{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.994","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 32-35.","Id":51729,"Data":"2022-03-24T21:11:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:11","Numero":4994.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5202;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@4873;@2020;#RESOLUÇÃO;@4695;@2018;#RESOLUÇÃO;@4661;@2018;#","Referencias":"Lei Complementar nº 109/2001, arts. 9º, § 1º; 31; 33, incisos II, III e IV; 35, §§ 5º e 6º; e 76.;#Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Cita Lei Complementar nº 148/2014.;#Cita Lei nº 12.431/2011, art. 2º.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resoluções CMN ns. 4.661/2018, 4.695/2018 e 4.873/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.202/2025 - Nova redação: art. 2º, caput e parágrafo único; art. 4º, caput e incisos I e II; art. 7º, § 2º; art. 9º; art. 10, § 4º; art. 12, parágrafo único; art. 14; art. 16, § 1º; art. 17, § 1º; art. 18, parágrafo único; art. 21, incisos I, “b”, II, “c”, e III, “d” e “e”, e § 3º; art. 22, incisos II e III; art. 23, caput, inciso I, “a”, e §§ 1º, 2º e 4º; art. 24, inciso I; art. 26, incisos I, II, III e V e §§ 1º, inciso I, 3º, 4º e 5º; art. 27, § 4º; art. 28, inciso I, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, e inciso III e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; art. 30, incisos V e VI e §§ 1º e 4º; art. 32, caput e parágrafo único; arts. 33 e 34; art. 36, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e art. 37, § 2º, incisos I e III. Inclusão: art. 10, § 5º; art. 23, incisos I, “d”, III, IV e V, e § 2º, incisos I, II e III; art. 26, inciso IV-A e §§ 7º, 8º e 9º; art. 28, inciso III, “c”; art. 35, incisos IX e X; e art. 36, inciso XIV e § 5º. Revogação: art. 23, incisos I, “b” e “c”, e II; art. 26, inciso IV; e art. 37, § 5º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.994\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.994, DE 24 DE MARÇO DE 2022

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Dispõe\nsobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos\nadministrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, tendo\nem vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio\nde 2001,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  As entidades fechadas de\nprevidência complementar (EFPC) devem, na aplicação dos recursos\ncorrespondentes às reservas técnicas, provisões e fundos dos planos que\nadministram, observar o disposto nesta Resolução.

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Art. 2º  O disposto nesta Resolução se\naplica aos recursos dos planos administrados pela EFPC, formados pelos ativos\ndisponíveis e de investimentos, deduzidos de suas correspondentes\nexigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas contratadas com\nos patrocinadores.

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Art. 2º  O disposto nesta Resolução se aplica aos recursos dos planos\nadministrados pela EFPC, inclusive o plano de gestão administrativa – PGA,\nformados pelos ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas\ncorrespondentes exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas\ncontratadas com os patrocinadores. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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Parágrafo único.  A dedução das dívidas contratadas, de que trata o caput,\nnão se aplica à verificação do limite de alocação por emissor, na situação de\nque trata o art. 27, § 4º. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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Art. 3º  Esta Resolução não se aplica\naos recursos das EFPC destinados ao custeio dos planos de assistência à saúde\nregistrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar, nos termos do art. 76 da\nLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

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Parágrafo único.  Os recursos dos\nplanos de assistência à saúde devem ser mantidos e controlados de forma\nsegregada dos demais recursos administrados pela EFPC.

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CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

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Art. 4º  aplicação dos recursos dos planos,\na EFPC deve:

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Art. 4º  Na aplicação dos recursos dos planos, a EFPC deve: (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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I - observar os princípios de segurança, rentabilidade,\nsolvência, liquidez, adequação à natureza de suas obrigações e transparência;

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I - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência,\nliquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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II - exercer suas atividades com boa fé,\nlealdade e diligência;

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II - exercer suas atividades com boa-fé, lealdade, diligência,\ntempestividade e prudência; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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III - zelar por elevados padrões éticos;

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IV - adotar práticas que garantam o\ncumprimento do seu dever fiduciário em relação aos participantes dos planos de\nbenefícios, considerando, inclusive, a política de investimentos estabelecida,\nobservadas as modalidades, segmentos, limites e demais critérios e requisitos\nestabelecidos nesta Resolução; e

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V - executar com diligência a seleção, o\nacompanhamento e a avaliação de prestadores de serviços relacionados à gestão\nde ativos.

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§ 1º  São considerados responsáveis pelo\ncumprimento do disposto nesta Resolução, por ação ou omissão, na medida de suas\natribuições, as pessoas que participam do processo de análise, de\nassessoramento e decisório sobre a aplicação dos recursos dos planos da EFPC.

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§ 2º  Incluem-se no rol de pessoas\nprevistas no § 1º, na medida de suas atribuições, os membros de conselhos\nestatutários da EFPC, os procuradores com poderes de gestão, os membros do\ncomitê de investimentos, os consultores e outros profissionais que participem\ndo processo de análise, de assessoramento e decisório sobre a aplicação dos\nrecursos dos planos da entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa\njurídica contratada.

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Art. 5º  A aplicação dos recursos deve\nobservar a modalidade do plano de benefícios, suas especificidades, as\nnecessidades de liquidez e os fluxos de pagamentos dos ativos.

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Parágrafo único. A gestão dos fluxos de\npagamentos dos ativos deve ser compatível com os prazos e o montante das\nobrigações atuariais, com o objetivo de manter o equilíbrio\neconômico-financeiro entre ativos e passivos do plano.

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Art. 6º  A gestão dos recursos de planos\nadministrados por EFPC constituída por instituidor deve ser feita, nos termos\ndo art. 31 da Lei Complementar nº 109, de 2001, por meio de carteira\nadministrada ou fundo de investimento.

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CAPÍTULO II
DOS CONTROLES INTERNOS, DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO\nDE RISCO E DO CONFLITO DE INTERESSE

\n\n

Seção I
Dos Controles Internos

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Art. 7º  A EFPC deve adotar regras,\nprocedimentos e controles internos que garantam a observância dos limites,\nrequisitos e demais disposições estabelecidas nesta Resolução, considerando o\nporte, a complexidade, a modalidade e a forma de gestão de cada plano por ela\nadministrado.

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§ 1º  A EFPC deve definir a separação de\nresponsabilidades e objetivos associados aos mandatos de todos os agentes que\nparticipem do processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e\ndecisão sobre a aplicação dos recursos dos planos da entidade, inclusive com a\ndefinição das alçadas de decisão de cada instância.

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§ 2º  A EFPC deve manter registro, por meio\ndigital, de todos os documentos que suportem a tomada de decisão na aplicação\ndos recursos dos planos, quando se tratar de gestão própria, de fundo de\ninvestimento exclusivo ou de aplicação na qual a EFPC tenha poder decisório\nsobre a sua realização.

\n\n

§ 2º  A EFPC deve manter registro, por meio digital, de todos os\ndocumentos que suportem a tomada de decisão na aplicação dos recursos dos\nplanos, quando se tratar de gestão própria, de classe exclusiva de cotas de\nfundo de investimento ou de aplicação na qual a EFPC tenha poder decisório\nsobre a sua realização. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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Art. 8º  A EFPC deve designar o\nadministrador estatutário tecnicamente qualificado (AETQ) como principal\nresponsável pela gestão, alocação, supervisão e acompanhamento dos recursos\ngarantidores de seus planos e pela prestação de informações relativas à\naplicação desses recursos, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 35 da Lei\nComplementar nº 109, de 2001.

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Art. 9º  A EFPC deverá designar\nadministrador ou comitê responsável pela gestão de riscos, considerando o seu\nporte e complexidade, conforme regulamentação da Superintendência Nacional de\nPrevidência Complementar.

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Art. 9º  A EFPC deve designar\nadministrador ou comitê responsável pela gestão de riscos, considerando o seu\nporte e complexidade, conforme regulamentação da Superintendência Nacional de\nPrevidência Complementar – Previc. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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Seção II
Da Avaliação e Monitoramento de Risco

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Art. 10.  A EFPC, na administração da\ncarteira própria, deve identificar, analisar, avaliar, controlar e monitorar os\nriscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, legal, sistêmico e\noutros inerentes a cada operação.

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§ 1º  A EFPC deve realizar análise\nprévia dos riscos dos investimentos, incluindo suas garantias reais ou\nfidejussórias.

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§ 2º  A utilização de avaliação de\nagência classificadora de risco não substitui a necessária análise dos riscos\nmencionados no caput.

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§ 3º  A EFPC deve avaliar, monitorar e\ngerenciar o risco e o retorno esperado dos investimentos.

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§ 4º  A EFPC deve considerar na análise de\nriscos, sempre que possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade\neconômica, ambiental, social e de governança dos investimentos.

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§ 4º  A EFPC deve\nconsiderar na análise de riscos, quando julgar material e relevante, os\naspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de\ngovernança dos investimentos. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

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§ 5º  A EFPC, observada a segmentação e\nos critérios estipulados pela Previc, deve avaliar e dar transparência aos\nimpactos ambientais, sociais ou de governança da carteira de investimentos dos\nplanos de benefícios. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

Art. 11.  A EFPC deve adotar regras e\nimplementar procedimentos para a seleção e o monitoramento de administração de\ncarteiras de valores mobiliários e de fundo de investimento.

\n\n

§ 1º  A EFPC deve avaliar se a\nsegregação das funções de gestão, administração e custódia é suficiente para\nmitigar situações de conflito de interesse.

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§ 2º  A EFPC deve analisar e monitorar o\nrisco e o retorno esperado dos investimentos administrados por terceiros.

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Seção III
Do Conflito de Interesse

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Art. 12. A EFPC deve avaliar a\ncapacidade técnica e potenciais conflitos de interesse de seus prestadores de\nserviços e das pessoas que participam do processo decisório, inclusive por meio\nde assessoramento.

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Parágrafo único.  O conflito de interesse\nserá configurado em quaisquer situações em que possam ser identificadas ações\nque não estejam alinhadas aos objetivos do plano administrado pela EFPC\nindependentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual\nresulte ou não prejuízo.

\n\n

Parágrafo único.  O conflito de\ninteresse é configurado em quaisquer situações em que possam ser identificadas\nações que não estejam alinhadas aos objetivos do plano administrado pela EFPC\nindependentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual\nresulte ou não prejuízo. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DOS ATIVOS

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Art. 13.  A EFPC deve contratar pessoa\njurídica para prestar o serviço de custódia nos termos da regulamentação da\nComissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil.

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Art. 14.  Os prestadores de serviços terceirizados\nde administração de carteira, análise e consultoria de valores mobiliários,\ncontratados pela EFPC, devem ser registrados, autorizados ou credenciados nos\ntermos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

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Art. 14.  Os prestadores de serviços\nterceirizados de administração e gestão de carteira, análise e consultoria de\nvalores mobiliários, contratados pela EFPC, devem ser registrados, autorizados\nou credenciados nos termos da regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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Art. 15.  A emissão, o registro, o\ndepósito centralizado, a distribuição e a negociação dos ativos financeiros\ndevem observar a regulamentação estabelecida pelo Banco Central do Brasil e\npela Comissão de Valores Mobiliários.

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§ 1º  Os ativos financeiros devem ter\nliquidação financeira.

\n\n

§ 2º  Para fins desta Resolução, ativos\nfinanceiros são aqueles definidos nos termos da regulamentação da Comissão de\nValores Mobiliários.

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Art. 16.  Os ativos financeiros devem\nser admitidos à negociação em mercado organizado, registrados em sistema de\nregistro, de custódia ou de liquidação financeira ou depositados perante\ndepositário central, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil e da\nComissão de Valores Mobiliários.

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§ 1º  O disposto no caput é\nobrigatório para todos os ativos financeiros pertencentes à carteira própria, à\ncarteira administrada ou a fundo de investimento constituído no Brasil,\nincluídos aqueles referidos no parágrafo único do art. 32.

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§ 1º  O disposto no caput é\nobrigatório para todos os ativos financeiros pertencentes à carteira própria, à\ncarteira administrada ou a classe de cotas de fundo de investimento constituído\nno Brasil, incluídos aqueles referidos no art. 32, parágrafo único. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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§ 2º  O registro ou depósito dos ativos\nfinanceiros pertencentes à carteira própria da EFPC deve permitir a\nindividualização e a identificação de cada plano administrado pela EFPC.

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§ 3º  As disponibilidades devem ser\ndepositadas em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil.

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Art. 17.  Os ativos financeiros de renda\nfixa devem ser, preferencialmente, negociados por meio de plataformas\neletrônicas, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil e da\nComissão de Valores Mobiliários.

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§ 1º  Nas operações de que trata o caput,\nrealizadas em mercado de balcão por meio de carteira própria, de fundo de\ninvestimento exclusivo ou de aplicação na qual a EFPC tenha poder decisório\nsobre a sua realização, as entidades devem observar, ou determinar que sejam\nobservados, critérios de apuração do valor de mercado ou intervalo referencial\nde preços máximos e mínimos dos ativos financeiros, estabelecidos com base em\nmetodologia publicada por instituições de reconhecido mérito no mercado\nfinanceiro ou com base em sistemas eletrônicos de negociação e de registro, ou\nnos casos de comprovada inexistência desses parâmetros, com base, no mínimo, em\ntrês fontes secundárias.

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§ 1º  Nas operações de que trata o caput,\nrealizadas em mercado de balcão por meio de carteira própria, de classe\nexclusiva de cotas de fundos de investimento ou de aplicação na qual a EFPC\ntenha poder decisório sobre a sua realização, as entidades devem observar, ou\ndeterminar que sejam observados, critérios de apuração do valor de mercado ou\nintervalo referencial de preços máximos e mínimos dos ativos financeiros,\nestabelecidos com base em metodologia publicada por instituições de reconhecido\nmérito no mercado financeiro ou com base em sistemas eletrônicos de negociação\ne de registro, ou, nos casos de comprovada inexistência desses parâmetros, com\nbase, no mínimo, em três fontes secundárias. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 2º  A metodologia adotada deve\nassegurar, no mínimo, que os preços apurados são consistentes com os preços de\nmercado vigentes no momento da operação.

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§ 3º  A EFPC deve guardar registro do\nvalor e volume efetivamente negociado, bem como das ofertas recebidas e\nefetuadas, inclusive as recusadas, e do valor de mercado ou intervalo\nreferencial de preços dos ativos financeiros negociados para as operações não\nrealizadas por meio de plataforma eletrônica.

\n\n

§ 4º  A EFPC deve justificar\ntempestivamente a negociação de ativos financeiros de renda fixa nas operações\nde compra ou de venda realizadas fora do valor de mercado ou intervalo\nreferencial de preços de que trata o § 1º.

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§ 5º  A justificativa prevista no § 4º\ndeve ser assinada pelo AETQ e pelo responsável de controle de risco indicando\nminimamente:

\n\n

I - demonstração da discrepância dos\npreços ou taxas praticadas;

\n\n

II - indicação da instituição, do\nsistema eletrônico ou das fontes secundárias que serviram de base para obtenção\ndo valor de mercado ou intervalo referencial de preços; e

\n\n

III - identificação dos intermediários\nda operação.

\n\n

Art. 18.  Os ativos financeiros devem\nser identificados pelo código ISIN – Internacional Securities Identification\nNumber.

\n\n

Parágrafo único. A EFPC deve justificar a\nimpossibilidade de identificar os ativos financeiros na forma definida no caput.

\n\n

Parágrafo único.  Na inexistência de\ncódigo ISIN, pode ser aceito qualquer outro código que seja capaz de\nidentificar os ativos financeiros, de maneira individualizada,\ndesde que sejam admitidos pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

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CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO

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Art. 19.  A EFPC deve definir a política\nde investimento para a aplicação dos recursos de cada plano de benefício por\nela administrado.

\n\n

§ 1º  A política de investimento de cada\nplano deve ser elaborada pela diretoria executiva e aprovada pelo conselho\ndeliberativo da EFPC antes do início do exercício a que se referir.

\n\n

§ 2º  A EFPC deve adotar, para o\nplanejamento da política de investimento dos recursos do plano de benefícios\npor ela administrado, um horizonte de, no mínimo, sessenta meses, com revisões\nanuais.

\n\n

§ 3º  Aplicam-se aos perfis de\ninvestimentos os mesmos limites estabelecidos nesta Resolução para os planos de\nbenefícios.

\n\n

§ 4º  Na política\nde investimento devem constar informações acerca das operações realizadas com\nativos financeiros ligados à patrocinadora e demais empresas ligadas ao seu\ngrupo econômico.

\n\n

§ 5º  A EFPC deve, preferencialmente,\nadotar política de investimento específica para cada perfil de investimento.

\n\n

§ 6º  A elaboração, a revisão e as\ninformações constantes na política de investimento devem observar a\nregulamentação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

\n\n

CAPÍTULO V
DOS INVESTIMENTOS E LIMITES DE ALOCAÇÃO

\n\n

Seção I
Dos Segmentos para Aplicação de Recursos

\n\n

Art. 20.  Os investimentos dos recursos\ndos planos administrados pela EFPC devem ser classificados nos seguintes\nsegmentos de aplicação:

\n\n

I - renda fixa;

\n\n

II - renda variável;

\n\n

III - estruturado;

\n\n

IV - imobiliário;

\n\n

V - operações com participantes; e

\n\n

VI - exterior.

\n\n

Seção II
Dos Ativos

\n\n

Subseção I
Do Segmento de Renda Fixa

\n\n

Art. 21.  A EFPC\ndeve observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até 100% (cem\npor cento) no segmento de renda fixa, e adicionalmente os seguintes limites:

\n\n

I - até 100% (cem por cento) dos\nrecursos de cada plano em:

\n\n

a) títulos da dívida pública mobiliária\nfederal interna; e

\n\n

b) cotas de fundo de\níndice de renda fixa composto exclusivamente por títulos da dívida pública\nmobiliária federal interna;

\n\n

b) cotas de classes de ETF de renda fixa composto exclusivamente por\ntítulos da dívida pública mobiliária federal interna; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

II - até 80%\n(oitenta por cento) dos recursos de cada plano em:

\n\n

a) ativos\nfinanceiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de\ninstituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

b) ativos financeiros de renda fixa de\nemissão de sociedade por ações de capital aberto, incluídas as companhias\nsecuritizadoras; e

\n\n

c) cotas de fundo de\níndice de renda fixa, nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissão\nde Valores Mobiliários;

\n\n

c) cotas de classes de ETF de renda fixa, nos termos da regulamentação\nestabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

III - até 20%\n(vinte por cento) dos recursos de cada plano em:

\n\n

a) títulos das dívidas públicas\nmobiliárias estaduais e municipais, desde que emitidos antes da vigência da Lei\nComplementar nº 148, de 25 de novembro de 2014;

\n\n

b) obrigações de organismos\nmultilaterais emitidas no País;

\n\n

c) ativos financeiros de renda\nfixa de emissão, com obrigação ou coobrigação, de instituições financeiras não\nbancárias e de cooperativas de crédito, autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil;

\n\n

d) debêntures emitidas por sociedade por\nações de capital fechado nos termos do art. 2º da Lei\nnº 12.431, de 24 de junho de 2011;

\n\n

d) debêntures incentivadas de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de\n24 de junho de 2011, e debêntures de infraestrutura, de que trata a Lei nº\n14.801, de 9 de janeiro de 2024; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

e) cotas de classe de fundo\nde investimento em direitos creditórios (FIDC) e cotas de fundo de\ninvestimento em cotas de fundo de investimento em direitos creditórios\n(FICFIDC), cédulas de crédito bancário (CCB), certificados de cédulas de\ncrédito bancário (CCCB); e

\n\n

e) cotas de classes de fundo de investimento em direitos creditórios –\nFIDC e classes de investimento em cotas de FIDC, cédulas de crédito bancário –\nCCB, certificados de cédulas de crédito bancário – CCCB; e (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

f) cédulas de produto rural (CPR),\ncertificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), certificados de\nrecebíveis do agronegócio (CRA) e warrant agropecuário (WA).

\n\n

§ 1º  O conjunto dos ativos financeiros\nlistados nos incisos II e III do caput deve respeitar o limite de até\n80% (oitenta por cento) dos recursos de cada plano.

\n\n

§ 2º  As operações compromissadas devem\nser lastreadas em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.

\n\n

§ 3º  Os ativos\nfinanceiros de renda fixa de emissão de sociedades por ações de capital fechado\ne sociedades limitadas somente poderão ser adquiridos com coobrigação de\ninstituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 3º  Os ativos financeiros de renda fixa de emissão de sociedades por\nações de capital fechado e sociedades limitadas somente podem ser adquiridos\ncom coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 4º  As CCCB\nlastreadas em CCB emitidas sociedades limitadas somente podem ser adquiridas\ncaso as referidas CCB sejam coobrigadas por instituição financeira autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Subseção II
Do Segmento de Renda Variável

\n\n

Art. 22.  A EFPC deve observar, em\nrelação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 70% (setenta\npor cento) no segmento de renda variável, e adicionalmente os seguintes\nlimites:

\n\n

I - até 70% (setenta por cento) dos\nrecursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de\nsubscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas\nde fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedade por ações de\ncapital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em segmento especial,\ninstituído em bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual\nentre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança;

\n\n

II - até 50% (cinquenta por cento) dos\nrecursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de\nsubscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas\nde fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedades por ações\nde capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em bolsa de valores\ne que não estejam em segmento especial;

\n\n

II - até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada plano em ações,\nbônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de\ndepósito de valores mobiliários e em cotas de classes de cotas de fundos de\níndice referenciados em ações de emissão de sociedades por ações de capital\naberto cujas ações sejam admitidas à negociação em bolsa de valores e que não\nestejam em segmento especial; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

III - até 10% (dez por cento) dos recursos\nde cada plano em Brazilian Depositary Receipts\n(BDR) classificados como nível II e III, em BDR lastreado em fundo de\níndice, e em cotas de fundo de índice do exterior\nadmitido à negociação em bolsa de valores do Brasil, observada a\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

III - até 10% (dez por cento) dos recursos de cada plano em Brazilian\nDepositary Receipts – BDR e ETF – Internacional, admitido à negociação em\nbolsa de valores do Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela\nComissão de Valores Mobiliários; e (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

IV - até 3% (três por cento) dos\nrecursos de cada plano em certificados representativos de ouro físico no padrão\nnegociado em bolsa de mercadorias e de futuros.

\n\n

Subseção III
Do Segmento Estruturado

\n\n

Art. 23.  A EFPC deve observar, em relação\naos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 20% (vinte por cento)\nno segmento de renda estruturado, e adicionalmente os seguintes limites:

\n\n

Art. 23.  A EFPC deve observar, em relação aos recursos garantidores de\ncada plano, o limite de até 20% (vinte por cento) no segmento estruturado e,\nadicionalmente, os seguintes limites: (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

I - observado o limite máximo de que trata o\ncaput, até 15% (quinze por cento) dos recursos do plano em cada um dos\nseguintes ativos financeiros:

\n\n

I - observado o\nlimite máximo de que trata o caput, até 10% (dez por cento) dos recursos\ndo plano em cada um dos seguintes ativos financeiros: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

a) cotas\nde fundos de investimento em participações (FIP);

\n\n

a) cotas de classes\nde fundos de investimento em participações – FIP; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

b) cotas de fundos de investimento\nclassificados como multimercado (FIM) e em cotas de fundos de investimento em\ncotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FICFIM); e

\n\n

b) (Revogada\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

c) cotas de fundos de investimento\nclassificados como “Ações – Mercado de Acesso”, observada a regulamentação\nestabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

c) (Revogada\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

d) cotas de classe de fundos de investimento nas cadeias produtivas\nagroindustriais –Fiagro, observada a regulamentação estabelecida pela Comissão\nde Valores Mobiliários; (Incluída\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

II - até 10% (dez por cento) dos recursos do\nplano em certificados de operações estruturadas (COE).

\n\n

II - (Revogado\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

III - observado o\nlimite máximo de que trata o caput, até 10% (dez por cento) dos recursos\ndo plano no conjunto dos seguintes ativos financeiros: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

a) certificados de\noperações estruturadas – COE; e (Incluída pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

b) cotas de classes\nde fundos de investimento, tipificadas como “Ações - Mercado de Acesso”,\nobservada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; (Incluída pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

IV - observado o\nlimite máximo de que trata o caput, até 15% (quinze por cento) dos\nrecursos do plano em cotas de classes de fundos de investimento tipificadas\ncomo multimercado; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

V - observado o limite máximo de que trata o caput, até 3% (três\npor cento) dos recursos do plano em créditos de descarbonização – CBIO e\ncréditos de carbono, desde que registrados em sistema de registro e de\nliquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ou\nnegociados em mercado administrado por entidade administradora de mercado\norganizado autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 1º  A EFPC deve se certificar de que o FIP\nseja qualificado como entidade de investimento, conforme regulamentação da\nComissão de Valores Mobiliários.

\n\n

§ 1º  A EFPC deve se certificar de que o FIP seja qualificado como\nentidade de investimento, conforme regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários, incluídas as regras de elaboração e divulgação das demonstrações\ncontábeis. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O FIP deve prever em seu regulamento a\ndeterminação de que o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas ao\nseu respectivo grupo econômico, mantenha, no mínimo, 3% (três por cento) do\ncapital subscrito do fundo.

\n\n

§ 2º  O FIP deve\nprever em seu regulamento: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

I - a determinação de\nque o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas ao seu respectivo\ngrupo econômico, mantenha, no mínimo, 3% (três por cento) do capital subscrito\nda subclasse ou classe do fundo; (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

II - a vedação de que\nas EFPC detenham mais de 40% (quarenta por cento) das cotas de uma mesma\nclasse, exceto durante os primeiros doze meses iniciais e finais do\ninvestimento; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

III - a limitação de responsabilidade dos cotistas ao valor por eles\nsubscrito. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 3º  É vedada a inserção de cláusula no\nregulamento do FIP que estabeleça preferência, privilégio ou tratamento\ndiferenciado de qualquer natureza ao gestor e/ou pessoas ligadas em relação aos\ndemais cotistas.

\n\n

§ 4º  Os investimentos realizados por meio\nde FIM e FICFIM não classificados neste artigo ou no segmento exterior serão\nconsolidados com as posições dos ativos das carteiras próprias e carteiras\nadministradas para fins de verificação dos limites.

\n\n

§ 4º  Os investimentos realizados por meio de cotas de classe de fundos\nde investimento tipificadas como multimercado não classificados neste artigo ou\nno segmento exterior podem ser consolidados com as posições dos ativos das\ncarteiras próprias e carteiras administradas para fins de verificação dos\nlimites. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

Subseção IV
Do Segmento Imobiliário

\n\n

Art. 24.  A EFPC deve observar, em\nrelação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 20% (vinte por\ncento) no segmento imobiliário no conjunto de:

\n\n

I - cotas de fundos de investimento\nimobiliário (FII) e cotas de fundos de investimento em cotas de fundo de\ninvestimento imobiliário (FICFII);

\n\n

I - cotas de classes de fundos de investimento imobiliário – FII e\ncotas de classes em cotas de FII; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

II - certificados de recebíveis\nimobiliários (CRI);

\n\n

III - cédulas de crédito imobiliário\n(CCI).

\n\n

Parágrafo único.  As\nCCI de emissão de sociedades por ações de capital fechado e sociedades\nlimitadas somente poderão ser adquiridas com coobrigação de instituição\nfinanceira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Subseção V
Das Operações com Participantes

\n\n

Art. 25. A EFPC deve observar, em\nrelação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 15% (quinze\npor cento) no segmento de operações com participantes no conjunto de:

\n\n

I - empréstimos pessoais concedidos com\nrecursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos; e

\n\n

II - financiamentos imobiliários\nconcedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e\nassistidos.

\n\n

§ 1º  Os contratos das operações a que\nse refere o inciso I do caput devem conter cláusula de consignação em\npagamento da reserva até o valor estipulado para o instituto do resgate.

\n\n

§ 2º  Os contratos de financiamentos\nimobiliários a participantes e assistidos devem conter cláusulas de:

\n\n

I - alienação fiduciária do imóvel\nobjeto do financiamento; e

\n\n

II - contratação de seguro com cobertura\nde Morte, Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI).

\n\n

§ 3º  Incluem-se neste segmento os\nvalores mobiliários lastreados em recebíveis oriundos, direta ou indiretamente,\ndessas operações.

\n\n

§ 4º  Os encargos financeiros das\noperações com participantes devem ser superiores à taxa mínima atuarial, para\nplanos constituídos na modalidade de benefício definido, ou ao índice de\nreferência estabelecido na política de investimentos, para planos constituídos\nem outras modalidades, acrescidos de taxa referente à administração das\noperações e de taxa adicional de risco.

\n\n

Subseção VI
Do Segmento Exterior

\n\n

Art. 26.  A EFPC deve observar, em\nrelação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 10% (dez por\ncento) no segmento exterior no conjunto de:

\n\n

I - cotas de fundos de investimento e cotas\nde fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como\n“Renda Fixa - Dívida Externa” ou títulos da dívida pública mobiliária federal\nexterna;

\n\n

I - cotas de classes de fundos de investimento e cotas de classe de\ninvestimento em cotas de fundos de investimento tipificadas como “Renda Fixa -\nDívida Externa” ou títulos da dívida pública mobiliária federal externa; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

II - cotas de fundos de investimento\nconstituídos no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo\n“Investimento no Exterior”, nos termos da regulamentação estabelecida pela\nComissão de Valores Mobiliários, que invistam, no mínimo, 67% (sessenta e sete\npor cento) do seu patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento\nconstituídos no exterior;

\n\n

II - cotas de classes de fundos de investimento constituídos no Brasil,\ndestinados à aquisição de cotas de fundos de investimento constituídos no\nexterior e a investidores qualificados, em que seja permitido investir mais de\n40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido em ativos financeiros no\nexterior, observados os termos da regulamentação estabelecida pela Comissão de\nValores Mobiliários; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

III - cotas de fundos de investimento\nconstituídos no Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo\n“Investimento no Exterior”, nos termos da regulamentação estabelecida pela\nComissão de Valores Mobiliários;

\n\n

III - cotas de classes de fundos de investimento constituídos no\nBrasil, destinados a investidores qualificados, em que seja permitido investir\nmais de 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido em ativos financeiros no\nexterior, observados os termos da regulamentação estabelecida pela Comissão de\nValores Mobiliários; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

IV - BDR classificado como nível I e cotas\nde fundos da classe “Ações – BDR Nível I”, nos termos da regulamentação\nestabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

IV - (Revogado\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

IV-A - cotas de classes de fundos de investimento constituídos no\nBrasil, destinados ao público em geral, em que seja permitido investir mais de\n20% (vinte por cento) do patrimônio líquido em cotas de fundos de investimento\nconstituído no exterior; e (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

V - ativos financeiros no exterior\npertencentes às carteiras dos fundos constituídos no Brasil, nos termos da\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, que não\nestejam previstos nos incisos anteriores.

\n\n

V - ativos financeiros no exterior pertencentes às carteiras dos fundos\nconstituídos no Brasil, nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissão\nde Valores Mobiliários, que não estejam previstos nos incisos I a IV-A do caput.\n(Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 1º  A EFPC deve\nassegurar que:

\n\n

I - os ativos financeiros emitidos no\nexterior com risco de crédito que componham a carteira dos fundos de\ninvestimento constituídos no Brasil de que tratam os incisos III e V do caput\nsejam classificados como grau de investimento por agência de classificação\nde risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa\nautarquia;

\n\n

I - os ativos financeiros emitidos no exterior com risco de crédito que\ncomponham a carteira dos fundos de investimento constituídos no Brasil de que\ntratam os incisos III, IV-A e V do caput sejam classificados como grau\nde investimento por agência de classificação de risco registrada na Comissão de\nValores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

II - os gestores dos fundos de\ninvestimentos constituídos no exterior estejam em atividade há mais de cinco\nanos e administrem montante de recursos de terceiros superior a\nUS$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de dólares dos Estados Unidos da América) na\ndata do investimento; e

\n\n

III - os fundos de investimento\nconstituídos no exterior possuam histórico de performance superior a doze\nmeses.

\n\n

§ 2º  Não se aplica o requisito do\ninciso I do § 1º para os títulos emitidos no exterior da dívida pública\nbrasileira ou para ativos financeiros emitidos no exterior de empresa\nbrasileira constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto.

\n\n

§ 3º  É vedada a aquisição de cotas de\nfundos de investimento com o sufixo “Investimento no Exterior” cujo regulamento\nnão atenda à regulamentação para investidor qualificado nos termos\nestabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

§ 3º  É vedada a\naquisição de cotas de classes de fundos de investimento que apliquem até 100%\n(cem por cento) dos seus recursos no exterior cujo regulamento não atenda no\nmínimo à regulamentação aplicável a investidores qualificados ou ao público em\ngeral nos termos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 4º  É vedada a aquisição direta ou\nindireta de cotas de fundo de investimento em participações com o sufixo\n“Investimento no Exterior”.

\n\n

§ 4º  É vedada a aquisição direta ou indireta de cotas de classes de\nfundos de investimento em participações que apliquem recursos no exterior. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 5º  Os fundos de investimento constituídos\nno Brasil de que trata o inciso II do caput somente poderão adquirir\nativos financeiros emitidos no exterior mediante a aquisição de cotas de fundos\nde investimento constituído no exterior, incluídas as cotas de fundo de índice.

\n\n

§ 5º  Os fundos de investimento constituídos no Brasil de que tratam os\nincisos II e IV-A do caput devem prever em seu regulamento que somente\npodem adquirir ativos financeiros emitidos no exterior mediante a aquisição de\ncotas de fundos de investimento constituídos no exterior, incluídas as cotas de\nclasse de ETF. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 6º  A exigência de grau de\ninvestimento de que trata o inciso I do § 1º não dispensa a necessária\navaliação de risco pela EFPC.

\n\n

§ 7º  Devem ser\nclassificados no inciso V do caput os ativos financeiros emitidos no\nexterior pertencentes às carteiras das classes de cotas não sujeitas ao\ntratamento de cota a que se refere o art. 32, parágrafo único, destinadas: (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

I - ao público geral\ncujo regulamento permita aquisição de até 20% (vinte por cento) do patrimônio\nlíquido em ativos financeiros no exterior; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

II - a investidores\nqualificados cujo regulamento permita aquisição de até 40% (quarenta por cento)\ndo patrimônio líquido em ativos financeiros no exterior. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 8º  As EFPC devem\ncertificar que as classes de cotas de fundo de investimento por elas investidas\ngarantam que os requisitos estipulados pela Comissão de Valores Mobiliários\npara investimento em veículos e fundos de investimento no exterior sejam atendidos\npor força de regulação exercida por supervisor local. (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 9º  Os ativos financeiros emitidos no exterior investidos pelos\nfundos de investimento de que trata este artigo devem ser registrados em\nsistema de registro, objeto de escrituração de ativos, objeto de custódia ou\nobjeto de depósito central, em todos os casos, por instituições devidamente\nautorizadas em seus países de origem e supervisionadas por supervisor local. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

CAPÍTULO VI
DOS LIMITES DE ALOCAÇÃO E CONCENTRAÇÃO POR EMISSOR

\n\n

Seção I
Dos Limites de Alocação por Emissor

\n\n

Art. 27.  A EFPC deve observar, em\nrelação aos recursos de cada plano por ela administrado, os seguintes limites\nde alocação por emissor:

\n\n

I - até 100% (cem por cento) se o\nemissor for o Tesouro Nacional;

\n\n

II - até 20%\n(vinte por cento) em instituição financeira bancária autorizada a funcionar\npelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

III - até 10% (dez por cento) nos demais\nemissores.

\n\n

§ 1º  Considera-se como um único\nemissor, para efeito desta Resolução, as empresas pertencentes ao grupo\neconômico ou financeiro, bem como as companhias controladas pelos tesouros\nestaduais ou municipais.

\n\n

§ 2º  Para fins de verificação do limite\nestabelecido no inciso III do caput, nos casos de emissões de\ncertificados de recebíveis com a adoção de regime fiduciário, considera-se como\nemissor cada patrimônio separado constituído com a adoção do referido regime.

\n\n

3º  Para fins de verificação dos limites\nestabelecidos neste artigo, devem ser observados os investimentos totais do\nplano de benefícios.

\n\n

§ 4º  Para fins de verificação dos limites\nestabelecidos neste artigo, a EFPC deve computar o total de sua dívida\ncontratada, o total do déficit equacionado e o total do déficit acumulado com o\npatrocinador do plano de benefícios, quando da aquisição de ativos financeiros\nde emissão da patrocinadora.

\n\n

§ 4º  A verificação dos limites estabelecidos neste artigo, quando da\naquisição de ativos financeiros de emissão da patrocinadora, deve considerar o\ntotal da dívida contratada pelo patrocinador com o plano de benefícios. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

Seção II
Dos Limites de Concentração por Emissor

\n\n

Art. 28.  A EFPC deve\nobservar, considerada a soma dos recursos por ela administrados, o limite de\nconcentração por emissor:

\n\n

I\n- até 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido de:

\n\n

a)\ninstituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

b) FIDC\nou FICFIDC;

\n\n

b) classe de FIDC ou\nclasse de investimento em cotas de FIDC; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

c) fundo de índice de renda fixa e fundo de\níndice referenciado em ações de emissão de sociedade por ações de capital\naberto, incluindo o fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa\nde valores do Brasil;

\n\n

c) classe de ETF de\nrenda fixa e ETF referenciado em ações de emissão de sociedade por ações de\ncapital aberto, incluindo o fundo de índice do exterior admitido à negociação\nem bolsa de valores do Brasil – BDR-ETF; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

d) fundo\nde investimento ou fundo de investimento em cotas de fundo de investimento\nclassificado no segmento estruturado;

\n\n

d) classe de fundo de\ninvestimento ou classe de investimento em cotas de fundo de investimento\nclassificado no segmento estruturado, exceto cotas de classe de FIP; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

e) FII e\nFICFII;

\n\n

e) classe de FII; e (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

f) fundos de investimento constituídos no Brasil de que\ntratam os incisos III e V do caput do art. 26;

\n\n

f) classe de fundos\nde investimento constituídos no Brasil de que trata o art. 26, caput,\nincisos III, IV-A e V; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

II - até 25% (vinte e\ncinco por cento) do patrimônio separado constituído nas emissões de certificado\nde recebíveis com a adoção de regime fiduciário; e

\n\n

III - 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido:

\n\n

III - até 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

a)\ndo fundo de investimento constituído no exterior de que trata o inciso II do\nart. 26; e

\n\n

b) do emissor listado\nna alínea “d” do inciso III do art. 21.

\n\n

c) de classe de FIP. (Incluída pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 1º  A\nEFPC deve observar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de uma mesma série\nde ativos financeiros de renda fixa.

\n\n

§ 1º  A EFPC deve\nobservar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de uma mesma emissão de\nativos financeiros de renda fixa. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 2º  A\nEFPC deve observar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de uma mesma\nclasse de cotas de FIDC.

\n\n

§ 2º  A EFPC deve\nobservar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de uma mesma subclasse de\ncotas de FIDC. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 3º  O\nlimite estabelecido no inciso I do caput não se aplica a fundo de\ninvestimento em cotas de fundo de investimento, desde que as aplicações do\nfundo de investimento investido observem os limites deste artigo.

\n\n

§ 3º  O limite\nestabelecido no inciso I do caput não se aplica a classe de investimento\nem cotas de fundo de investimento, desde que as aplicações da classe de\ninvestimento investida observem os limites deste artigo. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 4º  A\ndisposição prevista no § 3º também se aplica o FIP que invista seu patrimônio\nlíquido em cotas de outros FIP, conforme regra da Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§ 4º  A disposição\nprevista no § 3º também se aplica a classe de cotas de FIP que invista seu\npatrimônio líquido em cotas de outros FIP, conforme regra da Comissão de\nValores Mobiliários. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 5º  A EFPC tem até\nsessenta dias a partir da data de cada integralização para enquadrar-se aos\nlimites previstos no inciso I do caput.

\n\n

§ 6º  A EFPC deve\nobservar o limite de concentração por emissor de até 25% (vinte e cinco por\ncento) da quantidade de ações que representam o capital total e o capital\nvotante, incluindo os bônus de subscrição e os recibos de subscrição, de uma\nmesma sociedade por ações de capital aberto admitida ou não à negociação em\nbolsa de valores.

\n\n

CAPÍTULO VII
DO EMPRÉSTIMO DE VALORES MOBILIÁRIOS

\n\n

Art. 29.  A EFPC pode emprestar ativos\nfinanceiros de sua carteira observadas as regras sobre o empréstimo de valores\nmobiliários por câmaras e prestadores de serviços de compensação e liquidação\nestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, bem como as medidas regulamentares\nadotadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

Parágrafo único.  Os ativos financeiros\nemprestados devem, mesmo nessa condição, ser considerados para verificação dos\nlimites estabelecidos nesta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DOS DERIVATIVOS

\n\n

Art. 30.  A EFPC pode manter posições em\nmercados derivativos, diretamente ou por meio de fundo de investimento, desde\nque observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

\n\n

I - avaliação prévia dos riscos envolvidos;

\n\n

II - existência de sistemas de controles\ninternos adequados às suas operações;

\n\n

III - registro da operação ou negociação\nem bolsa de valores ou de mercadorias e futuros ou em mercado de balcão\norganizado;

\n\n

IV - atuação de câmaras e prestadores de\nserviços de compensação e de liquidação como contraparte central garantidora da\noperação;

\n\n

V - margem requerida\nlimitada a 15% (quinze por cento) da posição em ativos financeiros aceitos pela\nClearing; e

\n\n

V - margem requerida limitada a 15% (quinze por cento) da posição em\nativos financeiros aceitos pela câmara ou prestador de serviços de compensação\ne de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela\nComissão de Valores Mobiliários; e (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

VI - valor total dos prêmios de opções pagos\nlimitado a 5% (cinco por cento) da posição em títulos da dívida pública\nmobiliária federal, ativos financeiros de emissão de instituição financeira e\nações da carteira de cada plano ou fundo de investimento.

\n\n

VI - valor total dos\nprêmios de opções pagos limitado a 5% (cinco por cento) da posição dos ativos\nfinanceiros aceitos pela câmara ou prestador de serviços de compensação e de\nliquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão\nde Valores Mobiliários. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 1º  Para verificação dos limites\nestabelecidos nos incisos V e VI do caput não serão considerados os\ntítulos recebidos como lastro em operações compromissadas.

\n\n

§ 1º  Para\nverificação dos limites estabelecidos nos incisos V e VI do caput, não\npodem ser considerados os títulos recebidos como lastro em operações\ncompromissadas. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 2º  As operações com derivativos\nincluem as relativas a derivativos de créditos, podendo a EFPC atuar como\ncontraparte transferidora de risco de crédito nessas operações.

\n\n

§ 3º  No cômputo do limite de que trata\no inciso VI do caput, no caso de operações estruturadas com opções que\ntenham a mesma quantidade, o mesmo ativo subjacente e que o prêmio represente a\nperda máxima da operação, deverá ser considerado o valor dos prêmios pagos e\nrecebidos, observado o disposto no inciso VII do art. 36.

\n\n

§ 4º  O disposto nos incisos V e VI do caput não se aplica\npara os fundos de investimentos e fundos de investimentos em cotas de fundos de\ninvestimentos de que trata o parágrafo único do art. 32.

\n\n

§ 4º  O disposto nos\nincisos V e VI do caput não se aplica para as classes de cotas de fundos\nde investimento e classes de fundos de investimento em cotas de fundos de\ninvestimento que possuam limitação de responsabilidade ou para as cotas de que\ntrata o art. 32, parágrafo único. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

CAPÍTULO IX
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS NO BRASIL

\n\n

Art. 31.  O fundo de investimento objeto\nde aplicação por parte das EFPC deve ser registrado na Comissão de Valores\nMobiliários e os investimentos por ele realizados devem observar os requisitos\ndos ativos financeiros estabelecidos nesta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  A EFPC deve avaliar os\ncustos decorrentes de aplicações em fundos de investimentos em relação aos\nníveis de aplicação e divulgar as despesas de terceirização dos investimentos\npor plano de benefícios.

\n\n

Art. 32.  Os investimentos realizados por\nmeio de fundo de investimento e de fundo de investimento em cotas de fundo de\ninvestimento devem ser consolidados com as posições dos ativos das carteiras\npróprias e carteiras administradas para fins de verificação dos limites\nestabelecidos nesta Resolução.

\n\n

Art. 32.  Os investimentos realizados por meio de classes de cotas e\npor classes em cotas de fundo de investimento devem ser consolidados com as\nposições dos ativos das carteiras próprias e carteiras administradas para fins\nde verificação dos limites estabelecidos nesta Resolução. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

Parágrafo único.  Excetuam-se\ndas disposições do caput:

\n\n

Parágrafo único. \nExcetuam-se das disposições do caput e submetem-se ao tratamento de\ncota: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

I - fundo de índice de renda fixa, fundo de\níndice referenciado em ações de emissão de sociedade por ações de capital\naberto, incluindo o fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa\nde valores do Brasil;

\n\n

I - cotas de classe\nde ETF de renda fixa, ETF referenciado em ações de emissão de sociedade por\nações de capital aberto, incluindo o fundo de índice do exterior admitido à\nnegociação em bolsa de valores do Brasil; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

II - FIDC e FICFIDC;

\n\n

II - cotas de classes\nde FIDC e de classe de investimento em cotas de FIDC; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

III - fundo de investimento ou fundo de\ninvestimento em cotas de fundo de investimento classificado no segmento\nestruturado;

\n\n

III - cotas de\nclasses de fundo de investimento ou de classe de investimento em cotas de fundo\nde investimento classificado no segmento estruturado; (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

IV - FII e FICFII; e

\n\n

IV\n- cotas de classes de FII e de classes de investimento em cotas de FII; e (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

V - fundo de investimento ou fundo de\ninvestimento em cotas de fundo de investimento constituído no Brasil\nclassificado nos incisos de I a III do caput do art. 26.

\n\n

V - cotas de classes de fundo de investimento ou classe de investimento\nem cotas de fundo de investimento constituído no Brasil classificado no art.\n26, caput, incisos I a IV-A. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

Art. 33.  A EFPC pode integralizar ou\nresgatar cotas de fundo de investimento com ativos, desde que observada a\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

Art. 33.  A EFPC pode integralizar ou resgatar cotas de classes de\nfundo de investimento com ativos, desde que observada a regulamentação\nestabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n\n\n

Art. 34.  A aplicação de recursos pela EFPC em fundo de investimento ou em carteiras administradas, quando \nos regulamentos ou contratos contenham cláusulas que tratem de taxa de \nperformance, está condicionada à observância da regulamentação \nespecífica da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 34.  A aplicação de recursos pela EFPC em cotas de classes de\nfundo de investimento ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou\ncontratos contenham cláusulas que tratem de taxa de performance, está\ncondicionada à observância da regulamentação específica da Comissão de Valores\nMobiliários. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

CAPÍTULO X
DO DESENQUADRAMENTO PASSIVO

\n\n

Art. 35.  Não são considerados como\ninobservância aos limites estabelecidos nesta Resolução os desenquadramentos\npassivos decorrentes de:

\n\n

I - valorização de ativos relativamente\naos recursos garantidores do plano;

\n\n

II - recebimento de ações em\nbonificação;

\n\n

III - conversão de bônus ou recibos de\nsubscrição;

\n\n

IV - exercício do direito de\npreferência;

\n\n

V - reestruturação societária na qual a\nEFPC não efetue novos aportes;

\n\n

VI - operações previstas nos incisos II,\nIII e IV do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001;

\n\n

VII - resgate de cotas de fundos de\ninvestimento nos quais a EFPC não efetue novos aportes; e

\n\n

VIII - recebimento de ativos\nprovenientes de operações de empréstimos realizados nos termos do art. 29.

\n\n

IX - processos de\nrecuperação judicial; e (Incluído pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

X - reavaliação de imóveis. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 1º  Os excessos referidos neste artigo\ndevem ser eliminados no prazo de dois anos da ocorrência do desenquadramento.

\n\n

§ 2º  A EFPC fica impedida, até o\nrespectivo enquadramento, de efetuar investimentos que agravem os excessos\nverificados.

\n\n

CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES

\n\n

Art. 36. Por meio de carteira própria,\ncarteira administrada, fundos de investimento e fundos de investimento em cotas\nde fundo de investimento, é vedado à EFPC:

\n\n

Art. 36.  Por meio de carteira própria, carteira administrada, classes\nde cotas de fundos de investimento e classes de investimento em cotas de fundo\nde investimento, é vedado à EFPC: (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

I - realizar operações de compra e\nvenda, ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos de uma mesma\nEFPC;

\n\n

II - realizar operações de crédito,\ninclusive com suas patrocinadoras, ressalvados os casos expressamente previstos\nno art. 25 desta Resolução;

\n\n

III - aplicar em ativos financeiros de\nemissão de pessoas físicas;

\n\n

IV - aplicar em ativos financeiros de\nemissão de sociedades limitadas, ressalvados os casos expressamente previstos\nnesta Resolução;

\n\n

V - aplicar em ações e demais ativos\nfinanceiros de emissão de sociedades por ações de capital fechado, ressalvados\nos casos expressamente previstos nesta Resolução;

\n\n

VI - realizar operações com ações, bônus\nde subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de\ndepósito de valores mobiliários não admitidos à negociação por intermédio de\nmercado de balcão organizado ou bolsa de valores autorizada a funcionar pela\nComissão de Valores Mobiliários, exceto nas seguintes hipóteses:

\n\n

a) distribuição pública de ações;

\n\n

b) exercício do direito de preferência;

\n\n

c) conversão de debêntures em ações;

\n\n

d) exercício de bônus ou de recibos de\nsubscrição;

\n\n

e) casos que envolvam negociação de\nparticipação relevante conforme regulamentação da Previc; e

\n\n

f) demais casos expressamente previstos\nnesta Resolução;

\n\n

VII - manter posições em mercados\nderivativos, diretamente ou por meio de fundo de investimento:

\n\n

a) a descoberto; ou

\n\n

b) que gerem possibilidade de perda\nsuperior ao valor do patrimônio da carteira ou do fundo de investimento ou que\nobriguem ao cotista aportar recursos adicionais para cobrir o prejuízo do\nfundo;

\n\n

VIII - realizar operações de compra e\nvenda de um mesmo ativo financeiro em um mesmo dia (operações day trade),\nexcetuadas as realizadas em plataforma eletrônica ou em bolsa de valores ou de\nmercadorias e futuros devidamente justificadas em relatório atestado pelo AETQ;

\n\n

IX - aplicar no exterior, ressalvados os\ncasos expressamente previstos nesta Resolução;

\n\n

X - prestar fiança, aval, aceite ou\ncoobrigar-se de qualquer forma;

\n\n

XI - locar, emprestar, tomar emprestado,\nempenhar ou caucionar ativos financeiros, exceto nas seguintes hipóteses:

\n\n

a) depósito de garantias em operações\ncom derivativos no âmbito de cada plano de benefícios;

\n\n

b) operações de empréstimos de ativos\nfinanceiros, nos termos do art. 29; e

\n\n

c) depósito de garantias de ações\njudiciais no âmbito de cada plano administrado pela EFPC;

\n\n

XII - atuar como incorporadora, de forma\ndireta ou indireta; e

\n\n

XIII - adquirir terrenos e imóveis.

\n\n

XIV - adquirir ou manter, de forma direta ou indiretamente,\ninvestimentos em ativos virtuais. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 1º  As vedações estabelecidas nos incisos\nde II a XIII do caput não se aplicam aos FIDC e FICFIDC, FII e FICFII,\nFIM e FICFIM classificados no segmento estruturado, fundos de investimento\nclassificados como “Ações - Mercado de Acesso” e fundos de investimentos\nconstituídos no exterior, observada regulamentação da Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§ 1º  As vedações\nestabelecidas nos incisos II a XIII do caput não se aplicam às classes e\nsubclasses de cotas, às classes de investimento em cotas de FIDC, às cotas de\nclasses de fundos de investimento tipificadas como multimercado e Fiagro\nclassificados no segmento estruturado, classes e subclasses de cotas de fundos\nde investimento classificados como “Ações - Mercado de Acesso” e fundos de\ninvestimentos constituídos no exterior, observada a regulamentação da Comissão\nde Valores Mobiliários. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 2º  As vedações estabelecidas nos incisos\nIV, V, VI, VII, IX, X, XI e XIII do caput não se aplicam aos FIP,\nobservada regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

§ 2º  As vedações\nestabelecidas nos incisos IV, V, VI, VII, IX, X, XI e XIII do caput não\nse aplicam às classes de cotas de FIP, observada a regulamentação da Comissão\nde Valores Mobiliários. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 3º  As vedações estabelecidas nos incisos\nVIII e IX do caput não se aplicam aos fundos de investimento constituído\nno Brasil sob a forma de condomínio aberto com o sufixo “Investimento no\nExterior”.

\n\n

§ 3º  As vedações\nestabelecidas nos incisos VIII e IX do caput não se aplicam às classes\nde cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil a que se refere o\nart. 26, caput, incisos I a IV-A. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.202, de\n27/3/2025.)

\n\n

§ 4º  A vedação estabelecida no inciso I\ndo caput não se aplica às transferências de recursos entre planos de\nbenefícios e o plano de gestão administrativa, referentes ao custeio\nadministrativo e, em caráter excepcional, àquelas resultantes de operações\nprevistas nos incisos II, III e IV do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001, ou de situações referentes à implementação de\nCadastro Nacional de Pessoa Jurídica por plano, conforme regulamentação da\nPrevic, desde que:

\n\n

I - a transação se mostre de inequívoco\ninteresse dos planos envolvidos, inclusive quanto ao preço dos ativos a ser\npraticado; e

\n\n

II - a operação seja aprovada pela\ndiretoria executiva e conselho deliberativo da EFPC, com anuência do conselho\nfiscal.

\n\n

§ 5º  A vedação estabelecida no inciso IX do caput não se aplica\nàs classes de cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil a que se\nrefere o art. 26, § 7º, incisos I e II. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

\n\n

Seção I
Das Disposições Transitórias

\n\n

Art. 37.  A EFPC que verificar, na data\nde entrada em vigor desta Resolução, o desenquadramento de cada plano em\nrelação aos requisitos ou limites ora estabelecidos, pode manter os respectivos\ninvestimentos até a data do seu vencimento ou de sua alienação.

\n\n

§ 1º  A EFPC fica impedida de efetuar\nnovas aplicações que agravem os excessos mencionados no caput até que se\nobserve o enquadramento ao disposto nesta Resolução.

\n\n

§ 2º  Excetuam-se do disposto no § 1º a integralização,\nem decorrência de compromissos formalmente assumidos pela EFPC até a data da\nentrada em vigor desta Resolução, de cotas de:

\n\n

I - FIDC e FICFIC;

\n\n

I - FIDC; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

II - FIP; e

\n\n

III - FII ou FICFII.

\n\n

III - FII. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

§ 3º  As EFPC podem manter os\ninvestimentos em FICFIP e FMIEE em sua carteira, observado o procedimento\nestabelecido pela Comissão de Valores Mobiliários para sua regularização.

\n\n

§ 4º  Estoque de imóveis e\nterrenos pertencentes à carteira própria será considerado para o cômputo do\nlimite disposto do art. 24 em relação aos recursos de cada plano.

\n\n

§ 5º  Em até doze\nanos, a contar da data de 29 de maio de 2018, as EFPC deverão alienar o estoque\nde imóveis e terrenos pertencentes à sua carteira própria ou constituir FII\npara abrigá-los, não se aplicando, neste caso, o limite estabelecido na alínea\n“e” do inciso I do art. 28.

\n\n

§ 5º  (Revogado\npela Resolução CMN nº 5.202, de 27/3/2025.)

\n\n

Art. 38.  A EFPC com plano de\nenquadramento aprovado pelo Conselho Monetário Nacional permanece com as\nobrigações existentes na data da publicação desta Resolução referentes à\nexecução desse plano.

\n\n

Art. 39.  A obrigatoriedade de que trata\no § 1º do art. 16, para os ativos financeiros pertencentes às carteiras dos\nFIDC, FIP e FII, entra em vigor na forma e em data a ser definida pela Previc.

\n\n

Seção II
Das Disposições Finais

\n\n

Art. 40.  Não se aplica o disposto no\nCapítulo III desta Resolução aos ativos financeiros emitidos no exterior,\nincluídos os fundos de investimentos constituídos no exterior, pertencentes a\ncarteiras de fundos constituídos no Brasil que tenha EFPC como cotista.

\n\n

Art. 41.  A Previc poderá, nos termos de\nsua competência legal, editar regulamentações procedimentais necessárias ao\ncumprimento do disposto nesta Resolução.

\n\n

Art. 42.  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Resolução nº 4.661, de 25 de maio\nde 2018;

\n\n

II - a Resolução nº 4.695, de 27 de\nnovembro de 2018; e

\n\n

III - a Resolução CMN nº 4.873, de 23 de\ndezembro de 2020.

\n\n

Art. 43.  Esta Resolução entra em vigor\nem 2 de maio de 2022.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto

\n\n

Presidente do Banco Central\ndo Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"19/2022-CMN"}]}