{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.988","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 10/3/2022, Seção 1, p. 30.","Id":51698,"Data":"2022-03-08T22:06:00Z","DataTexto":"8/3/2022 19:06","Numero":4988.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Institui linhas de crédito emergencial com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e estabelece condições para prorrogação de operações de crédito de titularidade de empreendedores não rurais cujas atividades tenham sido prejudicadas pelo excesso de chuvas em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5035;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 3º, inciso IV, 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 7.827/1989, art. 15, inciso VI e § 1º.;#Lei nº 10.177/2001, art. 8º-A.;#Cita Lei nº 13.636/2018.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.035/2022 - Nova redação: arts. 1º; 2º, caput e § 5º; 3º, caput e § 5º; e 5º, caput e § 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.988\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.988, DE 8 DE MARÇO DE 2022

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Institui\nlinhas de crédito emergencial com recursos do Fundo Constitucional de\nFinanciamento do Nordeste (FNE) e estabelece condições para prorrogação de\noperações de crédito de titularidade de empreendedores não rurais cujas\natividades tenham sido prejudicadas pelo excesso de chuvas em municípios da\nárea de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada\nem 8 de março de 2022, com base no disposto nos arts. 3º, inciso IV, e 4º,\ninciso VI, da referida Lei, no art. 15, inciso VI e § 1º, da Lei nº 7.827, de\n27 de setembro de 1989, e no art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de\n2001,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução institui linhas de\ncrédito emergencial com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do\nNordeste (FNE) e estabelece condições para prorrogação de operações de crédito não\nrurais de titularidade de empreendedores cujas atividades foram atingidas pelo\nexcesso de chuvas no período de 1º de novembro de 2021 a 28 de fevereiro de\n2022, em municípios incluídos na área de atuação da Superintendência de\nDesenvolvimento do Nordeste (Sudene) que tenham decretado situação de\nemergência ou estado de calamidade pública reconhecidos por ato do Poder\nExecutivo Federal.

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Art. 1º  Esta Resolução institui linhas de crédito emergencial com\nrecursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e\nestabelece condições para prorrogação de operações de crédito não rurais de\ntitularidade de empreendedores cujas atividades foram atingidas pelo excesso de\nchuvas no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, em\nmunicípios incluídos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento\ndo Nordeste (Sudene) que tenham decretado situação de emergência ou estado de\ncalamidade pública reconhecidos por ato do Poder Executivo Federal. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.035, de 26/7/2022.)

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Art. 2º  Fica instituída linha emergencial de crédito com recursos\ndo FNE para promover a recuperação ou a preservação de atividades\nempreendedoras afetadas pelo excesso de chuvas no período de 1º de novembro de\n2021 a 28 de fevereiro de 2022, em municípios incluídos na área de atuação da\nSudene que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade\npública reconhecidos por ato do Poder Executivo Federal.

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Art. 2º  Fica instituída linha emergencial de crédito com recursos\ndo FNE para promover a recuperação ou a preservação de atividades\nempreendedoras afetadas pelo excesso de chuvas no período de 1º de novembro de\n2021 a 31 de julho de 2022, em municípios incluídos na área de atuação da\nSudene que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade\npública reconhecidos por ato do Poder Executivo Federal. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.035, de 26/7/2022.)

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§ 1º  As operações realizadas ao amparo da linha de crédito\nemergencial de que trata o caput se destinam a investimento ou capital\nde giro isolado ou associado a investimento, para pessoas físicas ou jurídicas\nque desenvolvam atividades produtivas não rurais.

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§ 2º  Aplicam-se às operações realizadas ao amparo da linha de\ncrédito emergencial de que trata o caput as seguintes condições:

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I - limites máximos, por beneficiário, de R$100.000,00 (cem mil\nreais) para capital de giro e de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para\ninvestimento;

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II - taxa efetiva de juros prefixados de:

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a) 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para\nmicro e pequena empresa; e

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b) 5% a.a. (cinco inteiros por cento ao ano) para os demais portes\nde empresas.

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III - prazo de reembolso estabelecido com base no cronograma\nfísico-financeiro da proposta, conforme o caso, e na capacidade de pagamento do\ntomador, respeitados os seguintes limites:

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a) oito anos, incluída carência de até um ano, em operações\ndestinadas a investimento com capital de giro; e

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b) cinco anos, incluída carência de um ano, em operações\ndestinadas a capital de giro ou a custeio isolado.

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§ 3º  As operações realizadas ao amparo da linha de crédito\nemergencial de que trata o caput devem contar com as garantias\nusualmente utilizadas em operações do FNE, livremente pactuadas entre o\nfinanciado e o financiador.

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§ 4º  Aplicam-se às operações realizadas ao amparo da linha emergencial\nde crédito de que trata o caput as disposições do FNE que não\nconflitarem com o disposto neste artigo.

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§ 5º  A linha de crédito\nemergencial de que trata o caput ampara operações de crédito realizadas\naté 30 de junho de 2022.

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§ 5º  A linha de crédito emergencial\nde que trata o caput ampara operações de crédito realizadas até 30 de\nnovembro de 2022. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.035, de 26/7/2022.)

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Art. 3º  Fica instituída\nlinha emergencial de crédito com recursos do FNE para atender a microempreendedores\nurbanos, beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado\n(PNMPO), instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, cujas\natividades tenham sido afetadas pelo excesso de chuvas no período de 1º de novembro\nde 2021 a 28 de fevereiro de 2022, em municípios incluídos na área de atuação\nda Sudene que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade\npública reconhecidos por ato do Poder Executivo Federal.

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Art. 3º  Fica instituída linha\nemergencial de crédito com recursos do FNE para atender a microempreendedores\nurbanos, beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado\n(PNMPO), instituído pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, cujas\natividades tenham sido afetadas pelo excesso de chuvas no período de 1º de novembro\nde 2021 a 31 de julho de 2022, em municípios incluídos na área de atuação da\nSudene que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade\npública reconhecidos por ato do Poder Executivo Federal. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.035, de 26/7/2022.)

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§ 1º  As operações realizadas ao\namparo da linha de crédito emergencial de que trata o caput destinam-se\na investimento ou capital de giro isolado ou associado ao investimento,\nabarcando todos os bens e serviços necessários à viabilização da proposta.

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§ 2º  Aplicam-se às operações realizadas ao amparo da linha de\ncrédito emergencial de que trata o caput as seguintes condições:

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I - limite máximo, por beneficiário, de R$21.000,00 (vinte e um\nmil reais);

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II - taxa efetiva de juros prefixados de 3,5% a.a. (três inteiros\ne cinco décimos por cento ao ano); e

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III - prazo de reembolso estabelecido com base no cronograma\nfísico-financeiro da proposta, conforme o caso, e na capacidade de pagamento do\ntomador, respeitados os seguintes limites máximos:

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a) dois anos, incluída carência de até seis meses, em operações\ndestinadas a investimento, com ou sem capital de giro associado; e

\n\n

b) um ano, incluída carência de até três meses, em operações\ndestinadas a capital de giro isolado ou associado a investimento.

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§ 3º  As operações realizadas ao amparo da linha de crédito\nemergencial de que trata o caput devem contar com garantia, mediante o uso\ndos seguintes instrumentos, isoladamente ou em conjunto:

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I - aval, inclusive solidário;

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II - fiança; e

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III - alienação fiduciária.

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§ 4º  Aplicam-se às operações realizadas ao amparo da linha\nemergencial de crédito de que trata o caput as disposições do FNE que\nnão conflitarem com o disposto neste artigo.

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§ 5º  A linha de crédito\nemergencial de que trata o caput ampara operações de crédito realizadas\naté 30 de junho de 2022.

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§ 5º  A linha de crédito emergencial de que trata o caput ampara\noperações de crédito realizadas até 30 de novembro de 2022. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.035, de 26/7/2022.)

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Art. 4º  A contratação das linhas de crédito de que tratam os\narts. 2º e 3º fica condicionada à comprovação de perda da renda pelo tomador em\nfunção dos eventos climáticos adversos, atestada pela instituição financeira\ncredora.

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Art. 5º  Fica autorizado o Banco do Nordeste do Brasil S.A., na\nqualidade de administrador do FNE, a prorrogar operações de crédito não rural realizadas\ncom recursos desse fundo a empreendimentos atingidos pelo excesso de chuvas no\nperíodo de 1º de novembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022, em municípios\nincluídos na área de atuação da Sudene que tenham decretado situação de\nemergência ou estado de calamidade pública reconhecidos por ato do Poder\nExecutivo Federal.

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Art. 5º  Fica autorizado o Banco do Nordeste do Brasil S.A., na\nqualidade de administrador do FNE, a prorrogar operações de crédito não rural\nrealizadas com recursos desse fundo a empreendimentos atingidos pelo excesso de\nchuvas no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, em\nmunicípios incluídos na área de atuação da Sudene que tenham decretado situação\nde emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos por ato do Poder\nExecutivo Federal. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.035, de 26/7/2022.)

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§ 1º  A prorrogação de que trata o caput aplica-se às\noperações de crédito não rural em situação de adimplência em 30 de novembro de\n2021 e com parcelas vencidas ou vincendas no período de 1º de dezembro de 2021 a 30 de junho de 2022.

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§ 1º  A prorrogação de que trata o caput aplica-se às\noperações de crédito não rural em situação de adimplência em 30 de novembro de\n2021 e com parcelas vencidas ou vincendas no período de 1º de dezembro de 2021\na 30 de novembro de 2022. (Redação dada pela Resolução CMN nº\n5.035, de 26/7/2022.)

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§ 2º  A prorrogação de que trata o caput fica condicionada à\ncomprovação de dificuldade temporária de reembolso pelo tomador em função dos\neventos climáticos adversos, atestada pela instituição credora.

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§ 3º  A operação ou parcela prorrogada nos termos do caput\nterá o seu saldo devedor apurado pelos encargos originalmente pactuados em\nsituação de normalidade do crédito, conforme o instrumento de crédito vigente,\nmantidas a periodicidade e a data de aniversário, afastada a exigência de\namortização prévia.

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§ 4º  Aplica-se às operações de crédito não rural prorrogadas de\nque trata o caput o prazo de carência de doze meses, com acréscimo do\nmesmo prazo para o vencimento final.

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§ 5º  A operação prorrogada na forma do caput terá seus\nencargos capitalizados durante o período de carência, para serem exigidos\nproporcionalmente às parcelas de principal.

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Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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","Voto":"13/2022-CMN"}]}