{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.977","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2021, Seção 1, p. 174/175 .","Id":51636,"Data":"2021-12-16T22:11:00Z","DataTexto":"16/12/2021 19:11","Numero":4977.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4696;@2018;#RESOLUÇÃO;@3175;@2004;#RESOLUÇÃO;@2789;@2000;#RESOLUÇÃO;@2659;@1999;#RESOLUÇÃO;@2595;@1999;#RESOLUÇÃO;@2523;@1998;#RESOLUÇÃO;@2465;@1998;#RESOLUÇÃO;@2309;@1996;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 34.;#Lei nº 6.099/1974.;#Lei nº 10.150/2000, art. 42.;#Revoga, a partir de 1º/1/2022, Resoluções CMN ns. 2.309/1996, 2.465/1998, 2.523/1998, 2.595/1999, 2.659/1999, 2.789/2000, 3.175/2004 e 4.696/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.977\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN\nNº 4.977, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

\n\n

Disciplina\nas operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na\nLei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.

\n\n

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro\nde 2021, com base na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e no art. 42 da Lei\nnº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução disciplina\nas operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na\nLei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.

\n\n

§ 1º  As operações de\nque trata esta Resolução são privativas das sociedades de arrendamento\nmercantil, dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e, no\ncaso das operações de que trata o art. 11, também dos bancos múltiplos com\ncarteira de investimento, de desenvolvimento ou de crédito imobiliário, dos\nbancos de investimento, dos bancos de desenvolvimento, das caixas econômicas e\ndas sociedades de crédito imobiliário.

\n\n

§ 2º  Para realização\ndas operações de que trata o caput, os bancos múltiplos com carteira de\narrendamento mercantil devem manter:

\n\n

I - diretor responsável\npela área de arrendamento mercantil e informar seu nome ao Banco Central do\nBrasil; e

\n\n

II - departamento\ntécnico especializado em arrendamento mercantil, devidamente estruturado e\nsupervisionado diretamente pelo diretor mencionado no inciso I.

\n\n

CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE ARRENDAMENTO\nMERCANTIL

\n\n

Art. 2º  As operações de\narrendamento mercantil de que trata esta Resolução são classificadas em\narrendamento mercantil operacional e arrendamento mercantil financeiro.

\n\n

Art. 3º  A classificação\nda operação de arrendamento mercantil em operacional ou financeiro deve ser\nrealizada na data da contratação e revista:

\n\n

I - no momento do\nexercício da opção de renovação que, no início do contrato, não seja\nconsiderada razoavelmente certa; e

\n\n

II - no caso de\nalteração contratual.

\n\n

CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 4º  Para fins do\ndisposto nesta Resolução, considera-se:

\n\n

I - arrendamento\nmercantil operacional: a modalidade de arrendamento em que:

\n\n

a) as contraprestações a\nserem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e os\nserviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o\nvalor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do custo do\nbem arrendado;

\n\n

b) o prazo efetivo do\narrendamento mercantil seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo\nde vida útil econômica do bem arrendado;

\n\n

c) o preço para o\nexercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado;

\n\n

d) o contrato não preveja\npagamento de valor residual garantido;

\n\n

e) o bem arrendado seja\nsuficientemente genérico, de modo a possibilitar seu arrendamento subsequente a\noutra arrendatária sem modificações significativas; e

\n\n

f) as perdas decorrentes\ndo cancelamento do contrato após o período de cancelamento improvável não sejam\nsuportadas substancialmente pela arrendatária;

\n\n

II - arrendamento\nmercantil financeiro: a modalidade de arrendamento que não for classificada\ncomo arrendamento mercantil operacional;

\n\n

III - período de\ncancelamento improvável: o período mínimo do contrato durante o qual a\narrendatária possui a opção de rescindir o arrendamento mercantil somente:

\n\n

a) nas hipóteses\nprevistas na legislação;

\n\n

b) com a permissão da\narrendadora; ou

\n\n

c) mediante o pagamento,\npela arrendatária, de uma quantia adicional tal que a continuação do\narrendamento mercantil seja considerada, desde o início, razoavelmente certa;

\n\n

IV - prazo efetivo do\narrendamento mercantil: o período de cancelamento improvável, juntamente com:

\n\n

a) períodos cobertos por\nopção da arrendatária de estender o prazo do arrendamento, se o exercício dessa\nopção for considerado razoavelmente certo, no início do arrendamento mercantil;\ne

\n\n

b) períodos cobertos por\nopção da arrendatária de rescindir o arrendamento, se o não exercício dessa\nopção for considerado razoavelmente certo, no início do arrendamento mercantil;\ne

\n\n

V - vida útil econômica:\no período remanescente a partir do começo do prazo do arrendamento mercantil,\ndurante o qual se espera que o bem arrendado seja economicamente utilizável,\nindependentemente dos prazos definidos para fins tributários e da data de\nencerramento do contrato.

\n\n

§ 1º  Para fins da\ndefinição de arrendamento mercantil operacional, de que trata o inciso I do caput,\na manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade\ndo bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária.

\n\n

§ 2º  Para os efeitos do\ndisposto na alínea "a" do inciso I do caput, no cálculo do\nvalor presente dos pagamentos:

\n\n

I -\ndeve ser considerado também o valor presente das contraprestações relativas ao\nperíodo adicional decorrente do exercício da opção de renovação ou de qualquer\nforma de extensão contratual considerada razoavelmente certa no início do\ncontrato; e

\n\n

II - deve ser utilizada\na taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato.

\n\n

§ 3º  Nas\nsituações mencionadas nos incisos I e II do caput do art. 3º, deve ser considerado,\npara os efeitos do disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso\nI do caput:

\n\n

I - o custo\ndo bem na data do exercício da opção de renovação ou da alteração contratual; e

\n\n

II - o\nprazo efetivo remanescente do arrendamento mercantil, o valor presente das\ncontraprestações remanescentes e a vida útil econômica do bem, todos a partir\nda data do exercício da opção de renovação ou da alteração contratual.

\n\n

§ 4º  Para\navaliar se os exercícios das opções de estender o prazo e de rescindir o\narrendamento são ou não razoavelmente certos, devem ser considerados todos os fatos\ne circunstâncias relevantes que criam incentivo econômico para a decisão da\narrendatária, inclusive:

\n\n

I - a\ncomparação do valor contratado das contraprestações com o valor de mercado\nestimado no período coberto pela opção;

\n\n

II - as\nbenfeitorias no bem arrendado com benefícios econômicos esperados significativos\nno período coberto pela opção;

\n\n

III -\nos custos ou dificuldades operacionais decorrentes da não continuação da operação;\ne

\n\n

IV - a\nimportância do bem arrendado para as operações da arrendatária, seu grau de\nespecialização, sua localização e a disponibilidade de alternativas adequadas.

\n\n

Art. 5º  Para fins do\ndisposto na Lei\nnº 6.099, de 1974, e\nnesta Resolução, considera-se:

\n\n

I - coligada: a entidade\nsobre a qual a instituição tenha influência significativa, conforme definido na\nregulamentação específica sobre mensuração e reconhecimento contábeis de\ninvestimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos por\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil; e

\n\n

II - interdependente: a pessoa,\nnatural ou jurídica, que é parte relacionada da instituição, conforme definido\nna regulamentação específica que dispõe sobre as condições e os limites para a\nrealização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições\nfinanceiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto\nno art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

\n\n\n\n

CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

\n\n

Art. 6º  Os contratos de\narrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou\nparticular, devendo conter, no mínimo, as seguintes especificações:

\n\n

I - a descrição dos bens\nque constituem o objeto do contrato, com todas as características que permitam\nsua perfeita identificação;

\n\n

II - o prazo de\narrendamento;

\n\n

III - o valor das\ncontraprestações ou a fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o\ncritério para seu reajuste;

\n\n

IV - a forma de\npagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um)\nsemestre, salvo no caso de operações que beneficiem atividades rurais, quando o\npagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano;

\n\n

V - as condições para o\nexercício por parte da arrendatária do direito de optar pela renovação do\ncontrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados;

\n\n

VI - a concessão à\narrendatária de opção de compra dos bens arrendados, devendo ser estabelecido o\npreço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação;

\n\n

VII - a taxa equivalente\naos encargos financeiros da operação;

\n\n

VIII - as despesas e os\nencargos adicionais, inclusive despesas de assistência técnica, manutenção e\nserviços inerentes à operacionalidade dos bens arrendados;

\n\n

IX - as condições para\neventual substituição dos bens arrendados, inclusive na ocorrência de sinistro,\npor outros da mesma natureza, que melhor atendam às conveniências da arrendatária,\ndevendo a substituição ser formalizada por intermédio de aditivo contratual;

\n\n

X - as demais\nresponsabilidades que vierem a ser convencionadas, em decorrência de:

\n\n

a) uso indevido ou\nimpróprio dos bens arrendados;

\n\n

b) seguro previsto para\ncobertura de risco dos bens arrendados;

\n\n

c) danos causados a\nterceiros pelo uso dos bens; e

\n\n

d) ônus advindos de\nvícios dos bens arrendados;

\n\n

XI - a faculdade de a\narrendadora vistoriar os bens objeto de arrendamento e de exigir da\narrendatária a adoção de providências indispensáveis à preservação da\nintegridade dos referidos bens;

\n\n

XII - as obrigações da\narrendatária, nas hipóteses de:

\n\n

a) inadimplemento; e

\n\n

b) destruição,\nperecimento ou desaparecimento dos bens arrendados; e

\n\n

XIII - a faculdade de a\narrendatária transferir a terceiros no País, desde que haja anuência expressa\nda arrendadora, os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com ou sem\nresponsabilidade solidária.

\n\n

§ 1º  Para a definição\nda taxa equivalente mencionada no inciso VII do caput, deve-se\nconsiderar a taxa que equaliza o valor do bem arrendado, na data da\ncontratação, ao valor presente de todos os recebimentos e pagamentos previstos\nao longo do prazo contratual, incluindo, na ausência de valor residual\ngarantido, o valor presente provável de realização do bem arrendado no final do\ncontrato, deduzidos os custos de venda do bem.

\n\n

§ 2º  Com relação às\ndespesas e encargos adicionais mencionados no inciso VIII do caput, no\ncaso do arrendamento mercantil financeiro, admite-se:

\n\n

I - a previsão de a\narrendatária pagar valor residual garantido em qualquer momento durante a\nvigência do contrato, não caracterizando o pagamento do valor residual\ngarantido o exercício da opção de compra; e

\n\n

II - o reajuste do preço\nestabelecido para a opção de compra e o valor residual garantido.

\n\n

Art. 7º  Os contratos\ndevem observar os seguintes prazos mínimos de arrendamento:

\n\n

I - para o arrendamento\nmercantil financeiro:

\n\n

a) 2 (dois) anos,\ncompreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada\nem termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última\ncontraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual\nou inferior a 5 (cinco) anos; e

\n\n

b) 3 (três) anos, compreendidos\nentre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de\naceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última\ncontraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil\nsuperior a 5 (cinco) anos; e

\n\n

II - para o arrendamento\nmercantil operacional, 90 (noventa) dias.

\n\n

Parágrafo único.  Caso a\nopção de compra seja exercida antes de decorrido o respectivo prazo mínimo\nestabelecido no caput, a operação será considerada como de compra e\nvenda a prazo.

\n\n

Art. 8º  É facultada a\npactuação de cláusula de variação cambial nos contratos de arrendamento\nmercantil de bens cuja aquisição tenha sido efetuada com recursos provenientes\nde empréstimos contraídos direta ou indiretamente no exterior.

\n\n

CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO

\n\n

Art. 9º  Podem ser\nobjeto de arrendamento bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações\nda arrendatária e para uso próprio desta.

\n\n

Art. 10. \nAdmite-se a contratação de operações com arrendatárias domiciliadas ou com sede\nno exterior somente no caso de arrendamento de bens produzidos no País.

\n\n

Art. 11.  As operações\nde arrendamento mercantil em que a arrendatária é o próprio vendedor do bem ou\npessoa a ele coligada ou interdependente (sale-and-lease-back) somente\npodem ser contratadas:

\n\n

I - na modalidade de\narrendamento mercantil financeiro, nas condições fixadas nesta Resolução; e

\n\n

II - com pessoas\njurídicas na condição de arrendatárias.

\n\n

Art. 12.  Os bancos\nmúltiplos com carteira de investimento ou de desenvolvimento, os bancos de\ninvestimento\ne os bancos de desenvolvimento podem utilizar recursos oriundos de empréstimos\nexternos em operações de arrendamento mercantil de que trata o art. 11.

\n\n

§ 1º  A parcela dos\nrecursos externos que for amortizada pelo pagamento das contraprestações pode\nser utilizada em novas operações de arrendamento mercantil, em repasses a\nclientes ou em aplicações autorizadas para os recursos externos destinados a\nrepasses.

\n\n

§ 2º \nRespeitados os prazos mínimos previstos no inciso I do caput do art. 7º,\nas operações mencionadas neste artigo somente podem ser realizadas por prazos\niguais ou inferiores ao da amortização final do empréstimo contratado no\nexterior, cujos recursos devem permanecer no País consoante as condições de\nprazo de pagamento no exterior que forem admitidas pelo Banco Central do Brasil\nna época da autorização de seu ingresso.

\n\n

Art. 13.  É permitido à\narrendadora, nas hipóteses de devolução ou recuperação dos bens arrendados:

\n\n

I - manter os bens em\nseu ativo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos; e

\n\n

II - alienar ou arrendar\na terceiros os referidos bens.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto neste artigo aplica-se também aos bens recebidos em dação em\npagamento.

\n\n


CAPÍTULO VI
DO ARRENDAMENTO\nIMOBILIÁRIO ESPECIAL COM OPÇÃO DE COMPRA

\n\n

Art. 14.  É facultada aos\nbancos múltiplos com carteiras comercial e de crédito imobiliário e à Caixa\nEconômica Federal a realização das operações de Arrendamento Imobiliário Especial\ncom Opção de Compra, nos termos da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.

\n\n

CAPÍTULO VII
DO SUBARRENDAMENTO

\n\n

Art. 15.  As sociedades\nde arrendamento mercantil e os bancos múltiplos com carteira de arrendamento\nmercantil podem realizar operações de arrendamento com arrendadoras domiciliadas\nno exterior, com vistas unicamente ao posterior subarrendamento dos bens a pessoas\njurídicas no País.

\n\n

§ 1º  As operações de\narrendamento previstas no caput estão sujeitas a registro no Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

§ 2º  São vedadas as\noperações de subarrendamento quando a arrendadora domiciliada no exterior for\ncoligada ou interdependente da subarrendatária domiciliada no País.

\n\n

Art. 16.  É facultada às\nsociedades de arrendamento mercantil e aos bancos múltiplos com carteira de\narrendamento mercantil a aquisição, no mercado interno, de direitos e obrigações\ndecorrentes de contratos de arrendamento celebrados com arrendadoras no\nexterior, com a finalidade exclusiva de posterior subarrendamento dos bens, nos\ntermos do art. 15.

\n\n

Art. 17.  As sociedades\nde arrendamento mercantil e os bancos múltiplos com carteira de arrendamento\nmercantil devem repassar às subarrendatárias domiciliadas no País, em contratos\nde arrendamento mercantil financeiro, realizados nos termos desta Resolução, todos\nos custos, taxas, impostos, comissões, outras despesas relativas à obtenção do\nbem arrendado e demais condições pactuadas no contrato firmado com a arrendadora\ndomiciliada no exterior, acrescidos de sua remuneração, inclusive aquelas\nreferentes à eventual aquisição dos direitos e obrigações de contratos, podendo\ntais despesas e encargos ser incorporados ao custo do bem arrendado.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE\nCONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

\n\n

Art. 18.  As operações\nde cessão e aquisição de contratos de arrendamento mercantil no mercado interno\nsão restritas às instituições mencionadas no § 1º do art. 1º.

\n\n

Parágrafo único.  Ficam facultadas\na cessão e a aquisição dos contratos de que trata o art. 11 entre as\ninstituições autorizadas a praticar a modalidade de operação mencionada no referido\ndispositivo.

\n\n

Art. 19.  A cessão de\ncontratos de arrendamento mercantil, bem como dos direitos creditórios deles\ndecorrentes, a entidades domiciliadas no exterior, depende de prévia\nautorização do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 20.  A aquisição de\ncontratos de arrendamento mercantil cujos bens arrendados tenham sido\nadquiridos com recursos de empréstimos externos ou que contenham cláusula de\nvariação cambial, bem como dos direitos creditórios deles decorrentes, somente\npode ser realizada com a utilização de recursos de empréstimos obtidos no\nexterior.

\n\n

CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES

\n\n

Art. 21.  É vedada a\ncontratação de operações de arrendamento mercantil, pelas instituições\nmencionadas no § 1º do art. 1º, com:

\n\n

I - as suas coligadas ou\ninterdependentes; e

\n\n

II - o próprio\nfabricante do bem arrendado.

\n\n

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 22.  Fica o Banco\nCentral do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas\nnecessárias à execução do disposto nesta Resolução, inclusive fixando critérios\nde distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual,\ntendo em vista o adequado atendimento dos prazos mínimos fixados no art. 7º.

\n\n

Art. 23.  As operações\nque se realizarem em desacordo com as disposições desta Resolução não se\ncaracterizam como de arrendamento mercantil com o tratamento tributário\nprevisto na Lei nº 6.099, de 1974.

\n\n

Art. 24. \nFicam revogados:

\n\n

I - a Resolução\nnº 2.309, de 28 de agosto de 1996;

\n\n

II - a Resolução\nnº 2.465, de 19 de fevereiro de 1998;

\n\n

III - a\nResolução nº 2.523, de 30 de julho de 1998;

\n\n

IV - a Resolução\nnº 2.595, de 25 de fevereiro de 1999;

\n\n

V - a Resolução\nnº 2.659, de 28 de outubro de 1999;

\n\n

VI - a Resolução\nnº 2.789, de 30 de novembro de 2000;

\n\n

VII - a\nResolução nº 3.175, de 20 de fevereiro de 2004; e

\n\n

VIII -\na Resolução nº 4.696, de 27 de novembro de 2018.

\n\n

Art. 25.\n Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
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