RESOLUÇÃO\nCMN Nº 5.009, DE 24 DE MARÇO DE 2022
\n\nDocumento normativo revogado, a partir\nde 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 542, de 18/12/2025.
\n\nEstabelece\ncondições para a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades\ncorretoras de câmbio.
O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n24 de março de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei e no\nart. 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
\n\nR E S O L V E U :
\n\nCAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
\n\nArt.\n1º Esta Resolução estabelece as normas gerais a serem observadas em matéria de\ncapital, organização, disciplina, fiscalização e atividades das sociedades\ncorretoras de câmbio.
\n\nCAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS, DA CONSTITUIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
\n\nArt.\n2º A sociedade corretora de câmbio, constituída na forma desta Resolução, tem\npor objeto social exclusivo a intermediação em operações de câmbio e a prática\nde operações no mercado de câmbio nos termos e limites da regulamentação em\nvigor.
Art.\n3º O funcionamento de sociedade corretora de câmbio depende de prévia\nautorização do Banco Central do Brasil.
Parágrafo\núnico. A sociedade corretora de câmbio deverá ser constituída sob a forma de\nsociedade anônima ou de sociedade limitada, devendo constar obrigatoriamente de\nsua denominação social a expressão "corretora de câmbio".
Art.\n4º É vedado aos administradores de sociedades corretoras de câmbio participar,\nconcomitantemente, de mais de uma sociedade corretora autorizada a intermediar\noperações de câmbio.
\n\nCAPÍTULO III
DAS NORMAS OPERACIONAIS
\n\nArt.\n5º As sociedades corretoras de câmbio observarão, na intermediação em\noperações de câmbio, as condições e os limites estabelecidos na regulamentação\nem vigor.
Art. 6º As sociedades corretoras de câmbio devem observar\npermanentemente o valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) de\nlimites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido.
§ 1º Em se tratando de instituição que tenha a agência sede ou\nmatriz e, no mínimo, 90% (noventa por cento) de suas dependências em\nfuncionamento fora dos Estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo, os limites\nmínimos de capital realizado e de patrimônio líquido exigidos nos termos deste\nartigo terão redução de 30% (trinta por cento).
§ 2º Para efeito de cálculo do limite de 90% (noventa por cento) de\nque trata o § 1º, serão consideradas apenas as dependências para as quais é\nexigido limite adicional, nos termos do art. 7º.
Art.\n6º (Revogado pela Resolução Conjunta nº\n14, de 3/11/2025.)
Art. 7º Observados os limites mínimos de capital realizado e\npatrimônio líquido exigidos nos termos do art. 6º, as sociedades corretoras de\ncâmbio podem manter, no País, até dez agências.
§ 1º A agência sede ou matriz deve ser considerada no cômputo das\ndependências para fins de capitalização.
§ 2º É facultada a instalação de agências além do número previsto\nno caput, desde que, ao montante dos respectivos valores de capital\nrealizado e patrimônio líquido sejam adicionados 2% (dois por cento) para os\nEstados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo e 1% (um por cento) para os demais Estados,\npor unidade.
§ 3º No caso de instalação de agências em número superior ao\nreferido no caput, o cálculo do capital será efetuado considerando-se\nprioritariamente, para fins do cômputo das dez agências isentas de\ncapitalização, as agências para as quais é exigido o acréscimo de 1% (um por\ncento).
Art.\n7º (Revogado pela Resolução Conjunta nº\n14, de 3/11/2025.)
Art. 8º Para efeito de verificação do atendimento dos limites\nmínimos estabelecidos nesta Resolução, deverão ser deduzidos do patrimônio\nlíquido, acrescido do saldo das contas de resultado credoras e deduzido do\nsaldo das contas de resultado devedoras, das sociedades corretoras de câmbio,\nos valores correspondentes ao capital realizado e patrimônio líquido mínimos\nfixados para as instituições da espécie das quais participem, ajustados\nproporcionalmente ao percentual de cada participação.
Art.\n8º (Revogado pela Resolução Conjunta nº\n14, de 3/11/2025.)
Art.\n9º É vedado às sociedades corretoras de câmbio:
I\n- realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de\nfinanciamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive por\nmeio de cessão de direitos;
II\n- adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação\nde dívidas de difícil ou duvidosa solução, conforme regulamentação em vigor; ou
III\n- obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à\naquisição de bens para uso próprio.
Art.\n10. As sociedades corretoras de câmbio prestarão assistência aos contratantes\ndas operações em que intervierem, até o final da liquidação dos contratos\nrespectivos.
\n\nCapítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
\n\nArt.\n11. Ficam revogados:
I\n- a Resolução nº 1.770, de 28 de novembro de 1990; e
II\n- o inciso VII do art. 1º do Regulamento anexo II da Resolução nº 2.099, de 17\nde agosto de 1994.
Art.\n12. Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.
\n\nRoberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil