{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.964","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/11/2021, Seção 1, p. 392/293.","Id":51594,"Data":"2021-11-25T21:30:00Z","DataTexto":"25/11/2021 18:30","Numero":4964.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, para esclarecer aspectos associados ao cálculo do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do Patrimônio de Referência, instituir limite para o custo das operações de crédito com garantia em transferências da União e criar sublimite para a contratação de operações de crédito por empresas estatais estaduais.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@191;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO;@4589;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI e VIII, e 9º.;#Cita Lei Complementar nº 101/2000.;#Altera Resolução CMN nº 4.589/2017 - Dá nova redação: Anexo. Inclui: art. 5º, §§ 3º e 4º.;#Altera, a partir de 1º/1/2022, Resolução CMN nº 4.589/2017 - Dá nova redação: art 1º, §§ 2º e 3º. Inclui: arts. 1º, § 2º, incisos I, II e III, e § 4º; e 3º-A.;#","Atualizacoes":"Resolução CMN nº 4.995/2022 - Revogação total, a partir de 2/5/2022.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 4.964\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.964, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

\n\n

Documento normativo\nrevogado, a partir de 2/5/2022, pela Resolução CMN nº 4.995, de 24/3/2022.

\n\n

Altera a Resolução nº 4.589, de 29 de junho\nde 2017, para esclarecer aspectos associados ao cálculo do limite de 45% (quarenta\ne cinco por cento) do Patrimônio de Referência, instituir limite para o custo\ndas operações de crédito com garantia em transferências da União e criar\nsublimite para a contratação de operações de crédito por empresas estatais\nestaduais.

\n\n

O Banco\nCentral Do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25\nde novembro de 2021, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e\nVIII, da mencionada Lei,

\n\n

R E S O\nL V E U :

\n\n

Art. 1º\nA Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“Art. 1º  ...........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 2º  Não estão sujeitos ao limite\nestabelecido no caput:

\n\n

I - as operações de crédito de\nresponsabilidade ou que tenham garantia formal e integral da União;

\n\n

II - os valores a liberar de operações de\ncrédito contratadas; e

\n\n

III - os limites de crédito contratados e não\nutilizados.

\n\n

§ 3º  As instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sujeitas à\nelaboração de Demonstrações Contábeis consolidadas do Conglomerado Prudencial,\nnos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional\n(Cosif), devem apurar o limite de que trata o caput de forma\nconsolidada.

\n\n

§ 4º  Devem ser gerenciadas a liberação de\nvalores relativos a operações de crédito contratadas e a utilização de limites\nde crédito contratados, de forma que não acarretem o descumprimento do limite\nestabelecido no caput.” (NR)

\n\n

“Art. 3º-A  As operações de crédito\ngarantidas por receitas transferidas pela União por mandamento constitucional\ndeverão observar a limitação de custo efetivo máximo\npara as operações garantidas pela União, divulgadas pela Secretaria do\nTesouro Nacional do Ministério da Economia, acrescida de até 25% (vinte e cinco\npor cento).” (NR)

\n\n

“Art. 5º  ...........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 3º  Dentro do limite global mencionado no caput,\nserá estabelecido limite específico para a contratação de operações de crédito\ncom as empresas estatais que atendam aos seguintes requisitos:

\n\n

I - sejam empresas estatais não dependentes,\nnos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, há pelo menos 10\n(dez) anos, abrangidas na exceção também suas subsidiárias e/ou controladas;

\n\n

II - sejam empresas listadas na B3 S.A. - Brasil,\nBolsa, Balcão; e

\n\n

III - sejam empresas avaliadas com grau de\ninvestimento, em nível nacional, por agência de classificação de risco\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa\nautarquia.

\n\n

§ 4º  As instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil serão\nresponsáveis por garantir o cumprimento do disposto no § 3º.” (NR)

\n\n

Art. 2º\n As operações de crédito contratadas anteriormente à publicação desta Resolução\npor empresas estatais que atendam aos requisitos elencados nos §§ 3º e 4º do\nart. 5º da Resolução nº 4.589, de 2017, devem permanecer alocadas no limite\nautorizado para os órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

\n\n

Art. 3º\n O Anexo à Resolução nº 4.589, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a\nesta Resolução.

\n\n

Art. 4º\n Esta Resolução entra em vigor:

\n\n

I - em\n1º de janeiro de 2022, em relação aos arts. 1º e 3º-A da Resolução nº 4.589, de\n2017;

\n\n

II\n- na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n
\n

\n\n\n\n\n\n
\n\n\n

ANEXO

\n\n

(Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de\njunho de 2017)

\n\n

Limite anual para contratação de\noperações de crédito para os órgãos e entidades do setor público a ser\nobservado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ano

\n 		\n

Operações com garantia da\n União

\n 		\n

Operações sem garantia da\n União

\n 		\n

Total

\n
\n

2018

\n 		\n

Até R$13.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.000.000.000,00

\n
\n

2019

\n 		\n

Até R$13.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$11.000.000.000,00

\n 		\n

Até R$24.500.000.000,00

\n
\n

2020

\n 		\n

Até R$9.000.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios

\n

 

\n

Até R$11.000.000.000,00

\n

 

\n 		\n

Até R$20.400.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$400.000.000,00

\n

 

\n
\n

2021

\n 		\n

Até R$6.500.000.000,00

\n 		\n

Para órgãos e entidades dos Estados,\n do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais estaduais\n a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$10.500.000.000,00

\n 		\n

Até R$20.500.000.000,00

\n
\n

Para as empresas estatais estaduais\n a que se refere o § 3º do art. 5º

\n

 

\n

Até R$3.000.000.000,00

\n
\n

Para órgãos e entidades da União

\n

 

\n

Até R$500.000.000,00

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"92/2021-CMN"}]}