{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.993","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2022, Seção 1, p. 28-32.","Id":51728,"Data":"2022-03-24T21:09:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:09","Numero":4993.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5016;@2022;#RESOLUÇÃO;@4769;@2019;#RESOLUÇÃO;@4670;@2018;#RESOLUÇÃO;@4633;@2018;#RESOLUÇÃO;@4484;@2016;#RESOLUÇÃO;@4449;@2015;#RESOLUÇÃO;@4444;@2015;#","Referencias":"Lei Complementar nº 109/2001, art. 9º.;#Lei Complementar nº 126/2007, art. 17.;#Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 9.477/1997, art. 1º.;#Decreto-Lei nº 73/1966, arts. 28 e 85.;#Decreto-Lei nº 261/1967, art. 4º.;#Decreto nº 10.139/2019, arts. 1º, 7º, 9º e 14.;#Cita Lei nº 12.431/2011, arts. 2º e 3º.;#Altera, a partir de 2/5/2022, Resolução CMN nº 4.484/2016 - Revoga: art. 1º.;#Revoga, a partir de 2/5/2022, Resoluções CMN ns. 4.444/2015, 4.449/2015, 4.633/2018, 4.670/2018 e 4.769/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.016/2022 - Alteração, a partir de 2/5/2022 - Nova redação: Regulamento Anexo, art. 3º, § 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.993\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.993, DE 24 DE MARÇO DE 2022

\n\n

Dispõe\nsobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas,\ndas provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de\ncapitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos\nresseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a\ngarantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos\nde Aposentadoria Programada Individual (Fapi).

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 7º, 9º e 14 do\nDecreto nº 10.139, de 28\nde novembro de 2019, 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do\nDecreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º da Lei nº 9.477, de 24 de\njulho de 1997, 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e 17 da\nLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  Ficam estabelecidas, nos termos do Regulamento\nanexo, as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas\ntécnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis\nque tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de\ncapitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos\nresseguradores locais, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores\ndos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor,\ne as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de\nressegurador admitido.

\n\n

Parágrafo único.  Aplicam-se às carteiras de\ninvestimentos dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) as\ndiretrizes, os requisitos, as modalidades, os limites de alocação por ativo e\nmodalidade, os limites por emissor, as regras para operações com derivativos e\noperações compromissadas e os prazos aplicáveis ao segmento de planos abertos\nde previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por\nsobrevivência destinados para Participantes Qualificados de Previdência\nComplementar durante o prazo de diferimento.

\n\n

Art. 2º  Ficam revogados:

\n\n

I - a Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015;

\n\n

II - a Resolução nº 4.449, de 20 de novembro 2015;

\n\n

III - o art. 1º da Resolução nº 4.484, de 6 de maio de\n2016;

\n\n

IV - a Resolução nº 4.633, de 22 de fevereiro de 2018;

\n\n

V - a Resolução nº 4.670, de 14 de junho de 2018; e

\n\n

VI - a Resolução nº 4.769, de 19 de dezembro de 2019.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor\nem 2 de maio\nde 2022.

\n\n

Roberto de Oliveira\nCampos Neto

\n\n

Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO CMN Nº 4.993,\nDE 24 DE MARÇO DE 2022

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DOS RECURSOS E DA ACEITAÇÃO DE ATIVOS\nCOMO GARANTIDORES

\n\n

Art. 1º  Os recursos das reservas técnicas, das provisões\ne dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das\nentidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais,\nconforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, devem ser\naplicados conforme as diretrizes estabelecidas nos Capítulos II a VII e X deste\nRegulamento, enquanto os recursos exigidos no País para a garantia das\nobrigações de ressegurador admitido devem ser aplicados conforme disposto no\nCapítulo IX.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DAS DIRETRIZES E REQUISITOS PARA\nAPLICAÇÃO

\n\n

Seção I

\n\n

Das Diretrizes para Aplicação dos\nRecursos

\n\n

Art. 2º  Na aplicação dos recursos de que trata este\nRegulamento, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as\nentidades abertas de previdência complementar e os resseguradores devem:

\n\n

I - observar os princípios de segurança, rentabilidade,\nsolvência, liquidez, diversificação, adequação à natureza de suas obrigações e\ntransparência;

\n\n

II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;

\n\n

III - zelar por elevados padrões éticos;

\n\n

IV - adotar práticas que visem garantir o cumprimento de\nsuas obrigações, considerando, inclusive, a política de investimentos\nestabelecida, observadas as modalidades, segmentos, limites e demais critérios\ne requisitos estabelecidos neste Regulamento; e

\n\n

V - observar, sempre que possível, os aspectos\nrelacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança\ndos investimentos.

\n\n

Seção II

\n\n

Dos Requisitos dos Ativos

\n\n

Art. 3º  A emissão, a distribuição e a negociação dos\ntítulos e valores mobiliários devem observar as normas estabelecidas pelo Banco\nCentral do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

\n\n

§ 1º  Os títulos e valores mobiliários devem ter\nliquidação financeira, ou a previsão para entrega dos respectivos ativos\nfinanceiros subjacentes, desde que sejam passíveis de serem aceitos como\ngarantidores dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos,\nconforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, das sociedades\nseguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de\nprevidência complementar e dos resseguradores.

\n\n

§ 2º  Não serão considerados\ncomo ativos garantidores as ações, títulos, valores mobiliários ou qualquer\nobrigação de emissão da própria sociedade seguradora ou da sociedade de\ncapitalização ou da entidade aberta de previdência complementar ou do\nressegurador local, bem como as ações, títulos, valores mobiliários e\nobrigações de emissão de partes relacionadas.

\n\n

§ 2º  Não serão considerados como ativos garantidores as\nações, títulos, valores mobiliários ou qualquer obrigação de emissão da própria\nsociedade seguradora ou da sociedade de capitalização ou da entidade aberta de\nprevidência complementar ou do ressegurador local, bem como as ações, títulos,\nvalores mobiliários e obrigações emitidos por partes relacionadas ou adquiridos\natravés de transações comerciais ou financeiras com partes relacionadas. (Redação dada, a partir de 2/5/2022,\npela Resolução CMN nº 5.016, de 28/4/2022.)

\n\n

§ 3º  Para fins deste Regulamento, são partes relacionadas\nà sociedade seguradora, à sociedade de capitalização, à entidade aberta de\nprevidência complementar ou ao ressegurador local:

\n\n

I - as entidades controladas, diretamente ou por meio de\noutras entidades controladas, ou cujo controle seja compartilhado;

\n\n

II - as entidades pertencentes ao mesmo grupo econômico,\nou seja, entidades controladoras e as entidades por elas controladas, bem como\nas entidades sob controle comum;

\n\n

III - as respectivas entidades coligadas, entendidas\nestas como as que:

\n\n

a) a investidora tem influência significativa, detendo ou\nexercendo o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou\noperacional da investida; ou

\n\n

b) a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou\nmais do capital votante da investida;

\n\n

IV - administradores ou membros de conselhos estatutários\nda sociedade seguradora ou da sociedade de capitalização ou da entidade aberta\nde previdência complementar ou do ressegurador local e respectivos cônjuges ou\ncompanheiros e parentes até o segundo grau; e

\n\n

V - entidades em que as pessoas mencionadas no inciso IV\ndetenham participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital.

\n\n

§ 4º  O disposto no § 2º não se aplica às ações\nintegrantes de índice de mercado quando alocadas em carteiras de fundos de\ninvestimentos para os quais o referido índice seja referência para a política\nde investimentos do fundo, desde que respeitada a proporção de participação de\ncada ação na composição do referido índice.

\n\n

Art. 4º  Somente serão considerados ativos garantidores\nos ativos financeiros que sejam registrados em sistemas de registros, objeto de\ncustódia ou objeto de depósito centralizado, em todos os casos em instituições\nautorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores\nMobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, para desempenhar as\nreferidas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 11 deste Regulamento.

\n\n

Art. 5º  Os títulos e valores mobiliários devem ser\nobjeto de registro, com identificação do titular, de depósito centralizado em\nconta individualizada em nome da seguradora, da sociedade de capitalização, da\nentidade aberta de previdência complementar ou do ressegurador local, ou objeto\nde custódia, em todos os casos em instituições autorizadas pelo Banco Central\ndo Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas\nde competência, para desempenhar as referidas atividades.

\n\n

§ 1º  Os sistemas de registro devem permitir a\nidentificação da seguradora, da sociedade de capitalização, da entidade aberta\nde previdência complementar ou do ressegurador local com a consequente\nsegregação do patrimônio destas do patrimônio do agente custodiante ou\nliquidante.

\n\n

§ 2º  As disponibilidades deverão permanecer depositadas\nem instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Art. 6º  É vedada a aquisição de cotas de fundos de\ninvestimento cuja atuação, direta ou indireta, em mercados de derivativos gere,\na qualquer tempo, a possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio\nlíquido do fundo de investimento ou que obrigue o cotista a aportar recursos\nadicionais para cobrir o prejuízo do fundo.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DOS INVESTIMENTOS

\n\n

Seção I

\n\n

Das Modalidades para Aplicação de\nRecursos

\n\n

Art. 7º  Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas\nneste Regulamento, os recursos somente poderão ser alocados nas seguintes\nmodalidades:

\n\n

I - renda fixa;

\n\n

II - renda variável;

\n\n

III - imóveis;

\n\n

IV - investimentos sujeitos à variação cambial; e

\n\n

V - outros.

\n\n

Seção II

\n\n

Dos Ativos e Limites por Modalidade

\n\n

Subseção I

\n\n

Da Modalidade Renda Fixa

\n\n

Art. 8º  Na aplicação dos recursos de que trata este\nRegulamento, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

\n\n

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes\nativos:

\n\n

a) títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna;

\n\n

b) créditos securitizados pela Secretaria do Tesouro\nNacional;

\n\n

c) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto e com a finalidade específica de receber recursos de\nreservas técnicas e provisões, cujas carteiras estejam representadas\nexclusivamente pelos títulos referidos nas alíneas “a” e “b”, posições em\nmercados de derivativos e disponibilidades de caixa, que poderão ser investidas\nem operações compromissadas, dos quais as sociedades seguradoras, as sociedades\nde capitalização, as entidades abertas de previdência complementar ou os\nresseguradores locais sejam os únicos cotistas e as cotas de fundos de\ninvestimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme\nregulamentação em vigor (Fundo de Investimento Especialmente Constituído de\nTítulos Públicos); e

\n\n

d) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação\nno mercado secundário por intermédio de bolsa de valores cujas carteiras de\nativos financeiros visem refletir as variações e rentabilidade de índice de\nrenda fixa composto exclusivamente pelos títulos referidos nas alíneas “a” e\n“b”, ressalvadas as disponibilidades de caixa permitidas pela regulamentação em\nvigor (Fundo de Índice de Títulos Públicos), conforme regulamentação\nestabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) valores mobiliários ou outros ativos financeiros de\nrenda fixa emitidos por companhia aberta cuja oferta pública tenha sido\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de\ndispensa; e

\n\n

b) debêntures de infraestrutura emitidas na forma\ndisposta no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, por sociedade por\nações, aberta ou fechada, cuja oferta pública tenha sido registrada na Comissão\nde Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa, e que possuam\ngarantia de títulos públicos federais que representem pelo menos 30% (trinta\npor cento) do principal na data de vencimento dos compromissos estipulados na\nescritura de emissão, observadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

III - até 50% (cinquenta por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) obrigações ou coobrigações de instituições financeiras\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto, cuja carteira tenha como principal fator de risco a\nvariação da taxa de juros doméstica, ou de índice de preços ou ambos, ou cotas\nde fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais\ncaracterísticas (Fundos Renda Fixa), conforme regulamentação estabelecida pela\nComissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

c) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação\nno mercado secundário por intermédio de bolsa de valores, na forma\nregulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários, cujas carteiras sejam\ncompostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e\nrentabilidade de índices de referência de renda fixa (Fundo de Índice de Renda\nFixa); e

\n\n

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) valores mobiliários ou outros ativos financeiros de\nrenda fixa cuja oferta pública tenha sido registrada na Comissão de Valores\nMobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa, emitidos por sociedade de\npropósito específico (SPE) constituída sob a forma de sociedade por ações,\nexcetuada a hipótese prevista no inciso II, alínea “b”;

\n\n

b) certificados de recebíveis de emissão de companhias\nsecuritizadoras, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

c) obrigações de organizações financeiras internacionais\ndas quais o Estado brasileiro faça parte, admitidas à negociação no Brasil;

\n\n

d) cotas de classe sênior de fundos de investimento em\ndireitos creditórios (FIDC) e as cotas de fundos de investimento em cotas de\nfundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC); e

\n\n

e) títulos ou valores mobiliários de renda fixa não\nrelacionados neste artigo, desde que com cobertura integral de seguro de\ncrédito, observada a regulamentação específica do Conselho Nacional de Seguros\nPrivados e da Superintendência de Seguros Privados.

\n\n

§ 1º  Não serão admitidos na modalidade de que trata esta\nSubseção ativos cuja remuneração esteja associada à variação cambial.

\n\n

§ 2º  Os FICFIDC mencionados na alínea “d” do inciso IV do\ncaput deverão conter previsão em seu regulamento que exclua a\npossibilidade de investimento em cotas de classe subordinada.

\n\n

§ 3º  Não serão considerados como ativos garantidores\nmencionados na alínea “d” do inciso IV do caput os FIDC no âmbito do\nPrograma de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social\n(FIDC-PIPS) e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não\nPadronizados (FIDC-NP), bem como os respectivos fundos de cotas com esses\nativos, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores\nMobiliários.

\n\n

§ 4º  O limite de que trata o inciso\nIV do caput, para aplicação no ativo de que trata a alínea “a”, pode ser\nampliado para 30% (trinta por cento) em se tratando de cotas de fundos de\ninvestimento na forma prevista no art. 3º da Lei nº 12.431, de 2011, ou\ndebêntures emitidas por SPE constituída sob a forma de sociedade por ações,\naberta ou fechada, de certificados de recebíveis imobiliários e de cotas\nseniores de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios\npadronizados ou não padronizados, constituídos sob a forma de condomínio\nfechado, de emissão ou cessão por concessionária, permissionária, autorizatária\nou arrendatária, para captar recursos com vistas a implementar projetos de\ninvestimento na área de infraestrutura, na forma disposta no § 1º-A do art. 2º\nda Lei nº 12.431, de 2011.

\n\n

Subseção II

\n\n

Da\nModalidade Renda Variável

\n\n

Art. 9º  Na aplicação dos recursos de que trata este\nRegulamento, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

\n\n

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes\nativos:

\n\n

a) ações de emissão de companhias abertas,\ncorrespondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de\ndepósito, admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de\nvalores no Brasil, que assegurem, por meio de vínculo contratual entre a bolsa\ne o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, que contemplem,\npelo menos, a obrigatoriedade de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de\nações permanentemente em circulação (free float) e previsão expressa no\nestatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido\nexclusivamente em ações ordinárias; e

\n\n

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta exclusivamente pelas\nações admitidas na alínea “a”, correspondentes bônus ou recibos de subscrição e\nde certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de\ninvestimento em cotas de fundos de investimento com tais características,\nconforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) ações de emissão de companhias abertas que permitam a\nexistência de ações ON e PN (com direitos adicionais), correspondentes bônus de\nsubscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito, admitidas à\nnegociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores no Brasil, que\ncontemplem previsão expressa no estatuto social da companhia de que o conselho\nde administração deve ser composto por no mínimo 5 (cinco) membros, dos quais\npelo menos 20% (vinte por cento) devem ser independentes com mandato unificado\nde até 2 (dois) anos, conforme critério estabelecido pela bolsa de valores; e

\n\n

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta exclusivamente pelas\nações admitidas na alínea “a”, correspondentes bônus ou recibos de subscrição e\nde certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de\ninvestimento em cotas de fundos de investimento com tais características,\nconforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

III - até 50% (cinquenta por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) ações de emissão de companhias abertas cuja composição\ndo Conselho de Administração possua um mínimo de 3 (três) membros (conforme\nlegislação), com mandato unificado de até 2 (dois) anos, admitidas à negociação\nem segmento especial, instituído por bolsa de valores no Brasil, e\ncorrespondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de\ndepósito;

\n\n

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta exclusivamente pelas\nações admitidas na alínea “a”, correspondentes bônus ou recibos de subscrição e\nde certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de\ninvestimento em cotas de fundos de investimento com tais características,\nconforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

c) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação\nno mercado secundário por intermédio de bolsa de valores cujas carteiras sejam\ncompostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e\nrentabilidade de índices de referência de renda variável (Fundo de Índice de\nRenda Variável), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores\nMobiliários; e

\n\n

d) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto, cuja carteira seja referenciada em índice composto\npor, no mínimo, 50 (cinquenta) ações divulgado por bolsa de valores no Brasil,\ncorrespondentes bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos\nde tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento\ncom tais características (Fundo Referenciado em Índice de Ações), conforme\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) ações sem percentual mínimo em circulação (free\nfloat), correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e\ncertificados de depósito, admitidas à negociação em bolsa de valores no Brasil;

\n\n

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta por ações admitidas à\nnegociação em mercados organizados, bônus ou recibos de subscrição e de\ncertificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento\nem cotas de fundos de investimento com tais características, conforme\nregulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

c) debêntures com participação nos lucros, ou\nconversíveis em ações ou permutáveis em ações, cuja oferta de distribuição\ntenha sido previamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou cujo\nregistro tenha sido, por esta, dispensado.

\n\n

Subseção III

\n\n

Da Modalidade Imóveis

\n\n

Art. 10.  Serão admitidas aplicações de até 100% (cem por\ncento) em cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) e em cotas de\nfundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais\ncaracterísticas (FICFII), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de\nValores Mobiliários.

\n\n

Subseção\nIV

\n\n

Da\nModalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial

\n\n

Art. 11.  Na aplicação dos recursos de que trata este\nRegulamento, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

\n\n

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes\nativos:

\n\n

a) títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal cuja\nremuneração seja associada à variação da cotação de moeda estrangeira;

\n\n

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta por pelo menos 80%\n(oitenta por cento) de ativos relacionados à variação de preços de moeda estrangeira\nou à variação do cupom cambial (Fundo de Investimento Cambial) ou cotas de\nfundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais\ncaracterísticas, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores\nMobiliários;

\n\n

c) cotas de fundos de investimento de renda fixa,\nconstituídos sob a forma de condomínio aberto, que tenha 80% (oitenta por\ncento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por títulos\nrepresentativos da dívida externa de responsabilidade da União ou cotas de\nfundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais\ncaracterísticas (Fundo de Renda Fixa Dívida Externa), conforme regulamentação\nestabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

d) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma\nde condomínio aberto, das classes Renda Fixa, Ações, Multimercado e Cambiais\nque incluam em sua denominação o sufixo “Investimento no Exterior”, ou cotas de\nfundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais\ncaracterísticas, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores\nMobiliários;

\n\n

e) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação\nno mercado secundário por intermédio de bolsa de valores, no Brasil, cujas\ncarteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as\nvariações de índices de referência em renda fixa ou renda variável no exterior\n(Fundo de Índice em Investimento no Exterior), desde que registrados na Comissão\nde Valores Mobiliários;

\n\n

f) cotas de fundos de investimento classificados como\nMultimercado cuja política de investimento permita a compra de ativos ou\nderivativos com risco cambial, constituídos sob a forma de condomínio aberto,\nou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais\ncaracterísticas (Fundos Multimercado), nas formas regulamentadas pela Comissão\nde Valores Mobiliários; e

\n\n

g) Certificados de Operações Estruturadas (COE) com Valor\nNominal Protegido referenciados em taxas de câmbio ou variação cambial;

\n\n

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) certificados de depósito de valores mobiliários com\nlastro em ações de emissão de companhia aberta ou assemelhada com sede no\nexterior – Brazilian Depositary Receipts (BDR), negociados em bolsa de\nvalores no País; e

\n\n

b) cotas dos fundos de investimento que possuam em seu\nnome a designação “Ações - BDR Nível I”, constituídos sob a forma de condomínio\naberto, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

III - até 50% (cinquenta por cento) em títulos e valores\nmobiliários representativos de dívida corporativa de empresas brasileiras de\ncapital aberto, emitidos e negociáveis no exterior; e

\n\n

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes\ntítulos emitidos ou incondicionalmente garantidos por instituições financeiras\nno exterior em moeda estrangeira:

\n\n

a) depósitos a prazo fixo por até 6 (seis) meses,\nrenováveis;

\n\n

b) certificados de depósitos; e

\n\n

c) títulos emitidos por governos centrais de jurisdições\nestrangeiras e respectivos bancos centrais, desde que a classificação externa\nde risco da emissão, conferida por agência de classificação de risco de crédito\nregistrada ou reconhecida no Brasil pela Comissão de Valores Mobiliários, seja\nigual ou superior a AA- ou classificação equivalente.

\n\n

§ 1º  A aquisição de títulos e valores mobiliários de que\ntrata esta Subseção fica limitada aos ativos considerados, pelo gestor, de\nbaixo risco de crédito.

\n\n

§ 2º  Excetuam-se do disposto no § 1º os títulos públicos\nfederais de emissão de responsabilidade da União emitidos no exterior.

\n\n

§ 3º  Os títulos e valores mobiliários emitidos no\nexterior, de que tratam a alínea “a” do inciso I e os incisos III e IV do caput,\ndevem estar registrados em sistema de registro e depósito centralizado, em\ncentral de custódia, ou regularmente escriturados, em todos os casos, em\ninstituições autorizadas por autoridade competente no país onde é realizado o\ninvestimento ou em instituições de que trata o art. 4º, conforme regulação\nespecífica.

\n\n

§ 4º  O sistema de registro, escrituração, custódia ou\ndepósito central de que trata o § 3º deve permitir a identificação do\ninvestimento realizado pela sociedade seguradora, sociedade de capitalização,\nentidade aberta de previdência complementar ou pelo ressegurador local, com a\nconsequente segregação do patrimônio do agente de registro, escrituração,\ncustódia e liquidação.

\n\n

Subseção\nV

\n\n

Da\nModalidade Outros

\n\n

Art. 12.  Na aplicação dos recursos de que trata este\nRegulamento, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

\n\n

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes\nativos:

\n\n

a) cotas de fundos de investimento classificados como\nMultimercado, constituídos sob a forma de condomínio aberto, ou cotas de fundos\nde investimento em cotas de fundos de investimento com tais características\n(Fundos Multimercado), nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores\nMobiliários; e

\n\n

b) COE com Valor Nominal Protegido;

\n\n

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP)\nqualificados como Entidades de Investimento, nas formas regulamentadas pela\nComissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

b) cotas de fundos de investimento classificados como\nAções – Mercado de Acesso, observada a regulamentação estabelecida pela\nComissão de Valores Mobiliários; e

\n\n

III - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos\nseguintes ativos:

\n\n

a) COE com Valor Nominal em Risco; e

\n\n

b) certificados de Reduções Certificadas de Emissão (RCE)\nou de créditos de carbono do mercado voluntário, admitidos à negociação em\nbolsa de valores, mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado,\nregistrados ou depositados, respectivamente, em entidade registradora ou\ndepositário central, autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão\nde Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência, para\ndesempenhar as referidas atividades.

\n\n

§ 1º  Não serão classificadas na modalidade de que trata\nesta Subseção cotas de fundos classificados como Multimercado cuja política de\ninvestimento permita a compra de ativos ou derivativos com risco cambial e os\nCOE referenciados em taxas de câmbio ou variação cambial.

\n\n

§ 2º  O FIP deve prever em seu regulamento a determinação\nde que o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas ao seu respectivo\ngrupo econômico, mantenha, no mínimo, 3% (três por cento) do capital subscrito\ndo fundo.

\n\n

§ 3º  É vedada a inserção de cláusula no regulamento do FIP\nque estabeleça preferência, privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer\nnatureza ao gestor e/ou a pessoas ligadas em relação aos demais cotistas.

\n\n

Seção\nIII

\n\n

Dos\nLimites de Alocação por Modalidade para cada Segmento

\n\n

Art. 13.  As sociedades seguradoras, as sociedades de\ncapitalização, as entidades abertas de previdência complementar e os\nresseguradores locais deverão aplicar os recursos de que trata este\nRegulamento, conforme cada um dos segmentos e limites máximos por modalidade a\nseguir:

\n\n

I - aplicações de planos abertos de previdência\ncomplementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja\nremuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos\ndurante o prazo de diferimento:

\n\n

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento),\nobservados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

b) na modalidade Renda Variável: até 70% (setenta por\ncento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento),\nobservados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação\nCambial: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção\nIV deste Capítulo; e

\n\n

e) na modalidade Outros: até 20% (vinte por cento),\nobservados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

II - aplicações de planos abertos de previdência\ncomplementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja\nremuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos\ndurante o prazo de diferimento, destinados exclusivamente a Participantes\nQualificados na forma definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados:

\n\n

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento),\nobservados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

b) na modalidade Renda Variável: até 100% (cem por\ncento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

c) na modalidade Imóveis: até 40% (quarenta por cento),\nobservados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação\nCambial: até 40% (quarenta por cento), observados os limites do art. 11 e da\nSeção IV deste Capítulo; e

\n\n

e) na modalidade Outros: até 40% (quarenta por cento),\nobservados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

III - aplicações das sociedades seguradoras e de\nresseguradores locais vinculadas às operações em moeda estrangeira e de seguros\nde crédito à exportação:

\n\n

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento),\nobservados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

b) na modalidade Renda Variável: até 49% (quarenta e nove\npor cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento),\nobservados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação\nCambial: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção\nIV deste Capítulo; e

\n\n

e) na modalidade Outros: até 20% (vinte por cento),\nobservados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo; e

\n\n

IV - demais aplicações de que trata este Regulamento, não\nrelacionadas nos incisos de I a III:

\n\n

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento),\nobservados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

b) na modalidade Renda Variável: até 49% (quarenta e nove\npor cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento),\nobservados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

\n\n

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação\nCambial: até 10% (dez por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção\nIV deste Capítulo; e

\n\n

e) na modalidade Outros: até 20% (vinte por cento),\nobservados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo.

\n\n

Seção IV

\n\n

Dos Limites por Emissor e Investimento

\n\n

Subseção I

\n\n

Dos Limites de Alocação por Emissor

\n\n

Art. 14.  Na aplicação dos recursos de que trata esta\nResolução, devem ser observados os seguintes limites:

\n\n

I - até 100% (cem por cento) se o emissor for:

\n\n

a) a União;

\n\n

b) fundos de que trata a alínea “c” do inciso I do caput\ndo art. 8º; e

\n\n

c) fundos de investimento especialmente constituídos de\nque tratam os arts. de 17 a 20;

\n\n

II - até 49% (quarenta e nove por cento) se o emissor\nfor:

\n\n

a) fundo de investimento; e

\n\n

b) fundo de índice;

\n\n

III - até 25% (vinte e cinco por cento) se o emissor for\ninstituição financeira;

\n\n

IV - até 15% (quinze por cento) se o emissor for:

\n\n

a) companhia aberta não relacionada no inciso III; e

\n\n

b) SPE, no caso das debêntures de infraestrutura\nmencionadas na alínea “b” do inciso II do caput do art. 8º;

\n\n

V - até 10% (dez por cento) se o emissor for:

\n\n

a) organizações financeiras internacionais;

\n\n

b) companhia securitizadora;

\n\n

c) FIDC e FICFIDC;

\n\n

d) FII e FICFII;

\n\n

e) SPE;

\n\n

f) FIP; e

\n\n

g) fundos de investimento classificados como Ações –\nMercado de Acesso; e

\n\n

VI - até 5% (cinco por cento) se o emissor não estiver\nincluído nos incisos de I a V.

\n\n

§ 1º  Considera-se como um único emissor, para efeito\ndeste artigo, as companhias controladas pelos mesmos tesouros estaduais ou\nmunicipais, bem como as entidades que sejam partes relacionadas, conforme o §\n3º do art. 3º.

\n\n

§ 2º  Para cômputo dos limites definidos no inciso III do\ncaput, será considerada como emissora a instituição financeira com\ncoobrigações de sua responsabilidade.

\n\n

§ 3º  Para fins de verificação do limite estabelecido na\nalínea “b” do inciso V do caput, nos casos de emissões de certificados\nde recebíveis com a instituição de regime fiduciário, considera-se como emissor\ncada patrimônio separado constituído com a adoção do referido regime.

\n\n

§ 4º  A parcela de recursos de\nRenda Variável dos planos abertos de previdência complementar e de seguros\nde pessoas com cobertura por sobrevivência investida por meio dos fundos de\ninvestimento de que trata o Capítulo IV (FIEs), nos FIEs de ações cuja carteira\ncontenha ações integrantes de índice de mercado que seja referência para a sua\npolítica de investimentos, fica dispensada de observar os limites previstos nos\nincisos III e IV do caput, desde que respeitada a proporção de\nparticipação de cada ação na composição do respectivo índice.

\n\n

Subseção II

\n\n

Dos Limites de Concentração por\nEmissor

\n\n

Art. 15.  Na aplicação dos recursos de que trata este\nRegulamento, devem ser observados os seguintes limites:

\n\n

I - até 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio\nlíquido de um mesmo:

\n\n

a) FIDC e FICFIDC;

\n\n

b) FII e FICFII; ou

\n\n

c) FIP.

\n\n

II - até 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio\nseparado constituído pela totalidade dos créditos submetidos ao regime\nfiduciário que lastreiam a emissão de um mesmo certificado de recebíveis; e

\n\n

III - até 20% (vinte por cento):

\n\n

a) do capital total de uma mesma companhia aberta;

\n\n

b) do capital votante de uma mesma companhia aberta; ou

\n\n

c) do patrimônio líquido de uma mesma instituição\nfinanceira.

\n\n

Parágrafo único.  Para fins de verificação da observância\ndos limites de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso III do caput,\ndeve ser adicionado, ao total de ações, o total de bônus de subscrição, recibos\nde subscrição e certificados de depósitos de ações de uma mesma companhia, as\ncotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em cotas\nde fundos de investimento classificados como fundos de ações que tenham como\nobjetivo investir em uma única companhia, ou grupo financeiro ou econômico.

\n\n

Subseção\nIII

\n\n

Dos\nLimites de Alocação por Investimento

\n\n

Art. 16.  Na aplicação de recursos de que trata este\nRegulamento, deve ser observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de\numa mesma classe ou série de títulos ou valores mobiliários.

\n\n

§ 1º  Excetuam-se deste artigo:

\n\n

I - títulos da dívida pública mobiliária federal;

\n\n

II - créditos securitizados pela Secretaria do Tesouro\nNacional;

\n\n

III - ações, bônus de subscrição de ações e recibos de\nsubscrição de ações; e

\n\n

IV - debêntures de infraestrutura mencionadas na alínea\n“b” do inciso II do caput do art. 8º.

\n\n

§ 2º  Somente será permitida a alocação de no máximo 5%\n(cinco por cento) de um mesmo COE com Valor Nominal em Risco.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO\nESPECIALMENTE CONSTITUÍDOS (FIEs)

\n\n

Art. 17.  A aplicação dos recursos de planos abertos de\nprevidência complementar e de seguros de pessoas, com cobertura por\nsobrevivência, estruturados na modalidade de contribuição variável, cuja remuneração\nesteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos, deve ser feita,\ndurante o prazo de diferimento, sempre em cotas de fundos de investimento\nespecialmente constituídos, sob a forma de condomínio aberto, dos quais as\nsociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar sejam,\ndireta ou indiretamente, os únicos cotistas (FIEs).

\n\n

Parágrafo único.  Os FIEs de planos destinados aos\nParticipantes Qualificados, na forma definida pelo Conselho Nacional de Seguros\nPrivados, devem ser exclusivos para esse tipo de participante.

\n\n

Art. 18.  A aplicação dos recursos de planos abertos de\nprevidência complementar e de seguros de pessoas, com cobertura por\nsobrevivência, deve ser feita, durante o(s) períodos(s) em que prevista contratualmente\na reversão de resultados financeiros, sempre em cotas de fundos de investimento\nespecialmente constituídos, sob a forma de condomínio aberto, dos quais as\nsociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar\nsejam, direta ou indiretamente, os únicos cotistas (FIEs).

\n\n

Parágrafo único.  Para os planos abertos de previdência\ncomplementar e de seguros de pessoas com previsão contratual de reversão de\nresultados financeiros aprovados anteriormente a 1º de novembro de 2002 que não\nprevejam contratualmente a aplicação da totalidade dos recursos da provisão\nmatemática de benefícios a conceder em quotas de fundo de investimento\nespecialmente constituído, o disposto neste artigo se aplica facultativamente.

\n\n

Art. 19.  A aplicação dos recursos de planos abertos de\nprevidência complementar e de seguros de pessoas, com cobertura por\nsobrevivência, que não prevejam contratualmente a reversão de resultados\nfinanceiros durante o período de concessão de benefícios pode ser feita, nesse\nperíodo, em cotas de FIE.

\n\n

§ 1º  O disposto no caput não se aplica a planos\nabertos de previdência complementar e de seguros de pessoas sem previsão de\nreversão de resultados financeiros aprovados anteriormente a 1º de novembro de\n2002 que não prevejam contratualmente a aplicação da totalidade dos recursos da\nprovisão matemática de benefícios a conceder em quotas de fundo de investimento\nespecialmente constituído.

\n\n

§ 2º  O FIE destinado à aplicação dos recursos referidos\nno caput deve ser distinto dos FIEs constituídos para receber os\nrecursos referidos nos arts. 17, 18 e 20.

\n\n

Art. 20.  A aplicação dos recursos de seguros de pessoas\nque possuam exclusivamente cobertura de risco, caso o Conselho Nacional de\nSeguros Privados defina que devam ser aplicados em fundos de investimento\nespecialmente constituídos, deverá seguir as mesmas regras estabelecidas para a\naplicação em cotas de FIE dos recursos de seguros de pessoas com cobertura por\nsobrevivência.

\n\n

Parágrafo único.  O FIE destinado à aplicação dos\nrecursos referidos no caput deve ser distinto dos FIEs constituídos para\nreceber os recursos referidos nos arts. 17 a 19.

\n\n

Art. 21.  As seguintes disposições se aplicam aos arts.\n17 a 20:

\n\n

I - os recursos dos FIEs de que tratam os arts. 17 a 20\npodem ser aplicados em cotas de fundos de investimento especialmente\nconstituídos para acolher tais recursos, sob a forma de condomínio aberto (FIFEs);

\n\n

II - os FIEs serão classificados como:

\n\n

a) FIE Tipo I (FIE-I): somente poderão ter como cotistas\nas sociedades seguradoras e as entidades abertas de previdência complementar;\nou

\n\n

b) FIE Tipo II (FIE-II): somente poderão ter como\ncotistas os FIEs-I;

\n\n

III - os FIFEs somente poderão ter como cotistas FIEs;

\n\n

IV- cada FIE, individualmente, deve observar o disposto\nno Capítulo III;

\n\n

V - para efeito do cômputo dos limites referidos neste\nRegulamento, as carteiras dos FIEs são consideradas como sendo a composição de\nsua carteira própria e das carteiras de todos os FIFEs nos quais investe,\nponderadas pela participação destes nos patrimônios líquidos daqueles; e

\n\n

VI - as carteiras dos FIFEs devem ser compostas\nexclusivamente pelos ativos contemplados no Capítulo III, não se lhes aplicando\nos limites previstos no referido Capítulo e no art. 25 deste Regulamento.

\n\n

CAPÍTULO\nV

\n\n

DOS\nDERIVATIVOS

\n\n

Art. 22.  É facultada aos fundos de investimento\nespecialmente constituídos de que tratam os arts. 17 a 20 e a alínea “c” do\ninciso I do caput do art. 8º deste Regulamento a realização de operações\npor meio de contratos derivativos.

\n\n

Art. 23.  A atuação do FIE ou FIFE em mercados de\nderivativos:

\n\n

I - deverá observar a avaliação prévia dos riscos\nenvolvidos;

\n\n

II - estará condicionada à existência de sistemas de\ncontroles adequados às suas operações;

\n\n

III - não pode gerar, a qualquer tempo, a possibilidade\nde perda superior ao valor do patrimônio líquido do fundo de investimento;

\n\n

IV - não pode gerar, a qualquer tempo, a possibilidade de\nque o cotista seja obrigado a aportar recursos adicionais para cobrir o\nprejuízo do fundo;

\n\n

V - não pode realizar operações de venda de opção a\ndescoberto; e

\n\n

VI - não pode ser realizada sem garantia da contraparte\ncentral da operação.

\n\n

§ 1º  Os contratos derivativos devem ser registrados,\ncompensados e liquidados financeiramente em sistemas autorizados pelo Banco\nCentral do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas\náreas de competência, e que tenham convênio com a Superintendência de Seguros\nPrivados.

\n\n

§ 2º  Os sistemas de registro, compensação e liquidação\nde que trata o § 1º devem permitir a identificação do contrato derivativo\nrealizado.

\n\n

§ 3º  A sociedade seguradora, a sociedade de\ncapitalização, a entidade aberta de previdência complementar e o ressegurador\nlocal devem informar à Superintendência de Seguros Privados, quando solicitados,\nas características, as contrapartes, os prêmios pagos, as margens depositadas,\nbem como a exposição dos contratos derivativos celebrados.

\n\n

§ 4º  A exposição resultante da utilização de\ninstrumentos derivativos deve ser considerada para fins de enquadramento da\ncarteira dos fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os\narts. 17 a 20, observados os requisitos dos ativos, os limites de alocação por\nmodalidade e segmento, os limites por emissor e investimento e os prazos de que\ntrata o presente Regulamento.

\n\n

§ 5º  A utilização de instrumentos derivativos por FIE e\nFIFE está condicionada a que seu regulamento contenha cláusulas específicas\nexplicitando as disposições previstas nos incisos I a VI do caput.

\n\n

Art. 24.  As posições do FIE ou FIFE em mercados\nderivativos devem observar as seguintes condições:

\n\n

I - margem requerida limitada a 15% (quinze por cento) do\nvalor do patrimônio líquido de cada FIE ou FIFE; e

\n\n

II - valor total dos prêmios de opções pagos limitado a\n5% (cinco por cento) do valor do patrimônio líquido de cada FIE ou FIFE.

\n\n

Parágrafo único.  No cômputo do limite de que trata o\ninciso II do caput, no caso de operações com opções que tenham,\ncumulativamente, a mesma quantidade, o mesmo ativo subjacente, o mesmo\nvencimento e em que o prêmio represente a perda máxima da operação, deverá ser\nconsiderado o valor dos prêmios pagos deduzido do valor dos prêmios recebidos.

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DAS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS

\n\n

Art. 25.  É facultado aos fundos de investimento\nespecialmente constituídos de que tratam os arts. 17 a 20 e a alínea “c” do\ninciso I do caput do art. 8º a realização de operações de compra de\ntítulos de renda fixa com compromisso de revenda, conjugado com o compromisso\nde recompra assumido pelo vendedor, para data futura preestabelecida (operação\ncompromissada).

\n\n

§ 1º  As operações de que trata o caput ficam\nlimitadas a 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido de cada fundo\nde investimento especialmente constituído de que tratam os arts. 17, 18 e 20.

\n\n

§ 2º  Os títulos de renda fixa recebidos como lastro na\nrealização da operação compromissada devem ser considerados para fins de\nenquadramento da carteira do fundo nas modalidades, requisitos, condições ou\nlimites definidos neste Regulamento.

\n\n

§ 3º  As operações compromissadas devem ser registradas e\nliquidadas em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela\nComissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência.

\n\n

§ 4º  A instituição de que trata o § 3º deve permitir a\nidentificação da operação compromissada realizada.

\n\n

§ 5º  A realização das operações de que trata o caput\nfica condicionada à prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados,\nem conformidade com o que determina o art. 85 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de\nnovembro de 1966.

\n\n

§ 6º  As operações compromissadas realizadas pelos fundos\nde investimento especialmente constituídos de que trata a alínea “c” do inciso\nI do caput do art. 8º deverão ser lastreadas obrigatoriamente pelos\ntítulos referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 8º.

\n\n

CAPÍTULO VII

\n\n

DOS PRAZOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO\nESPECIALMENTE CONSTITUÍDOS

\n\n

Seção I

\n\n

Dos Prazos

\n\n

Art. 26.  O conjunto dos ativos de renda fixa dos fundos\nde investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 a 20, de\numa mesma sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar, deverá\napresentar prazo médio remanescente mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco)\ndias corridos.

\n\n

§ 1º  As métricas e definições necessárias para o cômputo\ndas regras de enquadramento previstas no caput observarão o disposto na\nSeção II deste Capítulo.

\n\n

§ 2º  Para fins de verificação do prazo de que trata o caput,\ndeverá ser utilizada a média aritmética dos valores diariamente observados, no\nmínimo, no período referente aos últimos 63 (sessenta e três) dias úteis\nantecedentes ao dia de referência.

\n\n

§ 3º  Os administradores dos fundos de que trata o caput,\nquando solicitados pela Superintendência de Seguros Privados, deverão informar\no prazo de que trata o caput.

\n\n

Seção II

\n\n

Das Métricas e Definições para Cômputo\ndos Prazos dos Fundos de Investimento Especialmente Constituídos

\n\n

Art. 27.  Para efeito do cálculo dos prazos de que trata\no art. 26, devem ser consideradas as operações compromissadas de que trata o\nart. 25 e os ativos de que trata o art. 8º, com exceção do ativo listado na\nalínea “d” do inciso IV do caput do art. 8º, as debêntures de renda fixa\nconversíveis ou permutáveis em ações de que trata a alínea “c” do inciso IV do caput\ndo art. 9º e a alínea “a” do inciso I do caput do art. 12, integrantes\ndas carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos de que\ntratam os arts. 17 a 20.

\n\n

Parágrafo único.  Para o cômputo do prazo médio\nremanescente das aplicações em fundos de investimento, de que tratam as alíneas\n“c” e “d” do inciso I e as alíneas “b” e “c” do inciso III do caput do\nart. 8º deste Regulamento, devem ser considerados os ativos finais utilizados\nno cálculo dos prazos de que trata o art. 26, conforme disposto no caput.

\n\n

Art. 28.  Para fins do disposto no art. 26, o prazo médio\nremanescente da carteira é dado pelo prazo médio remanescente, em dias\ncorridos, ponderado pelos respectivos valores financeiros:

\n\n

I - dos títulos de renda fixa; e

\n\n

II - das operações compromissadas.

\n\n

§ 1º  Para efeito do disposto no inciso I do caput\ndevem ser considerados os ativos de renda fixa especificados no art. 27.

\n\n

§ 2º  Os títulos de renda fixa recebidos como lastro de\noperações compromissadas devem ser desconsiderados no cálculo de que trata o caput.

\n\n

§ 3º  O prazo médio remanescente de um título de renda\nfixa é dado pela média dos prazos de cada vencimento de principal e de juros,\nponderada pelos respectivos valores nominais na data de apuração do prazo médio\nda carteira, sem considerar qualquer projeção de índice.

\n\n

§ 4º  O prazo de cada vencimento de principal e juros é\ndado pelo prazo remanescente de cada evento financeiro, entendido como sendo o\nnúmero de dias corridos entre a data de apuração do prazo médio da carteira e a\ndata de cada vencimento, excluindo-se da sua contagem a data de apuração e\nincluindo-se a de vencimento.

\n\n

§ 5º  O prazo médio remanescente da operação\ncompromissada é entendido como sendo o número de dias corridos entre a data de\napuração do prazo médio da carteira e a data de vencimento da operação,\nexcluindo-se da sua contagem a data de apuração e incluindo-se a de vencimento.

\n\n

§ 6º  O valor financeiro de que trata o caput é dado pelo valor contábil, diariamente avaliado.

Seção III

Das Fórmulas Para Cálculo do Prazo Médio Remanescente da Carteira de Renda Fixa dos Fundos de Investimento Especialmente Constituídos

Art. 29.  Para o cômputo do prazo de que trata o art. 28 deste Regulamento, devem ser consideradas as seguintes fórmulas:

I - prazo médio remanescente de um título de renda fixa (PMtrfi), em dias corridos:

\"\"

a) q é a quantidade de eventos financeiros (juros ou principal) do título de renda fixa i;

b) Qj é o prazo remanescente de cada evento financeiro j (juros ou principal) do título de renda fixa i, dado em dias corridos; e

c) VNqj é o valor nominal de cada evento financeiro j (juros ou principal) do título de renda fixa i;

II - prazo médio remanescente da carteira de títulos de renda fixa (PMctrf), em dias corridos:

\"\"

a) m é a quantidade de títulos de renda fixa na carteira;

b) PMtrfi é o prazo médio remanescente do título de renda fixa i, apurado conforme os §§ 3º e 4º do art. 28, em dias corridos; e

c) VFtrfi é o valor financeiro do título de renda fixa i;

III - prazo médio remanescente da carteira de operações compromissadas (PMcoc), em dias corridos:

\"\"

a) n é a quantidade de operações compromissadas na carteira;

b) Poci é o prazo remanescente da operação compromissada i apurado conforme o § 5º do art. 28, em dias corridos; e

c) VFoci é o valor financeiro da operação compromissada i; e

IV - prazo médio remanescente da carteira de renda fixa (PMR), em dias corridos:

\"\"

CAPÍTULO VIII

\n\n

DO DESENQUADRAMENTO PASSIVO DOS FUNDOS\nDE INVESTIMENTO ESPECIALMENTE CONSTITUÍDOS

\n\n

Art. 30.  Não serão considerados, como inobservância aos\nlimites estabelecidos nesta Resolução, os desenquadramentos passivos\ndecorrentes de:

\n\n

I - oscilação dos valores dos ativos da carteira do FIE;

\n\n

II - recebimento de ações em bonificação;

\n\n

III - recebimento de bônus ou recibos de subscrição;

\n\n

IV - exercício do direito de preferência; ou

\n\n

V - resgate de cotas do FIE.

\n\n

§ 1º  Os excessos referidos neste artigo devem ser\neliminados no prazo de 1 (um) ano da ocorrência do desenquadramento.

\n\n

§ 2º  Ficam impedidos, até o respectivo enquadramento,\ninvestimentos que agravem os excessos verificados.

\n\n

CAPÍTULO IX

\n\n

DOS RECURSOS EXIGIDOS NO PAÍS PARA A\nGARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DE RESSEGURADOR ADMITIDO

\n\n

Art. 31.  Os recursos exigidos no País para a garantia\ndas obrigações de ressegurador admitido, observadas as demais disposições\nvigentes, somente podem ser aplicados, isolada ou cumulativamente:

\n\n

I - até 100% (cem por cento) em:

\n\n

a) títulos públicos federais; e

\n\n

b) FIE, cuja carteira seja composta exclusivamente por\ntítulos públicos federais; e

\n\n

II - até 80% (oitenta por cento) em:

\n\n

a) debêntures cuja oferta pública tenha sido registrada\nna Comissão de Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa,\nemitidas por sociedades anônimas, com rating de baixo risco de crédito,\nconcedido por agência classificadora de risco registrada ou reconhecida pela\nComissão de Valores Mobiliários;

\n\n

b) obrigações emitidas por organizações financeiras\ninternacionais autorizadas a captar recursos no Brasil, com rating de\nbaixo risco de crédito, concedido por agência classificadora de risco\nregistrada ou reconhecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

c) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a\nforma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta por pelo menos 80%\n(oitenta por cento) de ativos relacionados à variação de preços de moeda\nestrangeira ou à variação do cupom cambial, ou cotas de fundos de investimento\nem cotas de fundos de investimento com tais características (Fundo Cambial),\nconforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

d) cotas de fundos de investimento de renda fixa,\nconstituídos sob a forma de condomínio aberto, que tenha 80% (oitenta por\ncento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por títulos\nrepresentativos da dívida externa de responsabilidade da União, ou cotas de\nfundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais\ncaracterísticas (Fundo de Renda Fixa Dívida Externa), conforme regulamentação estabelecida\npela Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

e) cotas de fundos de investimento das classes Renda\nFixa, Ações, Multimercado e Cambiais que incluam em sua denominação o sufixo\n“Investimento no Exterior”, constituídos sob a forma de condomínio aberto, ou\ncotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais\ncaracterísticas, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores\nMobiliários; e

\n\n

f) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação\nno mercado secundário por intermédio de bolsa de valores, no Brasil, cujas\ncarteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as\nvariações de índices de referência em renda fixa ou renda variável no exterior,\ndesde que registrados na Comissão de Valores Mobiliários (Fundo de Índice em\nInvestimento no Exterior).

\n\n

Parágrafo único.  Aplicam-se ao disposto neste artigo, no\nque couber, os requisitos de que trata a Seção IV do Capítulo III deste\nRegulamento.

\n\n

CAPÍTULO X

\n\n

DAS VEDAÇÕES

\n\n

Art. 32.  Não serão aceitas aplicações de que trata este\nRegulamento em:

\n\n

I - títulos ou valores mobiliários de emissão ou\ncoobrigação de pessoas físicas;

\n\n

II - ações de companhia aberta admitidas à negociação em\nmercado de balcão organizado credenciado pela Comissão de Valores Mobiliários\nque não pertençam a índice de mercado de balcão organizado, ou que não tenham\npertencido ao mesmo índice no mês anterior, bem como os respectivos bônus de\nsubscrição, recibos de subscrição, certificados de depósitos de ações ou\nquaisquer títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações ou cujo\nexercício dê direito ao recebimento ou aquisição de ações;

\n\n

III - carteiras administradas por pessoas físicas ou\nfundos de investimentos cujas carteiras sejam administradas por pessoas\nfísicas; e

\n\n

IV - cotas de fundos de investimentos que não possuam\nprocedimentos de avaliação e de mensuração de risco da carteira de\ninvestimentos.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"18/2022-CMN"}]}