{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.978","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/1/2022, Seção 1, p. 60.","Id":51668,"Data":"2022-01-27T21:56:00Z","DataTexto":"27/1/2022 18:56","Numero":4978.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Lei nº 12.651/2012, art. 78-A.;#Altera MCR 2-1-12-\"a\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.978, DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Ajusta normas da Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 27 de janeiro de 2022, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº\n4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º, § 3º, da\nLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e 78-A, da Lei nº 12.651, de 25 de maio\nde 2012,

R E S O L V E U:

Art.\n1º  A Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural\n(MCR) passa a vigorar com a seguinte alteração:

“12 -\n................................................................................................................

a) no caso de beneficiários do PNRA\nenquadrados no Pronaf, será exigido o recibo da inscrição no CAR do lote\nindividual do beneficiário, observado que, na falta desse documento, poderá ser\napresentado o recibo da inscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de\nassentamento, hipótese em que o mutuário deverá constar da relação de\nbeneficiários do assentamento de reforma agrária objeto de registro no CAR;

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º\n Esta Resolução entra em vigor na data de\nsua publicação.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

","Voto":"1/2022-CMN"}]}