{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 5.000","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 37.","Id":51735,"Data":"2022-03-24T21:19:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:19","Numero":5000.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das sociedades de crédito imobiliário.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@295;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO;@2735;@2000;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, §§ 1º e 4º.;#Cita Lei nº 6.404/1976.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 2.735/2000.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO CMN Nº\n5.000, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento\ndas sociedades de crédito imobiliário.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em\nsessão realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e\nVIII, da referida Lei, e 20, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de\n1965,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre a constituição e o funcionamento\ndas ​sociedades de crédito imobiliário.

CAPÍTULO\nII
DA CONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 2º  As sociedades de\ncrédito imobiliário são instituições financeiras integrantes do Sistema\nFinanceiro Nacional, especializadas em operações de crédito imobiliário,\ndevendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, nos termos da Lei nº\n6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único.  Na\ndenominação das instituições mencionadas no caput, deve constar a\nexpressão "crédito imobiliário”, sendo vedado o uso de denominação ou nome\nfantasia que contenha termos característicos das demais instituições do Sistema\nFinanceiro Nacional ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

Art. 3º  O funcionamento das\nsociedades de crédito imobiliário depende de autorização do Banco Central do\nBrasil.

CAPÍTULO\nIII
DOS LIMITES MÍNIMOS DE CAPITAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 4º  As\nsociedades de crédito imobiliário devem observar permanentemente o limite\nmínimo de capital realizado e patrimônio líquido de R$7.000.000,00 (sete\nmilhões de reais).

Art. 4º  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

CAPÍTULO\nIV
DO OBJETO SOCIAL

Art. 5º  As sociedades de\ncrédito imobiliário têm por objeto social:

I - a concessão de financiamentos destinados à aquisição,\nconstrução, produção, reforma ou ampliação de imóvel residencial, inclusive\nterreno;

II - a concessão de financiamentos para aquisição de material para\na construção, ampliação ou reforma de imóvel residencial em terreno de\npropriedade do pretendente ao financiamento ou cuja posse seja por este detida;

III - o repasse de recursos para financiamento\ndas operações de que trata o inciso I;

IV - a concessão de crédito para empresas que\npromovam projetos de construção de imóveis residenciais; e

V - a prestação de garantias.

Art. 6º  As\nsociedades de crédito imobiliário podem:

I - atuar como agente fiduciário de operações de\ncrédito imobiliário com garantia hipotecária, observada a regulamentação\nespecífica; e

II - operar nas\nmodalidades de financiamento imobiliário admitidas para fins de atendimento do\ndirecionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas\ninstituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

CAPÍTULO\nV
DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 7º  As sociedades de\ncrédito imobiliário podem empregar em suas atividades, além de recursos\npróprios, os provenientes de:

I - emissão de:

a) letras hipotecárias;

b) letras financeiras;

c) letras de crédito imobiliário;

d) cédulas hipotecárias;

e) cédulas de crédito imobiliário; e

f) certificados de cédulas de crédito bancário;

II - depósitos de poupança;

III - depósitos interfinanceiros;

IV - repasses e refinanciamentos contraídos no País, inclusive os\nprovenientes de fundos e programas sociais; e

V - empréstimos e financiamentos contraídos no exterior, inclusive\nos provenientes de repasses e refinanciamentos de recursos externos.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º  As sociedades de\ncrédito imobiliário podem celebrar convênio com instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil para fins de captação de depósitos de\npoupança.

Art. 9º  O Banco Central do\nBrasil adotará, nos termos de suas competências legais, as medidas necessárias\nà execução do disposto nesta Resolução.

Art. 10.  Fica revogada a\nResolução nº 2.735, de 28 de junho de 2000.

Art. 11.  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de maio de 2022.

Roberto de\nOliveira Campos Neto

Presidente do Banco Central do Brasil

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