{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.975","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2021, Seção 1, p. 173.","Id":51634,"Data":"2021-12-16T22:08:00Z","DataTexto":"16/12/2021 19:08","Numero":4975.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5101;@2023;#CIRCULAR;@1429;@1989;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@560;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XII, 9º e 31.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 11.941/2009, art. 61.;#Cita Pronunciamento Técnico CPC 06/2017.;#Revoga, a partir de 1º/1/2025, Circular BCB nº 1.429/1989.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.101/2023 - Alteração, a partir de 1º/10/2023 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único; art. 2º, caput. Inclusão: art. 2º, §§ 5º e 6º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.975\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.975, DE 16 DE\nDEZEMBRO DE 2021

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Dispõe\nsobre os critérios contábeis\naplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2021, com\nbase nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 31 da referida Lei, 7º da Lei nº\n6.099, de 12 de setembro de 1974, e 61 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Esta Resolução estabelece os\ncritérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil\nrealizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil na condição de arrendadora e de arrendatária.

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Parágrafo único.  O disposto\nnesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições\nde pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do\nBrasil, no exercício de suas atribuições legais.

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Parágrafo\núnico.  O disposto nesta Resolução não se aplica às sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários, às sociedades corretoras de câmbio, às administradoras de\nconsórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação\nemanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais. (Redação dada, a partir de 1º/10/2023,\npela Resolução CMN nº 5.101, de 24/8/2023.)

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Art. 2º  As instituições financeiras\ne demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem\nobservar o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 06\n(R2) – Arrendamentos, aprovado em 6 de outubro de 2017, no reconhecimento, na\nmensuração, na apresentação e na divulgação de operações de arrendamento\nmercantil, conforme regulamentação específica.

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Art.\n2º  As instituições mencionadas no art. 1º devem observar o Pronunciamento\nTécnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 06 (R2) – Arrendamentos,\naprovado em 6 de outubro de 2017, no reconhecimento, na mensuração, na\napresentação e na divulgação de operações de arrendamento mercantil. (Redação dada, a partir de 1º/10/2023,\npela Resolução CMN nº 5.101, de 24/8/2023.)

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§ 1º  Os pronunciamentos técnicos\ncitados no texto do CPC 06 (R2), enquanto não recepcionados por ato específico\ndo Conselho Monetário Nacional, não podem ser aplicados.

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§ 2º  As menções a outros\npronunciamentos do texto do pronunciamento de que trata o caput devem\nser interpretadas, para os efeitos desta Resolução, como referência a outros\npronunciamentos do Comitê que tenham sido recepcionados pelo Conselho Monetário\nNacional, bem como aos dispositivos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas\npelo Banco Central do Brasil (Cosif) que estabeleçam critérios contábeis\ncorrelatos aos pronunciamentos mencionados.

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§ 3º  Para fins do disposto no item 5,\n"b", do Apêndice C do pronunciamento de que trata o caput, a\ninstituição que já elabora demonstrações financeiras no padrão contábil\ninternacional de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International\nAccounting Standards Board (IASB) pode utilizar como data de aplicação\ninicial a data da primeira divulgação segundo o International Financial Reporting\nStandard (IFRS) 16 – Leases.

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§ 4º  Na aplicação do pronunciamento de que\ntrata o caput, fica vedada a aplicação do disposto nos itens 3 e 11 do Apêndice C.

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§ 5º  Fica facultada a aplicação do disposto neste artigo aos\ncontratos firmados até a data de entrada em vigor desta Resolução nos quais a\ninstituição mencionada no art. 1º figure na condição de arrendatária. (Incluído, a partir de 1º/10/2023,\npela Resolução CMN nº 5.101, de 24/8/2023.)

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§ 6º  Para fins de regulação contábil, o termo “arrendamento\nmercantil” refere-se ao conceito definido para o termo “arrendamento” no\nPronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 06 (R2). (Incluído, a partir de 1º/10/2023,\npela Resolução CMN nº 5.101, de 24/8/2023.)

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Art. 3º  Fica revogada a Circular nº\n1.429, de 20 de janeiro de 1989.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

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