{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.990","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/3/2022, Seção 1, p. 211.","Id":51725,"Data":"2022-03-24T21:00:00Z","DataTexto":"24/3/2022 18:00","Numero":4990.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4737;@2019;#","Referencias":"Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, inciso VII.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 12.414/2011.;#Altera, a partir de 1º/4/2022, Resolução CMN nº 4.737/2019 - Dá nova redação: art. 6º, incisos IV e V e § 2º; art. 7º, caput e inciso I; art. 8º, caput e parágrafo único; art. 9º, caput, incisos I, II e III e parágrafo único; e art. 13. Inclui: art. 6º, § 2º, incisos I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 9º, incisos IV e V. Revoga: art. 8º, incisos V e VII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.990, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Altera a Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019, que dispõe sobre o\nfornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de\npessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que\ntrata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a\nobtenção e o cancelamento de registro desses gestores.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 24 de março\nde 2022, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei,\n7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, § 1º, da Lei Complementar nº\n130, de 17 de abril de 2009, e 12, § 3º, da Lei nº 12.414, de 9 de junho de\n2011, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei\nComplementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

R\nE S O L V E U :

Art.\n1º  A Resolução nº 4.737, de 29 de julho\nde 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - atendimento, pelo controlador ou pelos integrantes do grupo\nde controle, das condições previstas no art. 8º desta Resolução, no caso de\ngestor de banco de dados organizado sob a forma de sociedade anônima ou de\nsociedade limitada; e

V - identificação do controlador ou dos integrantes do grupo de\ncontrole do gestor de banco de dados, com as respectivas participações\nsocietárias, no caso de gestor de banco de dados organizado sob a forma de\nsociedade anônima ou de sociedade limitada.

.........................................................................................................................

§ 2º  Para os fins desta\nResolução, entende-se como:

I - controlador: pessoa ou fundo de investimento que,\nindividualmente ou em conjunto com demais integrantes de grupo de controle de\nque participe, detenha direitos de sócio correspondentes à maioria do capital\nvotante de sociedade anônima ou a 75% (setenta e cinco por cento) do capital\nsocial de sociedade limitada:

a) no caso de pessoa natural ou de fundo de investimento, de forma\ndireta ou indireta, observado o disposto no § 5º; ou

b) no caso de pessoa jurídica, de forma direta ou, se de forma\nindireta, desde que figure no último nível dos ramos da cadeia de controle da\nentidade e seus controladores não sejam passíveis de identificação conforme\ndefinido neste inciso;

II - grupo de controle: grupo de pessoas e fundo de investimento\nvinculados por acordo de votos ou sob controle comum que assumem a condição de\ncontrolador da entidade, de forma direta ou indireta.

.........................................................................................................................

§ 5º  O fundo de\ninvestimento somente poderá figurar como controlador:

I - isoladamente, apenas na modalidade indireta, por intermédio de\npessoa jurídica sediada no País que tenha por objeto social exclusivo a\nparticipação em gestor de banco de dados; ou

II - conjuntamente com pessoa ou grupo de pessoas, como participante\nde grupo de controle.

§ 6º  As definições de\ncontrolador aplicam-se aos usufrutuários do direito de voto.

§ 7º  Para fins do disposto\nneste artigo, será considerada a eventual atribuição de voto plural a uma ou\nmais classes de ações ordinárias.” (NR)

“Art.\n7º  O Banco Central do Brasil indeferirá\no pedido de registro de gestor de banco de dados, caso sejam verificados:

I - circunstância que afete a reputação do controlador, dos\nintegrantes do grupo de controle, do diretor responsável pela gestão do banco\nde dados ou do diretor responsável pela política de segurança da informação; ou

................................................................................................................”(NR)

"Art. 8º  São condições\npara pessoa natural ser controlador, integrar grupo de controle e exercer as\nfunções de diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor\nresponsável pela política de segurança da informação de gestor de banco de\ndados referidos no art. 1º:

.........................................................................................................................

Parágrafo único.  Nos casos\nde não atendimento ao disposto no inciso VI do caput, o Banco Central do\nBrasil considerará as circunstâncias de cada caso, tendo em vista o interesse\npúblico." (NR)

"Art. 9º  Na avaliação\ndo cumprimento, pelos controladores, pelos integrantes do grupo de controle e\npelos diretores responsáveis pela gestão do banco de dados e pela política de\nsegurança da informação de gestores de banco de dados referidos no art. 1º, do\nrequisito estabelecido no art. 8º, inciso I, o Banco Central do Brasil poderá\nlevar em conta as seguintes situações e ocorrências:

I - processo criminal ou inquérito policial;

II - processo judicial ou administrativo que tenha relação com o\nSistema Financeiro Nacional ou com o Sistema de Pagamentos Brasileiro;

III - processo relativo a insolvência, liquidação, intervenção,\nfalência ou recuperação judicial de sociedades;

IV - inadimplemento de obrigações; e

V - outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas\njulgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  Na análise\ndas situações e ocorrências previstas no caput, serão consideradas a\nrelevância, a gravidade, a recorrência e as circunstâncias de cada caso."\n(NR)

"Art. 13.  A alteração\ndo controlador ou no grupo de controle de gestor de banco de dados organizado\nsob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada deve ser comunicada\nao Banco Central do Brasil na forma por este definida.

Parágrafo único.  Caso o\nnovo controlador ou os novos integrantes do grupo de controle não atendam aos\nrequisitos previstos no art. 8º desta Resolução, o Banco Central do Brasil\nconcederá prazo para que o gestor de banco de dados regularize a situação, sob\npena de cancelamento do seu registro." (NR)

Art.\n2º  Ficam revogados os incisos V e VII do\nart. 8º da Resolução nº 4.737, de 2019.

Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde abril de 2022.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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