{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.974","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2021, Seção 1, p. 173.","Id":51633,"Data":"2021-12-16T22:06:00Z","DataTexto":"16/12/2021 19:06","Numero":4974.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida as normas que regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com a finalidade de estabelecer a forma de definição da taxa efetiva de juros dos financiamentos, e revoga expressamente as Resoluções que tratam do assunto.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4628;@2018;#RESOLUÇÃO;@4432;@2015;#RESOLUÇÃO;@3842;@2010;#RESOLUÇÃO;@3777;@2009;#RESOLUÇÃO;@3415;@2006;#RESOLUÇÃO;@2647;@1999;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI; e 9º.;#Lei nº 10.260/2001, arts. 5º e 5º-C.;#Decreto nº 10.139/2019, arts. 4º, 5º, 6º, inciso I, 7º, inciso II e § 1º, e 8º, inciso I.;#Revoga, a partir de 3/1/2022, Resoluções CMN ns. 2.647/1999; 3.415/2006; 3.777/2009; 3.842/2010; 4.432/2015; e 4.628/2018. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.974, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Consolida as normas\nque regulamentam o inciso II do art. 5º e o inciso II do art. 5º-C da Lei nº\n10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil\n(Fies), com a finalidade de estabelecer a forma de definição da taxa efetiva de\njuros dos financiamentos, e revoga expressamente as Resoluções que tratam do\nassunto.

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 16 de dezembro de 2021, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, nos arts. 5º, inciso II, e 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de\njulho de 2001, e nos arts. 4º, 5º, 6º, inciso I, 7º, inciso II e § 1º, e 8º,\ninciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019,

R\nE S O L V E U :

Art. 1º  A taxa\nefetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento\nEstudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de\n2001, é:

I\n- de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para\ncontratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e

II\n- de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para\ncontratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017.

Art.\n2º  A taxa efetiva de juros para os\ncontratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260,\nde 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do\nÍndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto\nBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual.

Art.\n3º  Ficam revogadas:

I\n- a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999;

II\n- a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006;

III\n- a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009;

IV\n- a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010;

V\n- a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e

VI\n- a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro\nde 2022.

Roberto de Oliveira\nCampos Neto
Presidente do Banco\nCentral do Brasil

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