{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.976","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2021, Seção 1, p. 173/174.","Id":51635,"Data":"2021-12-16T22:09:00Z","DataTexto":"16/12/2021 19:09","Numero":4976.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@295;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 2º, § 1º, 7º, 8º e 23.;#Decreto nº 10.139/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 5º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.976, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe\nsobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.

O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro\nde 2021, com base no disposto nos incisos VIII, XI e XIII do art. 4º da Lei nº\n4.595, de 1964, no § 1º do art. 2º e nos arts. 7º, 8º e 23 da Lei nº 6.099, de\n12 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28\nde novembro de 2019,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a organização e o\nfuncionamento das sociedades de arrendamento mercantil.

Art. 2º  O funcionamento das pessoas jurídicas que\ntenham como objeto principal de sua atividade a prática de operações de\narrendamento mercantil, denominadas sociedades de arrendamento mercantil,\ndepende de autorização do Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação\nespecífica.

Art. 3º  Aplicam-se às sociedades de arrendamento\nmercantil, no que couber, as mesmas condições estabelecidas para o\nfuncionamento de instituições financeiras pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, e pela legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.

Art. 4º  As sociedades de arrendamento mercantil devem ser\nconstituídas como sociedades anônimas, constando obrigatoriamente em sua\ndenominação social a expressão "Arrendamento Mercantil".

Parágrafo único.  A expressão "Arrendamento Mercantil"\nna denominação ou razão social é privativa das sociedades de que trata este\nartigo.

Art. 5º  As sociedades de arrendamento mercantil devem\nobservar permanentemente limites mínimos de capital realizado e de patrimônio\nlíquido de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Art. 5º  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

A​rt.\n6º  As sociedades de arrendamento\nmercantil devem manter:

I\n- diretor responsável pela área de arrendamento mercantil e informar seu nome\nao Banco Central do Brasil; e

II\n- departamento técnico especializado em arrendamento mercantil devidamente\nestruturado e supervisionado diretamente pelo diretor mencionado no inciso I do\ncaput.

Art. 7º  É vedada às sociedades de arrendamento\nmercantil a celebração de contratos de mútuo com pessoas naturais e jurídicas\nnão financeiras.

Art. 8º  As disponibilidades das sociedades de\narrendamento mercantil, quando não mantidas em espécie, podem ser livremente\naplicadas no mercado, observados os limites e demais normas regulamentares\npertinentes a cada espécie de aplicação financeira.

Art. 9º  As sociedades de arrendamento mercantil podem\nempregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de:

I - recursos captados no\nexterior;

II - empréstimos e\nfinanciamentos de instituições financeiras nacionais, inclusive na forma de repasses\nde recursos externos;

III - instituições\nfinanceiras oficiais, destinados a repasses de programas específicos;

IV - emissão de Letra de\nArrendamento Mercantil, nos termos da regulamentação específica;

V - emissão pública ou\nprivada de debêntures;

VI - emissão de notas\npromissórias destinadas a oferta pública;

VII - cessão de\ncontratos de arrendamento mercantil, bem como dos direitos creditórios deles\ndecorrentes;

VIII - depósitos\ninterfinanceiros, nos termos da regulamentação específica; e

IX - outras formas de\ncaptação de recursos autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  A captação de recursos no exterior de que\ntrata o inciso I do caput, quando realizada por meio de empréstimo,\nsomente poderá ter as seguintes finalidades:

I - obtenção de recursos\npara aquisição de bens para fins de arrendamento;

II - aquisição de\ndireitos creditórios decorrentes de contratos de arrendamento mercantil que\ncontenham cláusula de variação cambial; e

III - aquisição de\ncontratos de arrendamento mercantil que contenham cláusula de variação cambial.

Art. 10.  As sociedades de arrendamento mercantil podem\nobter empréstimos, financiamentos, repasses de recursos e garantias de\ninstituições financeiras coligadas ou interdependentes, observado que os\nencargos correspondentes devem ser os normalmente cobrados em operações da\nespécie realizadas com terceiros.

Parágrafo único.  Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - coligada: a entidade\nsobre a qual a instituição tenha influência significativa, conforme definido na\nregulamentação específica sobre mensuração e reconhecimento contábeis de\ninvestimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos por\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil; e

II - interdependente: a\npessoa, natural ou jurídica, que é parte relacionada da instituição, conforme\ndefinido na regulamentação específica que dispõe sobre as condições e os limites\npara a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições\nfinanceiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto\nno art. 34 da Lei nº 4.595, de 1964.

Art. 11.  As sociedades de arrendamento mercantil podem\noferecer, em garantia de empréstimos contraídos nos mercados interno ou\nexterno, a caução de direitos creditórios de contratos de arrendamento\nmercantil.

Art. 12 .  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a\nbaixar as normas e a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta\nResolução.

Art. 13.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Roberto de\nOliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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