{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.985","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/2/2022, Seção 1, p. 23/34.","Id":51683,"Data":"2022-02-17T21:03:00Z","DataTexto":"17/2/2022 18:03","Numero":4985.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@295;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO;@3425;@2006;#RESOLUÇÃO;@3017;@2002;#RESOLUÇÃO;@2122;@1994;#RESOLUÇÃO;@2099;@1994;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; e 9º.;#Cita Lei nº 6.404/1976.;#Altera, a partir de 1º/4/2022, Regulamento Anexo II à Resolução CMN nº 2.099/1994 - Revoga: art. 1º, inciso IV.;#Revoga, a partir de 1º/4/2022, Resoluções CMN ns. 2.122/1994, 3.017/2002 e 3.425/2006.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.985, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das companhias hipotecárias.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão\nrealizada em 17 de fevereiro de 2022, com base no art. 4º, inciso VIII, da\nmesma Lei,

R E S O L\nV E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E\nDO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre a\nconstituição e o funcionamento de companhi​as hipotecárias.

CAPÍTULO II
DA\nCONSTITUIÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art.\n2º  As companhias hipotecárias são\ninstituições financeiras, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade\nanônima, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo\núnico.  Na denominação das instituições\nmencionadas no caput, deve constar a expressão "Companhia\nHipotecária", sendo vedado o uso de denominação ou nome fantasia que\ncontenha termos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro\nNacional ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

Art.\n3º  O funcionamento das companhias\nhipotecárias depende de autorização do Banco Central do Brasil.

Art. 4º  As companhias\nhipotecárias devem observar permanentemente o limite mínimo de capital\nrealizado e patrimônio líquido de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art.\n4º  (Revogado pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

CAPÍTULO III
DO\nOBJETO SOCIAL

Art.\n5º  As companhias hipotecárias têm por\nobjeto social:

I\n- a concessão de financiamentos destinados à aquisição, construção, produção,\nreforma ou comercialização de imóveis residenciais e não residenciais,\ninclusive terrenos;

II\n- a concessão de financiamentos para aquisição de material para a construção,\nreforma ou ampliação de imóveis residenciais e não residenciais;

III\n- a concessão de empréstimos e financiamentos, garantidos por hipoteca ou pela\nalienação fiduciária de bens imóveis, com destinação diversa da que se refere o\ninciso I;

IV\n- a compra, a venda, o refinanciamento e a administração de créditos garantidos\npor hipoteca ou pela alienação fiduciária de bens imóveis;

V\n- a administração de fundos de investimento imobiliário, desde que autorizadas\npela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

VI\n- o repasse de recursos destinados ao financiamento das operações de que trata\no inciso I; e

VII\n- a prestação de garantias.

Art.\n6º  As companhias hipotecárias podem atuar\ncomo agente fiduciário, observada a regulamentação específica.

CAPÍTULO\nIV
DAS FONTES DE RECURSOS

Art.\n7º  As companhias hipotecárias podem\nempregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:

I\n- emissão de:

a)\nletras hipotecárias;

b)\nletras de crédito imobiliário;

c)\nletras imobiliárias garantidas;

d)\nletras financeiras;

e)\ncédulas hipotecárias;

f)\ncédulas de crédito imobiliário; e

g)\ncertificados de cédulas de crédito bancário;

II\n- depósitos interfinanceiros; e

III\n- empréstimos e financiamentos no País e no exterior.

CAPÍTULO\nV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.\n8º  O Banco Central do Brasil adotará,\nnos termos de suas competências legais, as medidas necessárias à execução do\ndisposto nesta Resolução.

Art.\n9º  Ficam revogados:

I\n- o inciso IV do art. 1º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 2.099, de 17 de\nagosto de 1994;

II\n- a Resolução nº 2.122, de 30 de novembro de 1994;

III\n- a Resolução nº 3.017, de 28 de agosto de 2002; e

IV\n- a Resolução nº 3.425, de 21 de dezembro de 2006.

Art.\n10.  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde abril de 2022.

Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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