{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.006","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 44.","Id":51741,"Data":"2022-03-24T21:26:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:26","Numero":5006.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5215;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5119;@2024;#RESOLUÇÃO;@4410;@2015;#RESOLUÇÃO;@4296;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 11.076/2004, art. 49.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN 4.410/2015 - Revoga: art. 5º.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.296/2013.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.119/2024 - Alteração, a partir de 2/2/2024 - Nova redação: art. 2º, incisos I e II. Inclusão: arts. 2º-A e 2º-B.;#Resolução CMN nº 5.215/2025 - Nova redação: art. 2º, inciso II.;#Resolução CMN nº 5.215/2025 - Alteração, a partir de 1º/8/2025 - Nova redação: art. 2º, § 2º. Inclusão: art. 2º, §§ 3º, 4º e 5º; e arts. 2º-C e 2º-D.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.006, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a Letra\nde Crédito do Agronegócio (LCA).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º,\ninciso VIII, da referida Lei, e 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

Art. 2º  O prazo mínimo de\nvencimento da LCA é de:

I - doze meses, quando atualizada anualmente por índice\nde preços; e

I - doze meses, quando atualizada por índice de preços; (Redação\ndada, a partir de 2/2/2024, pela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

II - noventa dias, quando não atualizada por índice de\npreços.

II - nove meses, quando não atualizada por índice de\npreços. (Redação\ndada, a partir de 2/2/2024, pela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

II\n- seis meses, quando não atualizada por índice de preços. (Redação dada\npela Resolução CMN nº 5.215, de 22/5/2025.)

§ 1º  É vedado à instituição\nemissora:

I - recomprar ou resgatar, total ou parcialmente, a LCA antes dos\nprazos mínimos estabelecidos no caput; e

II - efetuar o pagamento dos valores relativos à atualização por\níndice de preços, apropriados desde a emissão, quando ocorrer a recompra, pela\ninstituição emissora, ou o resgate, total ou parcial, antes do prazo de\nvencimento pactuado.

§ 2º  A vedação\nmencionada no § 1º, inciso I, também se aplica às recompras efetuadas por\ninstituições ligadas à instituição emissora da LCA, exceto no caso de operações\nrealizadas com o objetivo de intermediação.

§\n2º  A vedação mencionada no inciso I do §\n1º também se aplica às recompras efetuadas por instituições ligadas à\ninstituição emissora da LCA. (Redação\ndada, a partir de 1º/8/2025, pela Resolução CMN nº 5.215, de 22/5/2025.)

§ 3º \nExcetuam-se da vedação à recompra de LCA de que tratam o inciso I do §\n1º e o § 2º as operações realizadas com o objetivo de intermediação. (Incluído, a\npartir de 1º/8/2025, pela Resolução CMN nº 5.215, de 22/5/2025.)

§ 4º  Na\nhipótese de prorrogação de LCA, o novo prazo de vencimento do título deve ser\nigual ou superior aos prazos mínimos estabelecidos no caput, considerada\na data de prorrogação como a data de início de contagem do novo prazo de\nvencimento. (Incluído, a\npartir de 1º/8/2025, pela Resolução CMN nº 5.215, de 22/5/2025.)

§ 5º \nAplica-se à LCA objeto de prorrogação o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. (Incluído, a\npartir de 1º/8/2025, pela Resolução CMN nº 5.215, de 22/5/2025.)

Art. 2º-A  É vedada a emissão de LCA com lastro nos\nseguintes direitos creditórios: (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

I -\nadiantamentos sobre operação de câmbio; (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

II - créditos\nà exportação, inclusive certificados, cédulas ou notas deles representativos; (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

III -\ncertificados de recebíveis, inclusive certificados de recebíveis do\nagronegócio; e (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

IV -\ndebêntures. (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n 1º  A\nLCA emitida até 1º de fevereiro de 2024 com lastro nos direitos creditórios\nmencionados nos incisos do caput pode ser mantida até a data de seu\nvencimento, vedada qualquer espécie de prorrogação. (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

§ 2º  Os direitos creditórios de que trata o caput, utilizados como lastro de LCA\nemitida até 1º de fevereiro de 2024, podem permanecer nessa condição até a data\nde vencimento da LCA, admitida a sua substituição por direitos creditórios da\nmesma espécie. (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

Art.\n2º-B  A LCA emitida a partir de 2 de\nfevereiro de 2024 deve observar as seguintes condições relativas à participação\nde operações de crédito rural entre os direitos creditórios utilizados como\nlastro: (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

I - LCA\nemitida entre 2 de fevereiro de 2024 e 30 de junho de 2024: até 75% (setenta e\ncinco por cento) dos direitos creditórios utilizados como lastro para emissão\npodem ser compostos por operações de crédito rural financiadas com recursos\ncontrolados de que trata o Manual de Crédito Rural – MCR 6-1-2; (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

II - LCA\nemitida entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025: até 50% (cinquenta por\ncento) dos direitos creditórios utilizados como lastro para emissão podem ser\ncompostos por operações de crédito rural financiadas com recursos controlados\nde que trata o MCR 6-1-2. (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

§ 1º  É vedada a utilização de direitos creditórios\noriginários de operações de crédito rural financiadas com recursos controlados\nde que trata o MCR 6-1-2 como lastro para LCA emitida a partir de 1º de julho\nde 2025. (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

§ 2º  Para fins de atendimento ao disposto no caput, as operações referentes ao\nlastro devem ser computadas pelo respectivo valor contábil bruto, apurado\nsegundo os critérios estabelecidos no Padrão Contábil das Instituições\nReguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), sem dedução de provisão para\nperdas e sem acréscimo de parcelas a liberar. (Incluído, a partir de 2/2/2024,\npela Resolução CMN nº 5.119, de 1º/2/2024.)

Art. 2º-C  O valor nominal\natualizado das LCAs emitidas não poderá exceder o valor contábil bruto dos\ndireitos creditórios a elas vinculados, apurado segundo os critérios\nestabelecidos no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central\ndo Brasil – Cosif, sem dedução de provisão para perdas e sem acréscimo de\nparcelas a liberar. (Incluído, a partir de 1º/8/2025, pela Resolução CMN nº 5.215, de\n22/5/2025.)

Art. 2º-D  A LCA não pode ser vinculada a direitos\ncreditórios baixados a prejuízo. (Incluído, a partir de 1º/8/2025, pela Resolução CMN nº 5.215, de\n22/5/2025.)

Art. 3º  O Banco Central do Brasil, nos termos de suas\ncompetências legais, adotará as medidas necessárias à execução do disposto\nnesta Resolução.

Art. 4º  Ficam revogados:

I - a\nResolução nº 4.296, de 20 de dezembro de 2013; e

II - o art.\n5º da Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de\n2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil​

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