{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.998","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 37.","Id":51733,"Data":"2022-03-24T21:17:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:17","Numero":4998.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4708;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 13.846/2019.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.708/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.998, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta a restituição de valores creditados\nindevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em\ninstituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de\ndireito público interno, conforme a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de\njunho de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O\nprocedimento de restituição,\npelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, à pessoa\njurídica de direito público interno, dos valores creditados indevidamente em\nrazão do óbito, observará o disposto no art. 36 da Lei nº 13.846, de 18 de\njunho de 2019.

Parágrafo único.  Não se aplicam ao procedimento de que trata o caput:

I - o § 1º do art. 5º da Resolução nº 3.402, de\n6 de setembro de 2006; e

II - o art. 3º da Resolução nº 4.790, de 26 de\nmarço de 2020.

Art. 2º  Fica revogada a Resolução nº 4.708, de 31 de janeiro de 2019.

Art.  3º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de\n2022.



Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil


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