{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.981","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/1/2022, Seção 1, p. 60.","Id":51671,"Data":"2022-01-27T21:59:00Z","DataTexto":"27/1/2022 18:59","Numero":4981.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@278;@2022;#RESOLUÇÃO;@3844;@2010;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos V e XXXI; 9º e 57.;#Lei nº 9.069/1995, art. 65, § 2º.;#Decreto nº 42.820/1957, art. 27.;#Altera Resolução CMN nº 3.844/2010 - Inclui: Regulamento Anexo II, art. 19-A, parágrafo único.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 278/2022 - Revogação: art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.981\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.981, DE 27 DE\nJANEIRO DE 2022

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Altera a\nResolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital\nestrangeiro no País e seu\nregistro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de janeiro de 2022, com\nbase nos arts. 4º, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei, no art. 65, § 2º, da\nLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e no art. 27 do Decreto nº 42.820, de 16\nde dezembro de 1957,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  O Regulamento Anexo\nII à Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

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“Art. 19-A.  .......................................................................................................

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Parágrafo único.  Entidades da administração direta e indireta dos Estados,\ndos Municípios e do Distrito Federal podem ser titulares, em bancos autorizados\na operar em câmbio, de contas em moeda estrangeira vinculadas a operações de\ncrédito externo (contas designadas) concedido por organismos internacionais e\nagências governamentais estrangeiras.” (NR)

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Art. 1º  (Revogado pela Resolução BCB nº 278,\nde 31/12/2022.)

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Art. 2º  Ficam mantidas as\nautorizações concedidas até a data de entrada em vigor desta Resolução para a\nabertura e movimentação, em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio no\nPaís, de contas em moeda estrangeira vinculadas a operações de crédito externo concedido\npor organismos internacionais e agências governamentais\nestrangeiras.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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