{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.004","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 43/44.","Id":51739,"Data":"2022-03-24T21:24:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:24","Numero":5004.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5112;@2023;#RESOLUÇÃO;@4320;@2014;#RESOLUÇÃO;@4292;@2013;#RESOLUÇÃO;@3516;@2007;#RESOLUÇÃO;@2835;@2001;#RESOLUÇÃO;@1559;@1988;#RESOLUÇÃO;@1044;@1985;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII, e 9º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Cita Lei Complementar nº 123/2006.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 1.559/1988 - Revoga: item IX, “b”.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 2.835/2001 - Revoga: art. 2º.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 3.516/2007 - Revoga: arts. 2º e 3º.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.292/2013 - Revoga: art. 15.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resoluções CMN ns. 1.044/1985 e 4.320/2014.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.112/2023 - Alteração, a partir de 1º/7/2024 - Inclusão: art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.004, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os requisitos a\nserem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações\nde crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

O Banco Central do Brasil,\nna forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público\nque o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 24 de março de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida\nLei, nos arts. 7º e 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e no art. 1º do\nDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,

R E S O L V E U:

CAPÍTULO I
\nDO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os requisitos a\nserem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações\nde crédito e de arrendamento mercantil financeiro pelas instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II
\nDOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 2º  A contratação de operações de que trata o art.\n1º depende da formalização de instrumento representativo do crédito com o\ncliente.

Parágrafo único.  Para efeitos desta Resolução, considera-se\ninstrumento representativo do crédito o contrato ou o título de crédito que\nrepresenta a dívida referente à operação de crédito ou ao arrendamento\nmercantil financeiro.

Art. 3º \nO instrumento representativo de crédito de que trata o art. 2º deve\nconter todas as informações da operação contratada, discriminando, no mínimo:

I - taxa efetiva mensal e anual\nreferentes aos juros remuneratórios;

II - índice de preços ou base de\nremuneração, caso pactuado;

III - tributos e contribuições e\nrespectivos valores;

IV - tarifas e demais despesas e\nrespectivos valores;

V - Custo Efetivo Total (CET), nas\nsituações especificadas pela legislação e regulamentação em vigor; e

VI - critérios e forma de cobrança de\nencargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações.

Parágrafo único.  O instrumento referido no caput deve conter a forma de comunicação ao cliente das\ninformações sobre os valores de quaisquer encargos ou despesas no caso de:

I - operações em que os respectivos\nvalores sejam definidos apenas por ocasião da liberação ou da colocação dos\nrecursos à disposição do cliente; ou

II - o instrumento prever a\npossibilidade de majoração dos respectivos valores pactuados.

Art. 4º \nAs instituições financeiras devem fornecer ao cliente pessoa natural, inclusive empresários\nindividuais, o Documento Descritivo do Crédito da operação de crédito contratada,\ncontendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - número do contrato;

II - saldo devedor atualizado;

III - demonstrativo da evolução do saldo\ndevedor;

IV - modalidade da operação;

V - taxa de juros anual, nominal e\nefetiva;

VI - prazo total e remanescente;

VII - sistema de pagamento;

VIII - valor de cada parcela,\nespecificando o valor do principal e dos encargos; e

IX - data do último vencimento da\noperação.

§ 1º  Nas operações de cheque especial,\nadicionalmente às informações de que tratam os incisos I, II, IV e V do caput, deve ser informado o limite de crédito concedido\nao devedor.

§ 2º  O Documento Descritivo do Crédito deve ser:

I - disponibilizado, de forma contínua,\nnos canais de atendimento eletrônico; e

II - fornecido:

a) de forma imediata, nos canais de\natendimento presenciais; e

b) em até um dia útil, contado a partir\nda data da solicitação, nos demais canais de atendimento.

§ 3º  Para operações de\ncrédito vinculadas à conta de pagamento pós-paga, o Documento Descritivo do\nCrédito deve: (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

I - ser fornecido para todos os clientes, inclusive pessoas\njurídicas; (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

II - adicionalmente às informações de que trata o caput,\ninformar: (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

a) o limite de crédito total e utilizado para cada tipo de\noperação; (Incluída, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

b) o valor original da dívida; (Incluída, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

c) o valor total atualizado cobrado a título de juros e encargos\nfinanceiros aplicáveis; e (Incluída, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

d) o valor total atualizado que ainda pode ser cobrado a título de\njuros e encargos financeiros aplicáveis referente à operação; e (Incluída, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

III - apresentar as informações referentes a cada operação de\ncrédito contratada, segregadas por conta de pagamento pós-paga, de forma\nindividual e consolidada. (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

§ 4º  Para fins da\napresentação de forma consolidada de que trata o inciso III do § 3º, devem ser\napresentadas as seguintes informações, nos termos da regulamentação vigente: (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

I - saldo devedor consolidado; (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

II - taxa média ponderada de juros anual, nominal e efetiva; e (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

III - prazo médio ponderado total e remanescente. (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

§ 5º  Para fins deste\nartigo, consideram-se operações de crédito vinculadas à conta de pagamento\npós-paga as operações de crédito rotativo e de parcelamento de fatura. (Incluído, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução CMN nº 5.112, de 21/12/2023.)

Art. 5º  As instituições financeiras, com relação às\noperações de cheque especial contratadas, devem disponibilizar ao cliente\npessoa natural, inclusive empresários individuais, as seguintes informações:

I -\nlimite de crédito contratado;

II -\nsaldo devedor do cheque especial na data do fornecimento do extrato;

III -\nvalores do cheque especial utilizados diariamente, no período corrente de\napuração dos juros;

IV -\ntaxa efetiva mensal referente aos juros remuneratórios; e

V -\nvalor dos juros acumulado no período de apuração, até a data do fornecimento do\nextrato.

Parágrafo\núnico.  As informações de que trata o caput\ndevem\nser disponibilizadas, de forma destacada, no extrato da conta de depósitos de\ntitularidade do cliente.

CAPÍTULO III
\nDA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA

Art. 6º  As instituições de que trata o art. 1º devem disponibilizar,\nde forma tempestiva, ao cliente as informações e os meios necessários para fins\nde liquidação antecipada, total ou parcial, de operações de crédito e de\narrendamento mercantil financeiro.

Art. 7º \nAs instituições de que trata o art. 1º devem utilizar a taxa de juros remuneratórios\npactuada no contrato para o cálculo do valor presente dos pagamentos para fins de\nliquidação antecipada, total ou parcial, das operações de crédito e de\narrendamento mercantil financeiro de pessoas naturais, inclusive empresários\nindividuais, bem como de microempresas e de empresas de pequeno porte de que\ntrata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, contratadas a taxas\nprefixadas.

Parágrafo único.  O disposto no caput deve\nestar previsto em cláusula contratual específica.

CAPÍTULO IV
\nDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º \nÉ vedado às instituições de que trata o art. 1º realizar ou solicitar cobrança\nou averbação de\nobrigações referentes às\noperações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro sem a formalização\ndo instrumento representativo do crédito.

Art. 9º\n As instituições de que trata o art. 1º\ndevem utilizar a mesma taxa de juros remuneratórios contratada para o principal\nnas situações em que as despesas associadas à contratação de operações de\ncrédito ou de arrendamento mercantil financeiro sejam financiadas pela\ninstituição.

Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não se aplica às\noperações contratadas com recursos direcionados ou com taxas de juros administradas,\na exemplo do crédito rural, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de\nprogramas especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social\n(BNDES).

CAPÍTULO V
\nDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.  O Banco Central do Brasil\nadotará, no âmbito de suas atribuições legais, as medidas necessárias à\nexecução do disposto nesta Resolução.

Art. 11.  Ficam revogados:

I - a Resolução nº 1.044, de 15 de\nagosto de 1985;

II - a alínea "b" do\nitem IX da Resolução nº 1.559, de 22 de dezembro de 1988;

III - o art. 2º da Resolução nº\n2.835, de 30 de maio de 2001;

IV - os arts. 2º e 3º da Resolução\nnº 3.516, de 6 de dezembro de 2007;

V - o art. 15 da Resolução nº\n4.292, de 20 de dezembro de 2013; e

VI - a Resolução nº 4.320, de 27\nde março de 2014.

Art. 12.  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de maio de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do\nBrasil


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