{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.986","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/2/2022, Seção 1, p. 24.","Id":51684,"Data":"2022-02-17T21:03:00Z","DataTexto":"17/2/2022 18:03","Numero":4986.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera e consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4540;@2016;#RESOLUÇÃO;@4034;@2011;#RESOLUÇÃO;@3284;@2005;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Decreto-Lei nº 1.290/1973, arts. 3º e 4º, caput e \"c\".;#Cita Lei Complementar nº 101/2000, art. 2º, inciso III.;#Altera, a partir de 1º/3/2022, Resolução CMN nº 4.034/2011 - Revoga: art. 1º.;#Revoga, a partir de 1º/3/2022, Resoluções CMN ns. 3.284/2005 e 4.540/2016.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.986\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.986, DE 17 DE\nFEVEREIRO DE 2022

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Altera\ne consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das\ndisponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das\nsociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de fevereiro\nde 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 4º, caput e alínea\n"c", do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Fica\nreconhecida a situação de que trata o art. 4º, caput e alínea "c",\ndo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, para efeito de aplicação, na\nforma estabelecida nesta Resolução, das disponibilidades oriundas de receitas\npróprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes\nda Administração Federal Indireta e das pessoas jurídicas sob o controle\nacionário de qualquer delas.

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Art. 2º  A aplicação das\ndisponibilidades de que trata o art. 1º, no País, somente pode ser efetuada em\nfundos de investimento extramercado administrados pela Caixa Econômica Federal,\npelo Banco do Brasil S.A. ou por instituição integrante do conglomerado\nfinanceiro por eles liderados, constituídos com observância do disposto nesta\nResolução.

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Art. 3º  Com a\nfinalidade específica de acolher a aplicação das disponibilidades de que trata\no art. 2º, fica autorizada a constituição de:

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I - fundos de\ninvestimento extramercado comuns;

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II - fundos de\ninvestimento extramercado exclusivos.

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Parágrafo único.  Os\nfundos referidos neste artigo são regidos, no que couber, pela regulamentação\nbaixada pela Comissão de Valores Mobiliários aplicável aos fundos de\ninvestimento, devendo constar de sua denominação a expressão\n"extramercado".

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Art. 4º  Na carteira dos\nfundos de investimento extramercado, comuns ou exclusivos, deverão estar\npresentes:

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I - títulos de emissão\ndo Tesouro Nacional, em percentual não inferior a 75% (setenta e cinco por\ncento), adquiridos em compras sem compromisso de revenda;

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II - certificados ou\nrecibos de depósito bancário de emissão de instituição integrante do\nconglomerado financeiro referido no art. 2º, em percentual não superior a 25%\n(vinte e cinco por cento).

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§ 1º  Os recursos\nremanescentes dos fundos de investimento extramercado podem ser destinados a\noperações compromissadas com títulos de emissão do Tesouro Nacional, mantidos\nem contas de depósitos à vista ou, observado o disposto no § 2º, direcionados à\nrealização de operações em mercados de derivativos.

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§ 2º  As operações em\nmercados de derivativos:

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I - são facultadas\napenas a fundo de investimento extramercado exclusivo;

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II - devem ser\nrealizadas com o objetivo precípuo de minimizar os riscos associados a\ndescasamento de prazos e de indexadores entre os ativos do fundo e os passivos\ndo condômino; e

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III - não podem ter\nvalor nocional superior ao valor dos títulos de emissão do Tesouro Nacional\nintegrantes da carteira do fundo.

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§ 3º  Dos recursos\nprovenientes da colocação de certificados ou recibos de depósito bancário nas\ncarteiras dos fundos de investimento extramercado, 70% (setenta por cento), no\nmínimo, devem ser aplicados em operações de crédito rural.

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§ 4º  A política de\ninvestimento dos fundos extramercado deverá, nas aplicações previstas no inciso\nI do caput, ser referenciada a um dos subíndices do Índice de Mercado\nAnbima (IMA) ou do Índice de Duração Constante Anbima (IDkA), com exceção de\nqualquer subíndice que tenha em sua composição títulos atrelados à taxa de\njuros de 1 (um) dia.

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Art. 5º  No fundo de\ninvestimento extramercado comum:

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I - o resgate de quotas\ndeve ser efetivado com base no valor da quota resultante da divisão do valor do\npatrimônio líquido pelo número de quotas do fundo, apurados, ambos, no\nencerramento do dia;

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II - a remuneração da\ninstituição administradora pela prestação dos serviços de gestão e de\nadministração do fundo não pode ser superior ao equivalente a 0,5% a.a. (cinco\ndécimos por cento ao ano), calculados pro rata die sobre o valor do\npatrimônio líquido deste.

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Art. 6º  A constituição\nde fundo de investimento exclusivo depende de iniciativa de uma das pessoas\njurídicas referidas no art. 1º, observado que as taxas de administração e de\ndesempenho, respeitado o limite de remuneração previsto no inciso II do art.\n5º, devem ser estabelecidas de comum acordo entre a instituição administradora\ne o condômino.

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Art. 7º  O disposto\nnesta Resolução, à exceção do art. 1º, não se aplica:

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I - às pessoas jurídicas\nnele referidas que exerçam atividades sujeitas à supervisão do Banco Central do\nBrasil, nem às subsidiárias integrais do Banco Nacional de Desenvolvimento\nEconômico e Social (BNDES); e

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II - às sociedades de\neconomia mista de capital aberto controladas diretamente pela União que não se\nenquadrem no conceito de empresa estatal dependente, a que se refere o inciso\nIII do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a as pessoas\njurídicas sob seu controle acionário.

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Art. 8º  Ficam o Banco\nCentral do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas\náreas de competência, autorizados a adotar as medidas e a baixar as normas\ncomplementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta\nResolução.

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Art. 9º  Ficam revogados:

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I - a Resolução nº 3.284,\nde 25 de maio de 2005;

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II - o art. 1º da\nResolução nº 4.034, de 30 de novembro de 2011; e

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III - a Resolução nº\n4.540, de 24 de novembro de 2016.

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Art. 10.  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de março de 2022.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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