{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.007","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 44/45 .","Id":51742,"Data":"2022-03-24T21:27:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:27","Numero":5007.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira pelas instituições financeiras que especifica.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4950;@2021;#RESOLUÇÃO;@4788;@2020;#RESOLUÇÃO;@4749;@2019;#RESOLUÇÃO;@4733;@2019;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@292;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 10.;#Lei nº 12.249/2010, art. 41.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.950/2021 e 4.955/2021.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resoluções CMN ns. 4.733/2019, 4.749/2019 e 4.788/2020. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 5.007\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.007, DE 24 DE MARÇO\nDE 2022

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Dispõe sobre as condições de emissão de Letra Financeira pelas\ninstituições financeiras que especifica.

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O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em\n24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,\n10 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e 41 da Lei nº 12.249, de 11 de\njunho de 2010,

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R E S O L V E U :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art. 1º  Esta Resolução disciplina as\ncondições de emissão de Letra Financeira.

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Art. 2º  A Letra Financeira pode ser\nemitida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de desenvolvimento,\nbancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento,\ncaixas econômicas, companhias hipotecárias, sociedades de crédito imobiliário,\ncooperativas de crédito e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e\nSocial (BNDES).

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§ 1º  A emissão de Letra Financeira\npelos bancos de desenvolvimento deve atender às condições previstas nesta\nResolução e na regulamentação específica.

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§ 2º  A emissão de Letra Financeira\npelo BNDES fica sujeita à observância do limite correspondente ao valor do\nNível I do Patrimônio de Referência (PR) da instituição, definido nos termos da\nregulamentação em vigor.

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CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES DE EMISSÃO E DAS CARACTERÍSTICAS\nGERAIS DA LETRA FINANCEIRA

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Seção I
Dos Valores de Emissão da Letra Financeira

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Art. 3º  A Letra Financeira deve ser\nemitida com valor nominal unitário igual ou superior a:

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I - R$300.000,00 (trezentos mil\nreais), se contiver cláusula de subordinação, nos termos do art. 40 da Lei nº\n12.249, de 11 de junho de 2010; e

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II - R$50.000,00 (cinquenta mil\nreais), se não contiver cláusula de subordinação.

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Seção II
Da Remuneração da Letra Financeira

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Art. 4º  A remuneração da Letra\nFinanceira pode ser baseada em taxa de juros fixa ou flutuante, combinadas ou\nnão, bem como em outras taxas, desde que de conhecimento público e regularmente\ncalculadas.

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§ 1º  Admite-se a emissão de Letra\nFinanceira com previsão de:

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I - pagamento periódico de\nrendimentos, desde que em intervalos não inferiores a 180 dias; e

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II - atualização de seu valor nominal\ncom base em índice de preços.

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§ 2º  O valor de resgate da Letra\nFinanceira pode ser inferior ao valor de sua emissão, conforme seus critérios\nde remuneração.

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§ 3º  O valor nominal de Letra\nFinanceira não pode ser atualizado com base em variação cambial, com exceção do\ndisposto no art. 6º, inciso II, desta Resolução.

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Seção III
Da Prazo de Vencimento e da Troca da\nLetra Financeira

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Art. 5º  O prazo de vencimento mínimo\nda Letra Financeira é de 24 meses, vedado o resgate, total ou parcial, antes do\nprazo pactuado.

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§ 1º  Não se aplica a vedação de que\ntrata o caput se a instituição emissora efetuar o resgate antecipado\npara fins de imediata troca do título por outra Letra Financeira de sua\nemissão.

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§ 2º  Para fins do disposto no § 1º, é\nvedada:

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I - a troca de Letra Financeira com\ncláusula de subordinação por Letra Financeira sem cláusula de subordinação; e

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II - a troca de Letra Financeira\nemitida há menos de doze meses.

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§ 3º  Na troca de Letra Financeira, o\nresgate antecipado deve ser realizado por meio de mercado de balcão organizado.

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§ 4º  A Letra Financeira colocada em\nsubstituição ao título resgatado deve observar as seguintes características:

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I - valor nominal unitário igual ou\nsuperior ao valor de mercado do título resgatado, deduzido das obrigações\ntributárias decorrentes da operação; e

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II - prazo de vencimento superior ao\nprazo remanescente do título resgatado, observado o prazo mínimo estabelecido\nno caput.

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§ 5º  No cumprimento do disposto no §\n4º, inciso I, admite-se a troca por Letras Financeiras cuja soma dos\nrespectivos valores nominais unitários seja igual ou superior ao valor de\nmercado do título resgatado deduzido das obrigações tributárias decorrentes da\noperação.

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§ 6º  O resgate antecipado de Letra\nFinanceira com cláusula de subordinação não está sujeito à autorização do Banco\nCentral do Brasil prevista nos arts. 15, inciso IX, e 20, inciso V, da\nResolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, desde que a Letra Financeira\ncolocada em substituição ao título resgatado:

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I - apresente taxa de juros igual ou\ninferior ao da Letra Financeira resgatada; e

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II - mantenha as demais\ncaracterísticas da Letra Financeira resgatada, respeitados os requisitos\nprevistos neste artigo para sua troca.

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§ 7º  Nas emissões destinadas\nexclusivamente à realização de operações com o Banco Central do Brasil voltadas\na atender necessidades de liquidez da instituição emissora, o prazo de\nvencimento mínimo da Letra Financeira deve observar a regulamentação específica\nda operação, não se aplicando a vedação de que trata o caput.

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CAPÍTULO III
DA LETRA FINANCEIRA EMITIDA COM\nCLÁUSULA DE SUBORDINAÇÃO

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Art. 6º  Exclusivamente quando emitida\ncom cláusula de subordinação, a Letra Financeira pode prever:

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I - vencimento condicionado somente à\nocorrência da dissolução da instituição emissora ou do inadimplemento da\nobrigação de pagar a remuneração estipulada, caso em que ambas as condições\ndeverão constar do título; e

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II - correção pela variação cambial.

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Art. 7º  Exclusivamente para fins de\ncomposição do Patrimônio de Referência, admite-se que a Letra Financeira\nreferida no art. 6º desta Resolução seja emitida com previsão de:

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I - suspensão do pagamento da\nremuneração estipulada; e

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II - extinção permanente do direito de\ncrédito por ela representado ou, alternativamente, conversão desse direito em\nações elegíveis ao Capital Principal da instituição emissora.

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§ 1º  A eficácia das cláusulas\nmencionadas no caput deve estar condicionada à vigência da autorização\nde que trata o art. 25 da Resolução CMN nº 4.955, de 2021.

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§ 2º  A condição de que trata o § 1º deve\nconstar do título.

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§ 3º  Na hipótese de liquidação ou\nfalência da instituição emissora, o pagamento dos titulares de Letras\nFinanceiras emitidas com as características estabelecidas na regulamentação em\nvigor para composição do Nível II do PR deve ter preferência sobre o pagamento\ndos titulares de Letra Financeira emitida com as características do Capital Complementar\ndo PR.

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Art. 8º  Para fins do disposto no art.\n25 da Resolução CMN nº 4.955, de 2021, o Banco Central do Brasil poderá\nregulamentar autorização, em caráter geral, para utilização dos recursos\ncaptados por meio de Letra Financeira na composição do PR.

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Parágrafo único.  A autorização em\ncaráter geral de que trata o caput não se aplica a Letra Financeira\nemitida com cláusula de conversão do direito de crédito por ela representado em\nações elegíveis ao Capital Principal da instituição emissora.

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CAPÍTULO IV
DA LETRA FINANCEIRA EMITIDA COM\nCLÁUSULA DE OPÇÃO DE RECOMPRA OU DE REVENDA

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Art. 9º  A Letra Financeira com\nvencimento igual ou superior a 36 meses pode ser emitida com cláusula de opção\nde recompra pela instituição emissora ou de revenda para a instituição\nemissora, combinada ou não com cláusula de modificação de remuneração, caso não\nexercida a opção.

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§ 1º  A primeira data de exercício das\nopções de recompra e de revenda deve observar o prazo mínimo referido no caput\ndo art. 5º.

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§ 2º  O intervalo entre as datas de\nexercício das opções deve ser de, no mínimo, 180 dias.

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§ 3º  O exercício da opção de recompra\npela instituição emissora da Letra Financeira objeto de oferta pública deve\nobservar critérios equitativos, na forma da regulamentação em vigor.

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§ 4º  O exercício da opção de recompra\nou de revenda de que trata este artigo:

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I - não se sujeita ao atendimento dos\nlimites estabelecidos no caput do art. 10 desta Resolução; e

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II - implica a extinção da Letra\nFinanceira a partir da data do respectivo exercício.

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Art. 10.  A Letra Financeira pode ser\nrecomprada pela instituição emissora, a qualquer tempo, desde que por meio de\nbolsas ou de mercado de balcão organizado, para permanência em tesouraria e\nvenda posterior, até o limite de:

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I - 5% (cinco por cento) do valor\ncontábil das Letras Financeiras por ela emitidas sem cláusula de subordinação;\ne

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II - 3% (três por cento) do valor\ncontábil das Letras Financeiras por ela emitidas com cláusula de subordinação.

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§ 1º  Para fins do disposto no caput,\no valor contábil deve ser apurado na data da recompra sem dedução do saldo das\nLetras Financeiras em tesouraria.

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§ 2º  Devem ser consideradas, para\nfins da verificação do cumprimento dos limites de que trata o caput, as\nLetras Financeiras adquiridas por:

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I - entidades integrantes do\nconglomerado prudencial, nos termos da Resolução CMN nº 4.950, de 30 de\nsetembro de 2021; e

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II - demais entidades submetidas ao\ncontrole direto ou indireto da instituição emissora, caracterizado por:

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a) participações em empresas localizadas\nno País ou no exterior em que a instituição detenha, direta ou indiretamente,\nisoladamente ou em conjunto com outros sócios, inclusive em função da\nexistência de acordos de votos, direitos de sócio que lhe assegurem preponderância\nnas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos administradores;\nou

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b) controle operacional efetivo,\nconfigurado pela administração ou gerência comum ou pela atuação no mercado sob\na mesma marca ou nome comercial.

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§ 3º  Excetuam-se do disposto no § 2º\nas Letras Financeiras que forem adquiridas em colocação primária.

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§ 4º  Até o limite referido no inciso\nII do caput, não se aplicam, na recompra de Letra Financeira com\ncláusula de subordinação, inclusive em decorrência do exercício da opção de que\ntrata o art. 9º desta Resolução, os seguintes requisitos estabelecidos pela\nResolução CMN nº 4.955, de 2021:

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I - as autorizações do Banco Central\ndo Brasil de que tratam os arts. 15, inciso IX, e 20, inciso V;

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II - o atendimento do prazo mínimo de\ncinco anos entre a data de emissão e a primeira data de exercício de opção de\nrecompra, previsto nos arts. 16, inciso I, e 21, inciso I;

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III - o atendimento do prazo mínimo de\ncinco anos entre a data de recolocação e a data de vencimento do título, previsto\nno art. 7º, § 4º; e

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IV - as comunicações ao Banco Central\ndo Brasil de que tratam os arts. 6º, § 3º, e 7º, § 4º.

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§ 5º  Nas emissões referidas no art.\n5º, § 7º, desta Resolução, a totalidade das Letras Financeiras emitidas pode\nser recomprada a qualquer tempo, não se aplicando os limites e as condições de\nrecompra de que trata o caput.

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§ 6º  As Letras Financeiras\nrecompradas na forma do § 5º podem ser extintas, a critério da instituição\nemissora, a partir da data de recompra.

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CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO\nINVESTIDOR

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Art. 11.  A instituição emissora e as\ninstituições que participem do processo de distribuição, colocação ou\nnegociação de Letra Financeira devem adotar procedimentos que assegurem:

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I - a adequação do título ao perfil do\ninvestidor; e

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II - o acesso do investidor às\ninformações necessárias à decisão de investimento.

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Parágrafo único.  Para fins do\ndisposto no caput, devem ser prestadas ao investidor, no mínimo, as\nseguintes informações relativas à Letra Financeira:

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I - impossibilidade de resgate antes\ndo vencimento pactuado;

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II - condições para o exercício de\nopção de recompra pela instituição emissora ou de revenda para a instituição\nemissora, quando houver;

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III - critérios utilizados para sua\ntroca;

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IV - condições para recompra pela\ninstituição emissora;

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V - possibilidade de resgate inferior\nao valor de sua emissão, em função dos critérios de remuneração; e

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VI - condições relativas à cobertura\ndo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou do Fundo Garantidor do Cooperativismo\nde Crédito (FGCoop).

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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 12.  Ficam revogadas:

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I - a Resolução nº 4.733, de 27 de\njunho de 2019;

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II - a Resolução nº 4.749, de 29 de\nagosto de 2019; e

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III - a Resolução nº 4.788, de 23 de\nmarço de 2020.

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Art. 13.  Esta Resolução entra em\nvigor em 2 de maio de 2022.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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