{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.005","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 44.","Id":51740,"Data":"2022-03-24T21:25:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:25","Numero":5005.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4812;@2020;#RESOLUÇÃO;@4659;@2018;#RESOLUÇÃO;@3454;@2007;#RESOLUÇÃO;@916;@1984;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XXXII, e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 14, incisos II e III, e 29, inciso III.;#Lei nº 13.986/2020, arts. 40.;#Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 1º.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.659/2018 - Revoga: art. 12.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.812/2020 - Revoga: arts. 4º e 5º.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resoluções CMN ns. 916/1984 e 3.454/2007.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.005, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as condições para captação de\ndepósitos a prazo.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XXXII,\nda referida Lei, nos arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril\nde 2009, 14, incisos II e III, e 29, inciso III, da Lei nº 4.728, de 14 de\njulho de 1965, e 40 da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com ou sem emissão de\ncertificado, de pessoas naturais e jurídicas.

§ 1º  Podem captar os\ndepósitos mencionados no caput:

I - bancos múltiplos;

II - bancos comerciais;

III - bancos de investimento;

IV - bancos de desenvolvimento;

V - caixas econômicas; e

VI - sociedades de crédito, financiamento e investimento.

§ 2º  Para os fins do\ndisposto nesta Resolução, considera-se depósito a prazo com emissão de\ncertificado os Certificados de Depósito Bancário (CDB) e depósito a prazo sem\nemissão de certificado os Recibos de Depósito Bancário.

Art. 2º  As cooperativas de\ncrédito somente podem captar depósitos a prazo:

I - de seus associados, por meio de Recibos de Depósito Bancário;\ne

II - de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por\neles controladas, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de\n17 de abril de 2009.

CAPÍTULO II
\nDO PRAZO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 3º  Os contratos de\ndepósitos a prazo devem observar os prazos mínimos e as formas de remuneração\nestabelecidos na legislação e na regulamentação vigentes.

CAPÍTULO III
\nDAS VEDAÇÕES

Art. 4º  Ficam vedadas:

I - a captação das seguintes modalidades de depósito:

a) de aviso prévio;

b) de acionistas representados por recibos inegociáveis de\ndepósitos não movimentáveis por cheque; e

c) de reaplicação automática; e

II - a captação de depósitos a prazo de instituições financeiras,\nexceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno\nporte.

CAPÍTULO IV
\nDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º  Ficam revogados:

I - a Resolução nº 916, de 14 de maio de 1984;

II - a Resolução nº 3.454, de 30 de maio de 2007;

III - o art. 12 da Resolução nº 4.659, de 26 de abril de 2018; e

IV - os arts. 4º e 5º da Resolução nº 4.812, de 30 de abril de\n2020.

Art. 6º  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de maio de 2022.


Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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