{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.970","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/11/2021, Seção 1, p. 401-403.","Id":51600,"Data":"2021-11-25T21:35:00Z","DataTexto":"25/11/2021 18:35","Numero":4970.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@490;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@453;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@345;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@342;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@299;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@316;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5062;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5020;@2022;#RESOLUÇÃO;@4721;@2019;#RESOLUÇÃO;@4656;@2018;#RESOLUÇÃO;@4434;@2015;#RESOLUÇÃO;@4308;@2014;#RESOLUÇÃO;@4279;@2013;#RESOLUÇÃO;@4122;@2012;#RESOLUÇÃO;@3166;@2004;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@645;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@705;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; 9º; e 10, inciso XI.;#Leis ns. 4.728/1965 e 6.099/1974.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.855/1980, art. 1º, § 4º.;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Lei Complementar nº 130/2009, arts. 1º, § 1º; e 12.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art 1º.;#Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 7º.;#Medida Provisória nº 2.192-70/2001, art. 1º.;#Cita Lei nº 10.406/2002, art. 1.053, parágrafo único.;#Altera, a partir de 1º/7/2022, Resolução CMN nº 4.434/2015 - Revoga: arts. 2º a 12, 14, 47 a 51 e 65.;#Altera, a partir de 1º/7/2022, Resolução CMN nº 4.656/2018 - Revoga: arts. 27 a 41-A e 43.;#Altera, a partir de 1º/7/2022, Resolução CMN nº 4.721/2019 - Revoga: arts. 8º, 9º e 12 a 21.;#Revoga, a partir de 1º/7/2022, Resoluções CMN ns. 3.166/2004, 4.122/2012, 4.279/2013 e 4.308/2014.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.020/2022 - Nova redação: art. 30.;#Resolução CMN nº 5.062/2023 - Nova redação: arts. 1º, incisos XVII e XVIII; 3º, incisos III e VI; 6º, inciso II; 7º, § 2º, incisos II e III; 11; e 19, inciso I, \"d\". Inclusão: art. 1º, inciso XIX.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.970\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.970, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

\n\n

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das\ninstituições que especifica.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário\nNacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2021, com base nos arts. 4º,\ninciso VIII, e 10, inciso XI, da referida Lei, na Lei nº 4.728, de 14 de julho\nde 1965, no art. 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, no art.\n1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, na Lei nº 6.099, de 12 de\nsetembro de 1974, no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de\n1986, no art. 1º, § 4º, da Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980, no art. 1º\nda Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 1º, § 1º,\ne 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e no art. 1º, inciso\nII, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO I
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução disciplina os processos de\nautorização relacionados ao funcionamento das seguintes instituições:

\n\n

I - agências de fomento;

\n\n

II - associações de poupança e empréstimo;

\n\n

III - bancos comerciais;

\n\n

IV - bancos de câmbio;

\n\n

V - bancos de desenvolvimento;

\n\n

VI - bancos de investimento;

\n\n

VII - bancos múltiplos;

\n\n

VIII - companhias hipotecárias;

\n\n

IX - cooperativas de crédito;

\n\n

X - sociedades de arrendamento mercantil;

\n\n

XI - sociedades corretoras de câmbio;

\n\n

XII - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

\n\n

XIII - sociedades de crédito direto;

\n\n

XIV - sociedades de crédito, financiamento e investimento;

\n\n

XV - sociedades de crédito imobiliário;

\n\n

XVI - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa\nde pequeno porte;

\n\n

XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e

\n\n

XVII - sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

XVIII - sociedades de empréstimo entre\npessoas.

\n\n

XVIII - sociedades de empréstimo entre pessoas; e (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

XIX - confederações de serviço. (Incluído\npela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto nesta Resolução às\ninstituições financeiras públicas federais, com exceção à autorização de que\ntrata o inciso V do art. 3º.

\n\n

CAPÍTULO II
DOS\nREQUISITOS

\n\n

Art. 2º  São requisitos para as autorizações de que trata\nesta Resolução:

\n\n

I - capacidade econômico-financeira dos controladores, de\nforma isolada ou em conjunto, compatível com o capital necessário à\nestruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes\nda dinâmica do mercado;

\n\n

II - origem lícita dos recursos utilizados na integralização\ndo capital social, na aquisição de controle e de participação qualificada;

\n\n

III - viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

\n\n

IV - compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da\ninformação com a complexidade e os riscos do negócio;

\n\n

V - compatibilidade da estrutura de governança corporativa com\na complexidade e os riscos do negócio;

\n\n

VI - reputação ilibada dos ocupantes de cargos em órgãos\nestatutários ou contratuais, dos controladores e dos detentores de participação\nqualificada, no caso de pessoas naturais;

\n\n

VII - conhecimento, pela administração, do ramo do negócio,\ndo segmento em que a instituição pretende operar, da dinâmica de mercado, das\nfontes de recursos operacionais, do gerenciamento das atividades e dos riscos a\nelas associados;

\n\n

VIII - capacitação técnica dos administradores, compatível com\nas funções a serem exercidas no curso do mandato; e

\n\n

IX - atendimento aos requerimentos mínimos de capital e de\npatrimônio previstos na regulamentação em vigor.

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto nesta Resolução, a administração\ncompreende os sócios administradores, os diretores e os membros do conselho de\nadministração, se houver.

\n\n

§ 2º  Na comprovação do requisito referido no inciso III do caput,\no Banco Central do Brasil poderá exigir a apresentação de plano de negócio.

\n\n

§ 3º  Na comprovação do requisito referido no inciso IV do caput,\no Banco Central do Brasil poderá aceitar certificação técnica emitida por\nempresa qualificada independente.

\n\n

CAPÍTULO III
DAS\nAUTORIZAÇÕES

\n\n

Art. 3º  Dependem de autorização do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - o funcionamento da instituição, condicionado ao\ncumprimento dos requisitos previstos no art. 2º;

\n\n

II - a transferência ou alteração de controle societário,\ncondicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e VI do\nart. 2º e das condições previstas nos Capítulos IV e V, bem como do requisito\nprevisto no inciso III do art. 2º, nos casos de mudança de natureza estratégica\nou operacional;

\n\n

III - a fusão, cisão ou incorporação de instituição relacionada no\nart. 1º, bem como desmembramento de cooperativa de crédito, condicionados ao\ncumprimento dos requisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º;

\n\n

III - a fusão, cisão ou incorporação\nde instituição relacionada no art. 1º, bem como desmembramento de cooperativa\nde crédito ou de confederação de serviço, condicionados ao cumprimento dos\nrequisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

IV - a transformação societária;

\n\n

V\n- a posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos em\nórgãos estatutários ou contratuais, condicionados ao cumprimento dos requisitos\nprevistos nos incisos VI e VIII do art. 2º e das condições previstas no\nCapítulo V;

\n\n

VI - a alteração do valor do capital social, exceto das cooperativas\nde crédito, condicionada ao cumprimento do requisito previsto no inciso II do\nart. 2º, em caso de aumento, ou dos requisitos previstos nos incisos III e IX\ndo art. 2º, em caso de redução do capital;

\n\n

VI - a alteração do valor do capital social, exceto das\ncooperativas de crédito e das confederações de serviço, condicionada ao\ncumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 2º, em caso de aumento,\nou dos requisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º, em caso de redução\ndo capital; (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

VII - a mudança da denominação social;

\n\n

VIII - a mudança de objeto social para outro tipo de\ninstituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, condicionada ao\ncumprimento dos requisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º;

\n\n

IX - a criação ou extinção de carteira operacional, por banco\nmúltiplo, sendo a criação da carteira condicionada ao\ncumprimento dos requisitos previstos nos incisos III e IX do art. 2º;

\n\n

X - a prática das operações de arrendamento mercantil por\nagência de fomento, condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos\nincisos III e IX do art. 2º;

\n\n

XI - a alteração dos estatutos ou dos contratos sociais;

\n\n

XII - a mudança de categoria, no caso de cooperativas de\ncrédito, condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nos incisos III e\nIX do art. 2º; e

\n\n

XIII - a transferência da sede social para outro município.

\n\n

§ 1º  A autorização prevista no inciso VI do caput não\nse aplica ao aumento de capital decorrente da:

\n\n

I - conversão de instrumentos autorizados pelo Banco Central\ndo Brasil a compor o Capital Complementar ou o Nível II do Patrimônio de\nReferência (PR) da instituição, desde que tal alteração não acarrete mudanças estatutárias\nou no grupo de controle da instituição; ou

\n\n

II - incorporação de reservas de capital e de lucros realizados.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil, para avaliação do\ncumprimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e VI do art. 2º, poderá\nrequerer dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação\nqualificada e dos eleitos ou nomeados para cargos em órgãos estatutários ou\ncontratuais, autorização expressa para:

\n\n

I -  a Secretaria da Receita Federal do Brasil fornecer ao\nBanco Central do Brasil as cópias das declarações de rendimentos, de bens e\ndireitos e de dívidas e ônus reais, relativas aos três últimos exercícios\nfiscais, para uso exclusivo no processo de autorização de que trata o caput;\ne

\n\n

II - o Banco Central do Brasil acessar informações a seu\nrespeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e\ninformações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e\ninquéritos policiais.

\n\n

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá condicionar a mudança\nde objeto, a extinção de carteira operacional e a mudança de categoria à\nliquidação das operações passivas não autorizadas para a categoria pretendida\nou para o objeto pretendido.

\n\n

§ 4º  Na autorização para funcionamento de cooperativa de\ncrédito, na hipótese de haver compromisso de filiação, deve haver manifestação\nda respectiva cooperativa central ou confederação.

\n\n

Art. 4º  O Banco Central do Brasil, na análise dos processos\nde que trata esta Resolução, considerando as circunstâncias de cada caso\nconcreto e o contexto dos fatos, poderá dispensar, excepcionalmente e diante de\ninteresse público devidamente justificado, o cumprimento dos requisitos e das\ncondições estabelecidas para o ingresso na condição de controlador das\ninstituições de que trata o art. 1º, ou para o exercício dos cargos em órgãos\nestatutários ou contratuais.

\n\n

Art. 5º  Ficam condicionados à ausência de objeção por parte\ndo supervisor do país de origem:

\n\n

I - o funcionamento, no País, de subsidiária de instituição\nfinanceira sediada no exterior; e

\n\n

II - o ingresso de instituição financeira sediada no exterior\nna condição de controlador, direto ou indireto, de instituição mencionada no\nart. 1º.

\n\n

Art. 6º  O Banco Central do Brasil, antes ou depois da\nexpedição das autorizações previstas no art. 3º, poderá:

\n\n

I - requisitar quaisquer documentos e informações adicionais\nque julgar necessários, bem como solicitá-los a outros órgãos da administração\npública e a autoridades no exterior; e

\n\n

II - convocar para entrevista os controladores, os detentores de\nparticipação qualificada e os administradores das instituições de que trata o\nart. 1º e os fundadores das cooperativas de crédito.

\n\n

II - convocar para entrevista os\ncontroladores, os detentores de participação qualificada e os administradores\ndas instituições de que trata o art. 1º e os fundadores das cooperativas de\ncrédito e das confederações de serviço. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

Art. 7º  O Banco Central do Brasil divulgará, com vistas a\npossibilitar a manifestação do público em geral quanto a eventuais objeções,\ninformações referentes a pedidos de interesse da instituição contemplando, no\nmínimo:

\n\n

I - os nomes de pessoas interessadas em assumir a condição de\ncontrolador;

\n\n

II - os nomes dos eleitos ou nomeados para cargos de\nadministração; e

\n\n

III - o cancelamento de autorização para funcionamento.

\n\n

§ 1º  As divulgações de que tratam os incisos I e II do caput\nserão restritas às pessoas cujos nomes não tenham sido anteriormente aprovados\npelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  Excetuam-se da obrigatoriedade de divulgação as\ninformações referidas no:

\n\n

I - inciso I do caput, no caso de agências de fomento\ne bancos cooperativos;

\n\n

II - inciso II do caput, no caso de cooperativas de crédito;\ne

\n\n

II - inciso II do caput, no caso de cooperativas de\ncrédito e de confederações de serviço; e (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

III - inciso III do caput, no caso de agências de fomento e\ncooperativas de crédito.

\n\n

III - inciso III do caput, no caso de agências de\nfomento, cooperativas de crédito e confederações de serviço. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

§ 3º  Considerando a natureza e o porte da instituição, bem\ncomo a complexidade e os riscos envolvidos na autorização, o Banco Central do\nBrasil poderá, caso julgue necessário, divulgar informações adicionais às previstas\nneste artigo, incluindo aquelas dispensadas nos termos dos §§ 1º e 2º.

\n\n

§ 4º  Os prazos para apresentação de objeções por parte do\npúblico em decorrência da divulgação das informações de que trata o caput\nserão definidos pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO IV
DO\nCONTROLE SOCIETÁRIO E DA PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA

\n\n

Art. 8º  Para os fins desta Resolução, entende-se como:

\n\n

I - controlador: pessoa que, individualmente ou em conjunto\ncom demais integrantes de grupo de controle de que participe, detenha direitos\nde sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima ou a\n75% (setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade limitada:

\n\n

a) no caso de pessoa natural, de forma direta ou indireta; ou

\n\n

b) no caso de pessoa jurídica, de forma direta ou, se de\nforma indireta, desde que figure no último nível dos ramos da cadeia de\ncontrole da instituição e seus controladores não sejam passíveis de\nidentificação na forma prevista neste inciso;

\n\n

II - grupo de controle: grupo de pessoas vinculadas por\nacordo de votos ou sob controle comum que assumem a condição de controlador da\ninstituição, de forma direta ou indireta;

\n\n

III - detentor de participação qualificada: pessoa natural ou\njurídica que, não sendo controlador, detenha:

\n\n

a) participação direta equivalente a 15% (quinze por cento)\nou mais do capital votante da instituição;

\n\n

b) participação direta equivalente a 10% (dez por cento) ou\nmais do capital total da instituição, quando esse capital não consistir\nintegralmente de capital votante;

\n\n

c) controle de pessoa jurídica detentora da participação prevista\nna alínea "a" ou na alínea "b"; ou

\n\n

d) participação no capital de pessoa jurídica controladora da\ninstituição, no percentual previsto na alínea "a" ou no percentual\nprevisto na alínea "b".

\n\n

§ 1º  Considera-se no último nível de ramo da cadeia de\ncontrole da instituição, nos casos de participação direta ou indireta, a instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior\nresponsável pela consolidação global do grupo financeiro.

\n\n

§ 2º  As definições de controlador e de detentor de\nparticipação qualificada aplicam-se aos usufrutuários do direito de voto.

\n\n

§ 3º  Nos casos em que o controle da sociedade não seja\nidentificado segundo os critérios mencionados nos incisos I e II do caput,\no Banco Central do Brasil poderá utilizar outros elementos para identificar os\ncontroladores, entre eles:

\n\n

I - a maioria de votos nas deliberações da reunião ou\nassembleia e o poder de eleger a maioria dos administradores; ou

\n\n

II - a efetividade na condução dos negócios sociais.

\n\n

§ 4º  O Banco Central do Brasil poderá exigir a celebração de\nacordo de acionistas ou de quotistas, contemplando a expressa definição do\ncontrole societário, direto ou indireto.

\n\n

§ 5º  Para fins do disposto neste artigo, será considerada a eventual\natribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações ordinárias.

\n\n

Art. 9º  A participação societária direta que implique\ncontrole das instituições referidas no art. 1º somente pode ser exercida por:

\n\n

I - pessoas naturais;

\n\n

II - instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil;

\n\n

III - instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no\nexterior; ou

\n\n

IV - pessoas jurídicas sediadas no país que tenham por objeto\nsocial exclusivo a participação societária em instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  Admite-se a participação no controle das instituições\nde que trata o art. 1º de pessoas sem fins lucrativos que, na data de entrada\nem vigor desta Resolução, já participem do controle de instituições autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º\n O disposto no caput deste artigo não se aplica às:

\n\n

I -\nagências de fomento;

\n\n

II - instituições constituídas antes de 28 de novembro de\n2002, enquanto perdurar a estrutura de controle existente naquela data.

\n\n

Art. 10.  O controle societário de sociedades de crédito\ndireto e de sociedades de empréstimo entre pessoas, além das hipóteses\nprevistas no art. 9º, pode ser exercido por fundo de investimento:

\n\n

I - de forma isolada, somente na modalidade indireta, por\nintermédio de pessoa jurídica sediada no país que tenha por objeto social\nexclusivo a participação societária em instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; ou

\n\n

II - em conjunto com pessoa ou grupo de pessoas.

\n\n

§ 1º  Na hipótese prevista no caput, o Banco Central\ndo Brasil poderá exigir adicional de capital social integralizado e patrimônio\nlíquido.

\n\n

§ 2º  O fundo de investimento constituído no exterior somente\npode exercer o controle na forma prevista no inciso I do caput se houver\nautoridade supervisora responsável por sua fiscalização.

Art. 11.  O disposto neste Capítulo não se aplica às cooperativas de crédito e às associações de poupança e empréstimo.

\n\n\n\n

Art. 11.  O disposto neste Capítulo\nnão se aplica às cooperativas de crédito, às confederações de serviço e às\nassociações de poupança e empréstimo. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

CAPÍTULO V
DA\nPOSSE E DO EXERCÍCIO DE CARGOS EM ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS OU CONTRATUAIS E DA\nASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GRUPO DE CONTROLE OU DE DETENTOR DE\nPARTICIPAÇÃO QUALIFICADA

\n\n

Art. 12.  Na comprovação do cumprimento do requisito de\nreputação ilibada, mencionado no inciso VI do art. 2º, deverá ser considerada a\nexistência de:

\n\n

I - processo criminal ou inquérito policial;

\n\n

II - processo judicial ou administrativo que tenha relação\ncom o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema de Pagamentos Brasileiro;

\n\n

III - processo relativo à insolvência, liquidação,\nintervenção, falência ou recuperação judicial;

\n\n

IV - inadimplemento de obrigações; e

\n\n

V - outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas.

\n\n

Parágrafo único. Na análise das situações e ocorrências previstas\nno caput, serão consideradas a relevância, a gravidade, a recorrência e\nas circunstâncias de cada caso.

\n\n

Art. 13.  A comprovação do atendimento do requisito de\ncapacitação técnica dos administradores, mencionado no inciso VIII do art. 2º,\nenvolve as competências e as qualificações necessárias ao exercício das\nfunções, compatíveis com a natureza, o porte, a complexidade e os riscos\nincorridos pela instituição.

\n\n

Parágrafo único.  A comprovação de capacitação técnica\nmencionada no caput é dispensada nos casos de administrador com mandato\nem vigor na própria instituição ou em outra instituição integrante de\nconglomerado prudencial de que participe, desde que anteriormente autorizado\npelo Banco Central do Brasil, salvo determinação contrária dessa autarquia.

\n\n

Art. 14.  São condições para o exercício dos cargos em órgãos\nestatutários ou contratuais e da assunção da condição de controlador ou de\ndetentor de participação qualificada nas instituições referidas no art. 1º,\nalém de outras exigidas pela legislação e pela regulamentação em vigor:

\n\n

I - ser residente no País, para os cargos de direção;

\n\n

II - não estar impedido por lei especial, nem condenado por\ncrime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou\npassiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a\npropriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena que vede,\nainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

\n\n

III - não estar declarado inabilitado ou suspenso para o\nexercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de\nprevidência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização,\ncompanhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores\nMobiliários; e

\n\n

IV - não estar declarado falido ou insolvente.

\n\n

Art. 15. Os estatutos ou contratos sociais das instituições a\nque se refere o art. 1º deverão conter cláusula explicitando que o mandato dos:

\n\n

I - ocupantes de cargos em seus órgãos estatutários ou\ncontratuais, à exceção de órgãos não permanentes, estender-se-á até a posse dos\nnovos membros eleitos ou nomeados; e

\n\n

II - administradores eleitos será por prazo determinado, não\nsuperior a quatro anos, admitida a reeleição, no caso de instituições\nconstituídas sob a forma de sociedade limitada.

\n\n

Art. 16.  Caso o eleito ou nomeado para cargo em órgãos\nestatutários ou contratuais não seja autorizado pelo Banco Central do Brasil, a\ninstituição deverá, no prazo de trinta dias contado da data em que a decisão de\nindeferimento tornar-se definitiva, realizar a eleição ou a nomeação do\nsubstituto da pessoa não aprovada.

\n\n

Parágrafo único.  A determinação prevista no caput\nfica dispensada no caso de ser atendida a quantidade mínima de membros para os\nrespectivos cargos prevista no estatuto ou contrato social.

\n\n

Art. 17.  O afastamento temporário de membro de órgão\nestatutário ou contratual, determinado por ocasião de processo administrativo\nsancionador instaurado na forma da legislação em vigor, não exclui o afastado\ndo alcance das vedações aplicáveis aos ocupantes em exercício.

\n\n

Art. 18.  O Banco Central do Brasil poderá determinar o\nafastamento de membros de órgãos estatutários ou contratuais com mandato em\nvigor caso sejam constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias que caracterizem\no descumprimento do requisito referido no inciso VI do art. 2º e das condições\nprevistas no art. 14 desta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO VI
DO\nARQUIVAMENTO, DO INDEFERIMENTO E DA REVISÃO DAS AUTORIZAÇÕES

\n\n

Art. 19.  Com relação aos pedidos de autorização de que trata\nesta Resolução, o Banco Central do Brasil poderá:

\n\n

I - arquivar, sem apreciação do mérito do pedido, quando:

\n\n

a) verificar que o objeto ou os elementos que servem de base\npara o pedido foram alterados no curso do processo;

\n\n

b) houver descumprimento dos prazos previstos na\nregulamentação em vigor;

\n\n

c) identificar que não foram atendidas as exigências para\ncomplementar a instrução do processo, no prazo estabelecido;

\n\n

d) deixarem os controladores, os detentores de participação\nqualificada, os fundadores, no caso de cooperativas de crédito, ou os\nadministradores de atender a convocação do Banco Central do Brasil para\nentrevista; ou

\n\n

d) deixarem os controladores, os\ndetentores de participação qualificada, os fundadores, no caso de cooperativas\nde crédito e de confederações de serviço, ou os administradores de atender a\nconvocação do Banco Central do Brasil para entrevista; ou (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.062, de 16/2/2023.)

\n\n

e) estiver a instrução em desacordo com o formato exigido na\nregulamentação vigente.

\n\n

II - indeferir, caso venha a apurar:

\n\n

a) circunstância que possa afetar a reputação dos ocupantes de\ncargos em órgãos estatutários ou contratuais, dos controladores ou dos\ndetentores de participação qualificada;

\n\n

b) falsidade ou omissão nas declarações e nos documentos\napresentados na instrução dos processos ou discrepância entre eles e os fatos\nou dados apurados na análise; ou

\n\n

c) não atendimento a qualquer dos requisitos ou condições\nestabelecidas nesta Resolução, ou a não comprovação pelos interessados do\natendimento desses requisitos ou condições.

\n\n

Parágrafo único.  Nos casos de que trata o inciso II do caput,\no Banco Central do Brasil, antes da decisão, poderá conceder prazo aos\ninteressados para manifestação.

\n\n

Art. 20.  O Banco Central do Brasil poderá rever a decisão de\nautorização, considerando a relevância dos fatos, tendo por base as\ncircunstâncias de cada caso e o interesse público, caso verifique:

\n\n

I - falsidade ou omissão nas declarações e nos documentos\napresentados na instrução dos processos ou discrepância entre eles e os fatos\nou dados apurados; ou

\n\n

II - circunstâncias preexistentes à decisão capazes de afetar\na avaliação relativa ao atendimento dos requisitos e das condições para as\naprovações e autorizações.

\n\n

§ 1º  No caso de transferência de controle, de reorganização\nsocietária, da assunção da condição de controlador ou de detentor de participação\nqualificada e na ocorrência de uma das situações previstas no caput, o\nBanco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja regularizada,\ninclusive mediante o seu desfazimento ou a alienação da participação.

\n\n

§ 2º  Nas hipóteses descritas no caput, o Banco\nCentral do Brasil deverá notificar a instituição para se manifestar sobre a\nirregularidade apurada.

\n\n

§ 3º  O órgão de registro competente será comunicado da\nmedida adotada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO VII
DO\nCANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO

\n\n

Art. 21. \nO cancelamento de autorização ocorrerá nas seguintes hipóteses:

\n\n

I - a\npedido da instituição; e

\n\n

II -\nde ofício, pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  Na\nhipótese de extinção da instituição decorrente de fusão, cisão total ou\nincorporação, ficam dispensados os procedimentos relativos ao\ncancelamento de autorização para funcionamento, desde que a sociedade resultante ou\nsucessora seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  O\nBanco Central do Brasil poderá condicionar o cancelamento de que trata o inciso\nI do caput à liquidação ou transferência das operações privativas ou permitidas\nà instituição em razão da respectiva autorização.

\n\n

§ 3º  A dissolução da\nsociedade ou a mudança de seu objeto social, que resulte na sua\ndescaracterização como sociedade integrante do sistema financeiro, implica o\ncancelamento da respectiva autorização para funcionamento, na forma do inciso I\ndo caput.

\n\n

Art. 22.  A instituição deve divulgar a seus clientes, por\nmeio de seu sítio na internet e em suas dependências, que pretende ingressar\ncom pedido de cancelamento de autorização para funcionamento, com antecedência\nmínima de trinta dias da data do referido pedido.

\n\n

Art. 23.\nO Banco Central do Brasil poderá efetuar o cancelamento de que trata o inciso II\ndo caput do art. 21 desta Resolução quando constatada, a qualquer tempo,\numa ou mais das seguintes situações:

\n\n

I -\nfalta de prática habitual da atividade objeto da autorização;

\n\n

II -\nnão localização da instituição no endereço informado ao Banco Central do\nBrasil;

\n\n

III -\ninterrupção, por mais de quatro meses, sem justificativa, do envio ao Banco\nCentral do Brasil dos demonstrativos, mapas e informações exigidos pela\nregulamentação em vigor; ou

\n\n

IV \n- descumprimento do plano de negócio durante o seu período de abrangência, de\nforma insuficientemente justificada, a critério do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  O\nBanco Central do Brasil, previamente ao cancelamento previsto neste artigo,\ndeverá:

\n\n

I -\ndivulgar ao público sua intenção de cancelar a respectiva autorização, com\nvistas à eventual apresentação de objeções no prazo de trinta dias;

\n\n

II -\nnotificar a instituição para se manifestar sobre a intenção de cancelamento; e

\n\n

III - considerar os riscos do cancelamento para a estabilidade\ndo sistema financeiro nacional, para a poupança popular e para os credores\noperacionais da instituição.

\n\n

§ 2º \nEfetivado o cancelamento de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil\ncomunicará ao órgão de registro competente.

\n\n

§ 3º \nNo caso de instituição submetida ao regime de liquidação extrajudicial, o\ncancelamento previsto neste artigo ocorrerá no encerramento do regime, exceto\nna hipótese de transferência do controle societário da instituição.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DAS\nCOMUNICAÇÕES

\n\n

Art. 24.  Devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil as\nseguintes operações:

\n\n

I - assunção da condição de detentor de participação\nqualificada; e

\n\n

II - alteração de capital decorrente da conversão de\ninstrumentos autorizados pelo Banco Central a compor o Capital Complementar ou\no Nível II do Patrimônio de Referência (PR) da instituição, de que trata o inciso\nI do § 1º do art. 3º.

\n\n

§ 1º  Na ocorrência da situação descrita no inciso I do caput,\no Banco Central do Brasil poderá, no prazo de sessenta dias da comunicação,\nexigir a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e\nVI do art. 2º e das condições de que trata o art. 14.

\n\n

§ 2º  Examinados os aspectos da operação referida no inciso I\ndo caput e constatado o descumprimento dos requisitos aplicáveis, o\nBanco Central do Brasil poderá determinar o seu desfazimento ou a alienação da\nparticipação qualificada.

\n\n

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES\nGERAIS

\n\n

Art. 25. As instituições referidas no art. 1º que forem\nconstituídas sob forma de sociedade limitada, quando permitido na legislação e\nna regulamentação em vigor, deverão prever em seus estatutos ou contratos\nsociais que a sociedade será regida supletivamente pela lei das sociedades\nanônimas, nos termos do art. 1.053, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de\njaneiro de 2002 (Código Civil), inclusive no que diz respeito à retenção de\nlucros e à constituição, reversão e utilização de reservas.

\n\n

Art. 26.  O Banco Central do Brasil poderá realizar inspeção\npré-operacional na instituição a fim de avaliar a compatibilidade entre a\nestrutura organizacional implementada e os requisitos previstos no art. 2º,\nincisos III a V.

\n\n

Parágrafo único.  Constatada incompatibilidade entre a\nestrutura organizacional existente e os requisitos previstos no art. 2º,\nincisos III a V, o Banco Central do Brasil determinará prazo para correção,\napós o qual, em caso de desatendimento, indeferirá o pedido.

\n\n

Art. 27.  O Banco Central do Brasil poderá baixar as normas e\nadotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  No exercício da competência prevista no caput,\no Banco Central do Brasil considerará o objeto da\nautorização, a natureza e o porte da instituição, bem como a complexidade e o\nrisco do negócio.

\n\n

Art. 28.  Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos de\nautorização protocolizados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em\nvigor desse ato normativo.

\n\n

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

\n\n

Art. 29. Ficam revogados:

\n\n

I - a Resolução nº 3.166, de 29 de janeiro de 2004;

\n\n

II - a Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012;

\n\n

III - a Resolução nº 4.279, de 31 de outubro de 2013;

\n\n

IV - a Resolução nº 4.308, de 30 de janeiro de 2014;

\n\n

V - os seguintes dispositivos da Resolução nº 4.434, de 5 de\nagosto de 2015:

\n\n

a) os arts. 2º a 12;

\n\n

b) o art. 14;

\n\n

c) os arts. 47 a 51; e

\n\n

d) o art. 65;

\n\n

VI - os seguintes dispositivos da Resolução nº 4.656, de 26\nde abril de 2018:

\n\n

a) os arts. 27 a 41-A: e

\n\n

b) o art. 43; e

\n\n

VII - os seguintes dispositivos da Resolução nº 4.721, de 30\nde maio de 2019:

\n\n

a) os arts. 8º e 9º; e

\n\n

b) os arts. 12 a 21.

\n\n

Art. 30.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

\n\n

Art. 30.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de\n2022. (Redação\ndada pela Resolução CMN nº 5.020, de 23/6/2022.)

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
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