{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.996","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 36","Id":51731,"Data":"2022-03-24T21:15:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:15","Numero":4996.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define procedimentos para as instituições financeiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4940;@2021;#RESOLUÇÃO;@4605;@2017;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@296;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@339;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei Complementar nº 159/2017.;#Decreto nº 10.139/2019, arts. 5º, 7º e 8º.;#Cita Resolução CMN nº 4.940/2021, art. 1º.;#Cita Resolução CMN nº 4.995/2022, art. 7º.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.605/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.996, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Define procedimentos para as instituições\nfinanceiras contratarem operações de crédito no âmbito do Regime de Recuperação\nFiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 24 de março de 2022, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da\nLei nº 4.595, de 1964, e nos arts. 5º, 7º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de\nnovembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art.\n1º  As\noperações de crédito a serem contratadas pelas instituições financeiras com\nestado ou com o Distrito Federal que tenha obtido a homologação do Regime de\nRecuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de\n2017, não se sujeitam aos procedimentos do art. 1º da Resolução nº 4.940, de 26\nde agosto de 2021, enquanto vigente o referido regime, devendo observar, além\ndo disposto nas leis que regem a matéria e do disciplinamento estabelecido pelo\nMinistério da Economia, o disposto nesta Resolução.

Art. 2º  Para\nfins de contratação das operações de crédito de que trata o art. 1º, as\ninstituições autorizadas a operar com o setor público deverão centralizar o\nrecebimento de todos os documentos necessários à verificação de limites e\ncondições aplicáveis, responsabilizando-se pelo encaminhamento do pleito ao\nMinistério da Economia.

Art. 3º  A formalização dos instrumentos contratuais\nsomente se efetivará após:

I - a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional,\nórgão integrante do Ministério da Economia, quanto à verificação dos limites e\ncondições aplicáveis às operações de crédito de que trata esta Resolução;

II - a verificação de adimplência do interessado com\nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, bem como de inexistência de pendências de registro no\nSistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), nos\ntermos do art. 7º da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

Art. 4º  Fica revogada a\nResolução nº 4.605, de 19 de outubro de 2017.

Art.\n5º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de\nmaio de 2022.



Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil


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