{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.987","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 10/3/2022, Seção 1, p. 29/30.","Id":51697,"Data":"2022-03-08T22:05:00Z","DataTexto":"8/3/2022 19:05","Numero":4987.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Institui linha emergencial de crédito rural e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados pelo excesso de chuvas e suas consequências em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5035;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 7.827/1989, art. 15, § 1º.;#Lei nº 10.177/2001, art. 8º-A, § 4º. ;#Decreto nº 7.728/2012, art. 1º.;#Cita MCR 10-4-8.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.035/2022 - Nova redação: arts. 1º, caput e inciso VIII; e 2º, caput.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.987\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.987, DE 8 DE MARÇO\nDE 2022

\n\n

Institui linha emergencial de crédito rural e autoriza a renegociação\nde operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores\nfamiliares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados pelo\nexcesso de chuvas e suas consequências em municípios da área de atuação da Superintendência\nde Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) com decretação de situação de\nemergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 8 de março\nde 2022, tendo em vista as disposições do art. 4º,\ninciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, do § 1º do art. 15 da Lei nº 7.827, de 27\nde setembro de 1989, do § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de\n2001, e do art. 1º do Decreto nº 7.728, de 24 de maio de 2012,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  Fica\ninstituída linha emergencial de crédito rural com recursos do Fundo\nConstitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) destinada a agricultores\nfamiliares e produtores rurais que tiveram perdas na renda agropecuária em\ndecorrência de inundação, enxurrada, alagamento ou tempestade local – chuvas\nintensas ocorridas no período de 1º de novembro de 2021 a 28 de fevereiro de\n2022 em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do\nNordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou de estado de\ncalamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo Federal, observadas as\ndisposições aplicáveis às operações desse Fundo que não conflitarem com as disposições\ndeste artigo:

\n\n

Art. 1º  Fica instituída\nlinha emergencial de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de\nFinanciamento do Nordeste (FNE) destinada a agricultores familiares e\nprodutores rurais que tiveram perdas na renda agropecuária em decorrência de\ninundação, enxurrada, alagamento ou tempestade local – chuvas intensas\nocorridas no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, em municípios\nda área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),\ncom decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública\nreconhecida pelo Poder Executivo Federal, observadas as disposições aplicáveis\nàs operações desse Fundo que não conflitarem com as disposições deste artigo: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.035, de 26/7/2022.)

\n\n

I\n- beneficiários:

\n\n

a) agricultores\nfamiliares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf); e

\n\n

b) demais produtores\nrurais;

\n\n

II - objetivos: promover\na recuperação ou a preservação das atividades agropecuárias desenvolvidas pelos\nprodutores rurais beneficiários desta linha de crédito;

\n\n

III - finalidades:

\n\n

a) agricultores\nfamiliares enquadrados no Grupo “B” do Pronaf: crédito para investimento, sendo\nobrigatória a utilização da metodologia do Programa Nacional de Microcrédito\nProdutivo Orientado (PNMPO); e

\n\n

b)\ndemais agricultores familiares e produtores rurais: crédito para investimento,\ninclusive com custeio associado, e crédito para custeio, vedada a aquisição\nisolada de animais;

\n\n

IV - limite de crédito\npor beneficiário:

\n\n

a) agricultores\nfamiliares enquadrados no Grupo “B” do Pronaf: até R$6.000,00 (seis mil reais);

\n\n

b)\ndemais agricultores familiares: até R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando\na soma das operações de custeio e de investimento; e

\n\n

c)\ndemais produtores rurais: até R$300.000,00 (trezentos mil reais), sendo até R$100.000,00\n(cem mil reais) para custeio e até R$200.000,00 (duzentos mil reais) para\ninvestimento;

\n\n

V - encargos\nfinanceiros:

\n\n

a) agricultores\nfamiliares enquadrados no Grupo “B” do Pronaf: taxa efetiva de juros de 0,5%\na.a. (cinco décimos por cento ao ano);

\n\n

b) demais agricultores\nfamiliares, mini e pequenos produtores rurais: taxa efetiva de juros de 3,5%\na.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano); e

\n\n

c) demais produtores\nrurais: taxa efetiva de juros de 5% a.a. (cinco por cento ao ano);

\n\n

VI - reembolso:

\n\n

a)\ncusteio: até 5 (cinco) anos, incluídos até 12 (doze) meses de carência;

\n\n

b)\ninvestimento:

\n\n

1. para os agricultores\nfamiliares enquadrados no Grupo “B” do Pronaf: até 5 (cinco) anos, incluídos até\n12 (doze) meses de carência;

\n\n

2. para os demais\nagricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais: até 10 (dez) anos,\nincluídos até 2 (dois) anos de carência; e

\n\n

3. para os demais\nprodutores rurais: até 8 (oito) anos, incluídos até 2 (dois) anos de carência;

\n\n

VII - garantias: de\nlivre convenção entre as partes; e

\n\n

VIII -\nprazo para contratação: até 30 de junho de 2022.

\n\n

VIII - prazo para\ncontratação: até 30 de novembro de 2022. (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.035, de 26/7/2022.)

\n\n

§ 1º  Até 20% (vinte por\ncento) do valor do crédito rural de custeio para os agricultores familiares de\nque trata a alínea “a” do inciso I do caput pode ser destinado à\nmanutenção familiar, na forma do item 8 da Seção 4 (Créditos de Custeio) do\nCapítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -\nPronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR).

\n\n

§ 2º  As operações de\ncrédito rural de custeio contratadas no âmbito desta linha pelos agricultores\nfamiliares de que trata a alínea “a” do inciso I do caput\nfarão jus a bônus de adimplência de 20% (vinte por cento) sobre cada\nparcela paga integralmente até a data do vencimento.

\n\n

§ 3º  A contratação da linha de crédito de\nque trata este artigo é condicionada à comprovação de perda da renda pelo\ntomador em função dos eventos climáticos adversos no período a que se refere o caput,\natestada pela instituição financeira credora.

\n\n
\n\n

Art. 2º  Fica autorizada a renegociação das operações\nde crédito rural de custeio e das parcelas de investimento rural, em situação\nde adimplência em 30 de novembro de 2021, vencidas e vincendas no período de 1º\nde dezembro de 2021 a 30 de dezembro de 2022, contratadas com recursos do FNE,\ncujos empreendimentos financiados tiveram perdas em decorrência de inundação,\nenxurrada, alagamento ou tempestade local – chuvas intensas no período de 1º de\nnovembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022, em municípios da área de atuação da\nSudene, com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade\npública reconhecida pelo Poder Executivo Federal, mantidas as condições\ncontratuais e observadas as seguintes condições específicas:

Art. 2º  Fica autorizada\na renegociação das operações de crédito rural de custeio e das parcelas de\ninvestimento rural, em situação de adimplência em 30 de novembro de 2021,\nvencidas e vincendas no período de 1º de dezembro de 2021 a 30 de dezembro de\n2022, contratadas com recursos do FNE, cujos empreendimentos financiados\ntiveram perdas em decorrência de inundação, enxurrada, alagamento ou tempestade\nlocal – chuvas intensas no período de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de\n2022, em municípios da área de atuação da Sudene, com decretação de situação de\nemergência ou de estado de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo\nFederal, mantidas as condições contratuais e observadas as seguintes condições\nespecíficas: (Redação dada pela\nResolução CMN nº 5.035, de 26/7/2022.)

\n\n

I - reembolso:

\n\n

a) crédito de custeio\nprorrogado por autorização do Conselho Monetário Nacional e de investimento: até\n100% (cem por cento) do valor das parcelas devidas pelo mutuário no período de\n1º de dezembro de 2021 a 30 de dezembro de 2022 poderá ser prorrogado para até 1\n(um) ano após o término do contrato vigente; e

\n\n

b) crédito de custeio: até\n100% (cem por cento) do valor devido pelo mutuário no período de 1º de dezembro\nde 2021 a 30 de dezembro de 2022 poderá ser renegociado para pagamento em até 5\n(cinco) anos, incluídos até 12 (doze) meses de carência;

\n\n

II\n- encargos financeiros: o saldo devedor das operações em situação de\ninadimplência no período de 1º de dezembro de 2021 até 30 dias após a data de\npublicação desta Resolução deve ser atualizado pelos encargos financeiros para\na situação de normalidade constante do instrumento de crédito vigente;

\n\n

III - podem ser abrangidas pela renegociação de que trata este\nartigo as operações de custeio rural com cobertura do Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária (Proagro) ou de seguro rural, excluindo-se o valor\nreferente à cobertura recebida;

\n\n

IV - formalização da\nrenegociação: até 30 de dezembro de 2022.

\n\n

Parágrafo único.  A renegociação de dívidas\nde que trata este artigo é condicionada à comprovação de dificuldade temporária\nde reembolso pelo tomador em função dos eventos climáticos adversos a que se refere\no caput, atestada pela instituição financeira credora.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"12/2022-CMN"}]}