{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.968","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/11/2021, Seção 1, p. 400/401.","Id":51598,"Data":"2021-11-25T21:33:00Z","DataTexto":"25/11/2021 18:33","Numero":4968.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre os sistemas de controles internos das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@406;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@322;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@18;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5178;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@5117;@2024;#RESOLUÇÃO;@4390;@2014;#RESOLUÇÃO;@3056;@2002;#RESOLUÇÃO;@2554;@1998;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VIII; e 9º.;#Lei nº 4.728/1965, arts. 9º e 10.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 1º.;#Lei nº 6.099/1974, arts. 7º e 23, \"a\".;#Lei nº 10.194/2001, art. 1º, inciso II.;#Decreto-Lei nº 70/1966, art. 1º.;#Medida Provisória nº 2.192-70/2001, art. 1º, § 2º.;#Lei Complementar nº 130/2009, art 1º, § 1º.;#Revoga, a partir de 1º/1/2022, Resoluções CMN ns. 2.554/1998, 3.056/2002 e 4.390/2014.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 5.117/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único.;#Resolução CMN nº 5.178/2024 - Alteração a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 5º, inciso IV, \"g\". Inclusão: art. 5º, inciso IV, \"i\", e parágrafo único.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 18/2025 - Alteração a partir de 1º/1/2026 - Revogação: art. 5º, inciso IV, \"i\", e parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.968, DE 25 DE\nNOVEMBRO DE 2021

\n\n

Dispõe\nsobre os sistemas de controles internos ​das instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o\nConselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de novembro de 2021, com\nbase nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 9º e 10 da Lei nº 4.728, de 14\nde julho de 1965, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do\nDecreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº\n6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de\nfevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto\nde 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta os\nsistemas de controles internos das instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto\nnesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições\nde pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que devem\nobservar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de\nsuas atribuições legais.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto nesta\nResolu​ção não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de\npagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades\ncorretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco\nCentral do Brasil no exercício de suas atribuições legais. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução CMN nº 5.117, de 25/1/2024.)

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DOS SISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS

\n\n

Seção I

\n\n

Da Obrigatoriedade e dos Objetivos

\n\n

Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem implementar e ma​nter sistemas de controles internos compatíveis\ncom a sua natureza, o seu porte, a sua complexidade, a sua estrutura, o seu\nperfil de risco e o seu modelo de negócio.

\n\n

Art. 3º  Os\nsistemas de controles internos devem ter como finalidade o atingimento dos\nobjetivos de:

\n\n

I - desempenho: relacionado à\neficiência e à efetividade no uso dos recursos nas atividades desenvolvidas;

\n\n

II - informação: relacionado à\ndivulgação voluntária ou obrigatória, interna ou externa, de informações\nfinanceiras, operacionais e gerenciais, que sejam úteis para o processo de\ntomada de decisão; e

\n\n

III - conformidade: relacionado ao\ncumprimen​to de disposições legais, regulamentares e previstas em políticas e\ncódigos internos.

\n\n

Seção II

\n\n

Das Características Essenciais

\n\n

Art. 4º  Os sistemas de controles\ninternos devem:

\n\n

I - ser contínuos e efetivos, definin​do\nas atividades de controle para todos os níveis de negócios e para todos os\nriscos aos quais a instituição está exposta;

\n\n

II - integrar as atividades rotineiras das áreas relevantes da instituição; e

\n\n

III - ser revisados e atualizados\nperiodicamente.

\n\n

Art. 5º  Os sistemas de controles\ninternos devem prever:

\n\n

I - quanto aos aspectos relacionados à\ncultura de controle:

\n\n

a) definição das responsabilidades dos\nfuncionários nos sistemas de controles internos e dos respectivos meios para o\nseu eficaz cumprimento;

\n\n

b) obrigatoriedade de comunicação\ntempestiva ao adequado nível gerencial, por parte dos funcionários, de:

\n\n

1. problemas nas operações;

\n\n

2. situações de não conformidade com\nos padrões de conduta definidos pela instituição; e

\n\n

3. violações das políticas da\ninstituição ou de disposições legais e regulamentares;

\n\n

c) proibições de estabelecimento de\nmetas de desempenho que incentivem a tomada de riscos em desacordo com os\nníveis determinados pela alta administração;

\n\n

d) formalização do compromisso com a\nética e com a integridade, incluindo o cumprimento do código de ética ou de\ndocumento equivalente; e

\n\n

e) divulgação do código de ética ou\ndocumento equivalente;

\n\n

II - quanto aos aspectos relacionados\nà identificação e à avaliação de riscos:

\n\n

a) meios para identificar e avaliar\ncontinuamente os fatores internos e externos que possam afetar adversamente a\nrealização dos objetivos da instituição e, quando aplicável, do grupo econômico\nque esta integra;

\n\n

b) revisão e atualização peri​ódica dos\nsistemas de controles internos, com a inclusão de medidas relacionadas a riscos\nnovos ou não abordados anteriormente;

\n\n

c) medidas para mitigação dos riscos\nnão tolerados e não controlados; e

\n\n

d) análise do potencial de ocorrência\nde fraudes nas atividades desenvolvidas em todos os níveis de negócios;

\n\n

III - quanto aos aspectos relacionados\nàs atividades de controle e segregação de funções:

\n\n

a) políticas e procedimentos de\ncontrole, bem como a verificação do seu cumprimento;

\n\n

b) revisão e acompanhamento de\natividades relevantes pelos adequados níveis gerenciais;

\n\n

c) controles de atividades apropriados\npara os diferentes departamentos ou áreas de negócios;

\n\n

d) controles físicos de ativos de\nvalor, como acesso restrito, dupla custódia e inventários periódicos;

\n\n

e) verificação do cumprimento dos\nlimites de exposição e acompanhamento das situações de não conformidades;

\n\n

f) sistema de aprovações e\n autorizações de transações sensíveis e de verificação e reconciliação;

\n\n

g) segregação apropriada das funções\natribuídas aos integrantes da instituição, de forma a evitar situações de\nconflito de interesses;

\n\n

h) identificação e monitoramento\nindependentes de áreas que possuam potencial conflito de interesses, com\nrevisão periódica das responsabilidades e das funções que possam gerar\nconflitos dessa natureza;

\n\n

i) controles que visem a evitar o\nenvolvimento da instituição em atividades indevidas ou ilícitas, em especial as\nrelacionadas aos riscos sociais, ambientais e climáticos;

\n\n

j) procedimentos e controles previstos\nna legislação e regulamentação vigentes, visando à prevenção da utilização do\nsistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou\nocultação de bens, direitos e valores, e de financiamento do terrorismo; e

\n\n

k) controles para prevenção, detecção,\ninvestigação e correção de fraudes;

\n\n

IV - quanto aos aspectos relacionados\nà informação e à comunicação:

\n\n

a) canais de comunicação efetivos que\nassegurem aos funcionários, segundo o correspondente nível de atuação, o acesso\na informações compreensíveis, confiáveis, tempestivas e relevantes para realização\nde suas tarefas e cumprimento de suas responsabilidades;

\n\n

b) fluxos de informações adequados\npara que os objetivos, estratégias, expectativas, políticas e procedimentos\nestabelecidos pelos superiores cheguem aos funcionários e as informações relevantes\nsejam compartilhadas entre os componentes organizacionais;

\n\n

c) metodologias para o registro e a\nmanutenção de informações internas à instituição, como dados financeiros,\noperacionais e de conformidade;

\n\n

d) diretrizes para a utilização de\nfontes externas de informações e para a divulgação ao público externo sobre\neventos e condições de mercado relevantes para a tomada de decisão;

\n\n

e) sistemas de informação confiáveis e\nas respectivas medidas de segurança e monitoramento independente para sua\nmanutenção;

\n\n

f) requisitos relacionados ao adequado\nprocessamento de informações em formato eletrônico e previsão de trilha de\nauditoria adequada;

\n\n

g) testes periódicos de\nsegurança para os sistemas de informações e de tecnologia; e

\n\n

g) testes periódicos de segurança para\nos sistemas de informações e de tecnologia; (Redação dada, a partir de 1º/1/2025,\npela Resolução CMN nº 5.178, de 26/9/2024.)

\n\n

h) planos de retomada e contingência\nde negócios para situações de interrupção da prestação de serviços da\ninstituição em decorrência de eventos fora do seu controle, com previsão de utilização\nde instalações físicas remotas, inclusive de serviços prestados por terceiros;\ne

\n\n

i) medidas para garantir o\nfornecimento de documentos, dados e informações corretos e de acordo com os\nprazos e as condições estabelecidos em normas legais ou regulamentares,\ninclusive por meio da implementação de processo de verificação da qualidade das\ninformações prestadas; e\n(Incluído, a partir de 1º/1/2025, pela\nResolução CMN nº 5.178, de 26/9/2024.)

\n\n

i) (Revogada, a partir de 1º/1/2026, pela\nResolução Conjunta nº 18, de 28/11/2025.)

\n\n

V - quanto aos aspectos relacionados\nao monitoramento :

\n\n

a) monitoramento contínuo da eficácia\ndos sistemas de controles internos e dos principais riscos associados às\natividades da instituição;

\n\n

b) avaliações periódicas, inclusive\npor parte da auditoria interna, acerca da eficácia dos sistemas de controles\ninternos e dos principais riscos associados às atividades da instituição;

\n\n

c) acompanhamento sistemático das\natividades desenvolvidas, para avaliar, no mínimo, se:

\n\n

1. os objetivos da instituição estão\nsendo alcançados;

\n\n

2. os limites estabelecidos e as leis\ne​ regulamentos aplicáveis estão sendo cumpridos; e

\n\n

3. eventuais desvios identificados estão\nsendo prontamente corrigidos;

\n\n

d) atualização de premissas, das\nmetodologias e dos modelos de gestão de riscos; e

\n\n

e) metodologia e canais de relato\nsobre deficiências nos controles internos aos responsáveis, à diretoria e ao conselho\nde administração, no caso de falhas materiais.

\n\n

Parágrafo único.  O processo\nde verificação da qualidade da informação de que trata o inciso IV, alínea “i”,\ndo caput deve abranger a realização de testes específicos de qualidade. (Incluído, a partir de 1º/1/2025, pela\nResolução CMN nº 5.178, de 26/9/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  (Revogado, a partir de 1º/1/2026, pela\nResolução Conjunta nº 18, de 28/11/2025.)

\n\n

Seção III

\n\n

Dos Relatórios Periódicos

\n\n

Art. 6º  O acompanhamento sistemático\ndas atividades relacionadas com os sistemas de controles internos deve ser\nobjeto de relatório anual, contendo:

\n\n

I - a avaliação sobre a adequação e ​a efetividade\ndos sistemas de controles internos;

\n\n

II - as recomendações a respeito de\neventuais deficiências, com o estabelecimento de cronograma de saneamento,\nquando for o caso; e

\n\n

III - a manifestação dos responsáveis\npelas correspondentes áreas a respeito das deficiências encontradas em\nverificações anteriores e das medidas efetivamente adotadas para saná-las.

\n\n

Parágrafo único.  O relatório de que\ntrata o caput deve:

\n\n

I - ser submetido ao conselho de administração\nou, se inexistente, à Diretoria, bem como às auditorias interna e externa da\ninstituição; e

\n\n

II - permanecer à disposição do Banco\nCentral do Brasil pelo prazo de cinco anos.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

\n\n

Art. 7º  A\nDiretoria e o Conselho de Administração devem se envolver ativamente na\ndefinição dos sistemas de controles internos, mediante:

\n\n

I - a promoção de elevados padrões\néticos e de integridade;

\n\n

II - o estabelecimento de cultura organizacional\ncom ênfase na relevância dos sistemas de controles internos e no engajamento de\ncada funcionário no processo de controle interno;

\n\n

III - a manutenção de estrutura\norganizacional adequada para garantir a qualidade e a efetividade dos sistemas\ne processos de controles internos; e

\n\n

IV - a garantia de recursos adequados\ne suficientes para o exercício das atividades relacionadas aos sistemas de\ncontroles internos, de forma independente, objetiva e efetiva.

\n\n

Art. 8º  O conselho de administração é\nresponsável por garantir que:

\n\n

I - a diretoria da instituição tome as\nmedidas necessárias para identificar, medir, monitorar e controlar os riscos de\nacordo com os níveis de riscos definidos;

\n\n

II - as falhas identificadas sejam\ntempestivamente corrigidas;

\n\n

III - a diretoria da instituição\nmonitore a adequação e a eficácia dos sistemas de controles internos; e

\n\n

IV - os sistemas de controles internos\nsejam implementados e mantidos de acordo com o disposto nesta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  Para as instituições\nque não possuam conselho de administração, as responsabilidades previstas no caput\ndevem ser imputadas à diretoria da instituição.

\n\n

Art. 9º  A Diretoria da instituição é\nresponsável por:

\n\n

I - implementar as diretrizes\nrelativas aos sistemas de controles internos aprovadas pelo conselho de administração; \ne

\n\n

II - monitorar a adequação e eficácia\ndos sistemas de controle interno.

\n\n

Art. 10.  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem designar perante o Banco Central do Brasil diretor responsável\npelo cumprimento do previsto nesta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  O diretor mencionado no caput\npode desempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de\ninteresses.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

\n\n

Art. 11.  Fica o Banco Central do\nBrasil autorizado a:

\n\n

I - determinar a adoção de controles\nadicionais nos casos em que constatada inadequação nos controles implementados\npela instituição; e

\n\n

II - baixar as normas e adotar as\nmedidas necessárias ao cumprimento desta Resolução.

\n\n

Art. 12.  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Resolução nº 2.554, de 24 de\nsetembro de 1998;

\n\n

II - a Resolução nº 3.056, de 19 de\ndezembro de 2002; e

\n\n

III - a Resolução nº 4.390, de 18 de\ndezembro de 2014.

\n\n

Art. 13.  Esta Resolução entra em\nvigor em:

\n\n

I - 1º de janeiro de 2023, em relação\nao art. 10; e

\n\n

II - 1º de j​aneiro de 2022, em relação\naos demais artigos.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n
\n\n\n\n\n
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