{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.972","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2021, Seção 1, p. 172.","Id":51631,"Data":"2021-12-16T22:03:00Z","DataTexto":"16/12/2021 19:03","Numero":4972.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022, 2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO;@4589;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Altera, a partir de 3/1/2022, Resolução CMN nº 4.589/2017 - Dá nova redação ao Anexo.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.995/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.972\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº\n4.972, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

\n\n

Documento normativo\nrevogado, a partir de 2/5/2022, pela Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022.

\n\n

Define limite global anual para contratação\nde operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2022,\n2023 e 2024, a ser observado pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16\nde dezembro de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e\nVIII, da mencionada Lei,

\n\n

R E S O\nL V E U :

\n\n

Art. 1º\n O Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as\nalterações constantes no anexo a esta Resolução.

\n\n

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n
\n

\n\n\n\n\n\n
\n\n\n

ANEXO

\n\n

(Anexo à\nResolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017)

\n\n

Limite anual\npara contratação de operações de crédito para os órgãos e entidades do setor\npúblico a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia da\n União

\n 		\n

Operações sem garantia da\n União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$20.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$400.000.000,00

\n
\n

2021

\n 		\n

Até R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais\n estaduais a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$20.500.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais estaduais\n a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$3.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$500.000.000,00

\n
\n

2022

\n 		\n

Até R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais\n estaduais a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$18.625.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais estaduais\n a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

2023

\n 		\n

Até R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais\n estaduais a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$18.625.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais estaduais\n a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n

2024

\n 		\n

Até R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais\n estaduais a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$18.625.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais estaduais\n a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$1.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$625.000.000,00

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"102/2021-CMN"}]}