{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.971","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/12/2021, Seção 1, p. 171/172.","Id":51630,"Data":"2021-12-16T22:02:00Z","DataTexto":"16/12/2021 19:02","Numero":4971.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece as condições para realização dos leilões e os mecanismos de controle e de aferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5236;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Leis ns. 14.042/2020 e 14.043/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.236/2025 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.971\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

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Documento normativo revogado pela\nResolução CMN nº 5.236, de 24/7/2025.

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Estabelece\nas condições para realização dos leilões e os mecanismos de controle e de\naferição de resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,\ne a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020.

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O Banco Central do\nBrasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna\npúblico que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de\ndezembro de 2021, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e\nnos arts. 8º, §§ 5º, 6º e 8º, e 21, §§ 3º e 6º, da Lei nº 14.042, de 19 de\nagosto de 2020, e no art. 8º, § 8º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020,

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R E S O L V E U :

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Art. 1º  Ficam\nestabelecidas as condições necessárias à realização dos leilões de que tratam\nos arts. 8º, §§ 5º e 6º, e 21, § 3º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,\ne o art. 8º, § 6º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, pelos Agentes\nFinanceiros do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de\ngarantia (Peac-FGI), pelas Instituições Financeiras Participantes do Programa\nEmergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis\n(Peac-Maquininhas) e pelas Instituições Financeiras Participantes do Programa\nEmergencial de Suporte a Empregos (Pese), em conjunto denominadas, para fins\ndesta Resolução, “Instituições Financeiras Cedentes” (ou isoladamente\n“Instituição Financeira Cedente”), as quais deverão observar o seguinte\nprocesso:

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I - em até 12 (doze)\nmeses imediatos ao término do período de amortização da última parcela passível\nde vencimento, a Instituição Financeira Cedente deverá publicar, com\nhiperligação a partir da página principal de seu endereço eletrônico, na rede\nmundial de computadores, de forma clara e transparente, de modo a assegurar a\nmais ampla publicidade, edital de convocação de interessados para participação\nde leilão público com vistas à cessão onerosa dos créditos;

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II - o edital conterá a\ndescrição detalhada dos créditos objeto do leilão, que poderão ser negociados\nem lotes ou isoladamente, conforme critérios estabelecidos pela Instituição\nFinanceira Cedente, em decisão fundamentada, devendo ser observada a gestão eficiente\ndos recursos e o princípio da vantajosidade;

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III - a Instituição\nFinanceira Cedente estabelecerá, conforme suas políticas internas e de\ngovernança, em decisão fundamentada, preço mínimo para aquisição dos créditos\nobjeto do certame, sem que esse valor seja divulgado previamente aos\nparticipantes do leilão, devendo ser observada a gestão eficiente dos recursos\ne o princípio da vantajosidade;

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IV - a apresentação das\npropostas pelos participantes será realizada em ambiente eletrônico que garanta\nautenticidade e segurança, disponibilizado pela Instituição Financeira Cedente\nou por plataforma disponível ao mercado, e divulgado por meio do edital;

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V - as propostas serão\napresentadas no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de\npublicação do edital;

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VI - as propostas\nencaminhadas serão de conhecimento apenas da Instituição Financeira Cedente, de\nmodo que cada participante do certame não conhecerá o conteúdo das propostas\ndos demais;

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VII - será vencedor o\nparticipante que oferecer o maior preço, desde que superior ao preço mínimo\nestabelecido pela Instituição Financeira Cedente;

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VIII - caso todas as\npropostas encaminhadas estejam abaixo do preço mínimo estabelecido, a\nInstituição Financeira Cedente comunicará esse fato aos participantes no\nmomento da divulgação do resultado e abrirá segunda etapa para apresentação de\npropostas pelos mesmos participantes da primeira etapa, no prazo de até 10\n(dez) dias úteis, desde que de valor superior à inicialmente apresentada;

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IX - na hipótese do\ninciso VIII, será vencedor o participante que oferecer o maior preço, desde que\nseja de valor superior ao da maior proposta ofertada na primeira etapa;

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X - na hipótese do\ninciso VIII, caso nenhuma proposta seja apresentada na segunda etapa ou a maior\nproposta apresentada na segunda etapa seja inferior à maior proposta\napresentada na primeira etapa, prevalecerá esta, ainda que abaixo do preço\nmínimo estabelecido pela Instituição Financeira Cedente, sagrando-se vencedor\nseu proponente;

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XI - a divulgação do\nresultado dos certames a que se referem os incisos VII e IX, incluindo o preço\nda oferta vencedora, se dará em até 1 (um) dia útil após o transcurso do prazo\nprevisto nos incisos V e VIII, respectivamente;

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XII - os participantes\ndos certames a que se referem os incisos VII e VIII deverão se obrigar a honrar\nas propostas apresentadas, se chamados a fazê-lo, considerando-as firmes e\nirretratáveis;

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XIII - na ausência de\ninteressados em participar do leilão descrito nos incisos anteriores, os\ncréditos serão oferecidos novamente em um último leilão e poderão ser alienados\nàquele que, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, oferecer o maior lance,\nainda que inferior ao preço mínimo estabelecido pela Instituição Financeira\nCedente;

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XIV - caso haja empate\nem qualquer dos leilões de que trata este artigo, será vencedora a proposta que\nprimeiro tiver sido apresentada.

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§ 1º  O procedimento\ndescrito neste artigo deverá ser reproduzido no edital publicado pela\nInstituição Financeira Cedente.

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§ 2º  Poderão participar\ndos leilões instituições financeiras, bem como companhias securitizadoras de\ncréditos financeiros e fundos de investimento em direitos creditórios.

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§ 3º  Os lotes a serem\ncedidos deverão ser discriminados por Programa Emergencial e segregados dos\ndemais créditos não relacionados a esses programas de titularidade das\nInstituições Financeiras Cedentes.

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§ 4º  A cessão dos\ncréditos ao vencedor do certame abrangerá seus acessórios e será efetuada sem\ncoobrigação da Instituição Financeira Cedente.

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§ 5º  A formalização da\ncessão de crédito deverá ser realizada em até 10 (dez) dias úteis após a\ndivulgação do vencedor do certame.

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§ 6º  O vencedor do\ncertame deverá realizar o pagamento do preço ofertado à vista, na data da\nformalização da cessão de crédito.

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§ 7º  A Instituição\nFinanceira Cedente comunicará as operações cedidas e o recebimento dos valores\nao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Agente\nFinanceiro da União e Administrador do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI),\nno prazo de até 4 (quatro) dias úteis, contados do efetivo pagamento pelo\ncessionário, devendo recolher os recursos ao Agente Financeiro da União e ao\nFGI em até 11 (onze) dias úteis, contados do efetivo pagamento pelo\ncessionário, atualizados pela Taxa Selic desde esta data.

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§ 8º  A repartição dos\nrecursos recuperados por meio dos leilões observará:

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I - a proporção prevista\nno art. 8º, § 5º da Lei nº 14.043, de 2020, no caso do Pese;

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II - a proporção\nestabelecida nas Diretrizes Gerais de Operação do Peac-FGI, anexas ao Estatuto\ndo FGI; e

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III - no caso do\nPeac-Maquininhas, a totalidade dos recursos recuperados caberá à União,\nconforme disposto no art. 21, § 3º da Lei nº 14.042, de 2020.

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§ 9º  Após a realização\ndo último leilão de que trata o inciso XIII do caput, os créditos não\nalienados serão considerados extintos de pleno direito a partir da data de\ndivulgação do resultado do leilão.

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§ 10.  A hiperligação de\nque trata o inciso I do caput também deverá constar na mesma página do\nsite do BNDES que contém as demais informações sobre o respectivo programa.

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§ 11.  Para\nimplementação do disposto no § 10, as Instituições Financeiras Cedentes\ninformarão ao BNDES o endereço eletrônico de publicação do conteúdo definido\nnos incisos I e XI do caput, no prazo de até 1 (um) dia útil, a contar\nda divulgação em seus próprios sítios eletrônicos.

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§ 12.  As Instituições\nFinanceiras Cedentes serão as únicas responsáveis pelas informações de que\ntratam os incisos I e XI do caput, não se responsabilizando o BNDES por\neventuais falhas ou omissões nessas divulgações, tampouco pelo não cumprimento\ndos prazos ali previstos.

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§ 13.  A recuperação do\ncrédito deverá ser precedida de avaliação de risco de crédito e a Instituição\nFinanceira Cedente deve obedecer às melhores práticas de controle, inclusive\navaliação de risco de carteira de acordo com procedimentos transparentes de\ngovernança corporativa.

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§ 14.  Na avaliação do\ncrédito, a Instituição Financeira Cedente deverá considerar todos os riscos\nenvolvidos.

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Art. 2º  No caso de\ncooperativas de crédito que integrem sistema cooperativo, os leilões poderão\nser realizados:

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I - pelo banco\ncooperativo ou confederação de crédito, em sistema de 3 (três) níveis; ou

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II - pela cooperativa\ncentral de crédito, em sistema de 2 (dois) níveis.

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Art. 3º  A instituição\nFinanceira Cedente deverá organizar e deixar à disposição das autoridades\ncompetentes, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da cessão\ndos créditos leiloados ou de sua extinção, todos os documentos relacionados à\nrealização dos leilões, em especial, a comprovação de ampla publicidade dos\ncertames, a listagem de participantes, as propostas apresentadas, sua forma de\napuração e a divulgação dos resultados dos leilões.

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Parágrafo único.  Os\nprocedimentos da cessão de que trata o caput devem ser avaliados pela\nauditoria interna da Instituição Financeira Cedente e os resultados dessa\navaliação devem constar no relatório anual de auditoria interna da instituição\nrelativo ao exercício em que ocorreu a cessão dos créditos leiloados ou a sua\nextinção.

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Art. 4º  Para atender ao\ndisposto nos §§ 4º e 5º do art. 8º da Lei nº 14.043, de 2020, bem como nos §§ 4º\ne 8º do art. 8º, e §§ 5º e 6º do art. 21 da Lei nº 14.042, de 2020, as\ninstituições financeiras deverão apresentar ao BNDES, semestralmente,\ndeclaração de responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas e\npela exatidão dos valores reembolsados, incluindo a discriminação do valor\ntotal recebido do(s) contratante(s) e daquele reembolsado no período.

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Art. 5º  Esta Resolução\nentrará em vigor em 3 de janeiro de 2022.

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Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil​

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