{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.960","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/10/2021, Seção 1, p. 35-37.","Id":51567,"Data":"2021-10-21T21:11:00Z","DataTexto":"21/10/2021 18:11","Numero":4960.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Define critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras nos financiamentos concedidos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela União.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4930;@2021;#RESOLUÇÃO;@4600;@2017;#","Referencias":"Lei Complementar nº 129/2009.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 12.712/2012, arts. 13, 14 e 18.;#Medida Provisória nº 2.156-5/2001, art. 7º-A.;#Medida Provisória nº 2.157-5/2001, art. 7º-A.;#Decreto nº 7.838/2012, Regulamento anexo, arts. 2º, inciso VI, e 14.;#Decreto nº 10.053/2019, Regulamento anexo, arts. 2º, inciso VI, e 7º.;#Decreto nº 10.152/2019, Regulamento anexo, arts. 2º, inciso V, e 6º.;#Cita Lei nº 10.177/2001, art. 1º-D.;#Cita Lei nº 13.483/2017, art. 3º.;#Cita Resolução CMN nº 4.600/2017, arts. 2º, 3º e 4º.;#Revoga Resolução CMN nº 4.930/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.960, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

\n\n

Define critérios, condições,\nprazos e remuneração das instituições financeiras nos financiamentos concedidos\nao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo\nde Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do\nCentro-Oeste (FDCO), inclusive aqueles passíveis de subvenção econômica pela\nUnião.

\n\n

O\nBanco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada\nem 21 de outubro de 2021, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei, no\nart. 7º-A das Medidas Provisórias ns. 2.156-5 e 2.157-5, ambas de 24 de agosto\nde 2001, na Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de\n2009, nos arts. 13, 14 e 18 da Lei nº 12.712, de 30\nde agosto de 2012, nos arts. 2º, inciso VI, e 14 do Regulamento anexo ao Decreto\nnº 7.838, de 9 de novembro de 2012, nos arts. 2º, inciso VI, e 7º do\nRegulamento anexo ao Decreto nº 10.053, de 9 de outubro de 2019, e nos arts.\n2º, inciso V, e 6º do Regulamento anexo ao Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro\nde 2019,

\n\n

R\nE S O L V E U :

\n\n

Art.\n1º  Ficam estabelecidos os seguintes critérios, condições e prazos necessários\nà concessão de financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Desenvolvimento\nda Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de\nDesenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO):

\n\n

I\n- projetos financiáveis: empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas que\nvenham a ser implantados, ampliados, modernizados e diversificados na região de\natuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da\nSuperintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência\nde Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), conforme disposto no regulamento\ndo FDA, do FDNE e do FDCO, respectivamente;

\n\n

II\n- participação dos Fundos de Desenvolvimento: a participação dos recursos do\nFDA, do FDNE ou do FDCO em projeto aprovado poderá ser de 80% (oitenta por\ncento) do investimento total do projeto, limitada, no máximo, em 90% (noventa\npor cento) do investimento fixo;

\n\n

III\n- agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento:

\n\n

a)\no FDA terá como agentes operadores o Banco da Amazônia S.A. e outras\ninstituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

b)\no FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste S.A. e outras\ninstituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;\ne

\n\n

c)\no FDCO terá como agentes operadores instituições financeiras autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

IV\n- risco das operações: integralmente dos agentes operadores;

\n\n

V\n- carência: até 1 (um) ano após a data prevista no projeto para entrada em\noperação do empreendimento, havendo capitalização de juros durante o período de\ncarência;

\n\n

VI\n- periodicidade dos pagamentos: as amortizações e o pagamento dos juros serão\nsemestrais;

\n\n

VII\n- prazo de financiamento: até 20 (vinte) anos para os projetos de\ninfraestrutura e até 12 (doze) anos para os demais empreendimentos, incluindo o\nperíodo de carência; e

\n\n

VIII\n- encargos financeiros:

\n\n

a)\ntaxa efetiva de juros de 5% a.a. (cinco por cento ao ano) até 6,5% a.a. (seis\ninteiros e cinco décimos por cento ao ano), para operações que, até 20 de\njaneiro de 2014, tenham sido contratadas ou cuja consulta prévia tenha sido\naprovada pela Sudam, Sudene ou Sudeco e a carta-consulta aprovada pelo agente\noperador, conforme o Anexo I;

\n\n

b)\ntaxa efetiva de juros de 6% a.a. (seis por cento ao ano) até 7,5% a.a. (sete\ninteiros e cinco décimos por cento ao ano), para as operações contratadas ou\ncuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam, Sudene ou Sudeco e a carta-consulta\naprovada pelo agente operador de 21 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de\n2014, conforme o Anexo I;

\n\n

c)\ntaxa efetiva de juros de 7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao\nano) até 9% a.a. (nove por cento ao ano), para as operações contratadas ou cuja\nconsulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam, Sudene ou Sudeco e a carta-consulta\naprovada pelo agente operador de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de\n2015, conforme o Anexo I;

\n\n

d)\ntaxa efetiva de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano) até 13% a.a. (treze\npor cento ao ano), para as operações contratadas ou cuja consulta prévia tenha\nsido aprovada pela Sudam, Sudene ou Sudeco e a carta-consulta aprovada pelo\nagente operador de 1º de janeiro a 14 de março de 2016, conforme o Anexo I;

\n\n

e)\ntaxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao\nano) até 11% a.a. (onze por cento ao ano), para as operações contratadas entre\n15 de março de 2016 e 31 de dezembro de 2016, conforme o Anexo I;

\n\n

f)\ntaxa efetiva de juros de 7,85% a.a. (sete inteiros e oitenta e cinco centésimos\npor cento ao ano) até 10% a.a. (dez por cento ao ano), para as operações\ncontratadas de 1º de janeiro de 2017 a 31 de março de 2017, conforme o Anexo I;

\n\n

g)\ntaxa efetiva de juros de 7,35% a.a. (sete inteiros e trinta e cinco centésimos\npor cento ao ano) até 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao\nano), para as operações contratadas de 1º de abril de 2017 a 31 de dezembro de\n2017, conforme o Anexo I; e

\n\n

h)\ntaxa efetiva de juros dos Fundos de Desenvolvimento (TFD), para as operações\ncontratadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

\n\n

§\n1º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se investimento total a soma dos\ninvestimentos em capital fixo e dos investimentos em capital circulante.

\n\n

§\n2º  Considera-se investimento em capital fixo os dispêndios vinculados ao\nprojeto, incluídos os projetos econômico-financeiros, ambientais e suas\ncompensações, civis e projetos afins, realizados a partir dos 6 (seis) meses\nanteriores à protocolização da consulta prévia na superintendência do\ndesenvolvimento regional em sua área de atuação, com:

\n\n

I\n- obras preliminares e complementares;

\n\n

II\n- obras civis;

\n\n

III\n- formação de reserva hídrica e obras de drenagem em projeto integrado de\nirrigação;

\n\n

IV\n- infraestrutura;

\n\n

V\n- máquinas, instalações, equipamentos e aparelhos, inclusive montagem,\najustamento e treinamento;

\n\n

VI\n- veículos utilitários e embarcações;

\n\n

VII\n- móveis e utensílios;

\n\n

VIII\n- preparo de área e solo para plantio;

\n\n

IX\n- aquisição de sementes e mudas;

\n\n

X\n- instalação de viveiros e jardins clonais;

\n\n

XI\n- plantio;

\n\n

XII\n- instalações agrícolas e pecuárias;

\n\n

XIII\n- aquisição de animais, inclusive sêmen; e

\n\n

XIV\n- despesas eventuais não previstas, para corrigir erros e omissões do projeto,\ndesde que referentes a dispêndios previstos nos incisos I a XIII deste\nparágrafo e limitadas a até 3% (três por cento) do total das suas inversões\nfixas e devidamente comprovadas e acatadas pela fiscalização do agente\noperador.

\n\n

§\n3º  Sem prejuízo do disposto no § 2º, não são considerados como investimentos\nem capital fixo, para efeito de cálculo do limite estabelecido no inciso II do caput,\ndispêndios efetuados com:

\n\n

I\n- aquisição de terras e terreno para a implantação do empreendimento, inclusive\ndespesas com escritura, impostos, taxas, registros e outras despesas\ncongêneres;

\n\n

II\n- quaisquer investimentos em capital fixo realizados antes de 6 (seis) meses da\ndata de protocolização da consulta prévia à superintendência do desenvolvimento\nregional em sua área de atuação;

\n\n

III\n- despesas realizadas a partir de 6 (seis) meses antes da protocolização da\nconsulta prévia na superintendência do desenvolvimento regional em sua área de\natuação, cujos valores não tenham sido atestados pelo agente operador;

\n\n

IV\n- aquisição de quaisquer bens de capital usados, exceto quando previsto no\nprojeto aprovado;

\n\n

V\n- excedente do valor proposto para investimentos pelo interessado, em relação\nao preço de mercado, não atestado pelo agente operador;

\n\n

VI\n- compra de participações societárias; e

\n\n

VII\n- taxa de franquia paga no exterior e outras taxas ou quaisquer despesas\ncaracterizadas como remessas de divisas.

\n\n

§\n4º  Sem prejuízo de outras vedações legais, não terão a participação dos\nrecursos do FDA, do FDNE e do FDCO projetos que tenham como objeto:

\n\n

I\n- atividades que estejam em desacordo com a legislação, inclusive a ambiental;

\n\n

II\n- comércio de armas; e

\n\n

III\n- atividades ligadas a produção e comercialização de tabaco e congêneres.

\n\n

§\n5º  A participação dos recursos do FDA, do FDNE e do FDCO será definida de\nacordo com as prioridades espaciais e setoriais na forma do Anexo II.

\n\n

§\n6º  Para as operações contratadas entre 1º de janeiro de 2018 e 1º de março de\n2018, a TFD de que trata a alínea “h” do inciso VIII do caput será\napurada mensalmente de acordo com a seguinte fórmula:

\n\n

TFD\n= {FAM * [1 + (CDR * FP * Juros Prefixados da TLP)]DU/252 - 1} +\n{[(1+REMAG)1/12] - 1}, em que:

\n\n

I\n- FAM corresponde ao Fator de Atualização Monetária (FAM), apurado conforme\nmetodologia definida no § 8º deste artigo;

\n\n

II\n- CDR corresponde ao Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), mencionado no\nart. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;

\n\n

III\n- FP corresponde ao Fator de Programa (FP), calculado de acordo com o tipo de\noperação ou finalidade do projeto, conforme Anexo III desta Resolução, assim\ndefinido:

\n\n

a)\nfator 0,65 (sessenta e cinco centésimos), para projeto tipo A;

\n\n

b)\nfator 0,85 (oitenta e cinco centésimos), para projeto tipo B;

\n\n

c)\nfator 1,05 (um inteiro e cinco centésimos), para projeto tipo C; e

\n\n

d)\nfator 1,25 (um inteiro e vinco e cinco centésimos), para projeto tipo D;

\n\n

IV\n- Juros Prefixados da TLP corresponde à taxa de juros prefixada mencionada no caput\ndo art. 3º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e apurada conforme\nmetodologia definida no § 10 deste artigo;

\n\n

V\n- DU corresponde ao número de dias úteis do mês a que se refere a TFD;

\n\n

VI\n- REMAG corresponde à remuneração dos agentes operadores definida no art. 4º\ndesta Resolução, expressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais.

\n\n

§\n7º  Para as operações contratadas a partir de 2 de março de 2018, a TFD de que\ntrata a alínea “h” do inciso VIII do caput será apurada mensalmente de\nacordo com a seguinte fórmula:

\n\n

TFD\n= {FAM * [1 + (CDR * FP * Juros Prefixados da TLP)]DU/252 – 1}, em que:

\n\n

I\n- FAM corresponde ao Fator de Atualização Monetária (FAM), apurado conforme\nmetodologia definida no § 8º deste artigo;

\n\n

II\n- CDR corresponde ao Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), mencionado no\nart. 1º-D da Lei nº 10.177, de 2001;

\n\n

III\n- FP corresponde ao Fator de Programa (FP), calculado de acordo com o tipo de\noperação ou finalidade do projeto, conforme Anexo III desta Resolução, assim\ndefinido:

\n\n

a)\nfator 0,85 (oitenta e cinco centésimos), para projeto tipo A;

\n\n

b)\nfator 1,05 (um inteiro e cinco centésimos), para projeto tipo B;

\n\n

c)\nfator 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos), para projeto tipo C; e

\n\n

d)\nfator 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco centésimos), para projeto tipo D;

\n\n

IV\n- juros prefixados da TLP corresponde à taxa de juros prefixada mencionada no caput\ndo art. 3º da Lei nº 13.483, de 2017, e apurada conforme metodologia definida\nno § 10 deste artigo;

\n\n

V\n- DU corresponde ao número de dias úteis do mês a que se refere a TFD.

\n\n

§\n8º  Para fins de cálculo do FAM de que tratam o inciso I do § 6º e o inciso I\ndo § 7º deste artigo, será aplicada a seguinte fórmula:

\"\"

\n\n\n\n

I\n- FAMm corresponde ao fator a ser aplicado durante o mês de\nreferência “m” às operações de crédito a que se refere o art. 1º, inciso VIII,\nalínea “h”, desta Resolução, expresso com 6 (seis) casas decimais e\narredondamento matemático;

\n\n

II\n- ᴨm-1 corresponde à variação percentual do Índice Nacional de\nPreços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto\nBrasileiro de Geografia e Estatística (Fundação IBGE), referente ao primeiro\nmês anterior ao mês de referência “m”, expressa em forma unitária com 4 (quatro)\ncasas decimais;

\n\n

III\n- ᴨm-2 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e\ndivulgado pela Fundação IBGE, referente ao segundo mês anterior ao mês de\nreferência “m”, expressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;

\n\n

IV\n- ndup é igual ao número de dias úteis entre o dia 1º (inclusive) e\no dia 15 (exclusive) do mês de referência “m” das operações de crédito a que se\nrefere o art. 1º, inciso VIII, alínea “h”, desta Resolução;

\n\n

V\n- ndus é igual ao número de dias úteis entre o dia 15 (inclusive) e\no último dia (inclusive) do mês de referência “m” das operações de crédito a\nque se refere o art. 1º, inciso VIII, alínea “h”, desta Resolução;

\n\n

VI\n- ndmp é igual ao número total de dias úteis entre o dia 15 do\nprimeiro mês anterior ao mês de referência “m” (inclusive) e o dia 15 do mês de\nreferência “m” (exclusive);

\n\n

VII\n- ndms é igual ao número total de dias úteis entre o dia 15 do mês\nde referência “m” (inclusive) e o dia 15 do primeiro mês posterior ao mês de\nreferência “m” (exclusive).

\n\n

§\n9º  O FAM deve ser apurado levando em consideração cada dia útil de vigência da\noperação de crédito, utilizando como referência a variação percentual do IPCA\nreferente:

\n\n

I\n- ao segundo mês anterior ao mês de referência “m”, pro rata die, para\natualizações até o dia 14 (inclusive) de cada mês; e

\n\n

II\n- ao segundo mês anterior ao mês de referência “m”, pro rata die, até o\ndia 14 (inclusive) de cada mês, conjugado ao primeiro mês anterior ao mês de\nreferência “m”, pro rata die, a partir do dia 15 (inclusive), para\natualizações posteriores ao dia 14 (exclusive) de cada mês.

\n\n

§\n10.  Para fins de cálculo dos Juros Prefixados da TLP (J) de que tratam o\ninciso IV do § 6º e o inciso IV do § 7º deste artigo, será aplicada a seguinte\nfórmula:

\n\n

J\n= ak * Jm / 100 , em que:

\n\n

I\n- ak corresponde ao fator de ajuste de que tratam o § 1º do art. 3º\nda Lei nº 13.483, de 2017, e o art. 4º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro\nde 2017; e

\n\n

II\n- Jm corresponde à taxa de juros prefixada de que tratam os arts. 2º\ne 3º da Resolução nº 4.600, de 2017.

\n\n

§\n11.  A taxa “J” a que se refere o § 10, estipulada para determinada operação de\ncrédito, será:

\n\n

I\n- fixada com base na taxa de juros “Jm” e no fator de ajuste “ak”\nvigentes no mês de contratação da operação de financiamento; e

\n\n

II\n- aplicada de forma uniforme até o vencimento da operação de crédito.

\n\n

Art.\n2º  Em todas as operações, poderá ser cobrada dos proponentes, a título de\nremuneração do agente operador do FDA, do FDNE ou do FDCO, comissão de até 0,2%\n(dois décimos por cento) do valor da operação de financiamento, limitada a\nR$500.000,00 (quinhentos mil reais), para os serviços de análise de viabilidade\neconômico-financeira dos projetos.

\n\n

Art.\n3º  Os recursos repassados pelo FDA, pelo FDNE e pelo FDCO aos agentes\noperadores para realização das operações de financiamento de que trata esta\nResolução serão reembolsados aos Fundos, observadas as seguintes condições:

\n\n

I\n- prazos de carência e de amortização: os mesmos da operação de financiamento;

\n\n

II\n- remuneração dos recursos dos Fundos a ser paga semestralmente pelos agentes\noperadores após o período de carência, observado o disposto no § 1º do art. 6º:

\n\n

a)\nde 4% a.a. (quatro por cento ao ano) sobre o saldo devedor de cada operação\ncontratada ou cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam, Sudene ou\nSudeco e a carta-consulta aprovada pelo agente operador até 20 de janeiro de\n2014;

\n\n

b)\nde 5% a.a. (cinco por cento ao ano) sobre o saldo devedor de cada operação\ncontratada ou cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam, Sudene ou\nSudeco e a carta-consulta aprovada pelo agente operador de 21 de janeiro de\n2014 a 31 de dezembro de 2014, conforme o Anexo I;

\n\n

c)\nde 5% a.a. (cinco por cento ao ano) até 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco\ndécimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor de cada operação contratada ou\ncuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam, Sudene ou Sudeco e a carta-consulta\naprovada pelo agente operador de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de\n2015, conforme o Anexo I;

\n\n

d)\nde 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano) até 10,5% (dez\ninteiros e cinco décimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor de cada\noperação contratada ou cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam,\nSudene ou Sudeco e a carta-consulta aprovada pelo agente operador de 1º de\njaneiro de 2016 a 14 de março de 2016, conforme o Anexo I;

\n\n

e)\nde 7% a.a. (sete por cento ao ano) até 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos\npor cento ao ano) sobre o saldo devedor de cada operação contratada entre 15 de\nmarço de 2016 e 31 de dezembro de 2016, conforme o Anexo I;

\n\n

f)\nde 5,35% a.a. (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ao ano) até\n7,5% a.a. (sete inteiros e cinco décimos por cento ao ano) sobre o saldo\ndevedor de cada operação contratada de 1º de janeiro de 2017 a 31 de março de\n2017, conforme o Anexo I;

\n\n

g)\nde 4,85% a.a. (quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento ao ano)\naté 7% a.a. (sete por cento ao ano) sobre o saldo devedor de cada operação\ncontratada de 1º de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme o Anexo I;\ne

\n\n

h)\nequivalente à TFD, conforme metodologia definida no art. 1º, §§ 6º a 11, desta\nResolução, descontada de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao\nano) equivalente à remuneração dos agentes operadores, conforme definido no\nart. 4º desta Resolução, sobre o saldo devedor de cada operação contratada a\npartir de 1º de janeiro de 2018;

\n\n

III\n- o agente operador terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do\nrecebimento dos recursos do Fundo, para repasse ao beneficiário do\nfinanciamento, sendo que o descumprimento desse prazo resultará em aplicação da\ntaxa Selic sobre o valor repassado, sem prejuízo de outras medidas previstas no\nrespectivo regulamento dos Fundos.

\n\n

§\n1º  Os pagamentos das parcelas devidas pelo agente operador aos Fundos deverão\nser repassados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento.

\n\n

§\n2º  O não atendimento do prazo estabelecido no § 1º deste artigo resultará em\naplicação da taxa Selic sobre as parcelas devidas pelo agente operador, sem\nprejuízo de outras medidas previstas no respectivo regulamento do Fundo de\nDesenvolvimento.

\n\n

§\n3º  No caso de operações inadimplidas, o agente operador deverá ressarcir ao\nFundo correspondente os valores devidos, em até 6 (seis) meses contados da data\nde vencimento das parcelas.

\n\n

§\n4º  Na hipótese de vencimento antecipado, os valores serão devidos aos Fundos a\ncontar da data em que a operação seja declarada vencida antecipadamente.

\n\n

§\n5º  Os montantes a serem repassados aos Fundos nos termos dos §§ 3º e 4º serão\natualizados pela taxa Selic após 5 (cinco) dias úteis a contar do vencimento\ndas parcelas até o seu efetivo pagamento pelos agentes financeiros.

\n\n

Art.\n4º  A remuneração dos agentes operadores dos Fundos de Desenvolvimento\ncorresponderá a 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) e\nserá composta pela taxa de equalização a ser paga pelo Tesouro Nacional, se\nhouver, e pelo diferencial entre a taxa paga pelo mutuário, conforme o inciso\nVIII do caput do art. 1º e o caput do art. 5º, e a taxa de\nremuneração dos recursos dos Fundos de Desenvolvimento, conforme o inciso II do\ncaput do art. 3º e o parágrafo único do art. 5º, sem prejuízo do encargo\nestabelecido no art. 2º.

\n\n

Art.\n5º  No caso de operações cuja consulta prévia tenha sido aprovada pela Sudam ou\npela Sudene e a carta-consulta aprovada pelo agente operador, até 31 de\ndezembro de 2012, a taxa efetiva de juros será de 2,5% a.a. (dois inteiros e\ncinco décimos por cento ao ano), se as operações de financiamento forem contratadas\naté 28 de junho de 2013.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para as operações contratadas na forma do caput, a remuneração\ndos recursos dos Fundos de Desenvolvimento, será de 1,5% a.a. (um inteiro e\ncinco décimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor de cada operação, a ser\npaga semestralmente pelos agentes operadores após o período de carência.

\n\n

Art.\n6º  Os financiamentos passíveis de subvenção pela União, sob a forma de\nequalização de taxas de juros, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.712, de 30\nde agosto de 2012, devem observar o disposto nos arts. 1º a 5º.

\n\n

§\n1º   O Ministério da Economia estabelecerá, por meio de portaria, os limites, a\nmetodologia, as normas operacionais e demais condições para o pagamento da\nequalização relativa aos financiamentos de que trata este artigo.

\n\n

§\n2º  Os financiamentos passíveis da subvenção de que trata o caput\nsomente serão concedidos por instituições financeiras oficiais federais,\nconforme previsto no art. 13 da Lei nº 12.712, de 2012.

\n\n

Art.\n7º  No caso de operações já contratadas com risco compartilhado com o FDA ou\nFDNE, o agente operador poderá assumir integralmente o risco da operação,\nmediante celebração de aditivo ou novo contrato com a superintendência do\ndesenvolvimento regional em sua área de atuação, aplicado o disposto nos arts.\n3º e 4º.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os aditivos referidos no caput contemplarão redução da parcela\ndos juros destinados como receitas aos Fundos, de forma que a taxa total de\nencargos paga pelo tomador dos recursos mantenha-se inalterada.

\n\n

Art.\n8º  Nas operações enquadradas nos termos das alíneas “a” a “d” do inciso VIII\ndo caput do art. 1º, prevalecerá a aplicação da menor taxa entre aquela\nvigente na data da aprovação da consulta prévia ou da carta-consulta e aquela\nvigente na data de contratação do financiamento.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A taxa de remuneração dos recursos dos Fundos nos termos do inciso II\ndo caput do art. 3º será aquela correspondente ao período de vigência da\ntaxa de juros efetivamente contratada nos termos do caput deste artigo.

\n\n

Art.\n9º  Fica revogada a Resolução CMN nº 4.930, de 29 de julho de 2021.

Art.\n10.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos\nNeto

\n\n

Presidente do Banco Central\ndo Brasil

\n\n

 

\n\n
\n\n
\n\n\n
\n\n

ANEXO I

\n\n

ENCARGOS FINANCEIROS E\nREMUNERAÇÃO

\n\n

a) Operações\ncom recursos do FDNE e FDA:

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Tipo de\n Projeto

\n 		\n

Prioridade Setorial da\n Sudam/
\n Sudene

\n 		\n

Prioridade Espacial da\n Sudam/
\n Sudene

\n 		\n

Infraes-trutura

\n 		\n

Encargo final\n ao tomador (em % a.a.)

\n 		\n

Remuneração\n dos Recursos do Fundo (em % a.a.)

\n
\n

Até 20.1.2014

\n

 

\n 		\n

De 21.1.14 até\n 31.12.14

\n 		\n

De 1º.1.15 até\n 31.12.15

\n 		\n

De 1º.1.16 até\n 14.3.16

\n 		\n

De 15.3.16 até\n 31.12.16

\n 		\n

De 1º.1.17 até\n 31.3.17

\n 		\n

De 1º.4.17 até\n 31.12.17

\n 		\n

Até 20.1.2014

\n

 

\n 		\n

De 21.1.14 a\n 31.12.14

\n 		\n

De 1º.1.15 até\n 31.12.15

\n 		\n

De 1º.1.16 até\n 14.3.16

\n 		\n

De 15.3.16 até\n 31.12.16

\n 		\n

De 1º.1.17 até\n 31.3.17

\n 		\n

De 1º.4.17 até\n 31.12.17

\n
\n

A

\n 		\n

x

\n 		\n

x

\n 		\n

x

\n 		\n

5,0

\n 		\n

6,0

\n 		\n

7,5

\n 		\n

12,0

\n 		\n

9,5

\n 		\n

7,85

\n 		\n

7,35

\n 		\n

4,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

9,5

\n 		\n

7,0

\n 		\n

5,35

\n 		\n

4,85

\n
\n

B

\n 		\n

x

\n 		\n

x

\n 		\n

 

\n 		\n

5,5

\n 		\n

6,5

\n 		\n

8,0

\n 		\n

12,25

\n 		\n

10,0

\n 		\n

8,25

\n 		\n

7,75

\n 		\n

4,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

5,5

\n 		\n

9,75

\n 		\n

7,5

\n 		\n

5,75

\n 		\n

5,25

\n
\n

C

\n 		\n

x

\n 		\n

 

\n 		\n

x

\n 		\n

6,0

\n 		\n

7,0

\n 		\n

8,5

\n 		\n

12,75

\n 		\n

10,5

\n 		\n

8,65

\n 		\n

8,15

\n 		\n

4,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

6,0

\n 		\n

10,25

\n 		\n

8,0

\n 		\n

6,15

\n 		\n

5,65

\n
\n

D

\n 		\n

x

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

6,5

\n 		\n

7,5

\n 		\n

9,0

\n 		\n

13,0

\n 		\n

11,0

\n 		\n

9,10

\n 		\n

8,6

\n 		\n

4,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

6,5

\n 		\n

10,5

\n 		\n

8,5

\n 		\n

6,60

\n 		\n

6,10

\n
\n\n

b) Operações\ncom recursos do FDCO:

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Tipo de\n Projeto

\n 		\n

Prioridade\n Setorial da Sudeco

\n 		\n

Prioridade\n Espacial da Sudeco

\n 		\n

Infra-estru-tura

\n 		\n

Encargo final\n ao tomador (em % a.a.)

\n 		\n

Remuneração\n dos Recursos do Fundo (em % a.a.)

\n
\n

Até 20.1.2014

\n

 

\n 		\n

De 21.1.14 até\n 31.12.14

\n 		\n

De 1º.1.15 até\n 31.12.15

\n 		\n

De 1º.1.16 até\n 14.3.16

\n 		\n

De 15.3.16 até\n 31.12.16

\n 		\n

De 1º.1.17 até\n 31.3.17

\n 		\n

De 1º.4.17 até\n 31.12.17

\n 		\n

Até 20.1.2014

\n

 

\n 		\n

De 21.1.14 até\n 31.12.14

\n 		\n

De 1º.1.15 até\n 31.12.15

\n 		\n

De 1º.1.16 até\n 14.3.16

\n 		\n

De 15.3.16 até\n 31.12.16

\n 		\n

De 1º.1.17 até\n 31.3.17

\n 		\n

De 1º.4.17 até\n 31.12.17

\n
\n

A

\n 		\n

x

\n 		\n

x

\n 		\n

x

\n 		\n

5,0

\n 		\n

6,0

\n 		\n

7,5

\n 		\n

12,0

\n 		\n

9,5

\n 		\n

8,5

\n 		\n

8,0

\n 		\n

4,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

9,5

\n 		\n

7,0

\n 		\n

6,0

\n 		\n

5,5

\n
\n

B

\n 		\n

x

\n 		\n

x

\n 		\n

 

\n 		\n

5,5

\n 		\n

6,5

\n 		\n

8,0

\n 		\n

12,25

\n 		\n

10,0

\n 		\n

9,0

\n 		\n

8,5

\n 		\n

4,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

5,5

\n 		\n

9,75

\n 		\n

7,5

\n 		\n

6,5

\n 		\n

6,0

\n
\n

C

\n 		\n

x

\n 		\n

 

\n 		\n

x

\n 		\n

6,0

\n 		\n

7,0

\n 		\n

8,5

\n 		\n

12,75

\n 		\n

10,5

\n 		\n

9,5

\n 		\n

9,0

\n 		\n

4,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

6,0

\n 		\n

10,25

\n 		\n

8,0

\n 		\n

7,0

\n 		\n

6,5

\n
\n

D

\n 		\n

x

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

6,5

\n 		\n

7,5

\n 		\n

9,0

\n 		\n

13,0

\n 		\n

11,0

\n 		\n

10,0

\n 		\n

9,5

\n 		\n

4,0

\n 		\n

5,0

\n 		\n

6,5

\n 		\n

10,5

\n 		\n

8,5

\n 		\n

7,5

\n 		\n

7,0

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n
\n\n\n
\n\n

ANEXO II

\n\n

LIMITE MÁXIMO DE\nPARTICIPAÇÃO DOS FUNDOS

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Localização

\n 		\n

Setores da Economia

\n
\n

Infraestrutura –\n Saneamento e Abastecimento de Água

\n 		\n

Infraestrutura

\n 		\n

Serviço Público

\n 		\n

Estruturador

\n 		\n

Outros Setores

\n
\n

Áreas Prioritárias

\n 		\n

80%

\n 		\n

60%

\n 		\n

60%

\n 		\n

55%

\n 		\n

50%

\n
\n

Demais Áreas

\n 		\n

70%

\n 		\n

50%

\n 		\n

50%

\n 		\n

45%

\n 		\n

40%

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO III

\n\n

FATORES DE PROGRAMA

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Tipo de Projeto

\n 		\n

Prioridade\n Setorial da Sudam/Sudene/Sudeco

\n 		\n

Prioridade\n Espacial da Sudam/Sudene/Sudeco

\n 		\n

Infraestrutura

\n 		\n

Fatores de\n Programa entre 2/1/2018 e 1º/3/2018

\n 		\n

Fatores de\n Programa a partir de 2/3/2018

\n
\n

A

\n 		\n

X

\n 		\n

X

\n 		\n

X

\n 		\n

0,65

\n 		\n

0,85

\n
\n

B

\n 		\n

X

\n 		\n

X

\n 		\n

 

\n 		\n

0,85

\n 		\n

1,05

\n
\n

C

\n 		\n

X

\n 		\n

 

\n 		\n

X

\n 		\n

1,05

\n 		\n

1,25

\n
\n

D

\n 		\n

X

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

1,25

\n 		\n

1,45

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"80/2021-CMN"}]}