{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.959","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/10/2021, Seção 1, p. 35.","Id":51566,"Data":"2021-10-21T21:05:00Z","DataTexto":"21/10/2021 18:05","Numero":4959.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) relativas às exigências para contratação do crédito de investimento.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, inciso VI, e 9º.;#Lei nº 4.829/1965, arts. 4º e 14.;#Lei nº 11.326/2006, art. 3º, § 3º.;#Altera, a partir de 1º/11/2021, MCR 10-1, itens 37 e 38.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.959, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa\nNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR)\nrelativas às exigências para contratação do crédito de investimento.

O Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21\nde outubro de 2021, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de\n1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 3º do art. 3º da\nLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R\nE S O L V E U :

Art.\n1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do\nCapítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –\nPronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“37 - ................................................................................................................

a)\n.....................................................................................................................

I - que constem da relação de Credenciamento de\nFabricantes Informatizado (CFI) do BNDES e atendam aos parâmetros relativos aos\níndices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis\nao Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais\n(Finame), observado que os tratores e motocultivadores devem ter até 80 CV\n(oitenta cavalos-vapor) de potência e que, nos financiamentos de motores para\nembarcações, fica dispensada a exigência de constarem na relação de CFI do\nBNDES;

.........................................................................................................................

III - cujo plano, projeto ou orçamento contenha o\ncódigo do CFI do BNDES referente ao item a ser adquirido e, quando se tratar de\ntratores, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropelidas para pulverização\ne adubação, também contenha o código Mapa;

.........................................................................................................................

V - quando se tratar de tratores, colheitadeiras e\nmáquinas agrícolas autopropelidas para pulverização e adubação, devem constar\nda relação do Mapa, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item;

...............................................................................................................”\n(NR)

“38 -\n................................................................................................................

a) podem ser\nadquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração animal,\nadequados às condições rurais, inclusive caminhões, reboques ou semirreboques,\ncaminhonetes de carga e motocicletas adaptadas à atividade rural, devendo\nconstar na relação do Mapa e do CFI do BNDES quando se tratar de caminhões,\ncaminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros, reboques e semirreboques;

.........................................................................................................................

e) o plano,\nprojeto ou orçamento para o financiamento deve conter o código Mapa e o código\ndo CFI do BNDES referente ao item a ser adquirido, quando se tratar de\ncaminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros;

...............................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de\nnovembro de 2021.

Roberto\nde Oliveira Campos Neto
Presidente\ndo Banco Central do Brasil

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