{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução CMN N° 4.957","Tipo":"Resolução CMN","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/10/2021, Seção 1, p. 34.","Id":51564,"Data":"2021-10-21T21:03:00Z","DataTexto":"21/10/2021 18:03","Numero":4957.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece limite máximo para a aplicação de recursos no Ativo Permanente.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#RESOLUÇÃO;@4425;@2015;#RESOLUÇÃO;@3753;@2009;#RESOLUÇÃO;@2669;@1999;#RESOLUÇÃO;@2284;@1996;#RESOLUÇÃO;@2283;@1996;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@209;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@233;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@286;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@329;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@356;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@396;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@420;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@445;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@476;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@478;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@651;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@670;@2025;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VIII e XI, e 9º.;#Cita Resolução CMN nº 4.955/2021.;#Altera, a partir de 3/1/2022, Resolução CMN nº 2.284/1996 - Revogação: art. 1º, inciso I.;#Revoga, a partir de 3/1/2022, Resoluções CMN ns. 2.283/1996, 2.669/1999, 3.753/2009 e 4.425/2015.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nVoto\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nCMN Nº 4.957, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

\n\n

Estabelece\nlimite máximo para a aplicação de recursos no Ativo Permanente.

\n\n

O Banco Central do Brasil, na forma do\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho\nMonetário Nacional, em sessão realizada em 21 de outubro de 2021, tendo em\nvista o disposto no art. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei,

\n\n

R E S O L V E U :

\n\n

Art. 1º  Esta\nResolução estabelece o limite máximo para a aplicação de recursos no Ativo\nPermanente das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 2º  As instituições mencionadas no art. 1º\ndevem observar o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do Patrimônio de\nReferência (PR), apurado nos termos da Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro\nde 2021, para o montante de recursos aplicados no Ativo Permanente.

\n\n

§ 1º  O limite de que trata o caput\ndeve ser observado permanentemente.

\n\n

§ 2º  O limite de que trata o caput\ndeve ser observado de forma consolidada para as instituições integrantes de um\nmesmo conglomerado prudencial, nos termos do Padrão Contábil das Instituições\nReguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

\n\n

§ 3º  Não estão sujeitas ao disposto\nnesta Resolução as administradoras de consórcio e as instituições de pagamento,\nque devem observar a regulamentação emitida pelo Banco Central do Brasil, no exercício\nde suas atribuições legais.

\n\n

§ 4º  Para efeito da verificação do\ncumprimento ao limite de que trata o caput, não devem ser computados os\nvalores correspondentes às operações de arrendamento mercantil.

\n\n

§ 5º  Os elementos patrimoniais\nregistrados no Ativo Permanente e deduzidos do PR, nos termos da Resolução CMN nº\n4.955, de 2021, devem ser deduzidos do montante dos recursos aplicados no Ativo\nPermanente para fins de verificação do cumprimento do limite previsto no caput.

\n\n

Art. 3º  Observado o limite\nestabelecido nesta Resolução, os bens imóveis pertencentes às instituições\nmencionadas no art. 1º e destinados a uso próprio, enquanto não utilizados,\npodem ser temporariamente objeto de locação, arrendamento ou cessão, total ou\nparcial.

\n\n

Art. 4º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º ou o conglomerado prudencial devem indicar\ndiretor responsável pelo cumprimento do disposto nesta Resolução.

\n\n

Art. 5º  Ficam\nrevogados:

\n\n

I - o inciso I do\nart. 1º da Resolução nº 2.284, de 5 de junho de 1996;

\n\n

II - a Resolução\nnº 2.283 de 5 de junho de 1996;

\n\n

III - a Resolução\nnº 2.669, de 25 de novembro de 1999;

\n\n

IV - a Resolução\nnº 3.753, de 30 de junho de 2009; e

\n\n

V - a Resolução nº\n4.425, de 25 de junho de 2015.

\n\n

Parágrafo único.  As\ncitações à Resolução nº 2.283, de 1996, passam a ter como referência esta\nResolução.

\n\n

Art. 6º  Esta\nResolução entra em vigor 3 de janeiro de 2022.

\n\n

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"86/2021-CMN","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}