplicada a seguinte fórmula:

\"\"

\n\n\n\n

I - ak corresponde ao fator de ajuste de que tratam\no § 1º do art. 3º da Lei nº 13.483, de 2017, e o art. 4º da Resolução nº 4.600,\nde 25 de setembro de 2017; e

\n\n

II - Jm corresponde à taxa de juros prefixada de que tratam os arts. 2º e\n3º da Resolução nº 4.600, de 2017.

\n\n

§ 1º  Para fins de apuração da metodologia de que trata o inciso I\ndo caput do art. 2º desta Resolução, a taxa “J”, a que se refere o caput\ndeste artigo, estipulada para determinada operação de crédito, será:

\n\n

I - fixada com base na taxa de juros “Jm” e no fator\nde ajuste “ak” vigentes no mês de contratação da operação de financiamento;\ne

\n\n

II - aplicada de forma uniforme até o vencimento da operação de crédito.

\n\n

§ 2º  Para fins de apuração da metodologia\nde que trata o inciso II do caput do art. 2º desta Resolução, a aplicação\ndo componente Juros Prefixados da TLP observará o seguinte:

\n\n

I - para as operações de crédito contratadas entre 1º de julho e 31\nde dezembro, considerar-se-ão a taxa de juros “Jm”\ne o fator de ajuste “ak” divulgados no último dia útil do mês\nde junho de cada ano; e

\n\n

II - para as operações de crédito contratadas entre 1º de janeiro e\n30 de junho do exercício subsequente, considerar-se-ão a taxa de juros “Jm”\ne o fator de ajuste “ak” divulgados no último dia útil do mês\nde dezembro de cada ano.

\n\n

§ 3º  Para fins de apuração dos encargos de que trata o inciso II\ndo caput do art. 2º desta Resolução, referentes ao período de 2 de maio a\n31 de dezembro de 2022, considerar-se-ão a taxa de juros “Jm”\ne o fator de ajuste “ak” divulgados no último dia útil do mês\nde abril de 2022.

\n\n

Art. 5º  Para fins de cálculo do FII, de que trata o inciso IV do §\n1º do art. 2º desta Resolução, será aplicada a seguinte fórmula:

\"\"

\n\n

 

\n\n

Parágrafo único.  São empregadas as seguintes definições:

\n\n

I - PRE corresponde à média aritmética simples\ndas taxas apuradas a cada dia útil, relativas aos vértices de 5 (cinco) anos da\nestrutura a termo da taxa de juros dos títulos prefixados do Tesouro Nacional, Letras\ndo Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F), expressa\nem forma anual, considerando a convenção de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias\núteis, observando o seguinte:

\n\n

a) serão considerados os meses de fevereiro, março e abril para o cálculo\ndo FII que corresponderá aos encargos compreendidos entre 1º de julho e 31 de dezembro\ndo mesmo exercício; e

\n\n

b) serão considerados os meses de agosto, setembro e outubro para o\ncálculo do FII que corresponderá aos encargos compreendidos entre 1º de janeiro\ne 30 de junho do exercício subsequente;

\n\n

II - Jm\ncorresponde à taxa de juros, conforme o inciso II do caput do\nart. 4º desta Resolução.

\n\n

Art. 6º  Os componentes FII, BA, FL, CDR, FP e Juros Prefixados da\nTLP de que tratam, respectivamente, os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do § 1º\ndo art. 2º desta Resolução, aplicados a cada contrato, no momento da contratação\nda operação ou da substituição dos encargos de que trata o art. 8º, serão mantidos\nconstantes durante toda a vigência da operação de crédito não rural, vedada a sua\nrevisão, ainda que haja variação para mais ou para menos nos componentes.

\n\n

Art. 7º  No caso de ocorrência de encargos negativos em função da negativação\ndo componente inflacionário da taxa pós-fixada, a TFCpós do mês de referência será\nconsiderada igual a zero para efeito de cálculo do valor dos encargos, devendo os\nbancos operadores cobrar apenas o valor principal.

\n\n

Art. 8º  Para os financiamentos\ncontratados entre 3 de janeiro de 2018 e 1º de maio de 2022, será permitida ao tomador\ndo crédito de operações não rurais a opção de substituição dos encargos contratados\nna operação de crédito original por uma das metodologias de encargos estabelecidas\nno art. 2º desta Resolução.

\n\n

§ 1º  Os tomadores de\ncrédito poderão solicitar, uma única vez, até o dia 31 de dezembro de 2022, por\nmeio de aditivo ao instrumento de crédito, a mudança dos encargos, de acordo com\no estabelecido nesta Resolução.

\n\n

§ 2º  Os novos encargos\npassarão a valer a partir da formalização do aditivo de que trata o § 1º, não sendo\npermitida sua retroação.

\n\n

§ 3º  A substituição dos\nencargos de que trata o caput deste artigo será admitida apenas para as operações\nde crédito adimplentes na data da formalização do aditivo ao instrumento de crédito.

\n\n

Art. 9º  No caso de desvio\nna aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais\ncabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente\nos relativos ao bônus de adimplência.

\n\n

Art.\n10.  Com base na metodologia disposta no inciso II do caput do art. 2º desta\nResolução, o Banco Central do Brasil deverá divulgar o componente FII, nos últimos\ndias úteis dos meses de abril e de outubro de cada ano, para vigência definida no\nart. 5º, parágrafo único, inciso I.

\n\n

Parágrafo único.  O componente FII a ser divulgado\npelo Banco Central do Brasil em abril de 2022 terá sua vigência para fins de apuração\ndos encargos referentes ao período de 2 de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2022.

\n\n

Art.\n11.  As operações “em ser" contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais\nno período compreendido entre 3 de janeiro de 2018 e 1º de maio de 2022 continuam\nsendo disciplinadas pela Resolução nº 4.622, de 2 de janeiro de 2018.

\n\n

Art. 12.  Fica revogada\na Resolução CMN nº 4.989, de 8 de março de 2022.

\n\n

Art. 13.  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de maio de 2022.

\n\n

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
\nPresidente do Banco Central do Brasil
\n
\n

\n\n\n\n\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO I

\n\n

Fatores de Programa

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade/

\n

Programa/Setor

\n 		\n

Ticker

\n 		\n

Fator de

\n

Programa (FP)

\n 		\n

Rendimento Bruto Anual ou\n

\n

Receita Bruta Anual

\n
\n

Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

\n 		\n

FP1

\n 		\n

1,2

\n 		\n

-

\n
\n

Investimento, inclusive com capital de\n giro associado

\n 		\n

FP2

\n 		\n

0,7

\n 		\n

até R$50 mil para PF e

\n

até R$4,8 milhões para PJ

\n
\n

FP3

\n 		\n

1,0

\n 		\n

de R$50 mil a R$100 mil para\n PF e

\n

de R$4,8 milhões a R$90 milhões\n para PJ

\n
\n

FP4

\n 		\n

1,5

\n 		\n

de R$100\n mil a R$150 mil para PF e

\n

de R$90 milhões a R$300 milhões\n para PJ

\n
\n

FP5

\n 		\n

1,8

\n 		\n

acima de R$150 mil para PF\n e

\n

acima de R$300 milhões para\n PJ

\n
\n

Capital de giro

\n 		\n

FP6

\n 		\n

1,2

\n 		\n

até R$4,8 milhões para PJ

\n
\n

FP7

\n 		\n

1,5

\n 		\n

de R$4,8 milhões a R$90 milhões\n para PJ

\n
\n

FP8

\n 		\n

2,0

\n 		\n

de R$90 milhões a R$300 milhões\n para PJ

\n
\n

FP9

\n 		\n

2,3

\n 		\n

para condomínios residenciais\n e

\n

acima de R$300 milhões para\n PJ

\n
\n

Projetos de infraestrutura para água e\n esgoto e em logística

\n 		\n

FP10

\n 		\n

0,8

\n 		\n

-

\n
\n

Projetos de infraestrutura, exceto para\n os do FP10

\n 		\n

FP11

\n 		\n

1,5

\n 		\n

-

\n
\n

Projeto de investimento em ciência, tecnologia\n e inovação

\n 		\n

FP12

\n 		\n

0,5

\n 		\n

 

\n
\n

FP13

\n 		\n

0,9

\n 		\n

 

\n
\n\n
\n\n


\n\n

a) FP1, para operação de crédito realizada no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) direcionada ao financiamento de pessoas naturais empreendedoras de atividades produtivas urbanas, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018;

b) FP2, para\noperação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual de até\nR$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Declaração do Imposto sobre a Renda\nda Pessoa Física (DIRPF), e para empreendedores classificados como microempresa\nou empresa de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

\n\n

c) FP3, para\noperação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de\nR$50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$100.000,00 (cem mil reais), conforme DIRPF,\ne para empreendedores não classificados como microempresa ou empresa de pequeno\nporte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, com receita bruta anual de até R$90.000.000,00\n(noventa milhões de reais);

\n\n

d) FP4, para\noperação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de\nR$100.000,00 (cem mil reais) até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme\nDIRPF, e para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa\nmilhões de reais) até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

\n\n

e) FP5, para\noperação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de\nR$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme informado na DIRPF, e para\nempreendedores com receita bruta anual acima de R$300.000.000,00 (trezentos milhões\nde reais);

\n\n

f) FP6, para\noperação de capital de giro para empreendedores classificados como microempresa\nou empresa de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

\n\n

g) FP7, para\noperação de capital de giro para empreendedores não classificados como microempresa\nou empresa de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, com receita bruta anual de até R$90.000.000,00\n(noventa milhões de reais);

\n\n

h) FP8, para operação\nde capital de giro para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00\n(noventa milhões de reais) até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);

\n\n

i) FP9, para operação\nde investimento quando se tratar de condomínios residenciais, exclusivamente para\noperações de financiamento de mini e microgeração de energia, e para operação de\ncapital de giro para empreendedores com receita bruta anual acima de R$300.000.000,00\n(trezentos milhões de reais);

\n\n

j) FP10, para financiamento\nde projeto de investimento em infraestrutura para água e esgoto e em logística;

\n\n

k) FP11, para financiamento\nde projeto de investimento em infraestrutura, exceto para os projetos financiados\npelo FP10;

\n\n

l) FP12, para financiamento\nde projeto de investimento em ciência, tecnologia e inovação de até R$1.000.000,00\n(um milhão de reais); e

\n\n

m) FP13, para financiamento\nde projeto de investimento em ciência, tecnologia e inovação acima de R$1.000.000,00\n(um milhão de reais).

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"46/2022-CMN"}]}